Nota da edição
Este artigo foi o primeiro colocado em nosso concurso sobre modelos para a privatização dos Correios, realizado no ano de 2018. Oito anos depois, o artigo ainda traz argumentos essenciais sobre a privatização de uma estatal que acumula ainda mais dívidas.
A Constituição Federal do Brasil preconiza competir à União Federal as funções de manter e legislar sobre o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Conferiu, assim, em caráter exclusivo, a atribuição legislativa e material à União, em clara oposição ao preceito da livre iniciativa por ela mesma elencada como fundamento da ordem econômica e ao princípio da livre concorrência.
Aos que advogam a necessidade de concentração das atribuições postais no pleno domínio estatal, tal previsão adviria sucintamente de imperativos relacionados à segurança nacional, bem como ao atendimento de áreas territoriais não-lucrativas que, de outro modo, supostamente deixariam de ser alcançadas pela atividade privada.
Sobre os alicerces do setor estratégico foi fundada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública vinculada ao Ministério das Telecomunicações, cujo capital pertence integralmente à União Federal, conforme Decreto nº 8.016/2013.
Inobstante, conforme dados que serão trazidos adiante, o fato é que tal regime de privilégio tem resultado em inúmeros prejuízos, diretos e indiretos, à toda sociedade brasileira, fomentando os debates a respeito da privatização dos correios e livre iniciativa dos serviços postais. E, como veremos, as altercações não são inéditas.
Cabe aduzir, no entanto, duas observações. Em primeiro lugar, em um sentido técnico-jurídico, não seria adequada a utilização do termo monopólio (utilizado pela própria lei dos serviços postais), mas sim privilégio.[1] Dessa forma, utilizaremos o termo monopólio no seu sentido corrente e não técnico.
Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento de que o privilégio concedido à ECT não é integral, estando restrito às atividades postais descritas no art. 9º, da Lei 6.538/782.[2]
Assim, não há óbice jurídico ao exercício realizado por transportadores privados de outros tipos de encomendas e mercadorias.
Em um primeiro momento, trataremos dos conceitos de privatização e desestatização. Em seguida, abordaremos aspectos históricos e comparativos internacionais a respeito do assunto, bem como a situação econômica atual dos Correios. Mais adiante, analisaremos a privatização à luz dos pensadores liberais, para, ao final, elaborar proposta e solução prática para a efetivação de eventual privatização da empresa pública.
Logicamente, o assunto levanta inúmeras problemáticas e questões referentes ao modo pelo qual se dará a privatização, ao atendimento de áreas carentes e não-lucrativas, à fiscalização tributária e ao envio de mercadorias ilícitas. Tentaremos cercar tais desafios, ainda que sucintamente, a fim de elaborar ideia clara e factível para o cenário brasileiro.
1. Do conceito de privatização versus desestatização
Cumpre esclarecer, a priori, que há quem diferencie o conceito de privatização e o de desestatização. A privatização não estaria atrelada necessariamente a um processo de desestatização, pois é perfeitamente possível haver uma privatização sem que haja uma concomitante retirada da ingerência estatal. Isso ocorreu no caso das telecomunicações, por exemplo.
As agências reguladoras e o capital social nas mãos do estado perpetuam o controle político e as vicissitudes inerentes à estatização, de forma que, embora empresas privadas pratiquem o respectivo serviço (e muitas vezes dirigidas por pessoas bem relacionadas com os governantes), não há livre iniciativa e nem concorrência genuínas.
Mais à frente serão tecidas considerações a respeito de privatização, livre mercado e concorrência à luz dos autores liberais. Por ora, para presente escopo prático, trataremos os termos privatização e desestatização como idênticos em seu sentido amplo, isto é, como um conjunto de medidas tendente a desmonopolizar e desregulamentar determinado serviço considerado como de caráter público. Tal distinção é relevante considerando que a Empresa Pública possui natureza jurídica de direito privado (ao contrário do que a designação possa pressupor), em que pese seu capital social pertencer integralmente ao estado.
2. Histórico e comparativos internacionais
A discussão a respeito da reforma postal não é privilégio exclusivo dos brasileiros.
O USPS (United States Postal Service), serviço postal dos Estados Unidos, também é governamental e responsável por 47% de todo o volume postal do mundo. Em 1970, o Postal Reorganization Act reformou o antigo departamento postal dos EUA, objetivando torná-lo politicamente independente e autofinanciado, sem, contudo, privatizá-lo.
Entretanto — e apesar de obter uma receita operacional anual total de U$ 71,4 bilhões em 2017 –, a USPS apresentou prejuízo líquido de U$ 2,7 bilhões, com uma queda de 5 bilhões de correspondências entregues e um passivo não-financiado de U$ 120 bilhões, situação que faz ascender posicionamentos favoráveis à sua privatização.
O serviço postal alemão, por sua vez, foi privatizado em 1995, tendo se reinventado por meio da prestação de outros serviços, como financeiros, parcerias, lojas de conveniência etc. No ano 2002, o Deutsche Post adquiriu a DHL e hoje atua em cerca de 200 países. O último monopólio — o envio de cartas de até 50g — caiu em 2007.
Em 2003, o primeiro-ministro japonês Junichiro Koizumi iniciou um intenso plano de privatização dos correios de seu país, resultando na divisão da companhia em outras cinco e na privatização em 2007. Ainda assim, as ações continuaram a pertencer majoritariamente ao governo.
O Royal Mail — correios da Inglaterra — iniciou um processo de privatização dividido em três partes em 2013, ano em que foi realizada a primeira oferta pública, resultando na venda de 60% das ações. Em 2015 as ações restantes foram vendidas, inclusive as que foram retidas pelo governo inglês (BOOTH; MOSES,2016).
