Nota do Editor:
este artigo foi originalmente publicado no jornal Folha de S. Paulo em novembro de 2019
Segundo
muitos juristas, o Supremo Tribunal Federal está há mais de seis meses descumprindo
a lei e a própria Constituição Federal no caso
do inquérito sobre as fake news.
Indignados
com as críticas à corte, o STF, sem ouvir o Ministério Público, tem:
a)
censurado a imprensa, caso de O
Antagonista e da Crusoé, que noticiaram a ligação entre o presidente do STF
e a Odebrecht (o “amigo
do amigo do meu pai“);
b)
ordenado apreensões de computadores e proibições de uso de redes sociais ao
redor do país, inclusive contra
um general da reserva;
c)
demitido fiscais da Receita Federal que investigavam
familiares de ministros do STF;
d)
ordenado busca e apreensão no escritório de advocacia do ex-procurador-geral
Rodrigo Janot com base em um não-crime
ocorrido vários anos antes; e
e)
investigado em sigilo um número
desconhecido de cidadãos.
Para
o ex-ministro do STF Ayres Britto, o Judiciário
não pode ser nascente, corrente e foz de um mesmo rio, ou seja, não pode
simultaneamente investigar, acusar e julgar, atos que, segundo qualquer
ordenamento sério, são competência de órgãos distintos.
O
sigilo da investigação agrava o descumprimento do devido processo legal.
Realidade kafkiana e juvenalina
Em
“O Processo“, de Franz
Kafka, o protagonista é detido, acusado e processado por suposto crime de
natureza desconhecida, por uma autoridade inacessível e remota.
No
Brasil de hoje, quem houver criticado por redes sociais o STF ou seus ministros
pode
estar sendo investigado em sigilo.
O
STF deveria ser o guardião máximo dos direitos do cidadão e do devido processo
legal. No entanto, detém poder monopolista e a última palavra em temas legais. Ademais,
não sofre controle externo nem pode ter suas determinações revogadas. Como o
nome diz, é supremo.
Que
recurso tem então a sociedade quando o STF se torna arbitrário e autoritário?
Afinal, quem vigia os vigilantes?
Em
poema satírico
do século 2º, Juvenal
formulou essa exata pergunta em contexto distinto.
Um
marido não sabia como lidar com sua esposa adúltera. Amigos sugeriram uma
medida extrema: trancá-la em casa sob vigilância. O marido pressupõe que seria
inútil, pois ela escaparia da reclusão cometendo adultério com os vigias. E pergunta
“quis
custodiet ipsos custodes“?
No
caso dos vigias, ao menos o marido pode demiti-los e extinguir a função; no
entanto, o STF não pode ser extinto nem demitido em bloco.
Não há a quem recorrer
Os
expedientes limitadores ao poder do STF são escassos. A nomeação dos ministros
é feita pelo Poder Executivo e aprovada pelo Senado. A previsão de impeachment de um determinado ministro
pelo Senado jamais ocorreu.
Essa
é uma falha do sistema republicano fundado nos três poderes de Montesquieu, que na teoria
serviriam de freio e contrapeso mútuos. Na prática, a enaltecida harmonia entre
os Poderes em geral se volta contra o cidadão.
Como
indica a teoria dos jogos, um equilíbrio
de Nash é formado com acordo simbiótico entre os Poderes, que repassam a
conta para o cidadão, cujo único poder formal é um “confirma” a cada quatro
anos.
Até
o julgamento do mensalão em 2012, o brasileiro em geral não se ocupava em
acompanhar ou fiscalizar as decisões do STF. A guinada abrupta nas ideias a
partir de então derivou de uma alforria mental que dinamitou a inércia e
apatia.
Ao
que tudo indica — e com o perdão de uma generalização –, o brasileiro não mais
aceita delegar seu destino cegamente aos políticos: é menos cordeiro, mais cão
vigilante.
Com
ajuda das redes sociais, o achincalhado “direito de espernear” passou a ter
efeito. O STF contra-ataca o esperneio por meio da censura e intimidação.
