Enquanto
muitos se preocupam em debater apenas as consequências das decisões do governo
e das regulamentações estatais, quase todos se esquecem — inclusive os que
lutam por mais liberdades civis e econômicas — que tais medidas são, antes de
tudo, essencialmente imorais e antiéticas.
Não
importa o quanto um senhor de engenho trate bem um escravo; ser um escravo, por
si só, é algo errado. Ruim não são os
resultados do poder; ruim é ter poder.
Como
o grande jornalista Paulo
Eduardo Martins salientou em sua breve crítica ao Projeto de Lei nº 2.126 de 2011 — que acaba de ser eleito
e aprovado por ampla maioria pela Câmara dos Deputados –, é
possível que alguns daqueles que o defendem possuam boas intenções. Mas será que isso garante que os resultados
serão benéficos para o cidadão brasileiro?
Mais ainda: garante que fazer um controle “do bem” é justo? Muito improvável.
O
acesso à justiça é um direito fundamental, “garantido” pela constituição e
defendido pela totalidade dos juristas do país, embora na prática seja
diferente. Boa parte dos cidadãos
brasileiros não sabe quais são seus direitos, não sabe como reivindicá-los e
não possui dinheiro para contratar advogados. A solução apresentada pelo estado é a
assessoria jurídica pública, que fica praticamente impossibilitada de atender a
gigante demanda.
Os
cidadãos que não possuem voz perante a força estatal da justiça brasileira
ganham poder na internet. Exemplo disso
é que os consumidores que
usam o Twitter para reclamar obtêm uma resposta até 8,4 mil vezes mais rápida
do que se procurassem ajuda pelo Procon.
Ou
seja: o estado admite a insuficiência do consumidor, “declara seus direitos”,
afirma que estes dependem de força estatal para serem garantidos, e acaba fracassando
miseravelmente na simples tarefa de impingir tudo isso. E quem realmente socorre o consumidor? A inovação e a ordem espontânea da internet. Trata-se de uma anarquia que, longe de ser o
caos, é na verdade um exemplo de eficiência voluntária.
Para
sair do óbvio, não irei afirmar que a implantação do Marco Civil com o objetivo
de defender os consumidores ou aqueles que são mais “frágeis” irá fazer
justamente o oposto. Tampouco irei dizer
que os países que adotaram qualquer tipo de controle da internet são aqueles mais
ditatoriais e menos livres. Irei
afirmar, isso sim, que o Marco Civil não pode ser aceitável, que ele não
defende os consumidores e que não traz nenhum bem.
A
internet é o exemplo perfeito de que nem tudo que é público é necessariamente
estatal ou “gratuito” — afinal, qualquer um pode acessá-la, com
custos relativamente baixos. E os custos
só não são ainda mais baixos devido ao oligopólio das grandes empresas de
telecomunicação garantido pela limitação de novas empresas no mercado graças à
ANATEL. A ANATEL, como toda agência
reguladora, fechou o setor à concorrência estrangeira e criou uma genuína
reserva de mercado, de modo que as empresas não estão submetidas a nenhum tipo de livre concorrência. Sem concorrência, o
consumidor fica com poucas opções, os oligopolistas cobram caro e oferecem um
serviço de má qualidade. Isso é economia
pura.
Poder estatal, patrocínio privado, prejuízo
público.
A
influência dos usuários da rede em relação aos demais pouco depende de algum
poder financeiro, mas sim da qualidade do conteúdo. Não é à toa que sites
financiados com dinheiro público não obtêm a mesma popularidade que blogs sem
fins lucrativos ou meros vlogs no YouTube.
O
cidadão brasileiro possui na internet liberdade intelectual e financeira, pode
se expressar como bem quiser e não depende de dinheiro para obter poder de
influência ou atingir seus objetivos. Diferentemente
do que acontece no direito, onde o cidadão comum deve se adaptar às idéias
estagnadas e quase nunca consegue garantir seus direitos se não tiver dinheiro,
o cidadão juridicamente impotente busca na internet — a qual possui infinitas
possibilidades, todas privadas — uma maneira de se informar e se tornar menos
vulnerável.
Você
realmente quer que alguém decida o que você pode ou não ver no Google? Várias empresas controlando sozinhas a
internet já seria um cenário terrível; agora, imagine um só governo controlando
tudo?
O
governo já detém o poder de concessão de todas as emissoras de TV aberta e de
rádio. Ele impõe garantias de conteúdo que
priorizem o “interesse social” da população.
Tudo isso está expresso na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna Brasileira determina:
Art. 221. A produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:I — preferência a finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas;II — promoção da cultura nacional e
regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;III — regionalização da produção cultural,
artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;IV — respeito aos valores éticos e sociais
da pessoa e da família.
