A
polêmica nunca acaba: se uma determinada empresa recebe uma isenção fiscal do
governo, imediatamente começa a gritaria de que ela está “recebendo subsídios do
governo”.
Em
seguida, afirma-se que isso seria muito injusto para com quem não recebe o
mesmo tratamento.
Mesmo
alguns liberais que sabem distinguir corretamente entre isenções e subsídios, dizem
que tais isenções são ruins porque geram “distorções no mercado”.
Afinal,
uma redução de impostos para um segmento específico deve ser considerada ruim?
Seria um subsídio? Gera distorções?
Comecemos
pelo básico.
Isenções são o oposto de subsídios
Subsídio é o governo tomar dinheiro de Paulo e
repassar a Pedro.
Isenção fiscal é o governo simplesmente não tributar Paulo. Ou Pedro.
Subsídio é imoral (pois envolve roubo e repasse)
e economicamente ineficiente (pois o beneficiado passa a trabalhar com o
dinheiro recebido gratuitamente de terceiros).
Já isenção é o governo retirar uma barreira que
ele próprio erigiu e que nem sequer deveria existir.
Igualar
isenção tributária a subsídio sempre foi uma medida insensata. De nenhuma
maneira uma pessoa, empresa ou instituição está sendo subsidiada quando o
estado simplesmente se abstém de confiscar uma fatia de sua propriedade privada
(renda).
A
ideia de que uma isenção tributária configura um subsídio se baseia na
suposição de que toda a riqueza de uma pessoa, empresa ou instituição pertence
exclusivamente ao governo, de modo que qualquer fatia dessa riqueza que
permaneça com ela está sendo, de alguma maneira, retirada do seu “dono
legítimo”, o governo.
Trata-se
de uma ideia radicalmente socialista.
Permitir
que você mantenha sua renda (isenção tributária) não é o mesmo que tomar a
renda de terceiros e repassá-la a você (subsídio). Isenções tributárias
não representam um esquema coercitivo de redistribuição de renda. Já os
subsídios representam, pois só há subsídio se houver impostos. Consequentemente,
subsídios beneficiam alguns produtores à custa de outros.
Em
um subsídio, o recebedor adquire um privilégio à custa de terceiros; já no caso
de uma isenção fiscal, o beneficiário está evitando um ônus. Enquanto o
subsídio é feito à custa de terceiros, a isenção não impõe tal custo aos
outros. Culpar o beneficiário da isenção por não pagar imposto é o mesmo que
culpar um escravo de fugir de seu senhor.
Gera distorções?
Entendida
a diferença radical entre subsídios e isenções, passemos à próxima questão, que
diz que isenções fiscais geram distorções econômicas. Procede?
De
novo, comecemos pelo básico.
O
estado, por meio impostos, confisca a renda das empresas com dois
propósitos: a) para beneficiar a si próprio, ou b) para distribuir a
terceiros.
Ambos
os casos envolvem o confisco de recursos que estariam sendo usados eficientemente
para atender desejos dos consumidores, e seu desvio para usos
não-eficientes. Ambos os casos envolvem subsídios, pois no
primeiro caso subsidiam-se os serviços governamentais e os funcionários do
governo, e no segundo subsidiam-se os recebedores dos recursos.
Os
subsídios, portanto, surgem como consequência
natural dos impostos. Toda vez que o estado gasta ou distribui os
recursos confiscados por impostos, ocorre um subsídio. E quanto maiores
forem os impostos, e consequentemente os subsídios advindos destes, menor será a
eficiência de uma economia.
Logo,
são exatamente a distribuição de uns para outros mais as
perdas econômicas produzidas pelos impostos — as quais englobam também o custo
de arrecadar e de distribuir o recurso confiscado, e o custo da energia
despendida com o processo político — que geram o que podemos chamar de
distorção.
Para
quem está focado no cenário de maior eficiência e prosperidade — ou seja, no
livre mercado — qualquer imposto gerará distorção. Consequentemente, qualquer
subsídio (o qual só existe porque há imposto) gerará distorção.
Logo,
são os subsídios, e não as isenções, que geram distorções econômicas.
É
fato que empresas beneficiadas por isenções tributárias incorrerão em custos
menores que empresas que não usufruem esse benefício. Mas isso não significa
que isenções forneçam uma vantagem injusta. Com efeito, significa
exatamente o oposto: mostra que impostos penalizam aqueles empreendedores que
tiveram o azar de ficar com o ônus de sustentar o governo.
