O governo chinês foi notificado ontem de uma decisão
da Corte
Permanente de Arbitragem, em Haia, contra
a soberania territorial da China — ou pelo menos contra o que o governo chinês
entende ser seu território soberano.
Eis um resumo da encrenca:
Segundo
entendimento
do painel de juízes funcionando sob a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), os
chineses não têm base legal para reclamar “direitos históricos” sobre
a maior parte das águas do Mar da China Meridional, uma região geopoliticamente
estratégica disputada por vários países e com importantes reservas de gás
natural e petróleo.“O
tribunal chega à conclusão de que não há base legal para que a China
reivindique direitos históricos sobre as zonas marítimas dentro da ‘linha de
nove traços’ [delimitação traçada pela China há anos e que abarca cerca de 90% das
águas da região]”, afirmou a corte em um comunicado.O
tribunal também decidiu que a China violou direitos das Filipinas em trechos
desse mar, ao “interferir em sua exploração pesqueira e de petróleo”
mediante a “construção de ilhas artificiais”. A corte afirmou que
barcos chineses cometeram “atos ilícitos” e que certas zonas
reivindicadas por Pequim estão incluídas nas águas filipinas.
Leia
aqui a decisão da corte.
O governo chinês não participou da decisão (não se defendeu),
não a aceitou, e nem a reconheceu.
A
encrenca
A China reclama como sendo seu território uma extensão
marítima de 4 milhões de quilômetros quadrados no Mar da China Meridional (que,
por sinal, está localizado mais longe da China do que dos demais países da região),
e divulga desde 1947 um mapa com a chamada “linha de nove traços”. Nos
últimos anos vem construindo ilhas artificiais na região para incrementar e
sustentar sua demanda.
Resoluções deste tipo de disputa entre países
suscitam dúvidas. Afinal, não há uma Constituição mundial, nem um Supremo
Tribunal Globalista, nem um Legislativo (da Nova Ordem) Mundial para determinar
e impor as regras aos países, sem seu consentimento.
Consequentemente, pergunta-se:
a) Com base em que regras esta decisão foi
tomada?
b) Quem a tomou?
c) Como foi tomada? Foi política? Qual sua
legitimidade?
d) Por que a China cumpriria tal decisão?
e) O que ocorre se a China ignorar e descumprir a
decisão?
Conflitos existem regularmente, seja entre
indivíduos, entre empresas ou entre governos (ou entre partes de diferentes
categorias). Um tema relevante da filosofia política é o de como resolver
conflitos da forma mais adequada. A corrente majoritária defende que deve
haver um órgão de decisão superior, que sirva como ‘ultima ratio‘
(tomador supremo de decisões), e que este órgão detenha o monopólio da força,
de forma a vincular a decisão à parte perdedora.
Ocorre que, entre países, inexiste tal órgão
superior. Portanto, é de se perguntar: será possível existir um sistema
legal, dotado de eficácia, que estabeleça como a lei é elaborada, modificada,
emendada, mas que prescinda de Constituição, Legislativo e Supremo de caráter
monopolista?
Pois já existe, como é o caso do Direito Internacional.
Centenas de disputas são resolvidas com êxito entre países, todos os
anos. Algumas destas disputas fazem parte do escopo da Lei dos Mares, e
são julgadas pela Corte
Permanente de Arbitragem — conforme sacramentado pela Convenção
da Lei dos Mares da ONU desde 1982.
É um sistema curioso, magnificamente complexo e
fragmentado, pois há tantos legislativos e legisladores autônomos quanto há
países! (Vale ressaltar que o fato de os legisladores serem estados — ou
melhor, membros de estados — não resolve a questão de como determinar regras
entre países e impor decisões a estes entes soberanos).
O que torna este sistema legal possível é que há um
ordenamento estável e universal (ou próximo disso), que estabelece quem será o arbitrador
de última instância, embora não-monopolista.
Vale também ressaltar que, na prática, os países podem optar por outros
ordenamentos, embora isto seja improvável ou frívolo, dada a tendência natural
e sensata a uma universalização das regras, em benefício mútuo.
Não cabe aqui entrar nos pormenores de como a
linguiça do Direito Internacional é fabricada. No entanto, não é manufaturada
como as ‘kochwursts’
estatais, que vigoram intra-países, e que por sua vez são centralizadas (e,
portanto, ineficientes), e utilizam os supracitados órgãos monopolistas (e com
eleições de legisladores). Devido a esta radical disparidade, a correta
compreensão do Direito Internacional é mais árdua, em especial para nós todos,
que desde sempre vivemos sob um paradigma distinto.