Não
são necessários nem 5 minutos assistindo à TV ou ouvindo o rádio para perceber
que o poder estatal e suas regulamentações não são capazes de respeitar nem o
conjunto de normas mais importantes do país, nem quando são criadas com a
justificativa de que será em prol da população.
E
se a Constituição Federal perde força diante dos interesses das empresas
lobistas e dos demais agentes político-administrativos do estado, uma lei
ordinária como o Marco Civil será somente uma via expressa para facilitar o controle
do melhor, mais livre e mais imparcial meio de comunicação existente.
Regulação, um mal per se
O
artigo 9º do projeto de lei
trata da polêmica “neutralidade da rede”.
Porém, se você ler com atenção os detalhes desse texto normativo, poderá
concluir o seguinte: ao determinar o dever de tratamento isonômico das empresas
de transmissão, comutação e roteamento (com base em pacotes de dados, conteúdo,
origem e destino, serviço, terminal ou aplicação), o regulador está necessariamente
afirmando ser possível um órgão estatal obter todo o conhecimento disponível
acerca desses termos — os quais envolvem um grande grau de conhecimento
técnico — para julgar, utilizando um grande número de burocratas e dinheiro
público, o que seria de fato esse tratamento isonômico (sem levar em
consideração as distinções entre isonomia material e formal).
Além
de afirmar que é capaz de julgar o que é e o que não é isonômico, o regulador
garante o monopólio desse julgamento!
Somente a sua regulação e o seu discernimento são capazes de afirmar
qual serviço é isonômico!
Pior
e ainda mais preocupante: o regulador declara expressamente que apenas a
isonomia é justa! Isso simplesmente impede
que um consumidor contrate um serviço que ele saiba não ser isonômico, mas que
ache justo.
A
situação é semelhante àquela em que a ANVISA proíbe a venda
de suplementos. Em um caso, o
estado diz ter a capacidade técnica para julgar o que é e o que não é saudável,
e não permite que o cidadão consuma aquilo que quer e considere justo, mesmo
quando este sabe que não está consumindo algo saudável. No outro caso, o estado declara ter a
capacidade técnica total para julgar o que é e o que não é isonômico, e não permite
que o cidadão consuma o que quer e considere justo, mesmo este sabendo não
obter um serviço isonômico.
O
§ 1º do art. 9º concede poder de regulamentação da internet para os Decretos, e
o § 3º do mesmo artigo afirma que “é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou
analisar o conteúdo dos pacotes de dados”. Parece até piada, uma vez que essa regra se
aplicaria apenas aos prestadores de serviços, dado que o governo brasileiro não
perderá a oportunidade de bloquear, monitorar, filtrar e analisar todo o
conteúdo disponível para determinar o que seria mais “isonômico”.
O
§ 2º utiliza uma série de termos subjetivos como “indispensável”, “agir com
proporcionalidade”, “abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais” para
aumentar o alcance do seu poder, flexibilizar as normas quando necessário para
o “interesse público” e abrir possibilidades para a promulgação de mais algumas
centenas de leis, decretos, regulamentos e contendas judiciais.
Esses
tipos de medidas para defender a “neutralidade” ferem totalmente o princípio da
liberdade contratual, o qual determina o direito do cidadão, desde que de forma
consensual e com um objeto lícito, de escolher seu co-contratante e estabelecer
livremente o conteúdo do contrato.
Nesse
sentido, seria proibido contratar serviços de internet com limitações ou
adaptações que foram criadas justamente a pedido do cliente. Por exemplo: um escritório de advocacia não
poderia contratar um serviço que limitasse o acesso a redes sociais e privilegiasse
o acesso a pesquisas e ao download de arquivos; uma casa de jogos não seria
capaz de contratar uma operadora que disponibilizasse apenas pacotes de dados
para jogos on-line, com grande eficiência; um cliente que pouco se interessa em
navegar em sites não poderia contratar uma empresa para prestar o serviço com
dados exclusivos para Netflix, com muito mais rapidez e qualidade.
Apenas
o isonômico seria permitido, e isonomia não é justiça.
Um
caso concreto de não-isonomia, e que foi ajustado de acordo com as preferências
dos clientes, sem intervenção estatal, foi o acordo judicial feito
por Netflix e Comcast.
