Em um país com 12
milhões de desempregados, até mesmo o governo parece ter se dado
conta de que alguma flexibilização das leis trabalhistas, a fim de manter
empregos e retomar o crescimento econômico, é necessária. No entanto, a verdade
é que o sistema trabalhista como um todo deve ser repensado, o que inclui a
legislação (CLT) e a própria Justiça do Trabalho.
Já foi amplamente demonstrado como a política de valorização do
salário mínimo, o FGTS e o imposto sindical
paradoxalmente prejudicam os trabalhadores, sobretudo os menos qualificados.
Curiosamente, essas temáticas são um verdadeiro tabu no Brasil: na
menor sinalização de reforma, grupos de pressão se movimentam para
inviabilizarem a proposta.
Como consequência, a racionalização desse debate se
torna impraticável. E mesmo os pontos que merecem maior atenção acabam por cair
no esquecimento ou passam a ser ignorados.
Leis como a CLT morreram para o mundo,
exceto no Brasil
A origem da Legislação Trabalhista brasileira está
na Carta del Lavoro, do direito italiano, vigente no período
em que Mussolini comandou o país. Sim, é verdade que ela influenciou a
legislação trabalhista de diversos países, mas o Brasil foi um dos poucos a
manter o diploma legal fascista depois da segunda guerra mundial, como sustenta Arion Sayão Romita, na
obra O Fascismo no Direito do Trabalho Brasileiro:
O
regime corporativo desapareceu da Itália, em Portugal, na Espanha… A nova
organização democrática desses países revogou toda a legislação corporativa,
eliminou todos os institutos criados pelo regime anterior; todavia, isto não se
deu no Brasil, apesar da alteração dos rumos políticos, ocorrida em 1945. Sem
dúvida, o regime corporativo é incompatível com a democracia.
A diferença entre o custo total da empresa com o
trabalhador e o valor total do contrato de trabalho recebido por esse
trabalhador é chamada de “custo da legislação trabalhista”. Segundo a
Fundação Getúlio Vargas, o custo dela no Brasil pode representar até
48% do custo de um empregado, mas há outros estudos, menos
conservadores, que estimam até 102%. E há um da FGV que fala em até 183%.
Neste último caso, para vínculos empregatícios de 12 meses,
se o trabalhador recebe um salário de R$ 1.000, o seu empregador está desembolsando
R$ 2.830 para poder manter esse funcionário. Considerando o salário mínimo de 2017, de R$ 937, o
empregador precisa pagar R$ 2.651. E isso quer dizer que, para compensar sua
contratação, o trabalhador precisa de uma produtividade de, no mínimo, R$ 2.651
para poder trabalhar sob um contrato à luz da lei.
Ou seja: o trabalho formal no Brasil é muito caro.
Como consequência, temos que, das 90 milhões de pessoas que integram a
população economicamente ativa no Brasil, apenas 34 milhões têm carteira assinada.
Por outro lado, 10 milhões de trabalhadores estão no mercado
informal (dados mais abrangentes falam de 44
milhões). E o mercado informal já não consegue mais absorver o enorme contingente
de desempregados diante da maior recessão da história
brasileira.
Vale lembrar que esses trabalhadores, que foram
empurrados para a informalidade exatamente por causa dos custos trabalhistas
criados pelo estado para protegê-los, não estão amparados por essa mesma
seguridade social.
Ainda sobre isso, vale ressaltar um estudo que analisou as leis trabalhistas em 73 países e concluiu que o desemprego na Itália cairia para 5% caso adotasse uma legislação mais flexível, como a dos Estados Unidos. Isso ocorre porque a legislação aumenta os custos de contratação, incentivando o mercado informal de trabalho.
A
Justiça do Trabalho incentiva mais processos
A estrutura do sistema processual do trabalho traz
ainda mais incentivos à litigância em um país que já conta com mais de 100
milhões de processos em tramitação.
Por exemplo: não há o instituto da sucumbência
(princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora). Consequentemente,
tal ausência faz com que o reclamante possa ajuizar uma reclamação com dezenas
de pedidos, mesmo que alguns não tenham fundamento nenhum. E sem custos.
