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Desejos não são direitos – eis uma maneira de distinguir o que é um direito e o que não é

Apenas observe o cenário ao seu redor: há uma lista,
em contínua expansão, de coisas a que as pessoas afirmam ter o
“direito” de receber “gratuitamente”. Vai desde saúde,
educação e transporte até estabilidade no emprego, aposentadorias
nababescas
, lazer, cultura, absorventes, preservativos e cirurgias de mudança de sexo.

No entanto, quando se considera o assunto
seriamente, simplesmente não há nenhuma base lógica e racional para tais
demandas. Há apenas desejos e vontades, em ampla escala, por bens e serviços —
algo que supostamente implica a necessidade de que eles se tornem um direito.

A partir daí, é apenas um passo para que grupos de
interesse façam pressão e lobby sobre o governo, e recorram a tentativas
legislativas ou judiciais para criar tais direitos — os quais serão, em
seguida, promovidos como melhorias sociais.

Mas isso apenas leva a novas perguntas.

Pode um desejo automaticamente virar um direito? Um
direito é a mesma coisa que um desejo? Por quê? Por que não?

Se eu sofri uma falência renal e preciso de um rim,
teria eu o direito de pegar o seu? Se preciso urgentemente de um tratamento
médico, posso obrigar outra pessoa a custeá-lo? Posso obrigar um médico a me
tratar gratuitamente? Qual a diferença entre estes dois cenários?

Seria um direito algo que pode (ou deve) ser
concedido (ou negado) pelo voto da maioria?

Em sua opinião, a Constituição, uma Medida
Provisória ou uma lei do Congresso criam
direitos, ou será que tais instrumentos simplesmente reconhecem direitos que as pessoas inerentemente possuem pelo fato
de serem humanas?

Se você fizer estas mesmas perguntas ao cidadão
comum, esteja certo de que irá ouvir uma pletora de respostas diferentes e
conflitantes.

Este breve ensaio não irá fornecer respostas
detalhadas para todas as perguntas. Tampouco irá fazer todas as perguntas
relevantes. Seu propósito é mais limitado que isso. Se ele ao menos levar o
leitor a pensar um pouco mais detidamente sobre a questão, o objetivo já terá
sido alcançado.

Uma
definição prática

Para um direito ser genuinamente válido é necessário
que todos nós, como seres humanos, tenhamos a capacidade de usufruir
esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira
.

A obviedade dessa afirmação vem do fato de que, para
algo ser realmente um direito, todos os outros seres humanos devem logicamente
ter esse mesmo direito. Não pode haver nenhum conflito ou contradição lógica. Um
indivíduo não pode, sem cair em contradição, alegar que possui um direito e, ao
mesmo tempo, negar esse direito para terceiros. Fazer isso seria o
equivalente a admitir que esse direito não é realmente um direito, mas sim um
privilégio.

Por isso, tem de ser possível que todos os
indivíduos possam usufruir esse suposto direito simultaneamente, sem nenhuma contradição lógica. Se, quando eu
exerço um direito que alego possuir, estou fazendo com que seja impossível
outra pessoa exercer esse mesmo direito ao mesmo tempo, então minha ação
implica que este suposto direito é exclusividade minha. Minha ação implica
que tal direito é apenas meu, e não de outra pessoa. O que é um direito para
mim é uma obrigação de terceiros. Ou seja, não é direito, mas sim privilégio.

Exemplo básico. Se eu alego ter o direito de receber
serviços de saúde gratuitos, então, na prática, estou dizendo que outra pessoa tem
o dever de me fornecer estes serviços — ou, de modo mais realista, estou
dizendo que outra pessoa tem o dever de pagar para que eu receba estes
serviços.

Ou seja, outro indivíduo tem de ter sua renda
(propriedade) confiscada para custear meus serviços médicos.

Obviamente, esta outra pessoa, a partir deste
momento, não mais tem o mesmo direito que eu tenho. Meu direito é receber
serviços gratuitos; o “direito” dela é me financiar estes
serviços. Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é
obrigada a efetuar uma ação que ela não necessariamente queria
efetuar. 

Embora nós dois sejamos igualmente humanos, a liberdade de
escolha desta pessoa foi subordinada à minha liberdade de escolha. Aquele direito
que concedi a mim (saúde gratuita) está sendo negado a esta outra pessoa, pois
ela, ao ficar com o fardo de pagar pela minha saúde, perdeu seu
“direito” à saúde gratuita.

Para que eu adquirisse um direito, essa pessoa teve
de arcar com uma obrigação. Pior ainda: ela teve sua propriedade espoliada, o
que seria uma flagrante agressão ao seu direito de propriedade.

A seguir, apresento duas listas. A primeira
relaciona os itens aos quais pessoalmente acredito que você tem o direito. A
segunda é uma lista de coisas às quais pessoalmente creio que você não tem o direito (e prontamente concedo
a você todo o direito de discordar de mim).

Coisas
a que você tem direito:

1. não ter a sua vida retirada de você (a menos que
você tente retirar a vida de outro sem justificativa ou motivo de legítima
defesa);

2. pensar o que quiser;

3. falar o que quiser (o que nada mais é do que a expressão
verbal ou escrita do item #2) desde que faça isso utilizando seus próprios meios.

4. manter a propriedade material daquilo que você construiu
por conta própria, daquilo que ganhou de presente, e daquilo que adquiriu via transação
pacífica e voluntária.

