Direitos
positivos são aqueles direitos que concedem a alguém o privilégio de
receber algo bancado por terceiros. Direitos
positivos sempre implicam o fornecimento de um bem ou serviço para alguém via
terceiros.
Exemplos
clássicos de direitos positivos são o direito a ter serviços de saúde
gratuitos, o direito a receber educação gratuitamente, o direito a ter uma
aposentadoria digna, o direito a ter uma moradia etc.
Na
prática, eles implicam que uma pessoa “tem o direito” de usufruir bens e serviços
que serão financiados pelo dinheiro confiscado de terceiros. Quando uma pessoa tem um direito positivo,
outra pessoas inevitavelmente tem um dever
positivo: o de prover, por meio de repasses da sua propriedade (seu dinheiro),
os direitos positivos alheios.
O
oposto de direitos positivos são os direitos
negativos: o indivíduo tem o direito de que não tirem sua vida, não
restrinjam sua liberdade, e não
confisquem sua propriedade honestamente adquirida.
Indo
direito ao ponto: direitos positivos, ao contrário dos direitos negativos, são apenas
palavras escritas em papel, não possuem nenhum referencial objetivo e, na
prática, são citados apenas para enganar e ludibriar uma população que acredita
que eles existem.
No
entanto, muitas pessoas realmente acreditam que os direitos positivos existem.
Se você é uma destas, convido-lhe, após a leitura deste artigo, a fazer três
perguntas a si próprio: o que é um direito positivo? Quem os cria? Quem,
realmente, se beneficia com eles?
A natureza dos direitos positivos
Coerção.
Sim, a natureza dos direitos positivos é inerentemente coercitiva.
Dado
que o estado é o criador e fornecedor dos direitos positivos, e dado que o
estado nada cria — apenas confisca e redistribui –, então tais direitos só
podem ocorrer caso haja expropriação e redistribuição
da propriedade alheia.
Quando
o estado diz que, por exemplo, todos têm o direito de receber serviços gratuitos
de educação, de saúde e de lazer, e até mesmo o de receber uma aposentadoria
financiada por um fundo público, ele não está criando nada. Palavras escritas
por legisladores e demais funcionários do estado não criam nada no mundo. Acreditar
que palavras escritas por burocratas em tom de decreto têm o poder de causar
alterações no mundo físico seria acreditar que um burocrata poderia criar uma
lei efetivamente decretando a cura do câncer.
Logo,
se as palavras escritas por burocratas não alteram o mundo físico, qual é
realmente o efeito delas? Elas aumentam
o poder de abuso do estado e de seus funcionários sobre a sociedade.
Funcionários
do estado detêm o poder legal de espoliar a riqueza alheia, e também o de
utilizar a força caso algum cidadão ofereça resistência. A burocracia do estado, por meio de leis
criadas pelo próprio estado, é livre para intimidar a fatia da população que
lhe sustenta e que arca com todo financiamento dos direitos positivos.
Consequentemente,
o estado, por meio da criação dos direitos positivos, ludibria os incautos —
que passam a vê-lo como uma instituição benevolente — e subtrai cada vez mais
riqueza da população. E, nesse processo,
os próprios funcionários se beneficiam, pois grande parte da riqueza espoliada
lhes é transferida na forma de salários.
Ao
criar uma série de direitos positivos, o estado, na prática, desfere um golpe
duplo na população: reduz a renda disponível das pessoas (por causa dos
impostos necessários para bancar esses direitos) e, com isso, impede que ela própria
pague por esses serviços no mercado privado e concorrencial — o qual ofertaria
esses mesmos serviços de forma mais barata e com muito mais qualidade.
O modus operandi
Mas
os reais beneficiados pelos direitos positivos são os próprios funcionários do
estado. Quanto mais direitos o estado
cria, mais funcionários públicos são necessários para impingi-los. E quanto mais funcionários públicos são contratados,
mais direitos estes exigem.