Outra questão processual é que a prescrição da Justiça
do Trabalho é considerada alta demais. Assim, algum tempo após seu desligamento
da empresa, não raramente, o empregado — apesar de encerrar suas atividades
laborais satisfeito — apresenta uma reclamação visando a acordos
que lhe rendam ganhos financeiros.
Ademais, a Justiça do Trabalho é norteada pelo
princípio da simplicidade. Ele é essencial quando o empregado faz uma reclamação
trabalhista sem estar assistido por advogado: como o empregado não estará com
assistência jurídica, esse princípio impede que a petição inicial seja
indeferida pelo magistrado, garantindo o acesso do trabalhador ao Judiciário.
No entanto, esse princípio também vale quando a parte está representada
por advogado. Assim, os reclamantes não têm a obrigação de seguir todas as
regras e técnicas processuais, o que prejudica as empresas ao ponto de
serem condenadas por algo que não tenha sido pedido no início do processo.
Diante disso, o ideal seria que esse princípio
tivesse eficácia plena apenas se a parte não estivesse sendo
representada por advogado.
Tudo isso cria incentivos para verdadeiras
aventuras jurídicas, em que reclamantes tentam aproveitar-se de brechas legais.
A consequência fica clara nos números: um levantamento do sociólogo José Pastore e dados do TST mostram
que o Brasil tem 3
milhões de novas reclamações trabalhistas por ano, ao passo que
nos Estados Unidos o número de processos não passa de 75 mil; na França,
70 mil; e no Japão, 3,5 mil processos.
Os juízes da justiça do trabalho
acreditam que ela deve ter caráter de distribuição de renda
No 1º semestre de qualquer curso de direito,
aprende-se que a função do judiciário é, “diante de recursos escassos, resolver
conflitos de interesses”, evitando, assim, a autotutela e a “lei do mais
forte”.
Porém, recentemente, magistrados fizeram uma
declaração afirmando que o escopo da justiça trabalhista é a
distribuição de renda. Em vários livros de direito do trabalho,
encontram-se lições que colaboram com esse entendimento.
Conforme o gráfico abaixo, de fato, os valores que
os reclamantes receberam na última década foram superiores aos enormes
custos de funcionamento da Justiça do Trabalho.
Diante desses dados, o leitor pode de fato pensar
que a Justiça do Trabalho cumpre seu papel como agente político da distribuição
de renda. Entretanto, ao analisarmos mais a fundo, constatamos que apenas os gastos para as empresas litigarem na justiça
do Trabalho passam de 10 bilhões de reais anualmente, aumentando
os preços de seus produtos e serviços.
Com isso, o maior prejudicado passa a ser o
consumidor final, que arca indiretamente com tais despesas.
Além disso, se considerarmos que esse ramo
especial do poder judiciário tem a autodeclarada função distributivista, não seria
nada desarrazoado concluir que os juízes do trabalho são bem menos imparciais
que os juízes da justiça comum.
Essa constatação é pertinente porque essa forma de
pensar colide com aquela da justiça comum. Se essa ideia for levada a
cabo, o devido processo legal pode ficar prejudicado, uma vez que o conteúdo
probatório fica em segundo plano. De acordo com esse entendimento, o livre
convencimento do magistrado — que tende a favorecer o empregado — torna-se
mais valorizado.
Ao tratarmos de contratos trabalhistas, outro fato
curioso a analisar é o da postura adotada por empresas estrangeiras no país.
Elas afirmam que, ao seguir no Brasil um contrato de trabalho idêntico ao que
utilizam na Europa, suas perdas nas disputas judiciais são maciças. Se lá
costumam ganhar em torno de 90% dos processos, por aqui o número se inverte. (Altos
executivos do HSBC sugeriram explicitamente que as incertezas causadas pela
Justiça do Trabalho levaram
o banco a sair do país.)
Tudo isso colabora para maiores custos de transação
em terras tupiniquins, dificultando ainda mais o aumento da produtividade, adormecida por aqui há 5
décadas.
O advogado e professor Rodrigo
Saraiva Marinho analisa a problemática da seguinte forma:
A
Justiça do Trabalho parte do pressuposto de que há uma hipossuficiência na
relação trabalhista: a premissa é que o empregado é explorado pelo empregador.
