No mês de julho de 2020, o novo Marco do Saneamento Básico foi finalmente sancionado pela presidência.
E analisar as dificuldades de aprovar essa agenda do século XIX no Congresso é um bom exemplo de como o estado funciona.
O início
O primeiro registro de saneamento no Brasil ocorreu em 1561, quando Estácio de Sá mandou escavar o primeiro poço para abastecer o Rio de Janeiro.
Com efeito, todo o período colonial foi marcado majoritariamente por ações individuais.
A partir da década de 1940, foram criadas autarquias e mecanismos de financiamento para o abastecimento de água, inicializando a comercialização dos serviços de saneamento. Isso se deu por meio da influência do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), hoje denominada Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Em 1971, foi criado o Plano Nacional do Saneamento. Só que, após quase 50 anos, 40% dos Municípios brasileiros ainda não têm acesso a esgotamento de acordo o IBGE — e a situação fica significativamente pior se olharmos para as regiões Norte e Nordeste.
A realidade atual
Ao todo, são cerca de 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto, e outros 35 milhões sem água tratada.
São números dantescos.
As maiores responsáveis pelo descalabro são as estatais de saneamento dos estados: além de ineficientes, com os estados quebrados, não há dinheiro para muitos investimentos a curto prazo.
No Brasil, há cerca de 50 agências reguladoras de saneamento básico. Apesar disso, não há diretrizes bem estabelecidas para a criação de contratos de serviços de água e esgoto. Hoje, os contratos são realizados sem critérios concorrenciais e são totalmente burocráticos.
Além disso, nem sempre possuem metas e padrões técnicos para seguirem e garantirem um serviço eficiente. Por exemplo, apenas 1,67% dos contratos firmados com a Cedae no Rio de Janeiro possui planos definidos.
Um dos absurdos mais provincianos ainda existentes na administração pública brasileira é o contrato de programas. É um cheque em branco com fundos públicos, sem garantia de recebimento do que está se adquirindo. São feitos sem parâmetros, sem licitação, muitas vezes sem quaisquer metas para a prestação do serviço. São bons apenas para os funcionários das estatais, os políticos e as empreiteiras envolvidas (sempre presididas por amigos de políticos).
Esse arranjo é filho dos favores políticos, irmão do cabide de empregos, casado com a condescendência da miséria de pessoas que ainda vivem em meio às fezes.
O lobby corporativista feito pelas concessionárias estaduais, agências reguladoras e associações diretamente ligadas a elas e seus funcionários sempre foi contrário a qualquer modernização ou abertura do mercado que permitisse maior entrada de capital privado no saneamento básico. É a chamada bancada do atraso. Como consequência, só nos últimos dois anos, duas medidas provisórias – a 844 e a 868 – já caducaram.
Entre 2007 e 2016, empresas privadas cobriam apenas 6% dos municípios brasileiros. Mesmo assim, também eram responsáveis por 20% de todo o investimento no setor.
Hoje, temos ainda menos participação da iniciativa privada no saneamento. Uma pesquisa do IBGE divulgada recentemente mostrou que as empresas privadas estão presentes em 3,6% dos municípios para distribuição de água e em 3,1% para coleta de esgoto.
Ou seja: a esmagadora maioria territorial do país está sob os auspícios governamentais, com estatais má administradas e em contratos que, muitas vezes, sequer têm metas. Além disso, os estados estão quebrados financeiramente. Então, ainda que fossem realmente bem intencionados, simplesmente não há possibilidade de aportes para aumentar os investimentos.
As consequências da falta de saneamento básico
Se tivéssemos coleta de esgoto universal, 74,6 mil internações seriam evitadas por causa de doenças como diarréia, leptospirose e febre tifóide. E 56% desses casos prevenidos seriam na região Nordeste.
A água parada, armazenada pelos moradores, pode ser fonte de doenças como dengue, zika e malária, entre outras — e a baixa qualidade da água ainda dificulta a higiene pessoal.
Além disso, também são afetados o desempenho dos estudantes e a produtividade dos trabalhadores. Aqueles que moram em domicílios sem saneamento têm escolaridade 25,1% menor que aqueles com acesso integral e seus salários são 52,4% menores.