Ou
seja, de novo, o problema não é a isenção, mas o imposto.
Impostos
são obstáculos que nem sequer deveriam existir. Portanto, se um governo reduz
ou — melhor ainda — extingue impostos, mesmo que seja para apenas um setor da
economia, então ele simplesmente está retirando um obstáculo que ele próprio
criou e que nem sequer deveria estar ali. Isso está longe de ser um “privilégio”.
Quando
economistas argumentam que isenções não são subsídios, isso significa que
isenções, por si sós, não causam distorções na economia. Ao
contrário, distorções são causadas pelo fato de que, tão logo isenções são
concedidas, quaisquer impostos remanescentes gerarão efeitos distorcivos. Em
outras palavras, isenções não criam vantagens injustas: são os impostos que
criam desvantagens injustas.
Quando
uma determinada empresa vai à falência por causa de impostos, o real problema
está nos impostos, e não no fato de que outras empresas usufruem isenções.
Portanto,
pode uma redução de impostos ser considerada ruim por ocasionar
“distorções”? A resposta é um categórico não. É
impossível haver um aumento de distorção do conjunto de indivíduos só porque
houve uma diminuição de distorção de um setor específico (via redução de
impostos para este setor). Uma menor intervenção estatal agregada irá diminuir
a distorção agregada, por definição.
Qualquer redução de
impostos, ainda que para um único agente, levará a menores perdas
econômicas para o conjunto de indivíduos. A distorção advém do nível
geral de impostos, e não do ato de redução de um imposto.
A
redução de impostos para um agente não é, sob hipótese alguma, um ônus para os
outros agentes. Bem ao contrário: além do beneficiário direto da redução
de impostos, outros irão também beneficiar-se pela maior produção e renda do
beneficiário. É uma falácia a crença de que a produção adicional do
beneficiário se dará à custa de outros que seriam prejudicados. A redução
de impostos é uma situação ganha-ganha.
Isenções geram impostos maiores?
Por
fim, há o argumento de que empresas serem beneficiadas por isenções fiscais faz
com que os impostos pagos pelas outras pessoas e empresas tenham de ser maiores
apenas para compensar essa isenção concedida.
Isso
até pode ocorrer, mas isso não é um problema com as isenções, mas sim com o
tamanho dos gastos do governo. Logo, a solução óbvia não é abolir as isenções,
mas sim cortar os gastos governo.
Se uma empresa recebeu
isenção fiscal, então o governo tem de cortar gastos. Ponto. Se ele decide
aumentar impostos para fazer frente a seus gastos, então o culpado já está
evidente. Não faz sentido condenar as isenções por isso. Quem deve ser
condenado é o governo por ser incompetente em controlar seus gastos.
Murray Rothbard fez um comentário certeiro sobre
tudo isso:
Uma das principais fontes de confusão que afeta
tanto economistas quanto defensores do livre mercado é que a sociedade tem sido
frequentemente definida pelo status de “igualdade perante a lei” ou
de “privilégios para ninguém”.Em consequência, muitos têm usado tais conceitos
para condenar uma isenção fiscal como sendo um “privilégio” e uma
violação do princípio de “igualdade perante a lei”.Esse último conceito dificilmente constitui um
critério de justiça, pois depende da justiça da própria lei.Suponha, por exemplo, que João e sua comitiva
proponham escravizar um grupo de pessoas. Deveríamos argumentar que a “justiça”
pressupõe que todos sejam escravizados igualmente? E suponha que um indivíduo tenha
a felicidade de escapar. Deveríamos condená-lo por livrar-se da “igualdade da
justiça” a que estão condenados seus companheiros?Resta óbvio que a igualdade de tratamento não é
critério algum de justiça. Se uma medida é injusta, então o justo é que ela tenha
o menor efeito possível. Igualdade de tratamento injusto não pode nunca ser
considerada um ideal de justiça. Portanto, aquele que defende que um imposto
seja igual para todos deve primeiro estabelecer que o imposto em si é justo.
Conclusão
A
redução de impostos é sempre desejada, seja sob a ótica da moralidade, ou pela
busca de eficiência econômica.