5. empreender e ganhar a vida fazendo aquilo que
quiser, desde que não agrida a vida e a propriedade de terceiros (que é uma consequência
do item #4).

6. criar e educar seus filhos como quiser.

7. viver em paz e com liberdade, desde que não ameace
a paz e a liberdade de terceiros.

Coisas
a que você não tem direito
:

1. internet de banda larga e alta velocidade;

2. cheeseburgers, vinhos ou um iPhone;

3. casa, carro, iate, jatinho, renda, salário, empresa ou conta bancária de outra pessoa;

4. viver à custa do trabalho de terceiros com os
quais você não fez um acordo voluntário (você não tem o direito de escravizar ninguém
ou mesmo de confiscar uma parte dos ganhos de outras pessoas);

5. obrigar um curandeiro, um renomado cirurgião, ou
qualquer profissional entre esses dois extremos a tratar de você;

6. escolas, faculdades, métodos contraceptivos, absorventes, colonoscopias ou estádios financiados via impostos (ou seja, com dinheiro
coercitivamente confiscado de terceiros);

7. qualquer bem que não seja seu, por mais que você realmente
queira e acredite ter o direito de possuir;

8. estipular como outras pessoas devem educar seus
filhos (principalmente obrigá-las a colocá-los em escolas);

9. qualquer bem ou serviço gratuito — a menos, é
claro, que o proprietário legítimo delas opte por distribuí-las livremente;

10. qualquer coisa que algum político tenha
prometido dizendo que você tem o direito a ela (moradia, transporte, lazer,
cultura, métodos contraceptivos, felicidade, beleza etc.).

Sim, há algumas zonas cinzentas. Por exemplo, embora
eu creia que você tem o direito de criar e educar seus filhos como quiser, maus
tratos, abusos e negligência não são defensáveis. No entanto, vamos manter o
foco no nos princípios essenciais.

Direitos
positivos versus direitos negativos

Veja a lista novamente, com cuidado. Qual é a
diferença essencial entre a natureza da primeira lista e a natureza da segunda
lista?

Acertou. Na primeira
lista, nada é exigido de terceiros, exceto que eles deixem você em paz. Nada
é confiscado, nada é expropriado e nenhuma ação positiva é imposta. A liberdade,
a propriedade e a vida das outras pessoas seguem intactas. Nenhum passivo foi
criado.

Já na segunda lista, no entanto, para que você tenha
o direito a algo, outras pessoas têm de ser obrigadas
a fornecer esse algo para você. A liberdade, a propriedade e até mesmo a vida
de terceiros foram negativamente afetadas. Trata-se de uma diferença monumental.

A primeira lista abrange os “direitos naturais”, que
também são chamados de “direitos negativos”. Eles são naturais porque são inerentes
à natureza humana; são direitos que todos nós como seres humanos usufruímos
pela simples virtude de sermos humanos. Eles derivam de nossa essencial natureza
de sermos indivíduos singulares e sensatos. E são negativos porque não impõem obrigações
a terceiros, exceto um compromisso de não agredir. De novo: a única imposição que
tais direitos impingem a terceiros é a de não efetuar uma determinada ação.

Já os itens na segunda lista são chamados de “direitos
positivos” porque outras pessoas devem fornecê-los a você ou serem coagidas a
fazê-lo caso se neguem. Ou seja, tais direitos necessariamente impõem a
terceiros a obrigação de efetuar ações positivas.

Ao passo que o direito negativo simplesmente impõe a
terceiros o dever de não iniciar coerção contra inocentes — seja na forma de
violência bruta, seja na forma furtiva obrigá-lo a pagar por bens e serviços
que serão ofertados a terceiros –, o direito positivo tem como consequência exatamente
a agressão contra terceiros inocentes.

Adicionalmente, os direitos naturais ou negativos são
irrefutáveis: eles não podem ser negados, pois, se isso ocorrer, a pessoa que
os nega estará caindo em contradição, pois estará negando sua própria condição
de ser humano. 

Conclusão

Embora eu acredite que nem você nem eu temos o
direito a nenhuma daquelas coisas disparatadas na segunda lista, devo
acrescentar que nós certamente temos o direito de criá-las, de buscá-las,
de recebê-las como presente de
benfeitores voluntários, ou de obtê-las
via transações comerciais. Apenas não temos o direito de obrigar terceiros a
nos fornecê-las.

Se qualquer um de nós tivesse esse direito de tomar
essas coisas de terceiros, então por que outras pessoas também não teriam o
mesmo direito de tomá-las de nós?

A existência de “direitos negativos” significa simplesmente
que ninguém pode escravizar, coagir ou despojar terceiros de sua propriedade. Acima
de tudo, significa que cada um de nós pode oferecer resistência a tais condutas
quando outros incorrerem nelas.

No mais, querer ter acesso a bens e serviços sem ter
desempenhado nada a ninguém significa simplesmente querer escravizar
terceiros. Se não fosse por este corrompido encanto de que é possível ter
algo em troca de nada, as pessoas há muito já teriam rejeitado a ideia de que
desejos implicam direitos.

Porém, se a atual tendência desta noção de que
desejos são direitos não for revertida, nossa cobiça pela propriedade alheia seguirá
nos corrompendo de maneira cada vez mais profunda. As consequências podem ser
nefastas. Na mais benevolente das hipóteses, estaremos criando uma sociedade
mimada que muito exige e pouco produz.