Essa é a base central da teoria da exploração, de cunho marxista. Ela é baseada
na ideia de direitos sociais, e significa dizer que alguém precisa dar uma
prestação positiva para outrem no sentido de melhorar a vida desse
terceiro.O
que acontece no Brasil é que a justiça do Trabalho é uma “justiça
ideológica” e não tem uma função clássica do judiciário, que é resolver
conflitos. Grande parte dos conflitos poderia ser resolvida pela arbitragem,
como é feito em quase todos os lugares do mundo.Esse
panorama só pode ser modificado por meio de novas ideias, no sentido de
demonstrar que a relação tem de ser vista numa posição de cooperação, não de
exploração. É como costuma ser ao redor do mundo.
Como será a reforma trabalhista?
Inicialmente, vale ressaltar que a atual propositura
das reformas do governo Temer não são fruto da ideologia do presidente, mas sim
de necessidade. O PMDB é fisiológico. As medidas são
tentativas de fazer o país voltar a crescer em um panorama de déficit estatal de 587
bilhões de reais.
A flexibilização trabalhista defendida por Temer em seu discurso de posse pode
se tornar pauta prioritária no 2º semestre de 2017. Aliás, temos a menor
bancada sindical em 14 anos, o que pode facilitar a aprovação dessa reforma.
Contudo, como de praxe, a disposição dos
parlamentares em realizar reformas mais amplas é baixa. Isso vale tanto para a Previdência Social quanto
para a modernização das leis trabalhistas. Logo, se houver alguma modificação
legislativa, ela tende a ser pontual.
A proposta do governo federal é flexibilizar as relações entre
empregados e empregadores. Assim, seu objetivo
é possibilitar negociações como, por exemplo, o parcelamento do 13º
salário e a redução do intervalo de almoço. Porém, resultados mais
eficazes poderiam ser obtidos ao se diminuir a quantidade de encargos pagos
pelo empresário ao governo em cima de cada salário, mas, infelizmente, o governo já declarou que isso não será
colocado em pauta na reforma.
Conclusão
Da forma como o sistema funciona hoje,
os direitos trabalhistas não são efetivamente dos trabalhadores.
Eles usufruem deles, mas, se de fato pertencessem a eles, poderiam ser livremente
negociados.
Portanto, é uma falácia argumentar que essa
reforma eliminaria os “direitos dos trabalhadores”. Como demonstrado, ela
atuaria exatamente no sentido contrário, de modo a
conceder-lhes a posse definitiva de tais direitos,
oportunizando-lhes, então, decidir a melhor forma de se beneficiar dessas
garantias.
São necessárias mudanças na formação jurídica
também, com a inclusão dos conteúdos de Análise
Econômica do Direito e Teoria da Escolha
Pública, para que a próxima geração de juristas do direito do
trabalho tenham uma visão mais consequencialista do direito.
Esclareço: não se trata de dizer que não há abusos
na relação contratual de trabalho por parte dos empregadores. Em nenhum momento
se afirma isso. Apesar disso, não podemos deixar de notar que essa legislação
paternalista prejudica de maneira considerável os próprios trabalhadores
brasileiros — principalmente os de menor instrução. Possibilitar a terceirização, por exemplo,
seria uma boa medida para
começar a reverter esse quadro.
É importante salientar, aliás, que as empresas
brasileiras ainda falham muito ao buscar engajar seus funcionários na
atuação colaborativa, o que se chama de “visão de dono”. Para que
isso ocorra com sucesso, é preciso conciliar os valores individuais dos empregados
com os valores da empresa. Mas, esse é um processo ainda em fase inicial por
aqui, e tal mudança cultural pode demorar bastante para chegar ao nosso
ordenamento jurídico — ainda mais porque dependemos dos nossos representantes
no Congresso.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Crise está tão ruim que está faltando semáforos com boa movimentação nas cidades para os informais trabalharem.
Em um bom pode facilmente encontrar 3 ou 4 pessoas brigando pela atenção dos motoristas.
Alguém poderia me explicar se o Brasil está no patamar de social-democracia?
Excelente artigo. É realmente complicado.
Eu, que tentei convencer meu empregador a permitir que eu pedisse demissão, abrisse empresa e continuasse trabalhando, fui barrado por causa da possibilidade de entrar com ação alegando que fui obrigado a fazer isso.
Não há nem segurança jurídica.
Estou sentindo na pele o que é a justiça do trabalho no Brasil.
