Nota do Editor
O governo
apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC)
para alterar
a legislação voltada aos conselhos profissionais. O texto tira a
obrigatoriedade de adesão dos profissionais em alguns casos e limita poderes
das entidades.
A proposta foi enviada aos parlamentares e assinada
pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
De acordo com o texto, os profissionais não precisam
integrar os conselhos sem que a ausência de uma regulação específica gere risco
de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
O texto também limita a atuação das entidades ao
dizer que a discussão sobre os conselhos não deve criar obstáculos ao
desenvolvimento econômico e social do país. “É vedado aos conselhos
profissionais promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas
anticompetitivas em sua área de atuação”, afirma a PEC.
A proposta prevê ainda uma lei federal que disporá
sobre a criação dos conselhos, os princípios de transparência aplicáveis, a
delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções e o valor
máximo de taxas, anuidades e multas.
Embora ainda tímida, trata-se de uma excelente
medida rumo ao caminho certo.
Abaixo, um texto sobre isso, publicado em 2017.
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Apesar da resistência das
corporações, posicionamentos contrários aos privilégios concedidos a
determinados grupos vêm ganhando força no debate público.
O “imposto sindical“, por
exemplo, que financia entidades de trabalhadores e empregadores, tornou-se
facultativo com a aprovação da reforma trabalhista — resta saber se a mudança
vai sobreviver à pressão dos grupos de interesse e ao esforço do presidente
Temer para se manter no poder.
Um tema, contudo, acabou
ficando de fora das discussões a respeito da modernização do mercado de
trabalho brasileiro: a obrigatoriedade do registro profissional e do pagamento
de anuidade aos respectivos Conselhos Profissionais.
Conselhos
Profissionais, também chamados de Conselhos de Classe, são entidades formadas
por membros de cada profissão, representando os interesses destes. Em tese, sua
função é registrar, fiscalizar e disciplinar a respectiva profissão que
representa. Na prática, são “autarquias
especiais ou corporativas” que usufruem poderes monopolistas
garantidos pelo governo federal por meio de leis específicas de acordo com cada
profissão (veja três exemplos aqui, aqui e aqui).
Falando mais diretamente,
os Conselhos impõem que só pode exercer aquela profissão o indivíduo diplomado,
devidamente registrado no Conselho e que esteja com as anuidades em dia (a anuidade
é obrigatória). Qualquer pessoa não-diplomada e não filiada ao Conselho — ou
seja, que não paga anuidade –, está proibida de exercer tal profissão, por
mais qualificada que seja.
Pode-se dizer,
portanto, que Conselhos são entidades coercivas que utilizam o estado para
impedir justamente os não-diplomados e não-afiliados de exercerem sua
profissão.
A
justificativa
A existência dessas
entidades é justificada, do ponto de vista da teoria econômica convencional,
pela presença de ‘assimetrias
de informações‘ no mercado: como a sociedade não disporia de informações
suficientes a respeito da qualificação de um profissional, caberia a um Conselho
registrar os trabalhadores qualificados para o exercício da profissão, assim
como fiscalizar a atuação desses profissionais.
Por trás de um objetivo
tão nobre, porém, o que observamos na prática são corporações usufruindo
reservas de mercado com o objetivo de fortalecer as respectivas categorias
profissionais, seus salários e, acima de tudo, a si próprias: afinal, os Conselhos
são regiamente financiados pela anuidade compulsória paga pelos trabalhadores
registrados.
O argumento mais
recorrente em defesa dos Conselhos é o de que, naquelas poucas carreiras que envolvem
um saber técnico muito específico, cujo desconhecimento pode colocar a
população em perigo físico — como na área de saúde ou de engenharia –, a
regulamentação protegeria a sociedade de maus profissionais e a auxiliaria na
tomada das melhores decisões.
Mas isso não necessariamente
é assim. Para começar, há o fato de que a própria burocracia inerente à
corporação (mais sobre isso abaixo) representa um obstáculo à devida
fiscalização dos profissionais. Em segundo, e ainda mais importante, tal
justificativa ignora os efeitos benéficos da livre concorrência.
Como dito neste artigo:
Em
primeiro lugar, é bom deixar claro que pessoas diplomadas também cometem erros
crassos, principalmente em medicina e engenharia. Em segundo, as pessoas que
querem seguir essas áreas podem sim obter um diploma e utilizá-lo como diferencial no mercado. Mas nada
impediria que os não diplomados também tentassem mostrar sua competência.A
chave de tudo, mais uma vez, chama-se concorrência. É isso que determinaria a
qualidade dos serviços. As próprias entidades de classe poderiam — no
interesse da defesa de sua própria imagem — criar registros com os nomes das
pessoas de fato capacitadas para determinados serviços. Seria do interesse
dela fazer com que os profissionais da sua área fossem os melhores. Afinal,
um profissional ruim mancharia toda a reputação da classe.Essa
solução privada já existe hoje em várias áreas: a Microsoft solta certificados
de qualificação de programação que o mercado exige; a SAP também. Da
mesma forma, o CREA e seus concorrentes provavelmente teriam de instituir
certificações para engenheiros, arquitetos etc.Na
área médica, hospitais e empresas de seguro saúde também seriam forçadas pelo
mercado a instituir suas certificações próprias.Mas
nada seria compulsório.