É importante notar que a doutrina e a prática do
Direito Internacional não se fundam na arbitrariedade ou nos desígnios de uns
poucos iluminados. Por exemplo, estatuto da Corte
Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU, estabelece que esta julgará de acordo com os
princípios do Direito Internacional, e utilizará como base:
a) acordos internacionais;
b) costumes internacionais, como evidência de
práticas estabelecidas que sejam aceitas como Lei;
c) princípios gerais da Lei reconhecida pelas nações
civilizadas; e
d) decisões judiciais e os ensinamentos dos mais
reputados juristas de várias nações.
Quisera nosso Supremo Tribunal observasse tais
diretrizes!
Na
prática, há uma anarquia
Em termos formais de teoria política, há anarquia
entre países. E, no entanto, o Direito Internacional, embora imperfeito como
qualquer outro sistema, funciona muito bem.
Voltando à disputa do Mar da China Meridional, o que
significa a decisão? Significa que o estado chinês foi considerado “fora-da-lei”,
pois (i) violou os direitos soberanos dos pescadores e dos exploradores de
recursos minerais na zona exclusiva de exploração econômica das Filipinas, (ii)
se omitiu ao permitir que pescadores chineses invadissem a zona exclusiva,
(iii) construiu ilhas artificiais na zona, e (iv) criou ilegalmente risco de
colisão ao bloquear as embarcações filipinas.
A China cumprirá a decisão? Nada é garantido, mas
estou seguro de que cumprirá, ainda que siga afirmando publicamente que não reconheça a
decisão e anunciando que não pretende obedecê-la.
Primeiramente, a China será influenciada pelo
histórico do “quase-quase-quase”. Historicamente, quase todas as nações
(mesmo as poderosas) cumpriram, quase sempre, quase todas as decisões. E
isso tem garantido um período recorde de diminuição de guerras entre
países.
Ademais, complica a situação do governo chinês o fato de que
a China ratificou, em 1994, a Convenção da Lei dos Mares da ONU, que por sua
vez orientou a decisão de hoje.
Finalmente, nações poderosas tendem a cumprir as
decisões contrárias para mostrar o exemplo e garantir a ordem mundial futura, e
especialmente para serem considerados países legítimos e cumpridores de suas
obrigações.
A China quer ascender em legitimidade no mundo, e
para tal é de seu interesse demonstrar aderência ao Estado de Direito.
As decisões que resultam do Direito Internacional
são mais robustas e eficazes do que comumente se percebe. Mesmo no âmbito
legal, e talvez sobretudo nele, o mundo precisa de mais descentralização e
liberdade.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
A China está fazendo uma grande besteira, acho que pelo fato de não conseguir continuar com o crescimento superficial econômico, está expandindo o seu território assim como a Rússia está fazenda Europa adentro. A questão é que como o Obama é um presidente frouxo, a China vai fazer de tudo o que bem entender, sem houver consequências econômicas ou militares para a China.
Recentemente eu vi uma matéria dizendo que estudantes de Hong Kong estão lutando para se tornar independente da China, porque o final do tratado está chegando, e Hong Kong volta a ser um território não-independente da China, ou seja, expansão da China e Rússia.
Em 2004 na escola eu tinha um professor de historia que apesar de Lulista era uma das pessoas mais inteligentes que conheci na vida e ele comentou que a ocupação americana no Iraque não era nada relacionado a tomar o petróleo do Iraque, caçar terroristas ou afins e sim dizimar qualquer tipo de influência chinesa na região pois segundo ele a China tomaria o posto da URSS no que ele chamou de Guerra Fria do Seculo XXI e diferente da URSS a China seria sorrateira e ia determinar o preço do petroléo no mercado mundial.
Na epoca China ser antagonista dos EUA nem levei muito a serio, acho que esse modelo keynesiano vai fazer a China desmoronar mas ela veio pra ser a pedra do sapato dos EUA.
E como os libertários respondem a essa questão? o Mar da China Meridional deve ser propriedade de quem afinal?
Tenho levado discussões como estas para sala de aula, mas é incrível como os alunos são desinteressados hoje em dia. Não é questão de saudosismo, mas mesmo os mais desinteressados de antigamente levantavam a cabeça para ver o que se falava em sala de aula. Nem isso fazem hoje m dia.