Faria
melhor se criasse juízo e extinguisse imediatamente esse inquérito
kafkiano.
___________________________
Leia também:
A
existência do estado é, acima de tudo, uma contradição jurídica
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Por falar em Teoria dos Jogos… No livro “O Universo Neoliberal em Desencanto” mostra que ser egoísta não traz o melhor resultado para a sociedade como um todo como prega esse site.
O melhor resultado acontece quando fazemos o que é melhor para si mesmo e para o grupo.
A tese é antiga, mas nunca ninguém respondeu: quem pode nos livrar e proteger da ditadura do judiciário?
Gostaria de saber principalmente dos amigos minarquistas, que defendem o monopólio estatal da justiça.
Não sei porque mas sempre que eu vejo o Gilmar Mendes já me vem a palavra “corrupção” na minha mente, parece que tá escrito na cara dele:”sou corrupto”, sujeito feio da poha.
Eu sou otimista e até vejo de bom grado essas aberrações, pois elas apenas aceleram o sentimento anti-estado nas pessoas de bom senso. O estatismo no médio e longo prazo está condenado a uma existência fortuita, fugaz e acabará sendo visto como algo imensamente injusto. Seus defensores serão visto como aquilo que realmente são: defensores de ladrões e da escravatura em larga escala.
"Essa é uma falha do sistema republicano fundado nos três poderes de Montesquieu, que na teoria serviriam de freio e contrapeso mútuos. Na prática, a enaltecida harmonia entre os Poderes em geral se volta contra o cidadão."
A autoridade do estado é concedida pelo próprio estado. Faz diferença em quantos poderes ele é dividido?
Segundo Hoppe, o estado “detém o monopólio da tomada suprema de decisões para todos os casos de conflito, inclusive casos de conflito em que os próprios membros desta instituição estejam envolvidos”.
Por isso, segundo ele, a existência do estado é uma “contradição jurídica”.
Embora ele esteja correto, eu penso o contrário: a contradição jurídica é, acima de tudo, o que permite a existência do estado.
As críticas do Hélio Beltrão são todas pertinentes, mas as atrocidades deste inquérito não param por aí.
Lembro de mais algumas:
– É um inquérito instaurado por um órgão do judiciário que não tem atribuição constitucional para tanto (a alegação de que haveria uma previsão regimental é uma piada de muito mau gosto);
– Esta sendo processado por uma autoridade juridicamente incompetente (recordando o básico do 1º ano de direito: a autoridade policial investiga, o MP acusa e o Judiciário julga);
– A escolha do relator foi direcionada;
– É uma investigação de pessoas e fatos indeterminados. Seu escopo, seja lá qual for, vem sendo definido e ampliado ao bel prazer do Relator e do Presidente do Tribunal;
– Não há qualquer prazo estipulado para o encerramento das investigações;
– Os atos, além de secretos e irrecorríveis, não são submetidos a nenhuma revisão, nem mesmo do pleno do próprio Tribunal. Se algum dos Ministros não estiver de acordo com o que está acontecendo, também não tem como se insurgir.
Isso é o que chamam de “Estado Democrático de Direito”. Piada!
Melhor eu para por aqui, pois corro o risco de também ser investigado.
A diferença do Brasil pra vários outros países nao vi ninguém citando, que seria a suprema corte ser penal.
O pais ja eh historicamente corrupto, ai a CF88 faz uma suprema corte (que eh preenchida pelos outros poderes) penal.
Tudo isso se evitaria se ela fosse apenas constitucional, e as outras instâncias nao fossem indicadas pelos outros poderes, sendo ocupadas apenas por ascensão dos juízes por concurso.
Solução ::::::::::> SONEGAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA CIVIL
Não emitir nota fiscal, não trabalhar com carteira, usar moeda digital, não pagar imposto de nenhum tipo( pelo menos aqueles que pode evitar pagar ), esclarecer a população, …….etc A lista é grande , mas já deu para entender.
Quero ver onde esses FDPs vão arrumar dinheiro.