Ou seja, o argumento de
que certas profissões necessitam de regulamentação estatal para proteger o
consumidor contra maus profissionais é falho por pressupor que, em um
ambiente de livre mercado, seria inexistente qualquer tipo de auto-regulação ou
certificação profissional. Não apenas existiria, como também certamente seria
muito mais eficiente, pois não seria monopolizada por uma entidade apenas, e sim
descentralizada entre várias. E a concorrência forçaria cada uma delas a ter de
construir uma reputação perante os consumidores e até mesmo diante dos próprios
profissionais certificados.
Ineficiências
kafkianas
De maneira geral, as
atividades dos Conselhos são apenas fonte de ineficiência econômica, seja pela
burocracia que criam, seja pelas reservas de mercado que conquistam. Os vários Conselhos,
trabalhando para suas respectivas categorias profissionais, acabam gerando um
resultado que pode ser ruim para a sociedade como um todo, ao menos do ponto de
vista de eficiência econômica.
Para começar, a
regulamentação estatal de profissões não tem como assegurar a competência de
nenhum profissional regulamentado, pois os Conselhos criados e protegidos pelo
governo para exercer essa função são compostos pelos próprios profissionais, o
que gera incentivos ao corporativismo e à criação de barreiras à entrada de
concorrentes.
Depois, sobra também para
o consumidor. Afinal, quando é estabelecido para as empresas um número mínimo
de profissionais com uma determinada formação ou um piso salarial para uma dada
categoria, isto pode significar maiores custos, os quais, por sua vez, serão
repassados aos preços finais, reduzindo, assim, o acesso dos consumidores às
mercadorias ofertadas por aquelas empresas.
O resultado será tão
pior quanto maior for a capacidade dos Conselhos de criarem reservas de mercado:
uma eventual tentativa de redução de custos por parte das empresas pode
prejudicar profissionais de categorias não-regulamentadas ou de Conselhos
politicamente mais fracos, que não conseguiram impor reservas de mercado para a
categoria que representa.
É importante ressaltar
que os diferentes pleitos das mais diversas categorias profissionais são
perfeitamente legítimos. Entretanto, não deveriam ser patrocinados pelo estado
— a regulamentação das profissões, como dito, é estabelecida por lei e a
anuidade é uma obrigação parafiscal de natureza tributária.
Até porque, quando as
entidades que coordenam esses pleitos não nascem por iniciativa dos próprios
profissionais, mas são filhas de um estado paternalista, como no caso
brasileiro, o que se vê é uma inversão de papéis digna de uma tragicomédia
kafkiana: não são os Conselhos que existem para representar e servir os
profissionais, mas os profissionais que parecem existir para suportar os
Conselhos.
Isso porque as
anuidades pagas pelos profissionais sustentam uma burocracia que, muitas vezes,
existe apenas para garantir que os profissionais continuem pagando as anuidades.
Criada a entidade burocrática, ela passa a atuar, principalmente, para garantir
a própria sobrevivência, buscando comprar, com financiamento compulsório, uma
legitimidade que nem sempre lhe é conferida espontaneamente pela respectiva
categoria profissional.
Isso vai contra tudo
aquilo que se observa em associações voluntárias, nas quais tende a haver maior
engajamento por parte dos associados, que têm maior clareza a respeito dos
custos e benefícios e podem escolher entre participar ou não da associação.
O financiamento
compulsório sempre acaba criando entidades ricas e politicamente relevantes, muitas
vezes capturadas por interesses particulares que não necessariamente coincidem
com os dos profissionais que as financiam. Atender aos pleitos de um Conselho
forte acaba sendo uma forma interessante de políticos garantirem votos.
Mesmo
quando parece bom, é ruim
Em suma: mesmo quando
bem-sucedidos na defesa das respectivas categorias, os Conselhos, ao protegerem
grupos específicos, acabam gerando custos excessivos e, com isso, prejudicando
a sociedade como um todo — fenômeno este que, no mínimo, não deveria ser
patrocinado pelo estado.
A situação é
especialmente lamentável em categorias cuja área de atuação profissional, por
sua abrangência, é de definição mais complexa e de fiscalização praticamente
impossível, como, por exemplo, no caso dos economistas e dos administradores —
embora, mesmo nas demais categorias, como as da área de saúde, a atuação dessas
entidades possa ser prejudicial, elevando custos e reduzindo a oferta de
produtos e serviços.
Os Conselhos
Profissionais no Brasil, pode-se dizer, representam mais um exemplo do que os
economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif denominaram “sociedade da meia entrada”
— institucionalização de um esquema
pelo qual os mais diversos grupos sociais disputam benefícios e proteção do estado.
Conclusão
Foi Milton Friedman quem melhor sintetizou
a situação:
O licenciamento muitas
vezes estabelece essencialmente o mesmo tipo de regulamentação das guildas
medievais, nas quais o estado atribui poderes aos membros da profissão. Na
prática, as considerações envolvidas na concessão de uma licença não têm, até
onde o leigo pode julgar, qualquer relação com a competência profissional. Isso
não é de surpreender. Se alguns poucos indivíduos vão decidir se outros podem
ou não exercer determinada profissão, todo tipo de considerações irrelevantes
pode muito bem ser levado em conta.O custo social mais
óbvio consiste em que uma destas medidas — registro, certificação ou
licenciamento — quase inevitavelmente se torna um instrumento nas mãos de um
grupo produtor especial para a obtenção de uma posição de monopólio às expensas
do resto do público. Não há meios de evitar esse resultado.As pessoas mais
interessadas nesse tipo de procedimento e as que maior pressão exercem para sua
adoção serão aquelas que pertencem à profissão ou ao ramo de negócio envolvido.