Isenções
fiscais são benéficas para aqueles contemplados por elas, mas não são
subsídios. Ao contrário: isenções são como coletes salva-vidas em um mar
de redistribuição forçada de riqueza.
Mises
já dizia que
é graças a essas brechas nas regulamentações que as economias ainda conseguem
respirar.
Por isso, isenção fiscal é exatamente a política
a ser adotada em toda e qualquer circunstância. (O ideal, com efeito, seria o
governo expandir a isenção para todos, e simplesmente desaparecer).
Lamentavelmente,
essa simples constatação ainda não foi percebida por várias pessoas
sensatas.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Na teoria, tudo certo.
Aqui na banânia, isenções já nascem com os beneficiários pré-definidos: os “amigos do rei” de sempre.
Na prática, só mais um jeito de conceder privilégios. Privilégios são sempre injustos.
E o mais interessante é que a esquerda critica isenções (a empresas e igrejas) e defende subsídios. Isso mostra que o que ela realmente quer esbulho.
Se um escravo fugir de seu senhor, ela defende que ele seja recapturado. Afinal, isso é “igualdade e justiça para todos”.
Nunca entendi por que um ser humano minimamente decente faz questão de obrigar os outros a dar mais dinheiro para o governo. Isso nem sequer ajuda a população. É apenas mais dinheiro para o bolso de políticos.
Não é fácil aceitar que o mesmo imposto não seja pago por todos
Exemplo clássico disso esta acontecendo em algumas cidades
Pessoas com mais de 65 anos podem pedir “ISENÇÃO’ sobre o IPTU
Neste caso como podemos enquadrar este fato, pois estaremos dando isenção numa faixa de idade, sendo que nesta mesma faixa de idade esta pessoa pode ter muito mais condições financeiras que alguém abaixo de 65 anos.
E isso não ira acarretar uma menos arrecadação do IPTU e consequentemente no futuro um aumento do mesmo para compensar?
Segundo o texto é melhor seria abolir o IPTU ,mas todos nós sabemos que isso jamais irá acontecer
Sei que não tem nada a ver com EMPRESAS mas não deixa de ser um tipo de ISENÇÃO que afeta a todos.
Eu até acredito que os mentores da maioria das taxas tributos e impostos envelhecem e elaboram novas leis para desafogar eles próprios.
Para os ancaps, não pode haver estado, portanto não temos impostos. Para eles está resolvido…
Assim, este debate entre os libertários fica restrito aos minarquistas.
Para os minarquistas, como há estado, mesmo que mínimo, há um custo.
Infelizmente seremos todos roubados via impostos para cobrir este custo. Não tem outro jeito. Somos todos parcialmente escravos. Ninguém tem liberdade infinita.
Os minarquistas buscam a liberdade máxima possível, e portanto o estado menor possível, com os menores impostos possíveis.
A pergunta é quem vai pagar por este custo do estado? Qual parcela de roubo vai ser aplicada a cada um?
Dizer que a quotização do custo deve ser a mais isonômica possível faz todo o sentido, tanto do ponto de vista moral, quanto do utilitário.
Moral: um pilar importante do libertarianismo é o jusnaturalismo. O jusnaturalismo requer apenas 2 pressupostos: eu sou dono do meu corpo; e todos os seres humanos nascem com direitos civis iguais (“todos os homens nascem livres e iguais perante a lei”). Dar ao governo o poder discricionário de definir tarifas diferentes para atividades ou empresas diferentes viola o segundo princípio.
Utilitário: vocês já imaginaram o que aconteceria se os políticos pudessem dar isenções e alíquotas diferentes para diferentes atividades ou para empresas específicas? É óbvio que usariam esse poder para se auto isentar, jogando todo os custos para cima dos demais. Ou para vender benesses (corrupção). Aliás, não precisamos nem imaginar. No Brasil isso já acontece faz tempo…
[]s
Se os outros tem que pagar mais imposto para que alguns não sejam taxados é lógico que é mais justo que todos sejam taxados por igual.
Se não for assim prefiro que eu não seja taxado e que minha taxa seja dividida por todos os outros que achem isso justo.