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182 comentários em “Desejos não são direitos – eis uma maneira de distinguir o que é um direito e o que não é”

  1. Apoio o Movimento Passe Livre e sou a favor da criação do MCL: Movimento Comida Livre. Quero supermercados sem caixas, por uma vida sem caixas. Estatizem o setor alimentício já !

  2. Existe um aspecto psicológico, ou cultural, e claro “ideológico”, de quem deseja tal estado de 0800. Esses que têm essa mentalidade acham que vão levar vantagem, ou seja, acham que vão mesmo ganhar as coisas de graça e que não vão pagar nada; vão apenas usufruir do beneficio. Eles não estão preocupados com quem vai pagar essa conta, pois eles tem a ilusão de que serão beneficiados e de que não serão atingidos pelos custos do 0800 que eles querem.

    Mas o fato é que a realidade é dura e a desilusão desses sonháticos do 0800 é também líquida e certa, pois um dia eles depararão com suas próprias ilusões não satisfeitas e descobrirão que também foram enganados por sua própria inocência e falta de noção do mais básico fenômeno econômico de que não existe almoço de graça. E o custo será a própria liberdade. Vide Venezuela.

  3. Tarifa zero e imposto máximo! Esse gente que diz querer liberdade mas o que querem é mais taxas. Acham que os “ricos” irão pagar. Só que para o estado os ricos são eles.

    Falar em direito é sempre muito bonito, mas nunca falam a contrapartida, que é quem será coagido a pagar. Como fica o direito deste?

  4. “Querer ter acesso a bens e serviços sem ter desempenhado nada a ninguém significa simplesmente querer escravizar terceiros.”

    Como assim sem ter desempenhado nada ?

    As pessoas pagam IMPOSTOS

    Já ouviu falar em Consórcio ? Vaquinha ? Pois é…

    Reza a lenda que se tiver mais gente envolvida, o fornecedor ainda dá um desconto maior.

  5. Foi o Thomas Sowell quem melhor resumiu:

    “O argumento utilizado pelos defensores da saúde pública é o de que os custos da saúde são altos demais. Sendo assim, a população não tem condições de arcar com médicos, hospitais e remédios. Consequentemente, os serviços de saúde têm de ser fornecidos pelo estado.

    Mas se a população não pode bancar médicos, hospitais e remédios, então como é que ela poderá bancar médicos, hospitais, remédios e mais toda uma burocracia federal para administrar todo este sistema de saúde estatal?”

    E completou:

    “Quando você quer um “serviço grátis”, o que você realmente está querendo é dar o seu dinheiro para um burocrata do estado, que então irá repassá-lo terceiros escolhidos por políticos, os quais irão prover o serviço de acordo com critérios especificados por burocratas e políticos, e não por você, consumidor.”

  6. O problema é que ninguém mais tem autossuficiência e autoconfiança. Todo mundo quer apenas o caminho mais fácil e que garante a vida boa o mais rapidamente possível, não importa quão imoral e antiético seja isso. A clássica confusão entre ‘desejos’, ‘necessidades’, ‘direitos’ e ‘deveres’ segue ferrando com a cabeça de muitas pessoas.

    Além do aumento da quantidade de megafones e da penetração das redes sociais (que servem para exigir direitos recém-criados), a sociedade é hoje formada por uma geração que nunca realmente passou por uma crise econômica grave (essa última é peanuts perto do que o país vivenciou na década de 1980). Vários obstáculos reais já foram removidos pelo capitalismo e pelo trabalho das gerações anteriores, de modo que a geração atual quer gratificação instantânea para tudo, e sem ter de passar pelo fardo do trabalho pesado de seus antecessores.

    Até que as pessoas mais velhas aprendam a dizer não (inclusive para essa casta de funcionários públicos sultões que se acham no direito de viver nababescamente à custa dos desdentados) não haverá progresso. A autossuficiência e a autoconfiança já viraram coisas obsoletas.

  7. Se existe uma lição de economia que todo indivíduo precisa saber é esta:

    Tudo o que o estado tem, saiu do seu bolso. Tudo o que estado gasta, é você quem paga.

    Se você quiser comprar algo, qual seria o melhor arranjo: você usar o seu dinheiro e comprar para si mesmo, ou dar o seu dinheiro para um burocrata do estado comprar para você?

    Não faz sentido dizer que aquilo que é caro para ser comprado diretamente ficará mais barato se você repassar seu dinheiro para burocratas e políticos, os quais irão intermediar o serviço para você.

    E, na prática, o arranjo é ainda pior, pois você paga ao estado na forma de impostos, os quais, no fim, formam uma espécie de saco sem fundo do qual o governo se utiliza para sacar todo o dinheiro coletado e “alocá-lo” de acordo com as demandas populares. Isso significa que você não paga exatamente pelo que quer e, por consequência, o governo não gasta exatamente naquilo que você está demandando.

    Resultado? Serviços péssimos e que custam muito caro (embora você ache que sai de graça).

  8. O liberal de direita não se incomoda com a legião de famintos, doentes que dependem de serviço gratuito para tratamentos médicos de alto custo. Não se importam com os excluidos do mercado, os sem teto, os deficientes pobres e toda sorte de desvalidos. São fascistas.

  9. Todos sabemos que os únicos direitos que existem no Brasil são os dos monopolistas e dos servidores públicos de “elite”. Para o povo estado mínimo, para a elite estado máximo.