Esse
vídeo é um pequeno e didático resumo que reflete o analisado no texto:
O
economista Daniel Marchi em seu
texto publicado aqui no site do IMB afirma:
Em qualquer arranjo, o aparato estatal, na
condição atual de supremo mediador dos conflitos, na prática assumiria o
controle dos negócios, inclusive da circulação do conteúdo. Pior: impedida a
livre celebração de contratos, o sistema de preços e os incentivos não trariam
as informações necessárias para o bom funcionamento daquele que provavelmente é
o mais complexo arranjo já produzido pela ação humana: a Internet.
O
mais assustador é ver grandes empreendedores, que conquistaram clientes e
enriqueceram com a internet livre, defendendo a necessidade de um poder central
para controlar esse meio de comunicação. Pelo visto, quem já conquistou seu espaço não
faz questão que os demais, menos privilegiados, ganhem influência ou dinheiro
na rede.
Por
fim, recomendo que todos tomem conhecimento das críticas técnicas e
utilitaristas em relação ao Marco Civil e dos malefícios que este pode causar,
pois, do ponto de vista moral e jurídico, o Projeto de Lei é imoral e
inconstitucional, está em conflito com os princípios do direito contratual, com
as normas de direito privado e com o direito da população.
Com
a aprovação do projeto, o cidadão pobre sem instrução ou conhecimentos sobre
seus direitos, ficará possivelmente sem liberdade na internet e,
consequentemente, mais impotente juridicamente.
Resta-nos
apenas a pressão popular — que já tem pouca força perante a burocracia e os
interesses daqueles que possuem poder direto no sistema legislativo — para impedir
que o Senado leve em diante esse projeto tão ineficaz e injusto.
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Artigo originalmente publicado no site Liberzone
Leia também:
Contra o Marco Civil e a neutralidade de rede
Marco Civil da internet: cada vez mais contra
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
"Tem que ter algum mecanismo de regular a circulação de informação!"
A própria putada confessa que o objetivo é a censura. E tem idiota que ainda defende isso.
http://www.youtube.com/watch?v=MyxcXmLQb4s
E gradualmente o socialismo se integra cada vez mais na vida do brasileiro.
* * *
Considero os argumentos contra o Marco Civil razoáveis mas existe um problema fundamental em comunica-los ao povo: a linguagem do “fere direitos constitucionais” e “impede a livre negociação do conteúdo de um contrato” não são suficientes (e creio que não seriam nem entendidos) para convencer as pessoas do mal que a nova lei pode causar. Em contrapartida, do outro lado, o discurso é simples e promete muito: “acabaram os abusos das operadoras”, “agora a internet vai ser democrática”, “todos terão acesso igual” (…), ou seja, dá um “click” na cabeça de qualquer um, são argumentos fáceis de entender e versam sobre coisas que todos desejam. Por isso eu acho que o povo não vai se voltar contra, só pode acontecer se e quando problemas relacionados à censura de conteúdos (o que eu acho que, em um primeiro momento, não vai acontecer de forma massiva), começarem a surgir com força. E, mesmo assim, não imagino uma marcha na rua pedindo o fim da censura pela internet.
“O mais assustador é ver grandes empreendedores, que conquistaram clientes e enriqueceram com a internet livre, defendendo a necessidade de um poder central para controlar esse meio de comunicação. Pelo visto, quem já conquistou seu espaço não faz questão que os demais, menos privilegiados, ganhem influência ou dinheiro na rede.”
É o mesmo padrão de sempre em todos os mercados:
Carvão, petróleo, telecom, carros, eletrônica, construção de moradias, lâmpadas.
Pode pegar qualquer mercado que o padrão é sempre esse:
– No início não existia tal mercado.
– Daí algumas empresas começaram à ofertar novos produtos e/ou serviços e um novo mercado surgiu.
– Os primeiros ficaram ricos, e viram que a concorrência estava chegando.
– Então eles foram falar com a máfia para bolarem juntos um plano para impedir/dificultar que novas empresas entrem no mercado.
– Para conseguir apoio da massa de idiotas, que são assaltados pela máfia, eles contam umas mentirinhas dizendo que as novas regulações são para impedir empresas malvadas de oferecerem porcarias e/ou cobrarem muito caro.
– Daí, a massa de idiotas, que já era idiota o suficiente para acreditar que ter o seu dinheiro tomado à força pode trazer algo de bom, não só aceita a regulação, que vai proteger as grandes empresas da concorrência, como ainda AGRADECE.
Não dá pra ter pena de quem fica feliz com novas regulações e acredita que existam políticos que querem o bem delas.
Olá.
Como explicar que a crise de 2008 tenha se dado justamente após uma flexibilização das regras de concessão de crédito por bancos privados? Quando não têm a concorrência desleal de um banco estatal como o BNDES, a tendência não seria os bancos privados se autopreservarem, evitando conceder crédito a quem não tem condições de pagar? Por que a regra foi, então, todos começarem a conceder crédito fácil e sem garantia só porque o Estado norteamericano diminuiu a regulamentação? Isso não seria um indício de que os bancos tendem a, naturalmente, realizarem investimentos de alto risco?