O ambiente também sofre com a falta de saneamento básico: diariamente são despejadas cerca de 5.715 piscinas olímpicas de esgoto na natureza.
Já uma pesquisa recente, realizada nos 31 principais municípios litorâneos no Brasil, apontou que 42% das praias são impróprias para banho. Foram registrados mais de mil coliformes fecais para cada 100ml de água por semana, o que prejudica não só o meio ambiente, mas também o turismo.
As promessas do Novo Marco do Saneamento
Se nada fosse feito — ou seja, se esse status quo fosse mantido —, a perspectiva é a de que só haveria universalização do saneamento, algo que deveria ser básico, em 2060, segundo uma projeção da Confederação Nacional da Indústria.
Já se o novo Marco for efetivamente respeitado, as perspectivas são bem mais auspiciosas.
O Marco não privatiza o saneamento e a distribuição de água. Porém, ele passa a obrigar que contratos sejam feitos sob modelo de concessão, abrindo espaço para empresas privadas e novos investimentos no setor. Longe do ideal, mas bem melhor que o atual.
Além disso, poderá haver concorrência até mesmo entre estatais do saneamento de outros estados, com elas podendo concorrer nas licitações (hoje, isso é proibido). A necessidade de concorrência traz a tão desejada abertura de mercado e a possibilidade de investimento capital externo, inclusive nas empresas públicas.
Projeta-se que será possível atrair R$ 700 bilhões em investimentos nas próximas duas décadas, o que permitiria a 99% dos brasileiros terem acesso a água e 90% terem saneamento básico adequado.
A excrescência dos contratos de programa, citados acima, também é abolida. Contratos que não estiverem realizando uma cobertura aceitável (de ao menos 60% de saneamento e de 90% de água) caducam. Dessa forma, as cidades deverão abrir licitação, dentro dos critérios definidos pelo projeto.
A legislação também prevê a concessão de cidades em blocos micro-regionais. Isso evita aquela típica preocupação de que a prestação de saneamento básico pela iniciativa privada deixará municípios menores e regiões afastadas sem investimentos.
Fala-se que “as empresas irão querer só o filé, sem o osso”. Mas a legislação garante que a empresa que assuma o contrato preste serviços a todos os municípios que integram.
Ou seja, só estarão disponíveis “filés com osso”.
O meme “não é o ideal, mas acontece” se aplica aqui. A alternativa política seria manter tudo como está e, na melhor das hipóteses, esperarmos ao menos 4 décadas para que os mais pobres tenham acesso a água potável e saneamento básico.
Havia propostas que permitiriam uma universalização mais rápida, mas acordos políticos desidrataram o projeto para viabilizar sua aprovação: a preocupação foi restringir as taxas cobradas pelas concessionárias.
O desinteresse dos políticos com a saúde da população
Em 2013, foi criado o novo Plano Nacional do Saneamento Básico, mas a falta de recursos próprios das concessionárias estatais e as dificuldades orçamentárias de estados e municípios restringiram maiores investimentos no setor.
Em 2018, foi feita uma Medida Provisória (MP), permitindo justamente isso, mas ela caducou por falta de interesse do Congresso. Então, foi feita outra MP com essa intenção. Ela também caducou no Congresso, em uma resposta do legislativo a Bolsonaro, como represália a disputas políticas.
Ainda em 2019, houve uma briga de egos entre deputados e senadores para decidir por qual Casa Legislativa começaria a tramitação do novo projeto. Mais tarde, ele foi aprovado na Câmara dos deputados no fim do ano.
Seis meses se passaram até ele ser votado no Senado e, às vésperas da votação, partidos de esquerda e corporações se manifestaram contra, como se a água com terra no Rio de Janeiro meses antes não fosse o suficiente para convencê-los.
Irônico também é a Rede Sustentabilidade, um partido que se diz preocupado com a causa ambiental, e que se posicionou contra o projeto, espalhando inclusive fake news a respeito do tema.
Agora, contraste isso com a tramitação do Projeto de Lei (PL) das Fake News. O PL teve aprovação relâmpago no Senado, sem passar por nenhuma comissão e o relatório final foi apresentado poucos dias antes da votação.