Inevitavelmente, estenderão a pressão do registro para a certificação e desta
para o licenciamento. Uma vez estabelecida a necessidade de licenciamento, as
pessoas que possam ter alguma intenção de alterar os regulamentos existentes
serão impedidas de poder exercer sua influência. Não obterão licença; terão,
portanto, que passar para outras profissões e perderão o interesse.O resultado será o
controle da entrada na profissão pelos membros da própria profissão e,
portanto, o estabelecimento de um monopólio.
Como explicou o professor André Luiz Ramos, uma eventual
desregulamentação não significa que qualquer profissão será exercida por qualquer
despreparado. Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades
(associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação
(voluntária) de interessados. E existirão profissionais que optarão por não se
filiar a nenhuma dessas entidades. Essas associações/certificadoras e esses
profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para
tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades.
Obviamente, alguns
consumidores preferirão contratar um profissional com formação universitária e
filiado a uma entidade respeitada, pagando mais caro pelos seus serviços. Já outros
consumidores poderão perfeitamente optar por contratar profissionais
independentes e autodidatas, pagando menos. Isso vale para qualquer profissão.
Superar
a crise e o atraso do país passa necessariamente por reduzir a burocracia e
acabar com os privilégios concedidos a determinados grupos. Ademais, a
liberdade de escolha, como regra geral, tende a dar mais opções à população e gerar
alocações mais eficientes dos recursos escassos.
Quer, portanto, um conselho
profissional? Passe a questionar a obrigatoriedade do pagamento da anuidade aos
Conselhos Profissionais. Você estudou, trabalhou, adquiriu experiência e, com raras
exceções, não é um simples registro que será capaz de dizer se você está apto
ou não para desempenhar a sua profissão. O mercado de trabalho, por si só, tem
plenas condições de avaliar isso.
No caso de muitos
Conselhos Profissionais, aquela máxima a respeito dos conselhos — “se conselho
fosse bom, ninguém dava, vendia” — é invertida: se Conselho Profissional fosse
bom, não seríamos obrigados, por lei, a pagar por eles.
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Leia
também:
A obrigatoriedade do diploma
– ou, por que a liberdade assusta tanto?
A questão da
regulamentação de profissões
Desregulamentar profissões.
Todas!
Desregulamentação do mercado
de trabalho: a liberdade garante a ética e a qualidade
Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB?
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Os Conselhos não passam de organizações corporativistas, que querem enriquecer a qualquer custo, proibir a livre iniciativa a qualquer custo, e tomar para si qualquer atividade (daqui a poucos anos cortar grama ou limpar a casa vai ser “prerrogativa” de alguma profissão qualquer, e você não poderá fazer isso na sua própria casa – não me espantarei se for prerrogativa de médicos ou advogados). Em especial com a advocacia, mesmo que você saiba fazer tudo, e não gere risco a ninguém o exercício da atividade em causa própria, a OAB faz questão que você não faça isso, se não for diplomado, passar no exame deles, e pagar uma fortuna para eles (repito, mesmo que em causa própria!!!!).
Os conselhos, por si próprios, não tem como criar reservas de mercado, pois não tem autoridade para isso: Tais reservas só aparecem quando eles ganham proteção do estado. O Estado cria as reservas, os conselhos apenas se aproveitam disso.
Mas não foi assim que os conselhos surgiram: Eles apareceram como associações voluntárias de classe, com o intuito legítimo de auto-regulamentação. Sem contar que no passado, onde a informação era mais difícil de ser obtida, os conselhos tinham um importante papel na centralização das mesmas, bem como prover ao mercado uma forma mínima de padronização profissional.
Tratava-se portanto de um legítimo exercício de liberdade, não de coerção. Se por ventura o mercado parou de aceitar profissionais não-certificados, então justifica-se mais ainda a formação dos conselhos de classe: Tratava-se de uma demanda de mercado não atendida até então: O mercado de profissionais certificados). Lembrando que, se ninguém é coercitivamente impedido de trabalhar nesse cenário, então é o mercado quem está no comando.
O que estragou os conselhos de classe foi o estado. O artigo trata os conselhos como se todos eles já tivessem nascido assim. Claro que atualmente os conselhos estão obsoletos em seus propósitos e poderiam ser extintos (ou, no mínimo, serem de adesão opcional), mas não se pode negar que havia um interesse legítimo na criação dos mesmos.
Disclaimer: Não pertenço nem defendo o interesse de nenhum conselho de classe.
O mais legal é quando você fala em desregulamentar a medicina. Imediatamente as pessoas fazem cara de horror. Mas aí, imediatamente depois da reação, você pergunta se elas utilizam ou já utilizaram (ou seus parentes próximos) tratamentos alternativos, como cromoterapia, florais de Bach, aromaterapia, cinesiologia, hidroterapia, iridologia, quiropracticia etc. E a resposta é sempre sim.
Ou seja, as pessoas acreditam em terapias alternativas, usam em substituição à medicina e muitas depositam a continuidade de sua vida nelas (como quem se trata de câncer com extratos de sementes de pêssegos). Mas, quando perguntadas, a maioria diz-se a favor da regulamentação da medicina.
eu como estudante de engenharia só de saber que estão querendo colocar uma prova estilo OAB e ter que pagar uma anuidade absurda apenas para enriquecer uma organização que invés de me ajudar,irá me atrapalhar,fico desmotivado,a alta regularização que está acontecendo no mundo todo alguma hora irá se tornar algo insustentável.