Explico: tenho uma filha que sofre de transtorno bipolar, de uma forma grave (borderline, segundo os psiquiatras). Por conta disto e considerando que eu, minha esposa e meus outros filhos precisam trabalhar (e dormir), tivemos que contratar cuidadores por 24 horas, sete dias por semana, sendo pagos por valores de mercado e com todos os direitos.
Pois bem, vários destes cuidadores, ao saírem da função, começaram a entrar na justiça do trabalho. Apesar de termos todos os contratos, recibos e etc. tudo em ordem. Como não podem alegar falhas trabalhistas, a alegação deles é que eram agredidos por minha filha. Pois bem, mesmo sendo um mulher franzina “agredindo” homens muito mais fortes que ela, a justiça simplesmente aceitou sem ponderar. Sem contraditório. Afinal, segundo a justiça, se eles afirmavam, ERA VERDADE.
E o pior, a “justiça do trabalho “começou a bloquear todos meus rendimentos mensais. Como se eu fosse um bandido. O motivo é que os valores pedidos chegam a mais de duas centenas de milhares de reais. Sim senhor, cavalheiros. Alegadas agressões de uma mulher franzina contra homens mais fortes vale indenizações de centenas de milhares de reais para a “justiça do trabalho” (sic).
Finalizando, quero dizer que não foram todos os cuidadores que entraram na justiça. Só uma minoria. Mas, minoria, apoiada por uma “justiça do trabalho” que está conseguindo destruir uma família baseado numa visão parcial da lei: é empregado, tem razão no pedido contra empregadores FDP.
“Esse panorama só pode ser modificado por meio de novas ideias, no sentido de demonstrar que a relação tem de ser vista numa posição de cooperação, não de exploração”
Não tem como isso ocorrer, ou vai demorar muito. Brasileiro é por natureza violento, desrespeitador, esteja ele no comando de uma empresa privada ou na condução do próprio veículo.
Todo esse aparato legal, burocrático nasceu porque houve muita humilhação e exploração. Meu pai por exemplo, teve uma hérnia depois que tanto trabalhou sem equipamentos adequados em uma empresa de pneus no ABC, se uma pessoa na condição dele não acionar a justiça do trabalho as coisas vão ficar como?
“Ah, mas se o governo tivesse liberado as empresas a trabalharem com equipamentos importados pagos com alto imposto de importação isso não aconteceria, pois barateria os custos”. Será? Então por que elas não fazem pressão no congresso? Será que é o povão que influencia tanto os políticos? Se os empresários quiserem eles fazem isso sim.
“Ah, se o mercado fosse liberado para todos entrarem na indústria pneumática (e nas demais) isso não ocorreria, pois fomentaria a competição”. De onde viria tanto capital para competir com determinadas empresas? Chega um momento que elas vão extrapolar a dignidade de um trabalhador porquê têm poder.
Creio que sempre haverá ganhadores e perdedores, nossa evolução foi assim, o ser humano é por natureza explorador, ele é o predador de si mesmo, e na maior parte das vezes os perdedores são os trabalhadores.
Espero que os futuros intelectuais aqui presentes, o think tank em gestação no Brasil, possam colaborar com nosso futuro. Só espero que não mudem de ideia e fiquem tentados a segurar o osso quando estiverem no poder.
Por aqui, no Bolsão sul-matogrossense paga-se em média R$ 80 por dia pra funcionários informais nas fazendas e R$ 50 para funcionários registrados.
Aí a pessoa pode afirmar que paga-se mais aos informais como forma desestimular uma possivel denúncia por parte do funcionário.
Obviamente isso não é verdade. O salário mínimo rural é de R$ 880 e o salário de um peão acaba sendo precificado pelo mercado: ofereça uma vaga que pague menos que mil e duzentos temers e você ou vai conseguir um funcionário “bucha” ou aqueles adolescentes que estão aprendendo a lidar com gado que aceitam trintão na diária.
Meu vô conta como, antes dos direitos trabalhistas chegarem nas fazendas, as mesmas tinha várias colônias lotadas de funcionários. E detalhe: o proprietário cedia algo como 1 ou 2 ha de terra para cada família usar como bem entendia.
Tem muito trabalhador trabalhando por um salário de fome para empregadores egoistas….
Imagine um indivíduo tendo que sustentar 7 filhos com R$ 1000,00… Impossível.