Há verdades no texto, mas o argumento está muito rocambolesco e só é verdadeiro diante de algumas premissas, especialmente a de que o Estado tenha o que cortar (e, claro, no Brasil ele tem MUITO para cortar). Nesse ambiente, dá para dizer o que o artigo diz. Mas pensando uma conjuntura em que o Estado seja mínimo, isenções podem ser, sim, perniciosas. Se ele custasse, não os 45% do PIB que nos custa manter essa esbórnia toda, mas, digamos, uns 5% do PIB para fornecer o mínimo (justiça, segurança pública, relações internacionais, estruturas legislativas, alguns serviços burocráticos), teremos que repartir esse ônus igualmente (ou proporcionalmente, ou progressivamente, como queiram) entre os pagadores de impostos, não temos? Se isentarmos uns, os outros ficam com a carga para eles, correto? A não ser que estejam propondo o fim do Estado, pois só assim vamos zerar impostos. Acabar completamente com o Estado, porém, é um experimento de laboratório que ainda não mostrou que pode dar certo….
Alguns (a maioria) vão ter as pernas amarradas e alguns vão ficar com as pernas livres, depois vamos por todos pra correr na mesma corrida.
Se os que tiveram as pernas amarradas reclamarem vamos dizer que não foi um empurrão. Que no final a corrida foi justa.
Parece lógico, sqn
Isenções, por definição, não geram distorções. O que gera distorções são os impostos.
O fato de uma pessoa não ser assaltada não gera nenhuma distorção. O assaltante que assalta a outra pessoa é que está gerando distorção.
Dizer que isenção gera distorção é o equivalente a dizer que a pessoa que não foi assaltada tem de ser assaltada também, pois só assim não há distorção.
Ainda bem que a prostituição não é legalizada no Brasil. Ao menos algumas coisas estão certas.
Acho que ninguém em sã consciência vai querer pagar obrigatoriamente aposentadoria, sindicato, taxa da profissão e impostos.
Então se o governo decidisse isentar a JBS (por exemplo), e só a JBS, de imposto, por vocês tudo bem?
Vocês acham que isso iria ser justo?
Então, um ponto aqui:
“Qualquer redução de impostos, ainda que para um único agente, levará a menores perdas econômicas para o conjunto de indivíduos.”
OK,
“A distorção advém do nível geral de impostos, e não do ato de redução de um imposto.”
OK,
“A redução de impostos para um agente não é, sob hipótese alguma, um ônus para os outros agentes. ”
Discordo. A isenção de um agente específico de um dado setor gera uma vantagem competitiva relativa para ele. SIM, é óbvio que o correto é expandir a isenção para todo o setor, mas uma isenção pontual causa essas óbvias distorções. Não entendi esse ponto. Por fim,
“Bem ao contrário: além do beneficiário direto da redução de impostos, outros irão também beneficiar-se pela maior produção e renda do beneficiário.”
Sim, exceto os seus concorrentes diretos, que serão artificialmente prejudicados. SIM, já eram artificialmente prejudicados pelos impostos, mas agora são duplamente prejudicados.
Como alguns parecem tratar a questão como dogma, vou ter que dar nome aos bois.
Minha microempresa pagava impostos. Quase tudo que o governo pedia. A margem para sonegar é pequena, os riscos são grandes. Quase todos meus concorrentes também pagavam impostos. Alguns tinham mais coragem para sonegar mais, outros sonegavam menos.
Só que uma das empresas do ramo, na minha cidade, é de um juiz. Claro que está no nome de um laranja, mas é do juiz. O juiz participava com orgulho da festas da nossa associação de classe. E nas festas contava com orgulho como expulsava os fiscais chatos de lá.
A empresa do juiz, e só ela, não pagava imposto nenhum, não precisava atender às exigências da vigilância sanitária, do corpo de bombeiros, do ibama, do ministério do trabalho. O juiz contava com orgulho que nunca, em mais de 20 anos, um funcionário seu teve a coragem de buscar a justiça do trabalho. Não preciso explicar que a empresa do juiz tinha uma grande “vantagem competitiva”.
Concordo que estas “isenções” ilegais não são exatamente o tema do artigo, por isso usei as expressões “na teoria” e “na prática”.
Se um governo concede isenções a um determinado setor, sem discriminar A ou B, vá lá, embora eu ainda ache que assumir automaticamente “menos imposto = menos estado” é um pouco sonhador. Na prática, acaba sendo “menos imposto para A = mais imposto para B, C e D”.