Concordo plenamente com o autor do artigo. Infelizmente não posso sustentar essa posição diante dos meus pares porque sofreria retaliações (a classe odontológica no Brasil, paradoxalmente, é predominantemente estatista). Sou totalmente contra a existência de conselhos profissionais controlados pelo estado que monopolizam a regulamentação e a fiscalização da profissão. No caso particular do de Odontologia, sua atuação se restringe a autuar alguns colegas, brigar contra os planos de saúde e exaltar as políticas de saúde do governo. O custo da Odontologia é alto exatamente por causa do conselho e do peso do governo, o que faz surgir o plano como um intermediário inconveniente.
O Cialis, o maior concorrente do Viagra para disfunção erétil, custou ao laboratório que o inventou, desenvolveu e comercializa entre US$ 600 milhões e US$ 800 milhões antes da venda do primeiro comprimido. Foram centenas de cientistas, pesquisadores, bioquímicos e milhares de testes exigidos pela FDA (a Anvisa americana).
Cada vez que compra uma caixa de Cialis, você paga por todos esses custos. Mas há um, inútil, que você paga e não se dá conta: o salário da farmacêutica responsável da filial da empresa que produz o Cialis no Brasil.
Ela entra na produção do Cialis como Pilatos no Credo, sem ter nada que ver com os benefícios do remédio. Ela só está lá porque os farmacêuticos (como todos os outros profissionais regulamentados) conseguiram que o Congresso Nacional votasse uma lei obrigando todos os laboratórios a terem um(a) farmacêutico(a) responsável, e também cada farmácia a ter um(a) farmacêutico(a) para lhe vender a caixinha dos comprimidos mágicos (ou de qualquer outro remédio que você queira comprar).
Outra: José Zanine Caldas, famosíssimo arquiteto autodidata, desenhou e construiu algumas das mais caras e belas casas do Joá e da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Quem as comprava pagava por sua competência e seu bom gosto, mas um naco era para o engenheiro formado, cuja única função era assinar a planta. Zanine foi professor na Universidade de Brasília. Hoje não poderia, porque não tinha diploma.
Em resumo, não ganhamos nada com profissões regulamentadas. Só ganham os profissionais que fazem parte delas.
Na parte de custos, se alguma empresa contratar um engenheiro mecânico e registrá-lo como tal, a coisa se torna proibitiva; tamanha a carga de exigências que o CREA impõe. Acaba estragando todo o mercado de trabalho, pois já conheci muito engenheiro formado e competente que não consegue vaga de engenheiro devido às exigências da guilda.
Várias empresas do ramo metalúrgico entretanto encontraram uma solução improvisada: contratam um engenheiro com CNPJ como terceirizado, para assinar os projetos, e dividem o tempo dele em cinco ou seis empresas. Cada uma fica com um sexto de engenheiro. E ainda temos que considerar que a guilda exige que o número de projetos assinados não passe de X por ano, para não estressar o profissional.
Essas informações são de dez anos atrás, quando ainda trabalhava com mecânica industrial, mas acredito que deve ser o mesmo hoje.
Sou economista e não paguei a anuidade do Corecon e os caras estão estão no meu pé.Veio até um oficial de justiça na minha casa.Você tem que pagar pra trabalhar.Eu não sei como essa gente consegue dormir à noite,vivendo às custas do trabalho alheio.
Está muito bom o atual arranjo, muito fácil para vender serviços terceirizados de engenharia, apesar de muitos profissionais excelentes no mercado poucos sabem operar comercialmente pequenas consultorias, deixando livre o terreno para empreendedores com experiência. E os recém formados mão de obra barata e boa, se esforçam um bocado achando que estão aprendendo muito enfiados em escritórios mofados e que vou registrá-los como engenheiros.
Há quem chore e há quem venda lenços.
O que falar da OAB, que não permite sequer propaganda, impõe cobrança mínima e cobra anuidade absurda até de estagiários (que utilizam a carteirinha de estagiário praticamente apenas para entrar nos fóruns mais cedo)…
Alguém tem algum artigo para me passa sobre os pedágios brasileiros, sobre os autos valores cobrados para a população, e em certas ocasiões serem empresas privadas as responsáveis por enormes cobranças?
“Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados.”
É o meu caso. Sou engenheiro agrônomo. Obrigatoriamente filiado e pagando o CREA, do qual não me sinto representado.
E não foi citado, mas pagamos ART para a burocracia “comprovar” que estamos tecnicamente corretos. É um custo ao consumidor do serviço.
Por outro lado, sou associado VOLUNTARIAMENTE ao Instituto Bras. de Avaliações e Perícias, onde tive de comprovar capacidade técnica para me associar.
O faço com satisfação, pois sou atestado por profissionais mais experientes e melhores que eu.
E a sociedade reconhece a competência do Instituto, o que rende trabalhos.
Quero ver um artigo do Mises sobre isso Eu não tô nem aí’, diz juiz de MT que recebeu mais de R$ 500 mil em julho… – Matéria do UOL dia 15/08/2017.
Excelente artigo. O CREA-RJ ainda me mata, com toda a burocracia criada por eles e pelo estado… O mercado tem total condições de escolher livremente a competência dos profissionais a serem contratados. CREA / Confea é um escravizador de engenheiros que pedem por mais estado. É triste ver Engenheiros dizendo o “CREA” tem que fazer alguma coisa… Eu sempre penso: “O CREA tem que acabar (isso sim!)”. Eu sou Engenheiro e sou totalmente contra a o sistema CREA / Confea.