  10. De fato, urge contrastar os direitos naturais negativos com a horda de imposições positivistas. Nos livros de direito se aceita sem maiores dificuldades que existem uma série de direitos fundamentais separados entre si por gerações, classificando os direitos negativos como de primeira geração, mas sendo seguidos de perto por direitos de segunda e terceira geração, todos positivistas. Mas piora, já existem autores que discorrem sobre direitos fundamentais de quarta geração, criando um balaio que cabe de tudo, desde democracia até pluralismo.

  11. Confira 6 direitos que o cidadão não sabe que tem e 5 que você acha que tem, e na verdade não tem

    Muitos consumidores estão tomando consciência sobre os seus direitos e quando eles são violados. No entanto, ainda existe muito desconhecimento sobre alguns deles, além de confusões, já que em alguns casos o CDC (Código do Direito do Consumidor), que completa 28 anos nesta terça-feira, garante certos direitos só para as compras on-line e não físicas.

    Para sanar essas dúvidas, o Yahoo conversou com o Igor Marchetti, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que lista 6 direitos que o consumidor tem, mas nem sempre conhece e os 5 direitos que não tem, mas acredita possuir.

    Direitos que o consumidor tem e não conhece

    1. Suspensão temporária de telefone, TV, água e luz

    Se você ficará muito tempo longe de casa pode pedir a suspensão temporária de alguns serviços. Telefone fixo, celular e TV por assinatura podem ser suspensos uma vez a cada 12 meses, sendo que o prazo pode variar 30 a 120 dias de suspensão.

    Já no caso de água e luz, o Idec entende que o consumidor pode exigir a suspensão temporária do serviço tendo em vista o fato de não haver obrigação de consumir esses produtos. A negativa, segundo Marchetti, pode configurar prática abusiva da concessionária.

    2. Bloqueio de ligações de telemarketing

    Marchetti explica que ninguém deve ser perturbado em sua intimidade e, para evitar esse transtorno , é preciso verificar as leis estaduais para cadastrar seus números de telefone fixo e celular em uma lista para evitar receber ligações de empresa de telemarketing.

    "Após 30 dias do cadastro do número nesse sistema de bloqueio, o consumidor não poderá mais ser alvo dessas ligações sob pena de ser considerada uma violação ao direito da personalidade, passível até de reparação por danos morais", fala.

    3. Cobrança por comanda perdida

    Já foi em algum bar e leu no cartão que teria que pagar um determinado valor caso a comanda fosse extraviada? Pois essa cobrança é indevida.

    "O fornecedor não pode transferir ao consumidor o ônus do negócio e portanto deve ter um controle paralelo para verificar o real consumo. Recomenda-se, entretanto, que ao perceber que a comanda sumiu com base na transparência e boa-fé o consumidor informe o local para que seja colocada nova comanda", recomenda Marchetti.

    4. Desistir de compras on-line

    O consumidor que faz compras à distância, como as pela internet, tem um prazo de até sete dias para desistir do produto. O prazo é contado a partir de sete dias do recebimento do produto, sem quaisquer ônus ao consumidor.

    5. Objetos deixados dentro do carro

    Nos estacionamentos é comum ver uma placa alegando de que eles não tem responsabilidade pelos objetos deixados dentro do veículo. No entanto, Marchetti fala que esse posicionamento não encontra fundamento legal, visto que no Código Civil há menção ao contrato de depósito em que o depositário é responsável por entregar ao depositante o bem nos moldes encontrados.

    6. Tarifas bancárias

    Pouca gente sabe que o consumidor tem direito a abrir uma conta bancária sem custos, na modalidade de serviços essenciais. O advogado do Idec explica que não deve ser cobrado cesta de serviços e tarifas desse tipo de conta, que possibilita ao consumidor tirar quatro saques por mês em guichês de caixas, dois extratos mensais em terminal de autoatendimento, receber cartão na modalidade débito, dez folhas de cheque por mês, duas transferência entre contas do mesmo banco, entre outros.

    Direitos que o consumidor só acha que tem

    1. Troca de produto sem defeito

    A troca de produtos é um assunto que normalmente gera confusão ao consumidor. Pelo Código de Defesa do Consumidor só há obrigação da loja trocar o produto que aparente algum problema ou mediante prévio compromisso em fazê-lo, pois do contrário não há garantia nessa troca.

    2. Pagamento com cartão

    O pagamento com cartão de crédito só é exigível pelo consumidor se o estabelecimento aceitar essa forma, pois constitucionalmente só a aceitação de dinheiro deve ser obrigatória.

    3. Erro no preço do produto

    Se a empresa comete um erro ao fazer um anúncio, o consumidor pode não conseguir o cumprimento da oferta. É que Marchetti explica que caso o produto esteja em parâmetros muito abaixo do mercado pode ser compreendido como erro material e por essa razão ser afastada a obrigatoriedade do cumprimento da obrigação. "No entanto, é importante ressaltar que para não ser exigida ela deve estar visivelmente com preço muito abaixo do mercado, pois do contrário o consumidor poderá com base nos artigos 30 e 35 do CDC obrigar o cumprimento do preço", afirma.

    4. Dinheiro de volta em dobro

    A respeito da devolução em dobro em cobranças incorretas, vale lembrar que tal direito é garantido apenas nos casos em que o consumidor pagou valores cobrados incorretamente. Se ele não pagou a importância cobrada de forma indevida não há que ser exigida a devolução em dobro, mas sim a cessação da cobrança.