Como diz a Doutrina Social da Igreja, em Quadragesimo Anno, o trabalhador deve receber um salário, que possite-o a sustentar a si e sua família:
“É justo que toda a mais família, na medida das suas forças, contribua para o seu mantimento, como vemos que fazem as famílias dos lavradores, e também muitas de artistas e pequenos negociantes. Mas é uma iniquidade abusar da idade infantil ou da fraqueza feminina. As mães devem trabalhar em casa ou nas suas adjacências, dando-se aos cuidados domésticos. É um péssimo abuso, que deve a todo o custo cessar, o de as obrigar, por causa da mesquinhez do salário paterno, a ganharem a vida fora das paredes domésticas, descurando os cuidados e deveres próprios e sobretudo a educação dos filhos. Deve pois procurar-se com todas as veras, que os pais de família recebam uma paga bastante a cobrir as despesas ordinárias da casa. E se as actuais condições não permitem, que isto se possa sempre efectuar, exige contudo a justiça social, que se introduzam quanto antes as necessárias reformas, para que possa assegurar-se um tal salário a todo o operário adulto.”
E assim, cada proletário deveria receber de acordo com o tamanho de sua família. Cada filho que um proletário tem deveria representar um acréscimo no seu salário, de forma a possibilitar famílias numerosas como defende a Doutrina da Igreja.
Os pretensos direitos aos que estão empregados não ocupam os desempregados. Os empregado ganha pouco e custa muito, o big brother como administrador do patrimônio da classe trabalhadora (previdência e fgrs, pis pasep, e outros penduricalhos) é uma lástima
Até o presidente socialista francês quis fazer reformas trabalhistas para reduzir o desemprego, mas os caras incendiaram a cidade.
Só defende a CLT quem não gosta de trabalhar.
Pessoal, ta circulando uma cartilha dizendo que o rombo da previdência é uma farsa pois se pegar todo orçamento da seguridade ela se torna superavitária. Me parece um jeito de esconder uma deficiência. Esse assunto já foi abordado aqui no site? gostaria de entender melhor.
“Deu errado“, por José Roberto Guzzo.
Aconteceu numa sessão qualquer de uma dessas comissões da Câmara dos Deputados em que pouca gente fala, pouca gente escuta e quase ninguém presta atenção, mas nas quais, de vez em quando, é possível ficar sabendo das coisas mais prodigiosas. No caso, o deputado Nelson Marchezan Júnior, do Rio Grande do Sul, tomou a palavra a certa altura dos procedimentos e revelou o seguinte: a Justiça do Trabalho deu aos trabalhadores brasileiros que recorreram a ela no ano passado um total de R$ 8 bilhões em benefícios; no decorrer desse mesmo ano, gastou R$ 17 bilhões com suas próprias despesas de funcionamento. É isso mesmo que está escrito aí. A Justiça do Trabalho brasileira custa em um ano, entre salários, custeio e outros gastos, o dobro do que concede em ganhos de causa à classe trabalhadora deste país. Pela aritmética elementar, calculou então o deputado, o melhor seria a Justiça do Trabalho não existir mais, pura e simplesmente. Se o poder público tirasse a cada ano R$ 8 bilhões do Orçamento e entregasse essa soma diretamente aos trabalhadores que apresentam queixas na Justiça trabalhista, todos eles ficariam tão satisfeitos quanto estão hoje, as empresas reduziriam a zero os seus custos nesse item e o Erário gastaria metade do que está gastando no momento. Que tal?
Não existe nada de parecido em país algum deste mundo, ou de qualquer outro mundo. Como seria possível, numa sociedade racional, consumir duas unidades para produzir uma — e achar que está tudo bem? O sistema ao qual se dá o nome de “Justiça do Trabalho” continua sendo uma das mais espetaculares extravagâncias do Brasil — e mais uma demonstração concreta, entre talvez uma centena de outras, da facilidade extrema de conviver com o absurdo que existe na sociedade brasileira. E o que nos faz aceitar resultados exatamente opostos ao que se deseja — estamos nos tornando especialistas, ao que parece, em agir de forma a obter o contrário daquilo que pretendemos. Todos querem, naturalmente, que a Justiça do Trabalho produza justiça para os trabalhadores. Mas fazem tudo, ou aceitam tudo, para gerar o máximo de injustiça, na vida real, para esses mesmíssimos trabalhadores. Que justiça existe em gastar R$ 17 bilhões de dinheiro público — que não é “do governo”, mas de todos os brasileiros que pagam imposto — para gerar R$ 8 bilhões? É obvio que alguma coisa deu monstruosamente errado aí. A intenção era fazer o bem; está sendo feito o mal em estado puro.