Vale lembrar que a discussão ainda não acabou. Após a aprovação, o presidente Jair Bolsonaro vetou acertadamente um dispositivo que possibilitaria a renovação por mais 30 anos dos contratos atuais e dos vencidos recentemente. Agora, há pressão de parlamentares para que o veto seja derrubado, ou ao menos utilizado como moeda de troca para outros projetos de seus interesses.
Além disso, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, questionando a lei, judicializando a reforma, tal como ocorreu com a reforma trabalhista, com o fim do imposto sindical e com a reforma da previdência. Um dos pontos contestados é a obrigatoriedade das licitações para contratação dos serviços de saneamento — isto é, o ponto central da nova lei.
Para concluir
Este foi o caminho tortuoso para aprovar uma agenda que é do século XIX.
Como diz o economista Thomas Sowell, “os políticos não estão tentando resolver os nossos problemas. Eles estão tentando resolver seus próprios problemas — dentre os quais ser eleito e reeleito são número 1 e número 2. O que quer que seja o número 3 está bem longe atrás”.
Infelizmente, no Brasil, projetos importantes, mas impopulares, como a Reforma da Previdência e as decisões sobre a privatização de subsidiárias da Petrobrás, assim como a flexibilização trabalhista devido à pandemia, demoram demais para avançarem ou são completamente abandonados.
Não é necessário ser liberal ou libertário para defender medidas que efetivamente acelerem a universalização do saneamento básico, um dos serviços mais elementares para qualquer sociedade que se queira civilizada.
Tampouco é controverso concluir que a solução óbvia é permitir mais concorrência e mais investimento privado em um setor até então exclusivamente estatal.
Oferecer mais segurança jurídica para a entrada de capital privado e acelerar este processo também é algo óbvio.
Saneamento é básico.
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Leia também:
A CEDAE comprova: há muito governo na água do Rio de Janeiro
Por que é preciso privatizar as estatais – e por que é preciso desestatizar as empresas privadas
Dica a um governo: não faça concessões, mas sim privatizações (e desestatizações)
Sobre as privatizações (final)
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Cara, saneamento nada mais é do que cavar um buraco no chão, atravessar um cano e ligar a uma estação de tratamento (que já existe). É isso, só isso, e nada mais do que isso. Querendo, você resolve tudo em apenas um dia.
Isso é extremamente mais simples do que construir televisores, telefones, e instalar antenas de recepção e transmissão. Essas últimas atividades são muito mais caras e complexas do que saneamento. É coisa que depende de anos de projeto, pesquisa e construção.
E, no entanto, elas existem de sobra. Porque há livre concorrência nessas atividades.
Imagine se tudo isso estivesse a cargo do estado? Até hoje, apenas uma ínfima minoria teria televisão e telefone. Felizmente, como está a cargo do mercado, todo mundo tem acesso. Felizmente, essa atividade não é monopólio estatal.
E infelizmente, o saneamento sempre foi monopólio estatal. Saneamento só vai adiante se político quiser e autorizar. E tem imbecil que defende a continuidade desse arranjo criminoso.
E a crítica abaixo, faz sentido?
“Para a oposição, a medida vai aumentar a tarifa para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em minha humilde opinião, eis o ranking de desejabilidade dos arranjos de saneamento, do pior para o melhor:
a) Saneamento estatal exclusivo para os mais ricos (é assim hoje).
b) Saneamento estatal para todos (é bonito no papel, mas é uma ilusão impossível de ser alcançada; é necessário estudar a teoria sobre serviços públicos para entender o porquê)
c) Saneamento via PPP para todos (os serviços efetivamente chegam para todos, o que é um grande avanço, mas o preço será alto e a qualidade, mediana).
d) Saneamento para todos via livre mercado (explicado como seria aqui)
Na minha humilde opinião, gostaria de fazer algumas considerações sobre marco regulatório.
Primeiro, pelo que tinha entendido, esse novo marco está longe do ideal e do defendido pelos principais economistas libertários. Logo, agora dizer que a oposição a ele é ruim é um tiro no próprio pé.
Segundo, a maioria das cidades são de baixa densidade populacional, de modo que simplesmente o modelo não para de pé. Hoje as estatais atuam nessas cidades gerando prejuízo. Para um privado entrar, ele só o faria se fosse para receber uma subvenção do governo, que em última instância é pago pela sociedade, pelo governo, tal como com as estatais.