Agora, isenção a “amigos do rei” específicos é o capitalismo de compadres em plena ação. É deste fato da realidade, não da teoria, que estou falando. Ou alguém acha que qualquer empresa consegue se instalar na Zona Franca de Manaus e obter isenções sem passar pelos gabinetes de Brasília ? Alguém acha que consegue aprovar um projeto em qualquer um dos inúmeros programas de incentivo (federais, estaduais ou municipais) e usufruir das isenções destes programas sem ter um amigo deputado ?
“Murray Rothbard dealt with the Orwellian twisting of language involved in referring to deductions and exemptions as "subsidies" in Power and Market:
“Many writers denounce tax exemptions and levy their fire at the tax-exempt, particularly those instrumental in obtaining the exemptions for themselves. These writers include those advocates of the free market who treat a tax exemption as a special privilege and attack it as equivalent to a subsidy and therefore inconsistent with the free market. Yet an exemption from taxation or any other burden is not equivalent to a subsidy. There is a key difference. In the latter case a man is receiving a special grant of privilege wrested from his fellowmen; in the former he is escaping a burden imposed on other men. Whereas the one is done at the expense of his fellowmen, the other is not. For in the former case, the grantee is participating in the acquisition of loot; in the latter, he escapes payment of tribute to the looters. To blame him for escaping is equivalent to blaming the slave for fleeing his master. It is clear that if a certain burden is unjust, blame should be levied, not on the man who escapes the burden, but on the man or men who impose it in the first place. If a tax is in fact unjust, and some are exempt from it, the hue and cry should not be to extend the tax to everyone, but on the contrary to extend the exemption to everyone. In the literature on taxation there is much angry discussion about "loopholes," the inference being that any income or area exempt from taxation must be brought quickly under its sway. Any failure to "plug loopholes" is treated as immoral. But, as Mises incisively asked: "What is a loophole? If the law does not punish a definite action or does not tax a definite thing, this is not a loophole. It is simply the law. . . . The income tax exemptions in our income tax are not loopholes. . . . Thanks to these loopholes this country is still a free country." (https://mises.org/blog/yes-rothbard-covered-exemptions-subsidies-edition)
Tax Loopholes Are Good
Ryan McMaken
“Two recent Mises Daily articles have touched on the issue of tax credits and tax advantages for certain industries, such as the film industry and other industries seeking tax credits and tax advantages at the local level as part of a local “economic development” strategy. Many left liberals refer to tax credits and available tax deductions as “subsidies,” usually with the intent of having these tax “loopholes” eliminated and tax revenue increased.
For this reason, I avoid running articles that refer to these sorts of tax credits and deductions as “subsidies” because they confuse something that reduces government revenue with out-and-out government spending. One can debate the semantics of the matter, but subsidies in my view are actual tax outlays for a specific group or industry. Tax credits and tax deductions, on the other hand, are essentially tax cuts that are good for two reasons: (1) They reduce tax revenue, and (2) they reduce the tax burden on at least some people. Now a reduction on the tax burden for, say, homeowners through the home interest deduction, provides an arguably unfair advantage to homeowners and people involved in the business of building and selling homes.
On the other hand, the elimination of this deduction would mean an enormous increase in tax revenue for the state and a huge increase in the tax burden for millions of people. It is indeed true that tax loopholes of this sort to cause malinvestment, they distort the economy (although it was already distorted by the tax in the first place), and are a case of the state choosing winners and losers. The answer to this, however, is to not reward the government with more revenue by eliminating the loophole. The answer to these tax loopholes, then, is not to eliminate them, but to create similar loopholes for others. In this case, rental housing should enjoy similar loopholes through which renters can see tax reductions as well and not be incentivized to buy homes.