Eu diria um poder moderador entre os trez poderes, mas só no parlamentarismo republicano ou monárquico, mas com estes políticos, quem vai dar o basta eu não sei, para enfrentar E preciso estar disposto a ir as últimas consequências.
O autor deste artigo certamente já está sob investigação dos ilustríssimos ministros do STF.
Um momento, será que usei o termo de tratamento correto? Ou era “excelentíssimos?” Espero que não me investiguem por tal deslize…
O RECALL dos Estados Unidos pode destituir qualquer servidor, de qualquer cargo público, a qualquer momento, por votação dos eleitores. Gray Davis sofreu recall como governador da Califórnia, por sua incompetência em lidar com os apagões durante seu mandato. Ano passado houve o recall do juiz Aaron Perski, por ter dado só 6 meses a um estuprador. Já na Alemanha, o Abberufungsrecht dá aos eleitores o direito de dissolver todo o parlamento em uma só ocasião. Em ambos casos há uma nova votação, com SIM ou NÃO, para o servidor ficar ou sair do cargo. Precisamos disso aqui.
Fico pensando…
O Juíz Dredd acumula os cargos de polícia, juiz, júri e executor (quando necessário).
Os juízes do STF idem.
Qual a diferença entre os juízes do STF para os juízes do futuro apocalíptico do juíz Dredd?
Lembro de uma matéria que atenta muito sobre uma situação na qual pode desencadear o que o país precisa: “A gota dágua”.
Não lembro onde li, ou se o site não existe mais, nem se foi aqui no mises, mas a conclusão é mais ou menos essa: Esta gota dágua pode provocar uma revolução sem precedentes. O que vai desencadear tal situação? Não sei. Mas já existem várias vertentes à vista.
Esses políticos não tem quem recorrer. Eles não perceberam que aqui no Brasil, eles estão cercados. Eles não tem noção do perigo que correm. Não conhecem mesmo o povo brasileiro, que de passivo não tem nada.
O povo brasileiro é um povo muito fervoroso, usa bastante a emoção. É um povo que guarda o sentimento de revolta, e quando esse sentimento, essa energia, essa rebelião for liberada, não haverá limites e nem regras para segurar como este povo resolverá este problema. O problema será resolvido. Se não for por amor, será pela dor, pela ira.
Olha, acredito muito que quando isso ocorrer, vai ser para capar geral. Imagine a fúria que há de vir após décadas roubo, assalto, zombaria, e desrespeito, de um povo que sofrido, que rala dia e noite para paga seus impostos por causa de uma promessa de que um dia seríamos uma nação independente, livre e próspera. Que vê seus filhos, mães, idosos, e familiares sendo mortos ao mesmo tempo que vê a justiça soltando os mesmos criminosos que ceifaram com seus entes queridos, dia após dia. Agora imaginem toda essa sede de justiça entelada na garganta sendo posta para fora por mais de 200 milhões de brasileiros de uma sé vez. Não haverá pedra sobre pedra sobre pedra meus caros.
A única coisa que vejo adiante é que toda a injustiça que esse povo sofreu por décadas por falsa promessa de um país próspero, vai ser posta para fora, e da pior forma.
Não vou ter pena desses que desdenharam da paciência do povo, depois de tudo que fizeram. O povo avisou, pediu para pararem, e não pararam. Cada um que colha o que plantou.
Não haverá quem defenda esses que causaram tudo isso. O Brasil será o pior lugar que eles poderiam imaginar ficar quando isto ocorrer. A violência das cidades mais violentas do mundo vão parecer coisa de amador.
Lembram o que aconteceu quando os policiais entraram em greve no Espírito Santo? Os políticos esperavam um povo omisso, passivo, submisso. Eles viram o que encontraram. Foi totalmente o oposto do que eles desejavam.
Eles não entendem o Brasil nem este povo. Eles não entenderam que nenhum script no mundo é capaz de decifrar o que se passa por aqui.