    5. Comprar de pessoa, não de empresa

    O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável para o caso de relações de compra e venda entre particulares. Uma venda de imóvel em que o vendedor (pessoa física) é proprietário daquele bem e o comprador tem interesse em adquirir dificilmente será configurado como relação de consumo. Entretanto, caso ele seja um vendedor assíduo fazendo essa atividade constantemente, poderá ser considerado fornecedor.

  12. O problema é que a maioria da propriedade material daquilo que a maioria dos nossos antepassados construiu, ganhou de presente e ou adquiriu via transação tem origem legal no mínimo duvidosa (Saques nórdicos, saques romanos, saques durante o período de guerras, saques dos colonizadores, benesses do Estado, benesses dos reis, benesses da nobreza, benesses legais(PRIVILÉGIOS CONFERIDOS A POUCAS PESSOAS) e etc.). Como tais eventos são de difícil apuração (Muitos ocorreram há muitos anos atrás.), penso que é justo retirar de quem possui hoje condição econômica favorável valor suficiente para garantir no mínimo educação e saúde de qualidade para todos assim como alimentação que garanta a todos a manutenção da saúde e da educação.

  13. Para ser B, atualmente você deveria ser pouco escolarizado ou semianalfabeto, deveria ser considerado indigente sob o ponto de vista do sistema de saúde e deveria estar com alguma deficiência alimentar ou até mesmo passando fome.

  14. Sociólogo dos Direitos Humanos

    Tá, mas temos direitos de saber: quem matou Marielle? Como fica nosso combatente Jean Willys exilado? Exijo sim respostas!!! E como está sendo tratado Adélio Bispo, cade os direitos dele já que se esqueceram que ele é vitima da sociedade?

  15. [OFF]

    g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2019/02/20/apos-canil-ser-fechado-por-maus-tratos-maior-rede-pet-shop-do-pais-deixa-de-vender-filhotes.ghtml

    Tá certo que haviam cães em condições precárias em um canil fornecedor da Petz, mas era só um dos vários fornecedores que eles tinham. Por causa desse um, eles vão parar de vender filhotes de animais. Tudo indica que isso é devido àqueles que vivem falando “não compre, adote” e que certamente se aproveitaram desse incidente para sair gritando contra o “cruel comércio de animais”.

    Qual a opinião de vocês? O comércio de animais “de estimação” é considerado ético? Não teria sido melhor para a Petz simplesmente cortar relações com esse canil e continuar vendendo filhotes, desta vez com melhor controle sobre sua procedência?

  16. A corrupção pode ser visível ou invisível. A visível é aquela em que uma pequena parcela da população, por motivos inconfessáveis, tem interesse em que toda a população tenha conhecimento. A invisível é aquela em que uma pequena parcela da população, por motivos próprios, procura esconder ou justificar, sob o ponto de vista legal, da maioria da população.

    Por ser infinitamente menor sob o ponto de vista econômico financeiro e ter como objetivo fazer com que a maioria das pessoas permaneça alienada em relação à segunda, a primeira eu denomino "CORRUPÇÃO DOS TOLOS". À segunda, por se utilizar de praticas condenáveis sob o ponto vista ético-moral, embora às vezes vestindo a roupagem legal eu denomino "CORRUPÇÃO LEGAL". Todas as duas são condenáveis, mas a segunda é infinitamente mais prejudicial à sociedade por envolver valores muito expressivos. Em tempos de inteligência artificial, todas as duas poderiam ser evitadas mediante aperfeiçoamento dos sistemas de controle, eliminação de expressões legais ambíguas, subordinação de qualquer ato normativo ao princípio da ética e etc. Ocorre que, para que possamos modificar tal situação é necessário que a quase totalidade da população acorde para o problema. Não adianta alguns tentarem individualmente modificar tal situação, pois se o fizerem estariam se expondo às modernas formas de saques.

  17. Jovem revolucionário

    Quero ver explicar isso aqui:

    Neoliberalismo cria pessoas desesperadas, que se tornam trabalhadores dispostos a receber qualquer coisa, preocupados apenas com o momento presente, e assim deixam de ser cidadãos em busca de seus direitos.

  18. Senhores, eu sei que não tem nada a ver com o conteúdo desse artigo, mas aproveitando a repercussão recente, gostaria de solicitar opiniões, ou talvez o direcionamento para um artigo que trate dessa questão, sobre a cultura de “vestir a camisa da empresa” que existe em nosso país, onde apenas desempenhar bem o meu trabalho e entregar bons resultados não é suficiente. Talvez eu esteja generalizando, mas para ilustrar, se eu digo na empresa que temos uma relação estritamente de trabalho, onde ela me paga para que eu entregue resultados e fim de papo, eu estou sendo grosso e mal-agradecido.