Eu sou médico e não me vejo perdendo mercado com uma desregulamentação. Pelo contrário: o registro obrigatório no CRM faz com que todos pareçam igualmente habilitados. Se não houvesse essa obrigatoriedade, haveria mais concorrência e o mais preparado seria favorecido.
Não há diferença alguma entre esses “conselhos” e os sindicatos: são todos inúteis e parasitas do dinheiro alheio.
Já passou da hora do Jonh Galt desligar o motor no Brasil.
“Um tema, contudo, acabou ficando de fora das discussões a respeito da modernização do mercado de trabalho brasileiro: a obrigatoriedade do registro profissional e do pagamento de anuidade aos respectivos Conselhos Profissionais.”
Para ser mais exato, conforme mostra o próprio texto e os links, esse tema é tríplice: também há a questão do monopólio de um único conselho para cada profissão.
Se você quer exercer certa profissão, não é obrigado apenas a se filiar a algum conselho, mas ao único conselho daquela profissão.
Além do aspecto econômico, tem o aspecto ético: a diretoria de alguns conselhos são tomados por marxistas, keynesianos, etc. e defendem intervencionismo estatal, relativismo moral, militâncias (feminista, racialista, GLBTXYZ) e assim por diante. Os profissionais são doutrinados e induzidos a repassar a doutrinação aos clientes.
Se pudesse haver vários conselhos para uma mesma profissão, tanto os profissionais quanto os clientes poderiam escolher a que consideram melhor.
* * *
Alguém poderia me indicar onde fazer uma comparação sobre os valores pagos pelas categorias profissionais (em SP)? Eu e minha esposa somos professores de Educação Física e o CREF tem a coragem de cobrar R$603,00, sendo quase o mesmo preço dos médicos (CRM).
Pessoal, tenho uma empresa do ramo de pesquisa de mercado, a empresa já é registrada no no CONRE/ CONFE – conselho regional de estatistica. Agora recebo uma notificação com ameaças no CFA/ CRA conselho regional de administração querendo que eu registre a empresa sob pena de multa
Pode dois conselhos cobrar anuidade de uma empres? creio que não, o que acham?
Pelo texto exposto, concordo e não concordo com certas coisas. Sou engenheira civil, e não me sinto representada pelo CREA. Achei que o órgão seria para proteger a classe ( como a OAB), mas na verdade eles protegem sei lá quem, porque nem a sociedade não é. E mais, se eu quero representação, lutar pelos meus direitos, tenho que ir atrás de associações e sindicatos( acho isso inadmissível) .Então você se forma, é obrigado a se cadastrar num conselho que não te representa, que sabe das mazelas que os profissionais passam e ñao estão nem aí, aquele salario lá que eles colocam como piso, eles mesmo sabem que não é o praticado pelo mercado. O certo seria o CREA existir apenas para cadastro e registro de ART’S, exigindo qualificação do profissional e o pagamento da mesma, e somente isso.
A nova(ou não) agora é sobre regulamentação da área de TI.Até Engenharia de Software vai entrar nessa também,pela Confea,já que eles consideram a Engenharia de Software como qualquer outra engenharia.
O pior de tudo é a aceitação por parte da maioria dos profissionais do meio.É só ler nos sites de tecnologia.
Bizarro.
O que vocês acham disso ?
Alguém conhece exemplos/sabe dizer como funciona os registros e conselhos em outros países? Principalmente os mais liberais e com menos regulamentações.
Existe algum país hoje que tenha concorrência de conselhos ou conselhos privados e livres? Existe algum que não tenha obrigatoriedade de estar num conselho ou em uma regulamentação para exercer a profissão? Ou todos os países foram tomados por essas guildas?
Seu artigo é muito bom. Gostaria de saber publicou algo mais sobre esse assunto?
Tenho feito longas reflexões sobre competência e capacidade ao longo do tempo
Penso que no campo da qualificação, as Instituições de ensino superior deveriam oferecer certificação por competência como tem sido feito no nível técnico ou mesmo o supletivo, eventualmente disciplina a disciplina ou grupo de conhecimento ou competências (é só uma ideia). É notório que a capacitação não vem somente pelo estudo formal.
Sou físico tenho diversos trabalhos na área de instrumentação científica, alguns pedidos de patente na área da biologia e uma firma de trailer. Como ser vinculado a um conselho de classe?
O artigo é muito bom, e me gerou uma dúvida. Eu sei que quem contribui com conselho de curso (tipo Corecon, OAB…) não precisa pagar sindicato. Mas o contrário voga? É possível optar por pagar sindicato e não conselho?