In other words, the free-market answer to tax loopholes is to create even more tax loopholes. The opposite position leads to all sorts of mischief, as discussed by Bob Murphy here, Tom Dilorenzo here, and Murray Rothbard here. In the Rothbard article, he provides a short history of the tax-credit-as-subsidy line that conservatives bought into after 1986:
Since voicing the idea that perhaps it is not the government’s place to go around Solving Social Problems had subjected them to the withering charge of “insensitivity” and “lack of compassion,” some conservatives latched onto a shrewd end-run strategy. “Yes, yes,” they agreed, “we too are convinced of the urgency of your Social Crisis, and we thank you for calling it to our attention. But we believe that the way to solve the problem is not through increased government spending and higher taxes, but by allowing private persons and groups to spend money solving the problem, to be financed by tax credits.” In short, the social crisis would be solved by allowing people to keep more of their own money, provided they spend it on: aiding hangnail research, BMWs, or combating beri-beri. While the fundamental philosophical problem was sidestepped, at least people were allowed to spend their money themselves, and taxes would fall instead of increase. It is true that people were still not being allowed to keep their money, period, but at least the tax credit was a welcome step away from government and toward private action and operation. In 1986, however, everything changed. Conservatives joined liberals in scorning the tax credit as a “subsidy” (as if allowing people to spend their own money is the same thing as giving them some of other people’s money!) and in rejecting the tax credit approach as a “loophole,” a breach in the noble ideal of a monolithic uniformity of taxation. Instead of trying to get people’s taxes as low as possible, reducing taxes where they could, conservatives now adopted the ideal of a monolithic, “fair,” imposition of an equal pain on everyone in society.” (mises.org/blog/tax-loopholes-are-good)
mises.org/library/long-live-loophole
mises.org/library/more-loophole-lobbyists-please
@Rico Goiano:
“Já você está dizendo que tributar as duas, em vez de tributar apenas uma, gera efeitos melhores para a economia e para os consumidores”
Não. Vou escrever bem devagar pra ver se você entende:
Eu concordo que o saldo final da isenção é benéfica para todos: No final das contas existe mais dinheiro em mãos privadas, e isso por si só já é positivo.
Mas eu discordo que isso não cause distorções e ônus, pelos motivos citados: Os concorrentes diretos que não tem isenção possuem sim o ônus de arcar com a redução dos lucros, deixando-os numa posição relativa pior do que aqueles que possuem isenções. Isso é uma distorção.
Não perca o foco. Meu argumento é sobre distorções, e não sobre benefícios para os consumidores. Eu dei um argumento mostrando que existem sim distorções, e quero ou um contra-exemplo ou uma falha na minha argumentação anterior. Me mostre que o fato da empresa com isenção estar melhor posicionada que aquela sem isenção não é uma distorção de mercado.
E a propósito: Vai dizer que isentar a empresa A mas não isentar a empresa B não é o típico exemplo de capitalismo de estado que vivemos atualmente, o qual este Instituto tanto questiona?
Vocês do IMB ficam fazendo proselitismo pro Bitcoin. Quando a bolha estourar de vez, não murchar ocasionalmente, vão ter problemas. Outros austríacos já avisaram.
@Andre Cavalcante,
“Uma forma de beneficiar uma empresa é dar subsídios a ela. Outra forma é isentá-la. Ambas as ações geram distorções, mas a primeira gera ônus a todos, já a segunda forma é mais benéfica ao consumidor que a primeira. Só isso. ”
Sim, perfeita conclusão. O meu ponto é quase esse: estou dizendo que ambas as medidas geram distorções.
Muito mais distorções do que os comentários tentando distorcer esse raciocínio, por sinal.
O ponto central do artigo é só um truque semântico. “A isenção não cria distorção, o que cria distorção é o imposto em si”. Oras, não me diga que imposto causa distorção, sério mesmo? Ninguém aqui imaginava isso.
E sendo prático, no gancho do comentário acima:
“No BR isso piora, existe isenção para empresas que estariam sobre uma reserva de mercado mesmo sem essas isenções(setor automotivo no governo dilma por exemplo) ”
Excelente exemplo. Estou no aguardo dos melhores carros criados por conta das isenções de IPI. Cadê? É o tal do Argo? Ou o UP? Ah, façam-me o favor.
Rapaz…. a quantidade de gente contra redução de imposto aqui…. Assustei.
Não tem a ver com o artigo, mas alguém pode me indicar um artigo ou similar sobre: o por quê que aumentam o salário mínimo?
Não concordo com o artigo, ao meu ver as isenções fiscais são subsídios indiretos para aqueles que são beneficiados por essas medidas, uma vez que os “agraciados” passam a ter vantagens competitivas criadas artificialmente pelo Estado.
Dizer que isso não distorce a livre-concorrência ao meu ver é se cegar para os fatos. Ou se cobra o mesmo imposto de todo mundo ou não se cobra imposto nenhum de ninguém.