  19. Rivelino Evangelista Dias

    Texto bom, não é? até parece q todos as sociedades nasceram cedendo todos os direitos da vida material, aos indivíduos sem antes expropriá-las de um terceiro, ou, q a liberdade é tanta sem nenhum monopólio exclusivo! Sem privilégios nas sociedades liberais, e aqui a nossa, ou, se a história acontecesse, por igual em todas as sociedades. 0 quinto e o sexto item, me pressupõe uma sociedade sem impostos, onde todos os bens de produção estão na mão de livre iniciativadores, q adquirem tais bens sem nenhum privilégio, jogos escusos, fraudes, coisa adversa das propriedades e bens de produção da sociedade brasileira, pois se assim, diríamos que: grilhagens, espólios de camponeses – na historia do Brasil – são falácias, mesmo q as evidências comprovem ao contrário. A falácia da riqueza pelo trabalho em sociedades agrárias, privilegiadoras, ex-escravocratas, de privilégios políticos, ou mesmo sonhá-lá em tais, sem antes ressarcir as camadas, que historicamente viveram e tiveram seus descentes espoliadas de todos os direitos da primeira lista é olhar subjetivamente para sua vida contemporânea sem se dá conta das amarras de desigualdades construídas em toda a História de sua sociedade, quem o diga no Brasil os negros, q foram lhes arrancado toda a dignidade alancada na primeira lista, junto com os índios, em favor de uma sociedade imperialista, que obteve toda sua riqueza e a de seus descendentes através desse espólio de direitos. A sociedade Brasileira é deficitária para pensar em qualquer sociedade de livre iniciativa, de liberdade de troca, com livre mercado, sem antes pagar através da garantias do quinto do sexto e do décimo item a todas as supostas minorias desse País.

  20. “…(saúde gratuita) está sendo negado a esta outra pessoa, pois ela, ao ficar com o fardo de pagar pela minha saúde, perdeu seu “direito” à saúde gratuita.”

    Nesse caso os dois pagam, compulsoriamente, é verdade, mas pagam pelo “direito” à saúde. O fardo de pagar é dos dois.

  21. Concordo. Mas lembro a vocês que os liberaizinhos aqui não consideram que animais tenham direitos, ou seja, atirem um pau no gato que ele não tem direito a vida.

  22. Nossa. Os caras apelam ate para ataques emocionais.!!!!! Kkkkkkkkkkkkk o esquerdista é um frouxo mesmo. Por isso o nosso pais esta desse jeito.

  23. Esse modelo de Estado provedor e assistencialista, se não estou errado, foi criado por Vargas. Muitos nasceram nessa bolha estatal e não conseguem imaginar a vida lá fora, em especial os mais pobre e menos instruídos. Eu também não conseguia até entrar em contato com IMB (artigos). Por isso agradeço a toda a equipe do IMB, os fundadores e a você que vai disponibilizar esse comentário para leitura agora.

  24. Quando eu era criança eu pensava assim: Saúde e Educação não são de graça, tem impostos que custeiam. A diferença é que: Se eu for numa clinica privada e não tiver o dinheiro pra pagar não serei atendido, mas na Educação estatal ou bem ou ruim serei.

    ****

    Então quando fala de “graça”,nunca é!

  25. A vindicação de propriedade não me parece justa. Imagine um pequeno mundo com apenas uma macieira, que é sua única fonte de alimento. Um sujeito chega lá primeiro e vindica a propriedade da macieira. Outro sujeito chega lá logo depois e não tem direito sobre os frutos da macieira e portanto irá morrer de fome se o “dono” não quiser compartilhar os frutos com ele, mesmo a macieira tendo frutos mais do que suficiente para ambos. O “dono” da macieira terá frutos de sobra enquanto o outro morrerá de fome.

    A macieira deve pertencer a todos e a ninguém. A macieira é “propriedade” da natureza e nós, elementos da natureza, podemos usufruir dela igualmente. Aquele que chegar primeiro deve ter tanto direito sobre seus frutos quanto os que chegarem depois.

  26. Pessoal, vocês estão acompanhando o que se passa no Chile? Pergunto isso pois em momentos como esse as redes sociais se enchem de esquerdistas criticando o livre mercado (Ignorando solenemente que o Chile tem os melhores índices de qualidade de vida da América Latina) e chamando todos que discordam deles de “robozinho do Bolsonaro” (Bem típico da esquerda).

    A coisa por anda problemática mesmo na questão de salários e preços e tals ou esses manifestantes são só esquerdistas exigindo “direitos”?

    Alguém ai mora/morou no Chile e pode me falar sobre a qualidade de vida por lá?

    Obrigado!

  27. Entreguista,

    A hiper-sensibilidade desse pessoal atingiu patamares próximos ao do efeito sob LSD em acampamentos de hippies…

    Os mesmos hoje fazem as necessidades fisiológicas nas calças só em pensar na idéia de alguém proteger-se com porte de armas, sendo que boa parte de seus ídolos (sabemos bem quais são/foram) não usavam “guarda-chuvas” ou “vassouras” para realizar seus ataques terroristas. Claro que falamos do hiper-sensível idiota útil PC, pois os líderes vermelhos querem todo o monopólio do armamento para si, com os aplausos dos mesmos escandalizados com um mero calibre 12…

  28. Chibata Austríaca

    Existe uma linha tênue entre DESEJO e DIREITO nesse contexto.

    Basicamente é a aceitação popular…é o coletivo…é o grupo quem determina isso por meio da POLÍTICA.

    Se decidirem que a PROPRIEDADE não é um direito, aí o libertário vai ficar no desejo.

    Se decidirem que a PROPRIEDADE é um direito, aí o libertário fica feliz mas faz vista grossa ao desejo dos outros que ainda não virou direito. Porque é muito fácil fazer pouco caso com o “desejo” dos outros quando o seu desejo já virou um direito.