A Justiça trabalhista é acessível a apenas 40% da população; os outros 60% não têm contrato de trabalho. Ela não cria um único emprego — ao contrário, encarece de tal forma o emprego que se tornou hoje a principal causa de desestímulo para contratar alguém. Não cria salários, nem aumentos, nem promoções. Apenas tira do público o dobro do que dá. Mas vá alguém querer mexer nisso, ou propor que se pense em alguma reforma modestíssima — será imediatamente acusado de querer suprimir “direitos dos trabalhadores”. Hoje a Justiça trabalhista gasta 90% do orçamento com os salários de seus 3,5 mil juízes, mais os desembargadores de suas 24 regiões, mais os ministros do seu “Tribunal Superior do Trabalho”, mais os carros com chofer. Em nome do progresso social, porém, fica tudo como está.
Tudo isso, claro, é apenas uma parte da desordem que transforma a Justiça brasileira numa imensa piada fiscal. Com a mesma indiferença, aceita-se que o Supremo Tribunal Federal, com 11 ministros, tenha 3 mil funcionários cerca de 300, isso mesmo, para cada ministro. Mas não é suficiente: o brasileiro tem de pagar também R$ 1 bilhão por ano para ser assistido por um “Tribunal da Cidadania”, de utilidade desconhecida — o Superior Tribunal de Justiça, esse já com 33 ministros, quase 5 mil funcionários, incluindo os terceirizados e estagiários, e capaz de consumir dois terços inteiros do seu orçamento com a folha de pessoal. Tempos atrás, o historiador Marco Antonio Villa trouxe a público o deslize para a demência de um órgão público que foi capaz de consumir R$ 25 milhões, num ano, em alimentação para funcionários, pagar de R$ 400 mil a R$ 600 mil reais de remuneração mensal a seus ministros aposentados e ter na folha de pagamento repórteres fotográficos, auxiliares de educação infantil e até “jauzeiros”. O que seria um “jauzeiro”? Vale realmente tudo, nesse STJ.
Você pode querer que nenhuma mudança seja feita nisso aí. Também pode achar que esse sistema, tal como está, é uma conquista social. Só não pode querer que um negócio desses funcione.
O texto presta um desfavor enorme aos trabalhadores, pois pretende incentivar a retirada dos poucos direitos trabalhistas que possuímos. É preciso dizer que boa parte dos problemas brasileiros está baseada nesse fato: o desrespeito à Lei Trabalhista. Cabe avisar ao Instituto Mises Brasil(ou lembrá-lo) que o “Livre-Comércio” não é a “apoteose humana” ou o “fim da História” e que é preciso respeito às instituições, sob pena de ser acusado de incentivo à revolução de qualquer espécie, que é condenável e punível severamente.
A abolição da CLT e a liberalização de sindicatos irão revolucionar para melhor as relações de trabalho,teoricamente e no papel isso é automático,agora na prática não é bem assim,mas como amante da Liberdade que sou posso afirmar que será muito melhor eu negociar meu salário e condições de trabalho com qualquer patrão e caso não consiga tal feito poder escolher entrar para o sindicato mais eficiente em negociações coletivas do trabalho será um fato concreto,portanto viva a abolição dessa lei esdruxula e o fim dos monopólio sindical,enfim viva a Liberdade!!!
OFF:
Depois da migração, não estou mais recebendo email(s) com novos comentários dos artigos que comentei e pedi para receber, apenas eu estou nessa situação? Talvez não tenha mais comentários novos, mas eram artigos com novos comentários frequentes.
Alguém mais ?
Acho que nem se Getúlio Vargas estivesse vivo ele manteria a CLT.
Alguém disse que “os empregados reclamam que recebem pouco, os empregadores reclamam que pagam muito, e ambos estão certos”. Sim, o funcionário que recebe $1000 custa mais de $2000 e com estes $1000 precisa comprar produtos e serviços que são encarecidos pelos altos impostos e pela inflação (que também é um imposto, o mais sórdido).