Todos
conhecemos funcionários públicos que não se cansam de demandar mais benefícios,
auxílios diversificados, reajustes constantes e muito acima da inflação de preços,
aposentadorias diferenciadas, e até mesmo planos de saúde abrangentes e
completos que se estendem a seus familiares (em caso de morte).
Um
simples direito positivo criado por um burocrata — por exemplo, o direito a
serviços judiciais gratuitos — cria um novo exército de funcionários que, por
sua vez, demandam ainda mais direitos. O direito à justiça significa, por
exemplo, que a população é obrigada a pagar não só pelos serviços, mas também pelos
direitos adquiridos pelos funcionários públicos que executam tal atividade.
Se
um funcionário público do judiciário demanda um direito a uma aposentadoria
para seu familiar no caso de sua morte, então, quando esse funcionário falecer,
a população, que tem o tal “direito à justiça”, não terá a opção de escolher se
quer pagar ou não esses benefícios demandados pelo funcionário do estado — ela
será obrigada a arcar com todos os custos da aposentadoria adquirida pelo
familiar do funcionário falecido.
A
sociedade não tem escolha frente aos direitos positivos; ela simplesmente é
obrigada a aceitar o que os funcionários do estado escreverem no papel. Se um
funcionário do estado escreve algo como “todos têm direito a saúde”, isso quer
dizer, na prática, que a população é obrigada a financiar não apenas todos os
serviços de saúde, como também todos direitos dos funcionários do estado que
atuam na saúde, sem escolha.
E
se alguém, porventura, decidir que não quer pagar os impostos da forma como o
próprio estado determinou — talvez por acreditar que os serviços prestados não
estão condizentes com o valor pago, ou simplesmente porque não concorda em ser
espoliado –, então o estado designará algum funcionário seu (o qual também
possui “direitos”) para ministrar punições e infligir danos de todas as formas
possíveis sobre essa pessoa. Os ativos físicos dessa pessoa serão confiscados,
sua conta bancária será bloqueada, sua prisão será decretada. E, se ele oferecer resistência, poderá ser
baleado e morto.
À
população cabe apenas aceitar e bancar todos os direitos positivos criados
pelos funcionários do próprio estado. A cadeia coercitiva não tem fim — afinal,
as demandas por novos direitos não param de crescer nas sociedades
contemporâneas (nem as dívidas dos governos).
Conclusão
Quando
alguém diz que “todos têm direito a educação”, essa pessoa está, na prática,
dizendo que a sociedade deve pagar ao estado para que o estado pague alguém para
lhe fornecer serviços de educação.
A
exigência acima leva à contratação de mais funcionários públicos, os quais irão
demandar direitos para si próprios. Esses
funcionários do estado dirão que têm direito a uma aposentadoria integral, o
que significa que a sociedade será obrigada a pagar a aposentadoria integral
desse funcionário.
Logo,
a demanda por educação pública leva à criação de um exército de funcionários
públicos altamente bem pagos que terão uma penca de direitos. A população terá de pagar por esses novos funcionários
públicos e pelos seus novos direitos, ficando agora com ainda menos dinheiro.
A
população quis um serviço, mas estará arcando, na prática, com salários altos e
direitos nababescos para esses funcionários públicos — e com serviços fornecidos
em ambiente monopolista em vez de concorrencial.
Como
bem disse Fernando
Ulrich, expandindo este raciocínio para o setor do transporte público:
Quando você quer “transporte
grátis”, o que você realmente está querendo (sem saber) é dar o seu
dinheiro para um burocrata do estado, que então irá repassá-lo para uma empresa
escolhida por políticos, a qual irá prover o serviço de acordo com critérios
especificados por burocratas e políticos, e não por você, consumidor.Você realmente acha que isso vai
dar certo?Não faz sentido dizer que aquilo
que é caro para ser comprado diretamente ficará mais barato se você repassar
seu dinheiro para burocratas e políticos, os quais irão intermediar o serviço
para você.Aliás, na prática, o arranjo é
ainda pior, pois você paga ao estado na forma de impostos, os quais, no fim,
formam uma espécie de saco sem fundo do qual o governo se utiliza para sacar
todo o dinheiro coletado e “alocá-lo” de acordo com as demandas
populares. Isso significa que você não paga exatamente pelo que quer e, por
consequência, o governo não gasta exatamente naquilo que você está demandando.