Então privado nenhum vai querer entrar, salvo cobrando um valor exorbitante dos usuários, o que tb criaria uma taxa de inadimplencia absurda, e aí, o privado só entra se o governo cobrir pra ele no caso de não pagamento dos usuários. Um exemplo disso são os contratos de metrô, se um usuário der calote, ou se a demanda cair, o governo paga pra concessionária a diferença.
Acho que a discussão é muito mais profunda, merecia uma série de artigos, ou até um seminário sobre isso
Eu não ponho fé. O histórico do país e de nossa política simplesmente não permite. O fato é que o Brasil nunca conseguiu sequer atingir níveis sociais da Argentina, um país que faz absolutamente tudo errado há 90 anos. Não consegue fazer esgotos pra metade da população e a coisa está tão mal que certamente ao final de 2021 veremos países como Peru e Colômbia passar o Brasil em PIB per capita, sendo que 30 anos atrás o Brasil era a segunda maior renda per capita do continente e estes 2 países estavam praticamente em guerra civil.
Esquece desenvolvimento. Se a atual insanidade dessa quarentena continuar, daqui a 6 meses será difícil para 60% da população colocar comida na mesa.
“As maiores responsáveis pelo descalabro são as estatais de saneamento dos estados: além de ineficientes, com os estados quebrados, não há dinheiro para muitos investimentos a curto prazo.
No Brasil, há cerca de 50 agências reguladoras de saneamento básico. Apesar disso, não há diretrizes bem estabelecidas para a criação de contratos de serviços de água e esgoto. Hoje, os contratos são realizados sem critérios concorrenciais e são totalmente burocráticos.”
Isso diz muito sobre a função de agências reguladoras e estatais.
O que realmente me surpreendeu é que esse marco passou no Congresso praticamente de maneira unânime. Por que isso, já que a grande maioria dos políticos do Congresso é socialista?
Com municípios e estados quebrados, vocês já pensaram se as prefeituras pudessem elas próprias criar seus bancos centrais, emitir dívida e fazer guerra cambial com algum papel-moeda criado do nada (câmbio flutuante), para continuar sustentando os gastos e as dívidas?
“Em 2018, foi feita uma Medida Provisória (MP), permitindo justamente isso, mas ela caducou por falta de interesse do Congresso. Então, foi feita outra MP com essa intenção. Ela também caducou no Congresso, em uma resposta do legislativo a Bolsonaro, como represália a disputas políticas.”
Se for analisar, até que o governo Temer fez bastante coisa e sem ganhar nada em troca politicamente. Ele mal assumiu em agosto de 2016 e no fim daquele ano a Lei do Teto de Gastos já foi aprovada. E teve mais essas coisas. Por que com o Temer houve essa rapidez, e com o Bolsonaro é um parto? Será que é porque o Temer “é do sistema”?
Os artigos do Luan são bons porque ele acaba até dando uma aula de História. Brasil Colonial era um grande canteiro de informalidade. Havia a falta de liberdade econômica (só como exemplo, era proibido abrir bancos e trazer máquinas de tipografia) mas a Coroa Portuguesa estava mais preocupada em sustentar a nobreza na metrópole do que fiscalizar um país gigantesco, desconhecido e com centenas de vilas esparramadas pelo interior brasileiro. Por isso que deu certo. Veio o João VI, começou a centralizar tudo, enfiar mais burocracia e assim permanecemos até hoje.
Falando de esgoto, alguém que já foi ou mora em um país desenvolvido, é cheio de praias impróprias para banho como aqui no Brasil?
Uma questão que desenvolvimentista sempre levanta é que se não fosse o governo não haveria CSN, Petrobras, hidrelétricas, o próprio saneamtno etc. Faz sentido?
“aiiin mas o preço vai subir!” Filhão, o serviço SEQUER EXISTE. Como vai subir se você já paga impostos e não tem nem o serviço na sua comunidade?
Lembrem-se desse tipo de episódio para lembrar que a esquerda brasileira sempre foi contra o desenvolvimento.