PS: Uma medida importantíssima e urgente é acabar com o imposto sindical!
* * *
Já viram isso?
mobile.valor.com.br/legislacao/4846824/sumula-do-trt-es-proibe-demissao-sem-justificativa-comprovada-por-empresa
http://www.oantagonista.com/posts/ama-se-o-emprego-mas-odeia-se-quem-os-cria
O certo é acabar com essa lei trabalhista e o trabalhador ganhar como nos EUA por hora. Exemplo função serviços gerais/ ajudante R$ 15,00 por hora, pedreiro R$ 20,00 por hora, auxiliar administrativo R$ 25,00 por hora, engenheiro R$ 70,00 por hora, deputado/juízes/servidores alto escalão R$ 50,00 por hora, outros servidores R$ 40,00 por hora etc.
Reforma e fraca porque não aborda oos principais fatores como custo produtividade o certo seria simplificar a CLT apenas como opção aos mais vulneráveis nao faz sentido um executivo por exemplo ki ganha 15 mil mês ter 102 % encargo social poderia ele ganhar 18 mil ter entre 50% de encargos ou passo que o trabalhadoro menos qualificado poderia ter mais beneficio e menos encargos problema aqui e cortes são sempre horizontal nunca vertical no topo da pirâmide vide a aula esdrúxula reforma providenciaria ki nos grupos de privilégio do funcionalismo público ninguém mexe Brasil sendo Brasil
O brasileiro prefere ter milhares de direitos trabalhistas do que ter um emprego.
Os encargos sociais e trabalhistas geram arrecadação para o governo e desemprego para os trabalhadores. E então o governo usa a arrecadação para subsidiar os desempregados.
Genial.
Se emprego com salário mínimo fosse bom, todos seriam empregados.
VOCÊ ESTÁ DEMITIDO
– Você está demitido.
– Virge santíssima, não brinca assim.
– É sério. Você está demitido.
– Nossa! Mas de uma hora pra outra?
– Sabe como é, a empresa vai passar por uma reestruturação.
– Puxa, eu trabalho há 27 anos aqui, nunca trabalhei em outro lugar.
– Pois é. Chamei o senhor aqui para negociar.
– Negociar o quê?
– Os termos da demissão em comum acordo.
– Como assim? Não tem nada de comum acordo. Estou sendo demitido. E sem justa causa.
– A causa é justa, na verdade. Entenda. É a crise. Mas de fato não podemos caracterizar como justa causa. Uma pena.
– Então não tem o que negociar.
– Sabe o que é? A gente quer contar com o senhor no futuro. Como colaborador, entende?
– Não. Não entendo.
– Seus serviços. O senhor desempenha uma função essencial para os nossos negócios, e não podemos deixá-lo na mão. Acredito que possamos entrar num acordo para terceirizar você assim que a lei permitir.
– E quando vai ser isso?
– Daqui a 18 meses. É o que está na nova lei. Quarentena para migrar de contrato por tempo indeterminado para contrato intermitente.
– Dezoito meses? E como eu vivo até lá?
– Veja bem, tenho certeza que o senhor vai saber se virar. Não faltarão oportunidades.
– Aos 46 anos? Sei…
– Ah, não fala assim. Você está no auge. Não é toda companhia que pode contar com a sua experiência. E você ainda pode pegar um trabalho por produção…
– Produção?
– É, ora. A empresa paga você pelo que você produzir. E você se vira com o resto. Não precisa bater ponto nem nada. Muito mais fácil assim, sem transporte, sem alimentação, sem estação de trabalho… Por até 17 meses.
– Dezessete meses?
– Isso. É a lei. Para não incidirem impostos e para você não sacar o seguro desemprego. Mas isso é outro assunto. Não se preocupe com isso agora.
– Caramba. Estou chocado. Minhas mãos estão até tremendo. Tem o financiamento da casa, a faculdade da Ana, o colégio do Edu.
– Toma um gole d’água. Melhorou?
– Bom, pelo menos vou poder sacar o FGTS até me acertar.
– 80%.
– Como?
– 80% do FGTS. É o que estabelece a nova lei. Se fizermos um acordo, você poderá retirar 80% do FGTS.