Perceba
que, no exemplo acima, a demanda por um direito gerou privilégios também no
setor privado, algo que certamente não era o intuito de quem exigiu tais
direitos.
Os
criadores dos direitos positivos deveriam, ao menos, ter a hombridade de falar
a verdade para as pessoas que eles pretendem espoliar.
Em
vez de escreverem leis dizendo que todos têm direito a saúde, deveriam escrever
que todos têm a obrigação de pagar ao estado para que o estado pague seus
funcionários para que estes forneçam serviços de saúde. No lugar de escreverem
que determinada carreira de funcionários do estado possui direito a uma aposentadoria
integral e a benefícios variados, deveriam escrever que a população será
obrigada a bancar as benesses dos funcionários públicos exatamente da forma
como os criadores das leis determinarem.
Em
suma, ao dizerem que a população tem direito a algo, deveriam escrever que a população
irá, na verdade, pagar duplamente por este algo: pelos altos salários dos
burocratas responsáveis pelo fornecimento destes serviços e pelos “direitos
adquiridos” destes burocratas, os quais se estendem até mesmo às suas famílias.
Não
existem direitos positivos. O que existe
é a obrigação da sociedade de pagar para o estado por aquilo que o próprio estado
cria, determina e exige.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Bastiat explicou isso muito bem em “A Lei”: Ou a lei serve à justiça, ou serve ao bem estar social (aka “direitos positivos”). Nunca a ambos.
Direitos positivos = escravidão.
No país onde tudo se resolve na base “isso é meu direito”, “eu tenho direito a…”, “quero meus direitos”, normal que seja visto como o recordes inusitados.
Olha, gostei bastante do texto e tal, mas fui olhar o currículo do autor e li “UFMG”. Tipo, ele reclama dos direitos positivos, mas… se beneficia desse arranjo?
Mais um artigo excelente, desta vez do Diego.
Também já percebi a falsidade desses direitos que o Diego relaciona em seu artigo, mas vou mais além, pois também vejo um grande truque que os atores políticos utilizam em seus discursos (suas várias formas de comunicar com a sociedade) para fazer com que as pessoas, na sua maioria, não percebam que elas custeiam esses direitos indiretamente ou diretamente via os pagamentos de impostos e outras formas que o governo possui para financiar a sua maquina do estado. É claro que algumas pessoas pagam proporcionalmente falando menos do que outras, mas no fundo todos pagam, e caro e não tem nada praticamente de volta a não ser um péssimo serviço em troca, e as vezes nem isso.
Eu já vi adolescente dizer que tem que ter sim transporte de graça, pois os seus pais pagam impostos para isso. Mas, é exatamente assim que os agentes políticos querem que as pessoas entendam. Eu já debati com alguns desse jovens dizendo-lhes que eles próprios tem muito mais talento e capacidade de administrar os seus recursos do que um politico distante que eles nem conhece, e que muita das vezes nem devolve o dinheiro que eles pagaram em impostos. A discussão vai longe, mas é fácil para as pessoas perceberem que esse negocio que a classe politica dizem por ai é apenas um meio deles nos enganar e pegar mais fácil os nossos recursos, não importa o tanto que seja. É fácil para as pessoas perceber que quando ela gasta o seu dinheiro com ela mesma esse recurso é muito mais bem gasto, do que por um outro que ela nem conhece e ainda esta sujeita a ser passada para traz.