Quando vejo os políticos zombando e rindo da cara do povo, fico pensando como esses caras não tem noção do que estão prestes à desencadear. Será que eles não perceberam que não tem nem idade nem disposição física para confrontar o que vem pela frente. Eles não entenderam que nem seguranças os salvarão do que está por vir …
Seria um derramamento de sangue sem precedentes, e é por isso que as Forças Armadas devem agir à tempo, não só para segurar o estopim, pois o pavio já está acesso, mas para assegurar a integridade dos canalhas que assolaram esta nação à mais de 1 século, para que sejam julgados, e não justiçados.
Hoje eu vejo uma intervenção militar com outros olhos, mesmos que meu senso de justiça não concorde com isso depois de tudo que temos passado e sofrido.
Bem, esta é minha opinião pessoal.
Parabéns pelo texto.
“Ao que tudo indica — e com o perdão de uma generalização —, o brasileiro não mais aceita delegar seu destino cegamente aos políticos: é menos cordeiro, mais cão vigilante”. Esta frase mostra a realidade de que o poder não emana do povo. Na verdade, emana da delegação do povo.
Então, por que não fazer que efetivamente o poder emane do povo? Por que não estabelecer que cada PEC ou mesmo constituinte exija que o povo vote pelo sim ou não em referendo? Não fizeram isto quando colocaram opção sobre presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia? Todo ano deveria haver um referendo sobre qualquer coisa na Constituição.
Ponham este poder nas mãos de fato do povo e veremos, em menos de 10 anos, que nenhum STF terá todo esse poder em seus togados. Creio que há maneiras muito criativas de se transformar isto. Basta a vontade somada à qualificação, não apenas de homens do Direito, mas principalmente de todos os que tenham verdadeiro senso de justiça.
O articulista esqueceu-se de apontar que cabe ao Senado controlar o STF, vez que cabe a esta casa legislativa processar e julgar os ministros do STF em crimes de responsabilidade. A omissão do Senado é patente, pois vários dos ministros da corte vem descumprindo uma série de deveres da magistratura.
Gilmar Mendes é useiro e vezeiro em antecipar seus votos. O sistema de freios e contrapesos não é defeituoso, o que temos são senadores ineptos , covardes e muitos deles temem serem julgados pelo STF. Para piorar o presidente do Senado, apesar de jovem, demonstra que adequou-se bem a casa legislativa cheia de ratazanas da política. Fazendo cumprir a constituição e as leis, inclusive com impeachment de juízes e o sistema jurídico brasileiro que tem ferramentas para tais, elimina a anomalia.
O sujeito sai do seu buraco para vir ao site, no trecho reservado aos comentários, que a priori espera-se que seja sobre algo ligado ao texto e, como um esquerdista padrão, faz o que eles sabem fazer de melhor: negar, relativizar ou, como nesse caso, mudar o assunto de pau pra cavaco com uma relação simplesmente absurda e desconexa a respeito do que se divulga aqui (livre mercado). É cada uma!!!
O Rabo preso ainda persiste, entra governo sai governo
os ratos usam de formas cada vez mais astutas, onde
vamos parar.
Há que se estabelecer um limite com urgência para tantas aberrações, decisões, indecisões, contra-decisões e partidarismo ostensivo de um órgão que deveria ser exemplo de lisura, imparcialidade e equilíbrio numa democracia.
Verdadeiramente, consciente ou inconscientemente, o STF vem a público expor a sua fragilidade, o seu caráter e as suas imperfeições para que o cidadão brasileiro tenha a oportunidade de avaliar e julgar a postura de seus membros, sua compatibilidade e qualificação aos cargos que ocupam e as consequentes despesas arcadas com recursos públicos para a sua manutenção.
Semelhante caso ocorreu no Peru. Será que semelhante também será a solução no Brasil para um problema que está se declarando crônico?
16:23 08/11/2019, nenhum tweet sobre a decisão do STF no twitter do Bolsonaro.
Flávio Bolsonaro está feliz.
Esquerda feliz.
Lula feliz.