    Tem alguns iludidos que estão tão acostumados com o mundo atual que não percebem que seus desejos já viraram direitos MAS QUE NEM SEMPRE FOI ASSIM.

    Ter vários desejos se tornando direitos é um bom sinal. Antigamente tinha gente que não ligava pra isso… estamos evoluindo.

  29. Só que coisas como saúde não é um simples desejo, são uma necessidade. Ou por acaso alguém vai para o hospital porque “deseja” ir pro hospital? Não, alguém vai pro hospital porque está doente ou sofreu um acidente.

  30. Toda forma de Direito Natural cai necessariamente na Guilhotina de Hume?

    A Guilhotina de Hume é completamente irrefutável?

    A única crítica que eu conheço a Guilhotina de Hume é o fraco Niilismo.

  31. Pergunta off topic:

    Entendido que a inflação provoca ganhadores (os primeiros recebedores do dinheiro criado) e perdedores (os que recebem por último esse dinheiro).

    No cenário da economia atual, quem (ou qual grupo) seriam os beneficiados e quem são os prejudicados pela expansão monetária?

  32. Pensador Puritano

    Impressionante,mesmo o Chile ter se desenvolvido,ter baixo desemprego,moeda estável,Previdência sustentável,todos estes benefícios de uma economia livre,o câncer comunista mostra suas garras por lá,meu Deus como pode esta turma ficar infernizando aquele país deste jeito,conclusão que chego é que o ódio e a inveja são o combustível desta gente em toda parte e só armando a população para que cada um defenda sua vida e patrimônio.

  33. MAURO GODOY PRUDENTE

    Existe um pressuposto implícito ao argumento do autor do texto: a vigência do “estado de direito”… (wiki) “Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual até mesmo os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) estão submissos à legislação vigente”. Na sua ausência vige a “hipótese hobbesiana”… Leviatã: “[No estado de natureza] Desta guerra de todos os homens contra todos os homens também isto é consequência: que nada pode ser injusto [legalmente]. As noções de bem e de mal, e justiça e injustiça não podei aí ter lugar. Onde não há poder comum não há lei, e onde não há lei não há injustiça”… Sem o estado, todos os desejos são direitos que serão exercidos na direta proporção da capacidade do agente de impor esse desejo pela violência…

  34. Perguntas aqui:

    No caso de pessoas com barreiras naturais: pessoas com deficiências motoras, sensoriais e intelectuais ou em coma, como garantir direito à vida e a expressão do pensamento quando elas, por definição, precisam de ações e coisas (desde o aulas de LIBRAS e pessoas capacitadas para entendê-las, passando por máquinas que permitam que elas se comuniquem até mesmo suporte à vida) que não estão condição de buscar da mesma forma que pessoas que não enfrentam essas barreiras?

    No caso de um sistema em que não haja obrigação de levar dinheiro ao Estado (senão por força de acordos voluntários, por ex. preço, taxa ou tarifa de produto ou serviço não-monopolizado). Quem vai garantir o direito a vida, liberdade de expressão e propriedade do construído, ganho e transacionado?

  35. Thiago Rodrigo Maia dos Santos

    Pobreza menstrual, quem diria que pseudo-liberais acreditam nessa idéia…

    g1.globo.com/saude/noticia/2021/10/07/veto-de-bolsonaro-a-distribuicao-de-absorventes-expoe-pobreza-menstrual-entenda-o-conceito-e-o-que-esta-em-jogo.ghtml

  36. Distribuir absorventes é questão de higiene. Muitas meninas pobres não têm dinheiro para comprar absorventes, muitas não podem frequentar a a escola.

  37. O Bolsonaro que vetou a distribuição de absorventes e os liberais que apóiam, não têm moral para falar dos Talibãs. Sendo que os talibãs proíbem as meninas de estudarem, o Bolsonaro com este veto, cria barreiras para que as meninas pobres vá à escola com frequencia.

  38. Como vocês viram, o assunto aborda sobre a diferença do que se define como direito e do que se apenas deseja. É inegável que o estado seja o responsável por muito do que acontece no quadro socioeconômico que se existe hoje no Brasil. É inegável que o estado cobre muito imposto e não compense as cobranças, e que o estado mostra muita inabilidade e falta de compromisso para executar os objetivos com os quais se comprometeu publicamente para a população como um todo.

    Mas, por outro lado, o modelo de governo não é conhecido desse jeito por si só com certeza. O problema está nas pessoas que conduzem a sociedade, e nas que tanto aceitam quanto aquelas que discordam, pois independente do que digam, não ajuda em nada. O estado não é o único culpado das nossas desgraças, pois nós mesmos não nos cobramos dos erros que cometemos no cotidiano. Trocando em miúdos : Não adianta exigimos garantias e obrigações se não merecemos de verdade.

    Se quisermos um sociedade em que possamos desfrutar dos “direitos” que tanto pedimos, é importante encerrar de uma vez essa política de tolerância ao erro. Já é tempo de temos humildade para entender o problema a fundo, e de

    paramos de lamúrias e choramingar por não ter aquilo que realmente não pode ter. Nunca devemos esquecer, que a necessidade sempre deve está acima da vontade.

  39. “É imoral, anti-ético e contraproducente acreditar que desejos implicam direitos” – Parece até piada que essa frase tenha sido publicada por aqui. Essa é uma frase que deveria valer (e muito) para vocês, só que autocrítica aqui no mises é algo que não existe.