A tendência é que estes conselhos de todas as profissões comecem a criar regras como provas similares a OAB e outras burocracias para dificultar mesmo. O motivo disso é um só: com o advento da internet e do fluxo contínuo de informação, as pessoas em diversas áreas que se formam estão tendo maior facilidade para gerir negócios individuais, cada dia menos dependendo de empresas, ou de conchavos com professores e amigos de faculdade ligados a seus sindicados e esquemas de planos de serviço para conseguir nome e clientes; seja nas áreas de engenharia ou clínicas, antigamente se levava anos para conseguir clientela ou se puxava saco dos profissionais experientes para conseguir espaço, hoje, sem nenhum intermediário com alguns cliques você pode divulgar seu negócio para literalmente milhares ou milhões de pessoas em qualquer lugar do planeta através de um instagram ou rede social qualquer. O resultado disso? Concorrência, os profissionais estão ficando mais independentes e isso assusta o corporativismo dos profissionais que estão aí com suas reservas de mercado. Com a facilidade de conseguir clientes, menos reserva, e o lucro dos profissionais passa a depender inteiramente da eficiência real e do valor que eles oferecem ao mercado. No caso de engenharia por exemplo, já temos empresas como apple e google dispensando diplomas para empregar funcionários. Da qui a pouco vão criar regulações para punir criminalmente aqueles programadores autônomos que desenvolvem um software, divulga e vende na internet para milhares de pessoas ou para empresas que se interessam, por que simplesmente não tem um diploma! Especialmente no mercado de tecnologia onde tudo depende de menos burocracia e o máximo de pensamento fora da caixa é um assalto contra o mercado e o desenvolvimento e empreendedorismo. A troco de nada útil, prejudicar indivíduos autônomos que não mais dependem dos conchavos dos professores de fim de curso e dos colegas com “contatos.” Essa revolução se estende para todas as profissões, e a ferocidade para refrear esta liberdade será grande.
Concordo com a inutilidade das autarquias profissionais da forma que elas são atualmente, mas discordo que para se exercer a maioria das profissões de nível universitário não seja necessário um mínimo de certificação legal que é o diploma de conclusão do curso. Sem isso, a quantidade de leigos que exercerão profissões complexas será enorme e o risco pra sociadade igualmente grande.
Imagina um dono de terreno que contrata um construtor leigo para fazer o projeto e a obra de um condomínio para venda. Imagine se ocorrer erros crasos que prejudiquem a solidez e a qualidade da edificação. Quem será prejudicado, o dono do terreno ou os incautos compradores das casas?
Não dá pra ser tão extremo assim, o mínimo de certificação ser faz necessário em qualquer área.
O que é esquerdista mesmo para vcs?. 1/ Pessoas que não concordo com todos os argumentos do atual presidente
2/ Petistas
3/ Pessoas que defende algo que ela acredita, não sendo necessáriamente a favor de governo ou partido. Observo hoje que se fulano não concordar com sicrano é da esquerda. Rapaz eu não sou da esquerda e nem da direita não sou obrigada a concordar com tudo que a direita ou esquerda diz tenho minha própria opinião, não tenho políticos de estimação.
No Caso do CRC , nao temos nenhum beneficio que seja ultilizado , aproveitado , eles deixam um cursinho meia boca no site para fazer em casa e disponibilizam palestras como também uma biblioteca e voces podem se perguntar , mas tudo isso ja esta disponível em diversos sites, redes e tudo mais de graças , nao me ajudam nem a encontrar emprego e porque tenho que pagar ?
Eles pensam apenas no proprio bolso , nao vejo vantagem em ser parte do conselho , vejo que alem de curso que ainda tenho que PAGAR somando o valor da ANUIDADE , mais IMPOSTO , MAIS passagem absurda … Este pais caminha para a escravidão fiscal de todos os lados do governo , dos conselhos …
Vontade e sair nas ruas para exigir que esses acumuladores de riqueza sejam jugados e auditados , poderia ter sim mas por um valor justo e simbolico , somando o tanto de profissional, eles arrecadam muito dinheiro e revertem para salarios extravagantes que recebem para administrar os conselhos. Revolta !!!
Sou corretor de imóveis na cidade de Recife-PE
não concordo com obrigatoriedade em pagamento anual.
Haja vista, os valores pagos não vejo para q serve, nada em benefício comum da classe.
Mesmo q se fosse somente para impedir os profissionais clandestinos no mercado…
Simplesmente se houvesse algum tipo de benefício, seja ele qual for, convênio etc, tipo;
(farmácia, plano de saúde, manutenção do veículo, faculdade, desconto no imposto de renda)
Nada é feito
Muita obrigações…
Direitos nada.
e NADA de benefícios de forma alguma.
“No caso de muitos Conselhos Profissionais, aquela máxima a respeito dos conselhos — “se conselho fosse bom, ninguém dava, vendia” — é invertida: se Conselho Profissional fosse bom, não seríamos obrigados, por lei, a pagar por eles.”
Vou rejeitar o conselho do conselheiro do texto anterior então.
Agora falando sério eu acho isso muito caro. Também é caro tirar a carteira profissional. E para empreender tem impostos altos pra pagar.
O que eu recebo do conselho: umas revistinhas com assuntos que não me interessam nenhum pouco.
A proposta de PEC é bem-vinda, mas duvido que prospere.
OAB, CFM/CRM, CREA/CONFEA e congêneres vão fazer um escarcéu e barrar a aprovação.
Parte da classe política é composta justamente por indivíduos que comandam as guildas (basta ver a quantidade de deputados que são advogados e participam ativamente da OAB). Certamente irão ajudar os lobistas.
Os únicos que desejam o fim da obrigatoriedade dos conselhos são os profissionais que os sustentam (e, mesmo assim, nem todos, pois alguns ingenuamente acreditam na utilidade da entidade e na necessidade de ser compulsório).
Por ignorância, a população é totalmente indiferente à medida. Nem imagina que isso refletiria em maior concorrência e menores preços.
O único efeito prático desta PEC será o de promover uma tímida discussão do assunto em alguns segmentos. Já é melhor do que nada, mas não dá para esperar mais do que isso.
O conselho de contabilidade chega a ser cômico.