Eduardo Cunha feliz.
Quem tem dinheiro pra interpor recurso? Feliz.
STF soltou o lula companheirof , vamof comemorar com um champanhe.
No Anarcocapitalismo de Estado, vários STFs competirão para ver quem solta o Molusco primeiro!
Maldito STF, estão soltando bandidos, inclusive soltaram o Lula, não dúvido o socialismo ficar mais forte, se ele for inteligente ele pede ajuda do novo presidente argentino para fugir pra lá e juntos ferrarem mais ainda a Argentina e o Brasil.
Alguém me diz pq houve queda na bolsa pelas ações do STF e do Luladrão ser solto? Não sei bem como funciona a bolsa
“No que me diz respeito, quanto ao cenário político nacional que se visualiza para os próximos meses, está tudo muito bem definido e claro. Os patriotas, os liberais e os verdadeiros conservadores que execram o mal, a incompetência, o roubo e a corrupção nas hostes governamentais lutam com todo coração para colocar o Brasil no lugar que merece no Concerto das Nações livres e soberanas.
Os contras, isto é, os vermelhos de muitos tons e diferentes matizes, apoiados por aquilo que de pior se vê na classe política abjeta e nas quadrilhas de Sarney a Temer, querem porque querem destruir Bolsonaro, sua família e sua equipe de ministros. Os planos, as tramas e as conjurações estas sim atentatórias à ordem vigente se multiplicam, mas na ótica dos canalhas é o filho do Capitão que deve ser cassado, porque falou, em tese, de um remédio constitucional para a hipótese de vir ocorrer uma guerra intestina. Porque o narcotráfico e a esquerdalha se sujam de medo diante das Forças Armadas e os patriotas não?” > diariodopoder.com.br/o-cerco-esta-se-fechando/
Nesta mesma linha, aqui vão mais alguns links:
“Bolsonaro lucra com liberdade de Lula e Dória é quem mais sai prejudicado” > diariodopoder.com.br/bolsonaro-lucra-com-liberdade-de-lula-e-doria-e-quem-mais-sai-prejudicado/
“Depois de Lula e Azeredo, Justiça manda soltar ex-ministro José Dirceu” > diariodopoder.com.br/depois-de-lula-e-azeredo-justica-manda-soltar-ex-ministro-jose-dirceu/
“Lula é solto depois de um ano e sete meses com cara e discursos envelhecidos” > diariodopoder.com.br/lula-e-solto-depois-de-um-ano-e-sete-meses-com-cara-e-discursos-envelhecidos/
Infelizmente a Constituição de 1988 foi feita por políticos corruptos para o benefício da impunidade para os mesmos. Pois somente o Brasil tem essa jabuticaba de ” trânsito em julgado” e eles foram além na temeridade pois colocaram essa excrescência como uma cláusula pétrea.
Do STF, pode-se esperar tudo.
O que interessa agora é ficar clara qual a norma a ser seguida:
O Procedimento Processual Penal:
* A inércia do Poder Judiciário;
* Ação Penal;
A jurisdição penal goza de inércia (o juiz apenas aprecia a demanda quando provocado).
Conforme orienta o artigo 5º, XXXV da CF: "A lei não excluirá da apreciação do poder Judiciária lesão ou ameaça a direito".
• Quem provoca o judiciário:
a) Regra: Ministério Público (nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada ou Incondicionada), oferecendo a denuncia.
-Em regra, os crimes são de ação pública incondicionada ou absoluta.
b) Exceção:
Vítima (maior ou capaz);
Seus representantes legais (vítima menor ou incapaz);
Substitutos processuais (vítima falecida ou declarada ausente por decisão judicial), oferecendo a Queixa Crime.
-São Substitutos processuais: Cônjuge/Companheiro, Ascendente, Descendente e Irmão, formando a famosa sigla C. A. D. I.
* São princípios da ação pública: Oficialidade; Obrigatoriedade/Legalidade processual; Indisponibilidade; Divisibilidade (há posição contrária); Intranscendência e Oficiosidade.