  40. E o imposto mínimo global? Tem a ver com o calote dos EUA, que promoveria uma fuga de capitais para os países emergentes e subdesenvolvidos, algo que eles querem evitar via imposto universal? Tem a ver com o excesso de dólares na economia mundial? A China não assinou. Enfim, vocês poderia falar sobre.

  41. Controle de preços

    Pessoal, a Argentina congela preços e não esta que nem a Venezuela e nem Cuba, tem prateleiras cheias. Eai? Como explicam?

    Gostaria de detalhes sobre porque a experiencia lá não fracassou.

  42. Tenho que admitir a habilidade do autor para engendrar as mentes dos incautos. Com muita maestria incutiu nos leitores a ideia de ‘desejo’ quando, para muitos dos exemplos, o substantivo correto seria ‘necessidade’.

    Você não tem obrigação nenhuma imposta, você não é obrigado a aceitar nenhuma das regras sociais, mas para isso você tem que optar em viver como um recluso, longe da sociedade. Ao VOLUNTARIAMENTE aceitar viver em sociedade, você concorda também com o fato de que haverão necessidades de terceiros com as quais você terá que contribuir para satisfazê-las. Gostem vocês ou não isto está enraizado no embasamento da sociedade judaico cristã ocidental, pois nesta não há só a valorização do individualismo mas também do coletivismo.

    Passemos à casos concretos, vamos analisar o item 4. “viver à custa do trabalho de terceiros com os quais você não fez um acordo voluntário (você não tem o direito de escravizar ninguém ou mesmo de confiscar uma parte dos ganhos de outras pessoas);”

    Pode então um pai alegando que não tem um acordo voluntário com seu filho (uma criança) não prover o sustento deste? Afinal segundo a lógica do artigo caso não haja um consenso entre este pai e filho, não pode o filho (uma criança) viver as custas do trabalho de seu pai.

    Esta afirmação “Para um direito ser genuinamente válido é necessário que todos nós, como seres humanos, tenhamos a capacidade de usufruir esse mesmo direito, ao mesmo tempo e da mesma maneira.” merece muita reflexão.

    Vamos usar o caso concreto do ‘direito de ir e vir’. Um deficiente físico consegue usufruir deste direito da mesma maneira que um Não Deficiente? Com base na lógica do artigo a sociedade NÃO deve ser ‘obrigada’ a se preparar para atender às necessidades específicas dos deficientes?

    Os liberais brasileiros são amestrados, não param para pensar se tudo o que os seus ‘gurus’ produzem tem lógica, apenas reproduzem esses conceitos recebidos como se fossem axiomas.

    Para concluir tem uma máxima associada ao teor do artigo que vocês liberais tentam ignorar: a pessoa ter um direito, onde ela não tem condições de exercê-lo é na prática não ter esse direito.

  43. Quando qualquer político vai iniciar uma proposta para qualquer demanda,como estamos em uma democracia deveria existir uma simples pergunta: “Isso trata-se de uma questão pública ou privada ” se a resposta fosse privada pararia o processo e se fosse publica ou seja para qualquer cidadão ai sim deveria seguir para votação acho que mais da metade de nossos problemas acabariam.

  44. Não sei o que me da mas medo.

    Ler esse texto ou ler os comentários sobre ele.

    ESTARRECEDOR.

    Não existe vida em sociedade sem que haja um estado que regule (minimamente) as relações humanas.

    E é impossível um estado sobreviver sem impostos e um mínimo de investimentos que acabam por beneficiar a coletividade.

    A humanidade só chegou onde chegou graças a esse arranjo.

    Se formos implantar a utopia anarco capitalista de fato, teríamos que que viver em feudos cercados de armas para nos defender uns dos outras .

    E tao absurda essa ideilogoa, com tantas implicaçors

    Sem falar que as pessoas que professam essa crença são de um grau de crueldade e individualismo que beira a animalidade.

    E surrel

  45. Rodolfo dos Santos Rodrigues

    Olá, amigos. Eu não entendo muito de economia, mas é uma matéria que tenho bastante interesse. Li O Caminho da Servidão de Hayek, gostei bastante. Lendo o livro Política do Aristóteles, inclusive, vi uma parte em que ele disse que a democracia é uma perversão provinda do governo constitucional e que é perversão, na verdade, porque é contra a natureza dos governos pois não visa o bem comum. Concordo com tudo que foi escrito na matéria. Mas a renda de muitos brasileiros não daria para pagar por todas despesas médicas, a minha por exemplo. Os impostos que pagamos não são de certa forma repassados para essas despesas? Como se daria isso, o fim do SUS, na prática, e quem realmente paga os serviços do SUS? Obrigado, amigos.

  46. Desculpe todos nós Brasileiros (as), somos covardes de natureza, não lutamos pelos nossos direitos e todos nós pagamos o INSS, temos um péssimo serviços de saúde devido aos políticos que elegemos, independente de sigla partidária, maioria são corruptos ou somente sabem votar contra o povo. Governo federal envia milhões de verbas para todos estados do Brasil para área da saúde, mas como é desviado e outra parte vai para comprar outros corruptos, aí autorizam todo e qualquer aumento pois muitos destes envolvidos são sócios destes convênio.

    Deixo meu desabafo, votei e votarei no Bolsonaro. Em 2022 farei campanha gratuita, #ForaPT #ComunistasnaCadeia #NãoVotePT #NãoVoteEsquerda

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