Esses dias li um estudo no qual mostra com base em numeros que se as verbas extra salário do funcionalismo publico,principalmente do judiciário, fossem cortadas hoje,,, daria para economizar o equivalente ao arrecadado com uma CPMF ao ano..alguém leu esse estudo também ?….mmmm….verbar extra salarios , entenda-se aqui todos como todos os artificios legais que usam para furar o teto constitucional, que não poderiam ultrapassar o vencimento de um ministro do STF
.
Dia 13 tem protestos.
O IMB tem algum material de divulgação que possa ser impresso em folhetos para distribuição durante as manifestações?
Olá, sou economista e assíduo leitor do site. Simpatizo com muitas idéias da Escola Austríaca mas nem sempre me convenço da aplicabilidade de tais idéias. Nunca comentei mas esse texto me suscitou dúvidas interessantes…
Vou tomar como exemplo a educação pública.
Considere-se que a educação pública foi extinta e portanto todos terão que buscar a iniciativa privada para estudar e fazer educar seus filhos.
Bom, o desemprego ainda será uma realidade, e acredito que a pobreza também. Então, a minha dúvida é se esta escola entende que é aceitável que a parcela pobre da sociedade deva ficar sem educação (por não ter recursos como os quais pagar) e, consequentemente, sem chance alguma de sair da pobreza, pois sem estudos certamente não atingirá as condições necessárias para alcançar as boas oportunidades de emprego no mercado de trabalho.
Não é uma crítica, quero entender se a escola austríaca tem alguma solução para este impasse.
Abraço e parabéns pelo site.
Cada direito positivo tem ” Beneficios concentrados, custos dispersos”. Dai’ a ilusao da gratuidade.
Bom, já que o estado está continuamente maximizando seu fornecimento de direitos positivos para a população (e que isso não vai mudar nunca, independente da estratégia política que seja tentada, pois isso é de sua própria natureza), e como o estado nada produz de riqueza real para bancar este arranjo, ele precisa bancar tudo isso com o dinheiro dos outros.
Só que se o estado pedir voluntariamente as contribuições das pessoas, obviamente o arranjo de direitos positivos bem como o estado inteiro iria ruir instantaneamente. De modo que é necessário o estado agir de forma coercitiva para conseguir os recursos de terceiros via espoliação.
De posse dessas verdades, e também sabendo que ser humano nenhum nasceu para ser escravo e que não merece que sua vida lhe seja ceifada, sua liberdade cerceada ou sua propriedade espoliada ou expropriada injustamente, a conclusão que eu chego é que a solução que nos resta é dar combate ao estado.
Como? Basicamente, não alimentando o leviatã.
Sem dinheiro para financiar a coerção, não interessa a lei que seja escrita lá. Eles não terão força física para fazer valer sua vontade.
Os meios para se chegar nisso: de forma bem geral, sonegando impostos ao máximo que puder, e aderindo cada vez mais ao bitcoin nas trocas comerciais.
E os estragos prosseguem:
Se todos têm “direito” à saúde, então todos são obrigados a financiar o tratamento de saúde de todos.
Se todos são obrigados a financiar o tratamento de saúde de todos, então todos devem satisfação a todos a respeito de como levam suas vidas.
Se todos devem satisfação a todos a respeito de como levam suas vidas, então todos são fiscais da vida de todos, coagindo comportamentos que supostamente podem prejudicar suas próprias saúdes, mesmo que estes comportamentos não estejam prejudicando terceiros.
Os outros pagam pela sua saúde/vida, logo, ela não lhe pertence totalmente.
* * *
Esse artigo é simplista. O objetivo não é beneficiar os funcionários do estado mas sim o próprio estado como instituição
Minha pergunta feita lá em cima foi ignorada, então faço um repost dela aqui (com uma pequena edição):
Por que uma parte dos libertários insistem em financiar o estado diretamente, por exemplo, investindo em títulos do Tesouro? Por questão de lógica, isto era para ser a ÚLTIMA coisa no mundo que um libertário de verdade faria. Ou estou enganado?
É possível ser contra direitos positivos sem ser anarcocapitalista?