P. Oficialidade: Estabelece que a titularidade da ação esteja a cargo do MP;
P. Obrigatoriedade: Não se trata de uma faculdade, mas sim da obrigatoriedade em patrocinar a persecução criminal;
P. Indisponibilidade: Este princípio decorre do princípio da obrigatoriedade, pois presentes as condições da ação, o MP tem que oferecer a denúncia.
P. Oficiosidade: O MP tem o dever de impulsionar o procedimento de ofício.
E agora José "Ops" stf.
Artigo exímio. Nessa década o STF rasgou a Constituição da forma como quis. Foi algo absurdo. E ainda daria pra adicionar vários outros casos:
– Criar leis como criminalização da homofobia e penas mais duras para ‘feminicídio’ são totalmente inconstitucionais;
– É um inquérito instaurado por um órgão do judiciário que não tem atribuição constitucional para tanto (a alegação de que haveria uma previsão regimental é uma piada de muito mau gosto);
– Esta sendo processado por uma autoridade juridicamente incompetente (recordando o básico do 1º ano de direito: a autoridade policial investiga, o MP acusa e o Judiciário julga);
– A escolha do relator foi direcionada;
– É uma investigação de pessoas e fatos indeterminados. Seu escopo, seja lá qual for, vem sendo definido e ampliado ao bel prazer do Relator e do Presidente do Tribunal;
– Não há qualquer prazo estipulado para o encerramento das investigações;
– Os atos, além de secretos e irrecorríveis, não são submetidos a nenhuma revisão, nem mesmo do pleno do próprio Tribunal. Se algum dos Ministros não estiver de acordo com o que está acontecendo, também não tem como se insurgir;
– a suposta vítima é também a investigadora, a acusadora e a julgadora;
– não segue qualquer procedimento pré-definido;
– não permite aos investigados participarem do processo, seja para saberem porque foram submetidos a medidas de constrição judicial seja para produzirem provas de sua inocência.
Muito bom artigo. Poderiam fazer um compilado atualizado?
A pior ditadura é ado judiciário, contra ela não há a quem recorrer.
Sou de uma época em que a gente não olhava para um Juiz com medo de sair algemado do ambiente. Tínhamos o maior respeito. Hoje, as pessoas chamam os juízes (minúsculo de propósito) do STF de bandidos, vagabundos, canalhas, e por aí vai. Pergunto: O povo perdeu o respeito? Sim, o povo perdeu o respeito.
A culpa é do povo? Não. A culpa é dos próprios juízes do STF que perderam o respeito pela Constituição, pelo Brasil e pelo Povo Brasileiro. Assim sendo, como podem exigir respeito de nossa parte?
Os ministros do STF têm sido grandes propagandistas do anarcocapitalismo, como no episódio das lagostas. São o empurrãozinho que muito precisam para adimitir que o estado é uma organização criminosa.
Mas a CF já tem o meio para resolver o problema do conflito, pelo menos a pressupõe. O art. 142 é justamente o real moderador do nosso modelo democrático. Nada se modera em último caso que não seja pela força, é utopia imaginar que todos os conflitos se resolverão em apenas diálogo. Haverá momentos que a ordem necessitará ser cumprida. A resalva é ter em ordem uma Força Armada ungida em valores democráticos, o que deve ser feito durante os períodos de plena harmonia.
Gostaria que fosse corrigida a afirmação de que o STF teria “c) demitido fiscais da Receita Federal que investigavam familiares de ministros do STF”.
Tal afirmação não é verídica.
O fato é que dois Auditores-fiscais foram afastados do serviço, mas continuaram a receber os vencimentos. Atualmente ambos já estão reintegrados às respectivas atividades profissionais, por decisão nos autos do mesmo inquérito citado no texto.