Ontem mesmo saiu uma notícia que mostra como a confusão conceitual pode ser instrumentalizada para certos fins:
g1.globo.com/economia/noticia/omc-recomenda-que-brasil-retire-subsidios-industriais-em-ate-90-dias.ghtml
Consta ali: “OMC considera que isenção fiscal pode ser considerada um subsídio, que é uma prática comercial vista como anticompetitiva pela OMC”.
Se o produto final ficar mais barato não vejo problema nenhum.
Na prática o que acontece é algum governador ou prefeito abaixar os impostos para determinadas empresas se instalem em seu estado ou cidade. De forma a gerar empregos e aumento na arrecadação de impostos. Afinal qualquer coisa é melhor que zero.
Azar de quem perdeu o emprego no processo.
Peço a máxima venia aos articulistas, mas isenções geram distorções na economia sim. Cobrar impostos de Paulo e desonerar Pedro favorece Pedro em detrimento de Paulo. É um resultado de soma zero. Sobretudo ao conceder isenções em períodos de crise fiscal. Além disso, tal medida tem se provado altamente ineficiente do ponto de vista do crescimento econômico. Para provar, basta uma rápida avaliada nas políticas progressistas do governo Dilma, exemplo recente dessa política microeconômica, que resultou em menos arrecadação ao mesmo tempo que piorou o desemprego e reduziu o PIB. Deve haver isonomia para que o mercado funcione com menos imperfeição. Por certo não haver imposto é o ideal, mas em havendo, que seja isonômico.
Quero botar um pouco mais de lenha na fogueira desse assunto que está rendendo bastante discussão:
Duas empresas, A e B, concorrem em um setor. A empresa A decide então subornar agentes do governo para ter isenções fiscais (ISENÇÕES, não subsídios). A empresa A pagou R$ 1 bilhão, e teve isenção de R$ 2 bilhões. A empresa B não subornou ninguém, e ficou com sua pesada carga tributária para pagar, lucrando menos e investindo menos.
A empresa A agiu certo? E a empresa B, agiu certo? Qual a opinião dos senhores leitores?
Grande abraço.
Dar subsídio em valor menor do que a empresa(pessoa) paga de impostos é matematicamente a mesma coisa do que isentá-la (no mesmo valor).
Para a isenção fiscal não se qualificar como “causadora de distorção”, ao meu ver, deveria ser algo generalizado – todas as empresas de um setor, por exemplo.
A questão é por conta do título do artigo. Se o governo cobra imposto diferente de determinadas empresas e não de todas – seja isso por renúncia de cobrar ou por devolução de impostos via subsídio – de ambas as formas há o aparecimento de uma distorção, um beneficiamento da empresa.
Isenção fiscal pra uma empresa específica não poderia ser entendida da mesma maneira que um subsídio, análisando de forma patrimonial?
Dizer que uma isenção causa distorção significa, por definição, dizer que um aumento de impostos corrige distorção. Consequentemente, significa dizer que quanto maior o confisco de riqueza da economia pelo estado, mais a economia fica estabilizada e limpa.
O erro do raciocínio está exatamente no fato de que a distorção não é causada pela isenção, mas sim pelo imposto remanescente. E quanto mais este imposto remanescente for reduzido, menos distorcida ficará a economia.
Eu particularmente adoro artigos desse tipo, serve para cair a máscara dos pseudos liberais/libertários desse sítio.
Como diria o professor Girafales: que vergonha, meu deus, que vergonha!
Boa noite. A discussão é muito interessante e frutífera, porém acho que devemos refletir primeiro sobre Estado e governo que (não li todas), nos comentários aparecem como um ser de vida própria. No caso brasileiro, quem é o Estado e o governo se não os financiadores campanha, ou seja, os empresários. Essa verdade é compartilhada – se não total, mas em grande parte – por liberais, conservadores e “esqueditas”. Sobre o post, essa discussão é apenas a briga entre lideranças de setores que financiaram e ganharam o legislativo e o executivo e aqueles que ficaram a reboque.
Embora subsídio e isenção sejam institutos diferentes, ambos implicam no mesmo resultado: renuncia de receitas.
Sob a ótica do direito financeiro, por exemplo, uma das compensações para a aplicação, também, da isenção seria o aumento de receitas – mais tributos (art.14 LRF).
Dito apenas isto, já fica claro que tanto a isenção quanto o subsídio tiram de um para conceder ao outro. Ou se diz que ambos são ruins ou ambos são bons.