É uma pergunta sincera, não estou tentando fazer nenhuma pegadinha.
Debate entre Observador, Realista, Henrique Zucatelli , Historiador fornecem muitas informações sobre vertendes libertárias. Alguns fazem concessões utilitaristas(para o estado) inaceitáveis para qualquer ferrenho defensor da LIBERDADE.
Proponho que nos libertários/liberais nos encotremos em conversas via skype ou outro meio de stream (bem mais dinâmico e com maior potencial de valor intelectual nos debates).
Quem tiver interesse, contactar por esse meio.
No mais esse discurssão me levou a aprofundar estudos a respeito de:
Externalidades positivas e negativas
Free Rider
Teoria dos Jogos e Escola Austríaca de Pensamento Econômico
Teoria de Coase
Espero ter ajudado. Clamamos por Liberdade….
Nobre Nobre
A ideia de direito positivo pode ser demonstrada em sua estupidez com a seguinte pergunta:
A VIDA É UM DIREITO?
Todos têm direito de viver?
Se a resposta for afirmativa, cabe então a perguntas:
– Por quanto tempo o indivíduo tem direito à vida?
– Como será póssível aos demais garantir esse direito?
Logo vê-se que afirmar a ideia de DIREITOS POSITIVOS onde uns devem prover tais direitos a outros é uma imbecilidade e mais ainda uma safadeza.
O DIREITO À VIDA IMPLICA EM PROIBIÇÃO aos demais de VIOLAREM A VIDA ALHEIA; a que todos têm direito se assim o respeitarem. Se não respeitam a vida alheia não devem ter a própria vida respeitada: JUSTIÇA É RECIPROCIDADE.
Se for dito que a vida não é um direito, então nem se precisa continuar o debate, tao explicita estará a canalhice do safado que negue ser a vida um DIREITO INDIVIDUAL.
Assim, da mesma forma há que se perguntar:
Todos possuem o direito de VIAJAR?
Se o safado defensor do DIREITO POSITIVO disser que não, pois isso implicaria em que todos financiassem a viagem de todos, seria o caso de se questionar o que então atribui o direito de uns viajarem e outros não?
OU SEJA, É CANALHA a idéia do DIREITO POSITIVO, pois que assim entendido automaticamente atribui a outros OBRIGAÇÃOES de prover a CONCRETIZAÇÃO do DIREITO POSITIVO.
Isso convém aos governos – ESTADO – pois assim justificam seu ATAQUE e a EXPROPRIAÇÃO dos que trabalham e produzem.
O DIREITO de UM IMPLICA EM PROIBIR AÇÃO (proibição) e não em OBRIGAR AÇÃO (obrigação).
O direito de alguém a algo PROIBE TODOS OS DEMAIS de USUFRUIREM deste ALGO ao MESMO TEMPO.
Afinal dois corpos não ocupam o mesmo lugar ao mesmo tempo.
Se alguém tem o direito de propriedade, nenhum outro poderá exercer aquilo que cabe ao proprietário. Daí TODOS estão PROIBIDOS de usufruir da propriedade alheia sem consentimento do proprietário.
O DIREITO À VIDA PROIBE TODOS OS DEMAIS DE IMPEDIREM QUALQUER OUTRO DE VIVER.
O DIREITO de VIAJAR PROIBE TODOS OS DEMAIS DE IMPEDIREM que o INDIVIDUO VIAGE se assim tiver a potência para faze-lo. Ou seja, não se pode exercer um direito e ao mesmo tempo violar o direito alheio de propriedade, por exemplo.
A ideia do DIREITO OSITIVO é um SOFISMO que visa UNICAMENTE JUSTIFICAR A SOBERANIA DE UNS SOBRE OUTROS. Em síntese, visa JUSTIFICAR a PROPRIEDADE do ESTADO SOBRE A SOCIEDADE, visa justificar o “direito auto atribuido” de ESCRAVIZAR.
Excelente artigo, Diego!