Os senhores juízes do STF, ao pegar o cargo fizeram juramento de imparcialidade, apolítica e discrição, porém nada disso estão demonstrando, vem favorecendo delinquentes condenados, se metendo na política para favorecer partidos políticos de sua preferencia, extrapolando e usurpando funções de outros poderes, ditando justiça a seu modo de ver, pulando etapas de processos jurídicos. Tomando como possessivo a policia federal que não lhe pertence. E ao ser atacados por injurias, ou ofensas, querem passar pra mídia vendida uma imagem de vítimas, quando falsamente não correspondem a verdadeira função que eles devem exercer. Estão deixando passar o tempo de muitos processos contra políticos afim de prescrever e salvando-los de ajuizamentos condenatórios. Estão dando ordens de prisão de pessoas sem antecedentes em tempo de pandemia, mas para delinquentes não. Alegam crime por fake news a qualquer ameaça contra eles porem que venha de grupos do governo, que eles não apoiam. lembrem da ameaça de morte do Janot, nunca foi feito algo. Ameaça de fechamento do STF por ativista civil do Bolsonaro já é extrema violência. O povo rompeu o silêncio e saiu as ruas mostrar sua indignação do STF, porem os ministros alegam que o presidente incitou o protesto . Agora o STF partiu pra ignorancia com suas atitudes arbitrárias e abusivas.
Está na hora de atualizar o artigo, IMB.
Novo erro jurídico do STF: noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/05/01/maioria-do-stf-vota-contra-restricoes-a-doacao-de-sangue-por-homens-gays.htm
Essa decisão é inconstitucional porque, ao permitir grupos de risco doarem sangue, está aumentando a possível exposição da população brasileira ao HIV.
Pode ler mais aqui: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11579/Crimes-relacionados-a-pandemia-do-coronavirus
Em suma, os mesmíssimos artigos que justificaram o autoritarismo do STF permitindo governadores adotarem lockdown, são os mesmos artigos que “impedem” do STF em permitir grupos de risco doarem sangue. O isolamento social é temporário, essa decisão não é.
www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2018/06/em-sp-1-a-cada-4-homens-que-transam-com-homens-tem-hiv-revela-estudo.shtml
Quais consequências o STF espera com essa decisão? Os togados realmente acreditam que testam todas as milhares de amostras que recebem todos os dias?
O HIV pode levar até 3 meses pra aparecer em testes. E guardar sangue por 3 meses para testar é inviável, não há estrutura pra isso. Um hétero pode passar HIV numa transfusão, é possível. Um homossexual aumenta DEMAIS as chances. Esse grupo tem uma porcentagem muito maior de infecção, algo amplamente sabido. E mais uma vez o STF se mostra um órgão político militante, não técnico, e irresponsável.
Na CF88, o STF já nasceu gigantesco, competente para julgar todas as leis federais e estaduais por meio da ação direta de inconstitucionalidade, para julgar determinadas autoridades e para julgar recursos contra decisões de tribunais (na prática, uma quarta instância).
Foi uma atribuição de poderes sem precedentes na história brasileira nem em outras democracias. À época, ninguém questionou, ninguém considerou o risco de abuso de poder. A ideia implícita era transformar o STF em um “superguardião de direitos”.
Porém, não se parou aí. A legislação passou a dar casa vez mais poderes ao STF, com a criação, por exemplo, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.
Porém, os superpoderes do STF vieram em 1999 com a criação da esdrúxula ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A partir daí, o STF passou a julgar a constitucionalidade de absolutamente tudo (incluindo meros fatos). Ninguém reclamou.
Os Ministros do STF não acharam suficiente a extensão de seu poder e passaram a interpretar a CF com absoluta liberdade, admitindo até que as palavras mudassem de significado ao seu bel prazer (“mutação constitucional”). Também quase sem reclamação.
O poder já era quase absoluto: os ministros do STF poderiam julgar absolutamente qualquer coisa e de acordo com suas próprias concepções, utilizando a CF apenas como pretexto.
O STF se tornou o “Controlador-geral da nação”, dando a última e definitiva palavra sobre todo e qualquer assunto. Por outro lado, o órgão encarregado de lhe colocar limites, o Senado, nunca se moveu. Nunca houve um só impeachment de Ministro do STF.