Quando um Coroné Gomes ou Tábata Hipopótamo da vida aparecem dizendo: “ah, mas nós apoiamos um capitalismo controlado e humanizado”, é mentira. Sempre foram contra privatizações. Estão sendo contra concessões. E, o mais absurdo de todos, são contra até mesmo a entrada de capital privado em um arranjo 99% estatal. 50 reguladoras sugando dinheiro há décadas para entregar como resultado 100 milhões de brasileiros sem esgoto. É um escárnio.
Enquanto isso, olhem a preocupação da “nossa” agência reguladora…
uma vez vi em uma reportagem
área rural de um lugar qualquer , um banheiro suspenso e barris de armazenamento
a medida que o banheiro é usado no barril se acrescenta biomassa , podendo ser desde palha seca até pó de serra , ao encher o barril é fechado e deixado em repouso , o produto final é comida de planta , conhecida como compostagem – como era um modelo (pra ensinar pessoas da comunidade a reproduzir o processo) a reportagem conseguia enquadrar na tela o banheiro bem ao fundo e uma horta numa área aberta
durante o processo existe uma elevação da temperatura que esteriliza o material de agentes patogênicos , mesma idéia da indústria no leite UHT
enquanto isso em BSB talvez a esmagadora maioria não imagina que dejetos podem dar dinheiro , quando se sabe o que fazer com eles
se a livre iniciativa pudesse comercializar esse tipo de idéia todo mundo ganharia : o ambiente , quem divulga e quem faz uso – é qualidade de vida e não somente dinheiro
a livre iniciativa permite que adaptações sejam feitas de acordo com a realidade de cada lugar , usando os materiais que são de mais fácil acesso – além de comida de planta dejetos podem gerar energia
burocratas jamais vão ter noção em que pé a ciência está , onde o conhecimento alcança , e os produtos que o mercado entrega , pra poder atender demandas da sociedade (e atender de forma criativa e eficiente)
impedir que as pessoas possam chegar e ofertar uma solução é um crime , e tem gente que prega que é uma dádiva do estatismo ter privada em casa kkk
Sou a favor do novo marco. Fiquei feliz com a aprovação.
E não acho ruim a regra, que bolsonaro vetou, de permitir renovação da estatal local por 30 anos sem licitação, uma vez que pra se fazer isso a companhia terá que se comprometer e cumprir metas de universalização, obrigando a investir.
Acho mais seguro deixar nas mãos duma estatal , obrigada a investir, que atua na área há décadas, tem vasto know how e comprometimento público, o que pode ao longo do tempo talvez evitar lucros e tarifas abusivas e mutretas pra não cumprir as metas em locais que dão prejuízo. Ou seja, pode ser desejável privilegiar a estatal estadual, pois está não busca exclusivamente o lucro. Não tenho nada contra o lucro. Ele é bom e a empresa depende disso pra sobreviver , obviamente, e investir e manter e gerar empregos, tributos etc. Mas melhor ainda se a busca do lucro vier atrelada a algum compromisso com o bem público, em vez de uma pura e simples procura por ele. Enfim, assim pode diminuir falhas de mercado em setores mais carentes e que exigem muitos investimentos, que mts vezes dão prejuízo.
Aí o critico dirá “mas desde sempre nosso saneamento ficou nas mãos das estatais e ainda não foi universalizado.” Bom, mas antes não tinha metas impositivas de universalização, antes não tinha um bom marco regulatório, o que agora tem. Isto é, melhorar as coisas na economia e no social não necessariamente é questão de se privatizar tudo e assumir q toda estatal é sempre ruim. Tudo pode ser mto mais questão de boas regras que evitem as falhas de mercado e deem os incentivos corretos para a estatal agir, aproveitando que ela tem um maior comprometimento público. Enfim , mais importante do que ser estatal ou ser privado é ter boas normas. Com boas regras a estatal pode funcionar mto bem e até melhor do que a privada.
Brasil é o paraíso intervencionista que intervencionistas não querem aceitar como exemplo. A iniciativa privada produz, o governo se intromete e rouba até não poder mais, tudo vira um desastre, e depois concede pra iniciativa privada novamente, até o ciclo se repetir.