Começou com a obrigatoriedade do diploma para novos profissionais, algo que não faz sentido, tendo em vista que a maioria dos profissionais atendia o mercado apenas com o conhecimento técnico há alguns anos atrás. O pior é que o conhecimento universitário do curso é bem irrisório, ainda mais quando levamos em conta que o profissional contábil é praticamente um funcionário estatal, e não um funcionário produtivo da empresa – conferindo impostos e enviando declarações durante a maior parte do mês. Aprendemos perícia, controladoria e contabilidade na faculdade para emitir guia no final do mês… O setor fiscal geralmente é visto apenas como um gasto obrigatório para o gestor da empresa.
Agora todos os profissionais que atuam na contabilidade – exceto estudantes – devem ser registrados no conselho, mesmo que o único que responda pelas informações contábeis da empresa seja o CONTADOR.
Recentemente eles enviaram e-mails para diversos profissionais que fizeram a prova mas não pagaram a tal da anuidade, que passa dos R$500,00.
Sindicatos e conselhos,
E toda ordem escrotal,
São todos como pentelhos
Juntos do saco estatal
twitter.com/dapodridao
Não entendi essa parte:
“Obviamente, alguns consumidores preferirão contratar um profissional com formação universitária e filiado a uma entidade respeitada, pagando mais caro pelos seus serviços. Já outros consumidores poderão perfeitamente optar por contratar profissionais independentes e autodidatas, pagando menos. Isso vale para qualquer profissão.”
Ser um profissional independente deve exigir a formação acadêmica para exercer a profissão, ok! A ausência do registro no conselho não faz diferença para o exercício da atividade, essa é a proposta da PEC. MAS ser autodidata, como será isso? O sujeito poderá exercer a odontologia ou a medicina sem a formação acadêmica? O exercício ilegal da profissão não deve estar vinculado à necessidade de registro em conselhos, mas sim na formação acadêmica.
Sempre me deixou intrigado o fato de que profissionais exibiam o registro de conselho em cartões de visita, mas nunca a escola em que estudaram. A força dessas instituições não é pequena. Tomara consiga-se quebrar seu cartel.
A coisa mais estranha é a TAXA DE SUCESSO, afinal você contrata um profissional para ter sucesso, se fosse para fracassar então por que iria contratá-lo????
Notas e tristezas de um jovem advogado:
Fiz o ENEM e consegui FIES numa faculdade privada de Direito, depois de um tempo, já com o passivo devendo ao Estado a bagatela de R$ 72.000 (desconsiderei a atualização monetária e juros de 3%, bem como considerei que nunca reprovei em matéria alguma).
Pago R$ 250,00 no exame da Ordem (nota: você paga pela prova, não pela aprovação);
Pago R$ 450,00 de taxa de associação a OAB (direito adquirido por passar na prova? Com a OAB não fera);
Pago R$ 150,00 pelo token de certificação digital (a maioria dos processos são digitais, então sem uma assinatura digital você não trabalha);
Pago R$ 1200,00 de anuidade à OAB todo ano;
Pago cerca de R$ 30,00 toda vez que protocolo uma petição inicial sem justiça gratuita;
Gasto algo em torno de R$ 1.500 para montar o escritório, aproveitando ofertas da OLX e uns móveis usados em casa (a conta foi dividida em 2, pois o sócio abarca o outro lado da conta);
Para só então poder começar a trabalhar, descontar os encargos mensais (água, luz, telefone) e aí sim ter um lucro (que vai ser usado para pagar essa dívida toda), e só então, depois dessa jornada (e texto) imensos que terei meu dinheiro pra mim.
Esse é o quadro que a maioria dos jovens advogados passa, a minha única diferença é que fui usuário do ProUni com uma bolsa de 100% numa faculdade privada(podem me criticar à vontade por isso pessoal), e eu pergunto pra vocês:
Porque é um crime empreender por aqui?
Porque colocar tantas barreiras ao desenvolvimento do ser humano? Detesto ficar dependendo de alguém, ou no vitimismo por ser negro e ter vindo da periferia, não posso ser forte por mim mesmo? É um crime tão grande assim pensar?
De verdade…é desanimador 🙁
Não entendi muito bem o texto. Mas gostaria de fazer uma pergunta . Se acabar com o Conselho uma pessoa autodidata poderia exercer a medicina,E atuando por exemplo como neurocirurgião ?
Pelas razões apresentadas no texto(e por vários comentários feitos mostrando como os Conselhos de Classe agem) que muitas pessoas acabam desistindo da área que gostam e tem vocação e acabam muitas vezes, fazendo um Curso Superior de Tecnologia. Que demora no máximo 3 anos e mesmo numa faculdade de renome, mesmo sendo presencial, custará no máximo R$ 600,00 de mensalidade no último semestre. Aí quem vai para a iniciativa privada, onde poderá trabalhar como trainee e poderá ganhar até R$6000,00 e vários benefícios. Ao fim do programa. se for efetivado, poderá chegar a um cargo de diretoria e dependendo de como a empresa estipula as condições para se progredir nela, poderá chegar ao milhão líquido.
Quem preferir ir aos cargos públicos, poderá chegar aos 5 dígitos líquidos logo de cara. Principalmente em cargos nas Fazendas E TCs das 3 esferas de poder.
O que eu quis dizer escrevendo tudo isso? Que as pessoas reagem a incentivos. E se nos cursos superiores tradicionais você é refém dos Conselhos de Classe e terá gastos e perda de tempo imensos, da matrícula a carterinha do Conselho e pode não recuperar nunca o que foi gasto, várias tentarão outro caminho. Pode ser do empreendedorismo. Mas normalmente será dos parágrafos anteriores.