O motivo da captura da classe política está em outra corte umbilicalmente ligada ao STF: o Tribunal Superior Eleitoral, com poder de vida e morte sobre o destino de qualquer político do País. Assim, senador que mexer com ministro do STF se arrisca a acabar com sua carreira.
Agora, os inquéritos das “fake news” e dos “atos antidemocráticos” serviram para consolidar o poder absoluto do STF sobre qualquer pessoa, em qualquer lugar, a qualquer pretexto. Funções executivas e legislativas são exercidas pelo tribunal sem o mínimo pudor.
Enfim, a situação é de fato gravíssima. Temos no Brasil o exemplo perfeito de ditadura do Judiciário. Porém, ninguém pode reclamar que foi pego de surpresa: o governo judicial está se instalando há tempos, e a vista de todos.
g1.globo.com/politica/noticia/2020/08/22/stf-determina-fim-da-superlotacao-em-unidades-socioeducativas-de-cinco-estados.ghtml
Mais uma bela decisão do STF. Podiam determinar também o fim do vírus chinês.
g1.globo.com/politica/noticia/2020/09/14/stf-forma-maioria-a-favor-de-declarar-inconstitucional-possibilidade-de-voto-impresso.ghtml
* Bolsonaro aboliu radares das rodovias federais — mas o Supremo revogou a medida.
* Aboliu o DPVAT — mas o Congresso revogou a medida
* Acabou com a multa para quem não tem cadeirinha de criança no carro — mas o STF revogou.
* Acabou com a obrigatoriedade de empresas publicarem seus balanços em jornais de papel (algo caríssimo e que ninguém lê, pois pode ser consultado de graça na Internet) — mas o Congresso revogou a medida.
* Zerou tarifas de importação. Mas o STF revogou a medida.
* Posicionou-se contra o lockdown. Mas o STF proibiu seu posicionamento, e disse que apenas estados e municípios podem implantar políticas relativas à pandemia.
Já que é o STF quem manda em tudo nesse país, para que afinal existe Poder Executivo no Brasil? Se não pode sequer regular uma alíquota do imposto de importação, não seria melhor interromper o teatro e deixar claro que quem manda no país é o STF?
Até quando vai durar esse teatrinho de que há Poder Executivo no Brasil? Já estamos explicitamente sob uma ditadura dos togados, e com total apoio da imprensa. Acabou.
Este é, sem dúvida alguma, um dos livros mais importantes a serem lidos por todos os que puderem ter acesso a ele. Precisamos urgentemente começar a debater a necessidade da realização de testes para identificar psicopatas e barrar o seu acesso a cargos importantes na sociedade.
Political Ponerology (A Science on the Nature of Evil Adjusted for Political Purposes)
Está mais do que na hora de atualizar esse texto.
Mais um caso: http://www.youtube.com/watch?v=_iTtVGF6E64
Está na hora de atualizar essa lista.
O Senado devia fazer alguma merda,mas a porra do povo vota em FDP como Collor,Renan.
Pior é o povo de merda que faz nada.
brasilsemmedo.com/em-dois-anos-stf-realizou-123-acoes-do-stf-em-desfavor-do-governo-bolsonaro/
alesilvaoficial.com.br/2021/08/24/levantamento-de-acoes-do-stf-contra-o-governo-federal-durante-o-periodo-da-pandemia/
O Supremo Tribunal Federal existe há aproximadamente 214 anos.
Nos últimos anos, tem mostrado vários exemplos de ativismo judicial e de invasão de outros poderes.
Isso é algo que só ocorreu nesse últimos tempos ou tal fenômeno sempre existiu na Corte? Na República Velha, sei que o Floriano Peixoto ordenou ao STF que censurasse opositores.
A verdade que o STF, se acha no direito de determinar, que todos cumpra oque eles determina, mas para resolver este problema, temos voto do povo , se necessário a intervenção de outros poderes.
Desde 2019 esse tópico, interessante, deve-se ter cuidado pra não entrar na mira do STF.