João da Silva, proprietário de uma pequena loja de roupas, brigou recentemente com uma pessoa que, por coincidência, era fiscal do município. No dia seguinte, o fiscal foi à sua loja, o autuou e mandou fechar o empreendimento, alegando diversas violações e indo, inclusive, contra disposições do STJ e do STF.
João da Silva teve que recorrer contra essa decisão, mas perdeu tempo valioso e dinheiro com advogados e com seu estabelecimento fechado. Por estar pendente com o fisco, perdeu benefícios financeiros importantes que tinha com a Prefeitura Municipal. Vitorioso ao final, João voltou à sua vida cotidiana sofrendo um grande abalo financeiro, enquanto o fiscal da Prefeitura Municipal seguiu sua vida normalmente.
Esse tipo de situação nunca mais acontecerá na cidade de Marechal Cândido Rondon, no Paraná. Isso porque virou lei o Código de Defesa do Pagador de Impostos (Lei Complementar nº 152/2023) no município, de autoria do Vereador Juca (MDB/PR), o primeiro aprovado e sancionado no Brasil.
Esse projeto, estruturado em parceria com o Gabinete Liberdade e o Ideias Radicais – empresas contratadas pelo Vereador para prestar assessoria legislativa – teve como base o PLP 17/2022, de autoria do Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas está parado no Senado desde 2022.
Dentre as grandes inovações da Lei sancionada no município estão:
- Necessidade de análise de correspondência entre o valor exigido por taxa e o custo da atividade para a instituição de taxas;
- Permissão de assinatura digital ou eletrônica de documentos para serem entregues à Fazenda Pública;
- Obtenção de reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos praticados por servidor público sem a observância da legislação tributária;
- Necessidade de emissão de ordem de fiscalização antes de se proceder com um ato de fiscalização pelo fiscal do município, com algumas exceções;
- Existência de processo administrativo ou judicial pendente não obstar a fruição de benefícios e incentivos fiscais, acesso a linhas de crédito, participação em licitações e exercício da atividade econômica;
- Proibição de fiscais lavrarem auto de infração contrários às normativas e súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.
Esta Lei é uma modificação completa da relação entre a Administração Pública e o pagador de impostos, que agora terá mais formas de se defender de arbitrariedades do Poder Público. A Prefeitura Municipal agora deverá punir o fiscal que atuar de forma contrária a julgados com entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com isso, fiscalizações e autuações sem sentido não serão parte do cotidiano no município, beneficiando o empresário que gera empregos e a própria Prefeitura Municipal, haja vista que diminuirá a quantidade de contencioso tributário e, por consequência, os esforços empreendidos pelo Poder Público para resolver essas situações também serão reduzidos e redirecionados para problemas mais importantes.
Além disso, esta lei moderniza os processos administrativos da Prefeitura Municipal, permitindo que sejam assinados eletronicamente os documentos necessários e intensifica os direitos que o pagador de impostos tem no tratado com o Poder Público.
De acordo com o Índice de Burocracia da América Latina de 2022, as micro e pequenas empresas gastam, em média, 180 horas com burocracia por ano no Brasil, o equivalente a 22,5 dias úteis. Isso sem contar que os processos tributários duram, em média, 19 anos no Brasil. Essa legislação auxiliará na redução de custos para a manutenção de uma empresa na cidade, permitindo que os gastos sejam poupados ou alocados de forma mais eficiente.
O Gabinete Liberdade, que presta serviços para o Vereador Juca (MDB/PR), autor do projeto, também atua com outros vereadores em 21 municípios, fazendo parte de um movimento a favor da desburocratização, do empreendedorismo e do liberalismo econômico no Brasil. Essa corrente pela facilitação do ambiente de negócios tomou espaço na política do país desde a eleição de 2018 com Jair Bolsonaro, responsável pela revogação de 57 mil normas e edição de normativas importantes, como a Lei de Liberdade Econômica, Lei da Desburocratização e os Cartórios Digitais.
Com isso, grupos que defendem a redução da carga tributária, a desburocratização e a facilitação da abertura de novas empresas têm crescido cada vez mais no país. O apoio a iniciativas semelhantes aparenta estar ganhando terreno no Brasil, sinalizando que o Código de Defesa do Pagador de Impostos de Marechal Cândido Rondon (PR) pode ser o primeiro, mas não será o único.
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Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Pena que a iniciativa seja ainda excessao a regra.
A cidade vai virar uma ilha
kkkkkkkkkkkkkk Essa medida logo será dada com incostitucional ou irá sofrer mudanças.
Estado não produz nada e nem tem riqueza propria,precisa roubar de quem produz para se manter. Ainda mais que os servidores e militares não param de querer aumento de salarios e beneficios no Brasil.,
“Com isso, grupos que defendem a redução da carga tributária, a desburocratização e a facilitação da abertura de novas empresas têm crescido cada vez mais no país.”
Não está. No Brasil a solução dos problema é fugir para outro país ou virar servidor publico. Essa mentalidade sempre esteve presente no país e vai continuar.
Tivemos agora o concurso unifica nacional,que foi criado,por que justamente os concursos estavam cada vez mais dificies devido as pessoas fazerem faculade de direito e outras para serem aprovados em concuros.
Um reforma admisnitartiva está longe de acontecer e se for aprovada uma,será algo parcial e longe de resolver o real problema.
O Brasil é um manicômio tributário, regulatório, fiscal, mas a China de Mao nos faz parecer muito mais livres que um Cantão Suíço. Apenas o Grande Salto para Frente pode ter chegado a matar cerca de 70 milhões de pessoas. Os historiadores mais conservadores possíveis estimam mais de 20 milhões de mortes.
A experiência coletivista completa pode ter assassinado direta e indiretamente cerca de 100 milhões de pessoas.
Tenhamos senso também…
Realmente odiava os pobres; o Homem, na verdade, extarminando-os indiscriminadamente.
Ninguém pode se “dar ao luxo” de programas coletivistas. A população sendo proibida de comercializar, sendo obrigada a compartilhar itens incrivelmente escassos e inutilizáveis, tendo de plantar conforme todas as diretrizes do estado para servir única e exclusivamente o estado. Metas de produção completamente irrealistas, levando pessoas a ferverem grama e pedra para fazer “sopa”. E fuzilamentos de quem tivesse a pachorra de estocar grãos para conseguir se alimentar. Ah, relatos escabrosos de canibalismo.
Eu realmente não quero essas leis “enxutas” referentes a um livro, que, por sua vez, faz referência a mais um passo do genocídio através da Revolução Cultural.
Não, Pobre Mineiro, obrigado. Quando eu quiser algo assim irei me filiar ao PSTU e sua defesa ao maoísmo, ou algo que o valha.
“Mao seria tido hoje pela esquerda ocidental como um direitista ultra radical que odeia os pobres.”
Não duvido pela canalhice; o destroçamento da Venezuela já fez com que personalidades asquerosas como Žižek colocasse o fracasso na conta do “conservadorismo”.
Imperion, eu não falei da China atual.