Além disso, como explicar que a liquidez da economia norteamericana em 1929 não tenha sido causada pelo Estado norteamericano (que a partir de 1920 reduzira seus próprios investimentos), mas pelos constantes recordes superavitários de sua balança comercial, motivados justamente pelas importações de países europeus cujos setores industriais encontravam-se desmantelados pela guerra? E como explicar que a falta de regulação também tenha estimulado os investidores privados norteamericanos a emprestarem dinheiro para uma Europa que claramente não teria condições de pagar? E que eles tenham assumido esse risco justamente depois que o Fed já havia recebido o calote dos europeus, causando a crise de 1919-1920 e, graças a ela, evitando que o governo norteamericano continuasse investindo neles?
O jeito é usar provedores estrangeiros.
Sem liberdade na internet o Brasil não seria muito diferente da China, por exemplo. Se por um lado um negócio desse me desanima com relação ao Brasil, por outro me anima a continuar trabalhando duro para ter condições de sair daqui.
Bom texto. Só no Brasil mesmo para essa lei ser aprovada e a população nem dar importância.
Infelizmente, acredito que o próprio site do Mises.org esteja na mira do governo.
Inacreditável, mas a agenda inteira dessa cleptocracia está sendo aprovada a toque de caixa. Ontem foi o marco civil da internet, hoje as cotas para concurso público. O que virá amanhã?
Fiquem tranquilos. Do mesmo modo que a internet surgiu e conseguiu permanecer “a salvo” dos burocratas por um tempo até surpreendente, alternativas surgirão à medida que a nova internet se torne mais sufocante. VPN, deep web, P2P, F2F etc, soluções já existem e cada vez mais surgirão pra jogar terra nos acordos dos burocratas que nada entendem de tecnologia e realidade. O conceito de internet livre sempre viverá.
Para mim é tão simples quanto se o PT quer muito algo, pode ter certeza que bom para um liberal não é.
Não vejo o Marco-Civil como por esse ótica, porém concordo que todo controle estatal e ruim, mas isso esta definido lá em cima, onde ja citou sobre Anatel e o fechamento do mercado.
Minhas considerações sobre o tema, é que, ja estamos em uma economia injusta, e essa injustiça leva a mais problemas, nesse monopólio de infra-estrutura do nosso pais é claramente desleal o tratamento que uma empresa da a comutação de pacote, isso é facilmente medido por qualquer pessoa com um leve conhecimento técnico, e mesmo por “sentimento” da comunicação, fato foi, que a Netflix ficou mais lenta, quando chegou o VivoPlay no meu video game…. e bota lenta, executei testes e constatei uma traffic shapping do meu provedor, vivo.
Liguei pra reclamar, fui informado que isso não acontecia, mas 30 minutos depois voltei a ver Sherlock Homes como antes…
Então o Marco Civil é uma conquista social, em cima de um mercado injusto, onde as teorias do livre comércio, não conseguem se aplicar exatamente pela violência do estado. Mas essa violencia do estado, gerou empresas que nos violam.
O que quero dizer, não basta focar o marco civil como problema mas sim o fechamento do mercado, e como vivemos num mercado fechado, acho sim, o Marco Civil uma garantia dos meus direitos.
Quanto ao que disse com “.Por exemplo: um escritório de advocacia não poderia contratar um serviço que limitasse o acesso a redes sociais e privilegiasse o acesso a pesquisas e
ao download de arquivos; uma casa de jogos não seria capaz de contratar uma operadora que disponibilizasse apenas pacotes de dados para jogos on-line, com grande eficiência;
um cliente que pouco se interessa em navegar em sites não poderia contratar uma empresa para prestar o serviço com dados exclusivos para Netflix, com muito mais rapidez e qualidade.”.
Isso é facilmente executado por qualquer empresa reles de TI, com filtro de conteúdo Local e Firewall, dando ao empresário melhor controle sobre quem acessa o que e quando, a isonomia
de pacotes, não influenciará diretamente como corroborou no cliente final, na verdade vai dar mais CONTROLE ao cliente final, e cabe a esse decidir o QUE ELE QUER FILTRAR, ao invés de sofrer a violência do provedor.
Veja estamos sempre falando violência, seja do estado ou seja do mercado, o mercado fechado gerou monstros que correm corrompem e exploram o cliente, Não, não somos no Brasil, o ouro
das empresas, somos as mulas.