Isto já existe de alguma forma em nossa sociedade.
Não precisa andar muito nas periferias das grandes cidades, e algumas até no centro degradado, para achar protéticos que atuam como dentistas, enfermeiros que atuam como médicos, pedreiros que constroem prédios inteiros, e por ai vai.
A própria sociedade, ainda mais a que é detentora do famoso “jeitinho brasileiro”, consegue burlar o estado, cobrando sempre de forma mais barata e atendendo aqueles que não conseguem acesso aos bens e serviços.
Ou seja, acredito que por maior que exista uma regulação estatal e compulsória, os indivíduos sempre encontrarão meios de exercerem a atividade econômica.
Acredito que isto somente não seria possível no caso de um estado integralmente totalitário, como descrito por Orwell em “1984”
Se fosse assim a dona Maria do restaurante tal, precisaria de uma autorização para fazer um almoço de restaurante. Se a Dona Maria não tiver registro num conselho vc pode morrer comendo a comida dela. Por favor, Conselhos sãos Monopólios e só serve para atender um determinado grupo, além de pagar diárias caras para seus funcionários e Conselheiros. Pagar plano de saúde e dental para filhos de funcionários até os 30 ANOS. E umas cositas a mais.
A obrigatoriedade aos conselhos é completamente absurdo. Estamos passando por uma situação muito desagradável na nossa região e até mesmo antiética. O CRQ simplesmente multou todos os profissionais da nossa empresa ligados à áreas de química em mais de mil reais por não serem filiados. A abordagem foi descarada. Nenhum representante foi à nossa empresa explicar o que é o conselho, para quê serve exatamente, quais os benefícios e a importância. Eu como engenheira de alimentos, se fosse me filiar a algum sindicato seria ao CREA, além do mais sou de Mato Grosso do Sul, que direito o CRQ de Curitiba tem para me obrigar????? Estamos indignados e esperamos uma resposta da justiça!
por que não criam o CONSELHO FEDERAL DOS POLITICOS?
Se não tem um conselho pçrofissional regulando as profissões, acontece este tipo de coisa.
Tenho uma empresa de prestação de serviços e, em determinado momento, fiz o registro da mesma no CRA, uma vez que, em uma licitação, exigiram o registro no conselho para a atividade que gostaria de exercer. Acontece que o contrato já acabou e, como não tenho nenhum contrato que exija o registro, eu gostaria de solicitar a baixa no CRA. Entretanto, me falaram que devo fazer uma alteração contratual retirando a atividade. Sabem me dizer se procede? Apesar de não ter nenhum serviço deste, no momento, quero deixar no contrato porque, se aparecer, quero voltar a fazer. Alguém pode ajudar?
Caros colegas,
recolho há 20 anos para o Corecon-PR, todos os anos eu recebo relatórios da participação de conselheiros em congressos. Tem anos que é só congressos e um e outro curso, nos quais outros orgãos atuam muito bem. Sou de Cascavel, nunca tive reciprocidade senão receber notícias da participação dos conselheiros em congressos… Recolho PF e PJ, pois algumas entidades solicitam NF. Gostaria de questionar esses dois recolhimentos. Ainda, a redução das anuidades, pois não há justificativa para essa cobrança.
Por que a coercibilidade de pagar anuidades a fim de manter instituições públicas as quais aglomeram-se dezena de profissionais de certa categoria, maioria em idade de aposentadoria e eleitos POLITICAMENTE, para definir aquilo que pode ou não fazer um profissional?
sou filiado compulsoriamente ao conselho de economia. Durante mais de 30 anos fui obrigado a pagar algo que nunca serviu para nada ,não serve para nada e ,nunca vai servir. Meu único contato com o CORECON durante esses mais de 30 anos de pagamento compulsório é quando recebo os avisos para pagamento e quando sou ameaçado quando deixo de pagar .Dinheiro jogado na descarga para absolutamente nada ,alem de enriquecer pessoas e acumular mais funcionários públicos
Acho que conselhos profissionais nos moldes dos que existem atualmente são totalmente dispensáveis. Para o exercício profissional regular bastaria apenas o registro do diploma no MEC, como já é feito. Registro no conselho não assegura construção de pontes, prédios e nem salvam vidas. Existem centenas de casos de erros médicos produzidos por profissionais devidamente registrados, como quedas de prédios e viadutos. Em todas as outras profissões também existem basta pesquisar. Erros devem ser vistos aos olhos da justiça e reparados segundo as mesmas. Fora o corporativismo. Não vou me meter a trocar a “rebimboca da parafuseta” ou SCREW REAMER (ing)se não entender de mecânica. Cada macaco no seu galho. Agora, que existem Conselhos que estão passando do limite, isso existem.
Apenas para elogiar o autor desse artigo e a riqueza da discussão gerada nos comentários.
Ainda estou formando minha opinião sobre o assunto… No momento, acredito apenas que tenhamos uma esfera teórica ideal, mas também a esfera da realidade da política, nível educacional e cultural brasileira, que em 2021 (esse artigo já tem 3 anos) pelo menos, não acho que suportaria uma falta de regulação ou uma “liberdade de mercado” tão abrangente assim… Mas a pergunta que não quer calar, se alguém souber responder… O que acontece com o indivíduo que OPTA por não pagar seu conselho? Além do nome ir pro SPC pelo boleto vencido? rsrsrs