Ainda bem que vou picar a mula daqui. Boa sorte pra quem fica.
É incrível como a tecnologia do saneamento é a mesma de 50 anos atrás.. Há 50 anos telefone era coisa de rico, hoje, quase todas as pessoas do mundo tem telefone Touch, com câmera de alta resolução, acesso a internet tudo o mais.
Eu sei que são áreas distintas, mas, em 50 anos nenhuma grande tecnologia surgiu nesse setor que mudasse abruptamente a vida do povo.. Por quê?
Talvez o fato dessa área estar nas mãos do estado seja uma das respostas, de que as decisões são tomadas por funcionários públicos preguiçosos seja outra.
Uma coisa que não precisa de muita teoria é, quem já entrou em repartição pública de estatal de saneamento sabe como é, como funciona. O clima de desorganização é perceptível só de olhar, é abismal saber que precisam de concurso público para um função que vc vai cavar um buraco, onde a prova física é… cavar um buraco com uma pá… sério, podem procurar em editais. Um dia as pessoas vão rir disso com pena de nós.
Uma função que a iniciativa privada resolve em uma hora apenas, com uma conversa com o candidato.
Espero que consigamos, pelo menos sair da merda com esse novo marco.
A escola pública e a mídia podre só sabe ensinar o povo a esperar pelos políticos,é triste descobrir isto depois de velho.
Só penso que faltou um pouco mais de coragem no artigo. É preciso desmentir a ideia segundo a qual num arranjo de livre entrada e livre concorrência – e sem imposições legislativas, como a da PL – os municípios mais pobres e do interior não seriam atendidos pelas empresas privadas.
Sim, mas você sabe que o tratamento é diferente, não sabe? O tratamento de resíduos secos e resíduos líquidos é diferente, assim como os riscos e vias de transmissão. Esse material aborda isso.
“Programa de incentivo marítimo BR do Mar é entregue ao Congresso”
Mais uma boa ação e que dá um pouco de otimismo. Espero que aprovem o projeto no Congresso, que vai envolver desburocratização do setor.
Imagina, trocar estradas todas cheias de lombadas, buracos, solavancos, bandidos e radares por navios trafegando no litoral enorme que existe no Brasil (e que não existe igual em outro país). Isso traria um ganho incalculável.
Acho que o Bolsonaro tem pouca fibra para enfrentar certas situações.
E outra notícia…
“MEC deve sofrer corte de R$ 4,2 bilhões em 2021; universidades terão R$ 1 bilhão a menos”
Eu vou desenhar: pode faltar energia e água nas universidades, mas os salários do funcionalismo continuarão intactos, porque além de ser inconstitucional (mas o que vale no fundo é a interpretação, pois os lockdowns também foram inconstitucionais), assim como o fato de o governo cagar de medo deles. Os alunos é que serão os mais atingidos, portanto.
Mas, de qualquer forma, quem mandou defender lockdown? Saúde não é mais importante que a economia? Agora arque com as consequências.
E como aqui temos um BCB para continuar imprimindo dinheiro, a chance de cortes no funcionalismo é muito, mas muito baixa.
Na Grécia, país com fortes sindicatos e funcionalismo, o partido de extrema-esquerda Syriza fez cortes nas pensões e no funcionalismo. Por quê? Porque eles não podem imprimir drachmae.
Brasil seria mais civilizado se imitássemos o Panamá e abolíssemos o BCB, adotando o dólar americano como moeda corrente. Não é perfeito, mas é muito melhor do que a situação atual. Tem gente que gosta dessa porcaria de arranjo, o que eu vou fazer? Tem que fugir do real.
Parabéns Luan. Artigo sem retoques.
Além disso, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, questionando a lei, judicializando a reforma, tal como ocorreu com a reforma trabalhista, com o fim do ((( imposto sindical ))) e com a reforma da previdência.
– Mês passado, out/2023, o poder judiciário na figura do abjeto tribunal deu parecer FAVORÁVEL a volta do imposto sindical.
– Lembrem-se que o referido Pdt, era o ”Pt antes do Pt” no país, mais a esquerda do que o próprio Mdb nos tempos do regime militar. Esse mesmo partido integra o foro de Sp.
Pobre Brasil.
Um país condenado.