Diante deste assunto só me pergunto como serão tratados os seasteading.
Oque eu fico muito curioso,é que,em um conflito como esses,qual seria a decisão correta por parte da arbitragem?
Por exemplo:
Sabemos que o homem esta cada vez mais ”perto” de marte,assim como na exploração do nosso sistema solar.
Diante isso,suponhamos que no futuro varias empresas e agencias espaciais começassem uma ”corrida” espacial.Ou seja,nenhum humano pisou em marte,nunca,a disputa é por quais seres humanos conseguem pisar em marte primeiro.
Pela lógica natural,assim como foi nossos continentes na terra,quem chegar primeiro,toma o planeta como propriedade.Sei que esse não é a lógica libertária,sei que precisa-se do seu trabalho ”misturado” e bla bla bla e etc e etc…..
Diante isso,como fica a situação?
Existe um acordo internacional que diz que o Universo pertence a humanidade,é um bem da HUMANIDADE.Mas vamos supor que tal tratado não existe ou não é valido.Como fica essa situação?
E seguindo a nossa lógica libertária,tenho uma outra duvida: O espaço demarcado como propriedade,ele é definido como?Eu misturei o meu trabalho a uma parte do oceano ou terra,como vamos definir aquilo como propriedade,a extensão,até onde vai?A medida,até onde vão os muros?Como seria definidas as marcações?Ate onde vou poder por minha cerca?
Porque,eu chego em marte,misturo meu trabalho a aquilo que eu me apropriei,eu não posso dizer que sou dono do planeta inteiro,somente daquela parte.Porém ate onde vai essa ”parte”?
E seu um robô chegar la(como acontece atualmente) e ele realiza trabalho nas terras marcianas,posso exigir minha propriedade?
OBS: Sei que a corrida espacial privada já começou,e prevejo com quase certeza,de que esses conflitos irão ocorrer!
Abraços!
URGENTE derrubar a FALÁCIA (falsa lógica).
Fora do assunto, mas necessário comentar e torcer para que se reflita a respeito de argumentos falaciosos.
O artigo:
spotniks.com/pare-de-chamar-os-outros-de-fascistas-voce-nem-sabe-o-que-essa-palavra-quer-dizer/
Neste artigo se comenta sobre a realidade do que seja o Fascismo.
Nos comentários uns poucos esquerdistas afirmam que o Fascismo é “de direita” e consequentemente pró “capitalismo” (seja lá o que isso possa ser), levando a caluniosa associação de Fascismo com respeito ao direito de propriedade e ao livre mercado.
O argumento???
Estes sectários do socialismo garantem que o nazismo e o Fascismo são “de Direita” pelo simples fato de tanto o Partido Nacional Socialista quanto o Partido Fascista terem combatido o Partido Comunista. ESSE É o ÚNICO ARGUMENTO para afirmarem que Fascismo e Nazismo SÃO (foram) CONTRÁRIOS ao SOCIALISMO e, portanto, “de Direita e Capitalista”.
É uma FALÁCIA das mais estúpidas tal afiormação que se baseia em DISPUTAS PARTIDÁRIAS e NÃO de IDEIAS. As IDEIAS SÃO AS MESMAS, porém os INDIVÍDUOS se OPÕEM.
Não há oposição de IDÉIAS, mas oposição de PARTIDOS.
A Igreja CATÓLICA e os PROTESTANTES também se combateram FEROZMENTE…
Mas não é por isso que se vai dizer que um deles É ATEU.
Ambos, CATÓLICOS e PROTESTANTES (evangélicos) SÃO CRISTÃOS (mesma ideologia ou religião), independentemente de se terem COMBATIDO FEROZMENTE.
O COMANDO VERMELHO, o TERCEIRO COMANDO e o ADA se combatem FEROZMENTE no RIO de JANEIRO.
Isso não significa que um é da POLÍCIA e o outro é TRAFICANTE. …TODOS POSSUEM A MESMA IDEIA, embora SE COMBATAM.
É PRECISO FAZER ARTIGOS DESMONTANDO ESSA FALÀCIA QUE EMPULHA FACILMENTE a MASSA idiotizada.
URGE DETONAR ESSA ESTUPIDEZ!!!!
Acho temerária a previsão de que a China cumprirá a decisão de Haia, mas de todo modo é um excelente texto.
Ótimo texto!
Claro que esquerdistas vão usar essa notícia para ilustrar a necessidade de um governo mundial.
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