Uma vez que isenções estão a cargo da discricionariedade subjetiva de políticos e burocratas, tais intervenções geram uma distorção que se reverberam em concorrentes de menor porte que pouco ou nada a tem para barganhar. Desta forma, um capitalismo de compadrio é feito, não com subsídios, mas com isenções. Tal intervenção leva há uma concentração de mercado, dificultando ainda mais o acesso ou a manutenção de pequenas e médias empresas. Em Mato Grosso existe o PRODEIC, programa que faz algo nesse sentido, isenta algumas empresas em detrimento de outras (do mesmo ramo) sobre o critério subjetivo e oportunistas de burocratas e políticos, o que, inerentemente, descambou para suborno e pagamento de propina, o que claro além de favorecer aos próprios burocratas e políticos e os empresários envolvidos, servia também como um sistema de financiamento de campanha.
g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2015/09/decisao-aponta-ex-governador-de-mt-como-chefe-de-organizacao-criminosa.html
Esse foi o primeiro texto do mises.org que discordo da tese central.
O título é este: Isenções fiscais são o oposto de subsídios e não geram distorções
Uma frase emblemática do texto é: “Em outras palavras, isenções não criam vantagens injustas: são os impostos que criam desvantagens injustas.”
Veja que não se trata de vantagem justa ou injusta (que na maioria esmagadora das vezes é benéfica), mas sim de gerar uma institucionalidade que faz com que os agentes sejam mais dependentes do processo político para obter vantagens. Essa leitura não sei se há paralelo na literatura austríaca, mas no mainstream econômico é chamado de rent-seeking.
Na medida em que os agentes econômicos obtêm vantagens requerendo ou defendendo suas isenções fiscais (justas – concedidas à iniciativa privada, ou injustas – isenção para os cargos comissionados do governo), esses agentes estão disperdiçando recursos com atividades políticas, e não sua atividade originária. Isso se encaixa perfeitamente na definição de distorção econômica. Agentes gastando recursos (dinheiro/tempo/etc) em atividades diversas A`sua atuação.
Certo?
Gostaria de ver alguma educada contestação.
Obrigado.
“A polêmica nunca acaba: se uma determinada empresa recebe uma isenção fiscal do governo, imediatamente começa a gritaria de que ela está “recebendo subsídios do governo”. Em seguida, afirma-se que isso seria muito injusto para com quem não recebe o mesmo tratamento.”
O problema não é a isenção em si mesma. O problema é o grupo X receber isenção e o grupo Y não. Neste caso a isenção funciona como subsídio, um “subsídio negativo”.
A solução não é deixar de dar a isenção para X, mas também dar a isenção para Y.
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No Brasil infelizmente a posição libertária não é de isenção.
Isenção no Brasil nada mais é do que ajudar os amigos do rei.
Vide a lei da responsabilidade fiscal:
Art 14
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes , atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições
II- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente de ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
Ou seja,
No Brasil o governo não pode dar isenção e este dinheiro ser "perdido" pelo governo.
O governo obrigatoriamente tem que reaver a mesma quantia ou quantia similar de outros grupos ou de outro grupo.
Então meus caros, não tem para onde correr, só está tirando de um e dando pro outro. E normalmente este outro é o bajulador do estado.
Isenção é mais uma burocracia e mais uma ação da mão pesada do estado sobre o mercado.
Quer dar isenção então dê pra todos!
Ou é melhor dar isenção para o Joesley Batista e falir os outros empresários de proteínas pela desvantagem competitiva?
Não faz sentido um liberal dizer que o estado não deve intervir e aceitar que ele eleja campeões!!!
O que eu lamento é que teve gente do Novo e se dizendo liberal e que foi contra aquele projeto do Arthur do Val, que isentava motorista de aplicativo de IPVA e ICMS (agora o estado está roubando os motoristas para pagar o esquema demoníaco do INSS). É triste, apesar de eu não ficar surpreso, já que eles estão contaminados por aquele lixo de “imposto eficiente” e “imposto progressivo”. Capaz de eles falarem que deficiente também tem que pagar impostos igual aos não-deficientes. E esses aí são os mesmos que defendem assistencialismo, como o Bolsa Família. Daqui a pouco o termo “liberal” no Brasil vai virar igual nos EUA, englobando o pessoal esquerdista.