– Meu Deus… Ainda bem que tem 40% de multa rescisória.
– 20%.
– Como?
– 20% de multa. É o que diz a nova lei. Se fizermos um acordo, a empresa paga 20% da multa. Sobre 80% do fundo, é claro. É justo. É a metade entre zero e 40%. Todos ganham.
– Todos ganham? Como assim, todos ganham? E se eu não quiser fazer acordo nenhum?
– Aí será mesmo uma pena, porque nunca mais vamos contratar você como PJ.
– Mas esse acordo, vou consultar o sindicato.
– Não adianta.
– Como?
– Não adianta. É o que determina a nova lei. Os acordos individuais entre patrão e empregado valem mais do que as convenções e os acordos coletivos.
– Rapaz… mas a legislação…
– Esquece.
– Como?
– Esquece a legislação. Está na lei. Os acordos entre patrão e empregado valem mais do que a legislação.
– Não é possível! Não foi para isso que eu fui a dezenas de assembléias, não foi para isso que eu me sindicalizei, nem é pra isso que pagamos a contribuição compulsória.
– Acabou.
– O quê?
– A contribuição sindical obrigatória. Não é incrível? Finalmente. Bando de sanguessugas. Repara como essa reforma é boa. Você não vai mais precisar pagar a contribuição sindical. Taí um Congresso Nacional que defende o trabalhador.
(Texto de Camilo Vannuchi)
A reforma trabalhista brasileira não mudou quase nada e Temer já foi pintado como um demônio.
Por essas e outras que, ou será feita uma reforma radical no Brasil como foi no Chile e Peru, ou não será feita.
Animais só aprendem as coisas na base da força.
O que explica o fracasso da reforma trabalhista espanhola?
brasil.elpais.com/brasil/2017/11/10/economia/1510331929_272813.html?id_externo_rsoc=FB_BR_CM
Ta certo que não é uma fonte legal…mas gera dúvidas, até pq o Brasil se inspirou nessa Reforma.
Concordo que as leis trabalhistas no Brasil sejam pesadas, mas achar que o receituário capitalista de um país do primeiro mundo como os Estados Unidos pode ser aplicado em um país do quarto mundo é Surreal, empresários de pais rico trabalha com margem de lucro de 10% , no Brasil o empresário quer 500% só no primeiro mês. Aliás nos EUA tem sim leis trabalhistas, se um Boss não quiser te pagar é só vc ir na court e na mesma hora o policial vai buscar o cara pra te pagar. Poxa é muito grave querer comparar a mentalidade do empresário americano com o brasileiro.
Eis o raciocínio:
"Somos pobres e eles são ricos. Por isso mesmo, temos de implantar apenas as receitas usadas pelos países pobres, e nunca as receitas usadas pelos países ricos. Só assim vamos enriquecer".
Genial, não?
Mises Brasil, vocês poderiam comparar os pontos da Carta del Lavoro com a CLT para justificar por que ela ser fascista?
Obrigada.
Olá, boa noite. me chamo luiz e venho agradecer pelo belo artigo. Bem venho aqui pedir algumas dicas. estou produzindo um artigo sobre leis trabalhistas com o intuito de demonstrar o tanto que ainda existe da carta del lavoro na nossas leis trabalhistas atuais, ou seja, diferente que a esquerda acha, o quanto de facismo existe em nossas leis trabalhistas(isso é óbvio, mas estou fazendo um trabalho mais minucioso e aprofundado). Quero de forma imparcial(mesmo sabendo qual os erros) colocar em contraponto o que diz a legislação nossa e comparar tanto na escrita quanto na pratica com países que possuem uma legislação mais liberal, mostrando assim os prós e os contras de cada modo, e de certa modo demonstrar o quão superior e benéfico e as leis liberais em relação a leis mais totálitarias. Porém pouco sei sobre o liberalismo(apenas li alguns livros do von mises). Teriam alguns livros a indicar ? e principalmente nesta parte de legislação. Agradeço.
Ótimo artigo, gostaria de ver o IMB publicar uma matéria a respeito das leis trabalhistas na frança e como ela vem operando negativamente ou positivamente na economia.
O que acham desta notícia?
g1.globo.com/economia/noticia/trabalhador-sem-carteira-ganha-44-menos-que-empregado-formal-aponta-ibge.ghtml