Nas últimas décadas, a Europa produziu muito pouco de real relevância em termos de plataformas tecnológicas, redes sociais, sistemas operacionais ou mecanismos de busca. Em contraste, construiu um aparato regulatório extenso, projetado para limitar e punir justamente aqueles que realmente inovaram.

Em vez de criar suas próprias alternativas aos gigantes tecnológicos americanos, a União Europeia optou por sufocar os já existentes por meio de regulações como a Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA) e a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA).

A Lei de Serviços Digitais (DSA) tem como objetivo controlar o conteúdo e o funcionamento interno das plataformas digitais, exigindo a remoção rápida de conteúdos considerados “inapropriados”, o que, na prática, configura uma forma moderna de censura, além de obrigar a divulgação do modo como os algoritmos operam e impor restrições à publicidade direcionada. Já a Lei de Mercados Digitais (DMA) busca limitar o poder dos chamados gatekeepers, forçando empresas como Apple, Google ou Meta a abrir seus sistemas para concorrentes, evitar o auto favorecimento e separar os fluxos de dados entre diferentes produtos.

Essas duas regulamentações podem ter um impacto potencialmente maior sobre as empresas de tecnologia dos Estados Unidos do que qualquer legislação doméstica, pois são regras criadas em Bruxelas, mas aplicadas de forma extraterritorial a companhias americanas. E vão muito além das multas: impõem mudanças estruturais no design dos sistemas e de suas funcionalidades, algo que nenhum estado soberano deveria impor a empresas privadas estrangeiras.

Em abril de 2025, a Meta foi multada em 200 milhões de euros com base na Lei de Mercados Digitais por supostamente impor aos usuários europeus do Facebook e do Instagram um modelo de “consentimento ou pagamento”, sem oferecer uma alternativa real. Além da multa, a empresa foi obrigada a separar os fluxos de dados entre as plataformas, comprometendo, assim, o sistema de publicidade personalizada que sustenta sua lucratividade. Essa é uma clara interferência em seu modelo de negócios.

No mesmo mês, a Apple foi multada em 500 milhões de euros por impedir que plataformas como o Spotify informassem os usuários sobre métodos de pagamento alternativos fora da App Store. A empresa foi obrigada a remover essas restrições, abrindo o sistema iOS para lojas de aplicativos externas e sistemas de pagamento concorrentes. Mais uma vez, trata-se de uma intromissão indesejada e de um ataque direto ao modelo de exclusividade que caracteriza o ecossistema da Apple.

Outras empresas, como Amazon, Google, Microsoft e até mesmo o X, também estão sob escrutínio, sendo este último particularmente afetado pelas regras da DSA, tendo sido alvo de uma investigação formal em 2023 por suposto descumprimento das exigências de moderação de conteúdo.

As Big Techs, por sua própria natureza, são o alvo principal e mais direto desse novo arcabouço legal europeu. Essas empresas atuam em escala global, baseiam seus modelos de negócio na coleta e monetização de dados, integram diversas camadas do ecossistema digital de forma verticalizada e ocupam posições dominantes em áreas-chave, como mecanismos de busca, redes sociais e sistemas operacionais.

Com cerca de 450 milhões de consumidores e um elevado poder de compra digital, a União Europeia representa o segundo maior mercado digital do mundo. Para as Big Techs, abandonar a Europa não é uma opção. E é justamente daí que Bruxelas extrai seu poder: ao impor regras rigorosas, acaba forçando mudanças globais, já que manter versões distintas de um mesmo produto para cada região seria custoso e tecnicamente inviável. Dessa forma, a União Europeia torna-se, na prática, uma legisladora global, exportando sua visão regulatória para o restante do mundo.

Apesar de viverem sob realidades institucionais distintas, europeus e americanos compartilham valores fundamentais: liberdade individual, iniciativa privada e inovação aberta. É em nome desses valores que agora devem trilhar um caminho comum de resistência a esse excesso regulatório, reafirmando uma aliança transatlântica em defesa da inovação, da soberania digital e da própria liberdade.

Este artigo foi originalmente publicado no The Daily Economy.

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Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.