A empresa Correios, Telégrafos e Telefones (CTT) de Portugal também optou pela privatização em 2013, tendo vendido todas as ações em 2014.
Logo se vê que a privatização do serviço postal tem sido o caminho tomado e discutido em diversos países, seja como gerador de caixa, seja como maximizador de eficiência da atividade.
3. Da situação atual da ECT
Os Correios do Brasil apresentam hoje 49.130 reclamações no site Reclame Aqui [N. do E.: dados de 2017] com taxa de 0% de reclamações atendidas e crescente índice de insatisfação, conforme
demonstrado nesta matéria da revista Veja.
Em 08/09/2017, a empresa pública divulgou em seu blog ter sido vencedora do prêmio 100 melhores Empresas em Satisfação do Cliente, informação desmentida pelo Instituto MESC, realizador da pesquisa. Em nota divulgada no site do Instituto, foi relatado que os Correios ocuparam a 379ª posição do ranking, tendo ainda mais de 30% de clientes detratores.
Como se não bastasse, em 2017, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou relatório de avaliação da evolução econômico-financeira da ECT, com o escopo de averiguar os fatos relevantes que impactaram os resultados da estatal entre 2011 e 2016. O referido relatório concluiu que:
“a empresa apresentou crescente degradação na sua capacidade de pagamento no longo prazo (Liquidez), aumento do endividamento e da dependência de capitais de terceiros, e principalmente, redução drástica de sua rentabilidade, com a geração de prejuízos crescentes a partir do exercício de 2013”.
O relatório da CGU também aduziu que o Patrimônio Líquido dos Correios foi reduzido em 92,5% aproximadamente, tendo em vista a elevação dos Prejuízos Acumulados, situação que poderia exigir a injeção de recursos da União, sob pena de apresentar Passivo a Descoberto e agravamento de sua situação financeira.
(No período analisado pela CGU, os Correios apenas apresentaram lucro líquido nos anos 2011 e 2012, sendo que 50% do montante foi utilizado para pagamento de “Transferências para União” (Juros sobre capital próprio e dividendos). A situação se repetiu em 2013, mesmo havendo prejuízo).
Além disso, o relatório também apontou que a ECT apresentou elevado crescimento das despesas gerais e administrativas após 2013 em razão do benefício pós-emprego destinado aos empregados e composto por serviços médicos em favor dos titulares e dependentes, bem como previdência complementar.
Cabe considerar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ECT possuiria imunidade tributária recíproca, não se sujeitando a incidência de tributo sobre a renda e o patrimônio. Tal fato levou a aumento significativo no grupo “Outras Receitas Operacionais” em 2016 e a uma previsão de redução da despesa tributária em R$ 18 milhões por ano, o que não foi suficiente para alterar seu quadro financeiro.
Até mesmo o Fundo Postalis, Instituto de previdência dos Correios, não escapou do prejuízo, apresentando déficit de R$ 6 bilhões e investigações de desvios de recursos previdenciários.
4. Da privatização à luz dos pensadores liberais
A atividade empresarial de circulação de bens e serviços está sujeita às incertezas e percalços inerentes à imprevisibilidade da natureza humana e à complexa rede intrincada formada pelos agentes econômicos.
O empreendedor é incumbido de selecionar os bens e serviços a serem colocados em circulação, efetuar os cálculos corretos em relação aos custos e às receitas, contratar trabalhadores, arriscar capital e, ainda assim, estar vulnerável às intempéries do mercado e ao humor dos consumidores.
Não há como negar que o capitalismo de livre mercado instaurou uma verdadeira ditadura do consumidor, que é livre para selecionar os fornecedores de bens e serviços que melhor lhe convenha, procurar substitutos quando assim determinar ou simplesmente se abster de consumir. É o que Mises denomina de soberania dos consumidores, resultado do livre mercado e do capitalismo. O economista austríaco compara os empreendedores a simples timoneiros, sujeitos à ordem do capitão; o consumidor é o capitão. É o consumidor quem determina o que deve ser produzido, em que quantidade e qualidade. Assim, o empreendedor tem de ajustar sua atividade a fim de atender aos anseios do consumidor, sob pena de ser removido de sua posição.
No entanto, a situação muda de figura quando a prestação de serviços e fornecimento de bens é efetuada pelo estado. Na atividade empresarial sob administração pública — quaisquer que sejam suas variantes técnicas ou aformoseamento semântico — não há cálculo econômico, não há prestação de contas, não há punição, não há substituição. O monopólio estatal sobre serviços e produtos retira a soberania do consumidor e do povo e a coloca sob a titularidade de burocratas e governantes.
O objetivo do burocrata, agora, não é atender a demanda do consumidor, mas cumprir toda uma série de regulamentos e regras que lhe são impostas. A administração pública não pode ser avaliada em termos financeiros e não é movida pelo lucro. Inexiste restrição de orçamento ou preço de mercado a ser alcançado.
Os defensores do intervencionismo estatal se sustentam no argumento do monopólio natural, segundo o qual existiriam setores de utilidade pública tão essenciais e dispendiosos, e nos quais os investimentos necessários são muitos elevados e os custos marginais são muito baixos, que justificariam o monopólio estatal. Para Thomas DiLorenzo, a teoria do monopólio natural é uma ficção econômica criada ex post pelo governo para justificar seu poder monopolístico — ou seja, é inventada para sustentar privilégios e proteger setores que abominam a concorrência. (Em seu artigo, DiLorenzo trata a respeito das economias de escala durante a era das concessões monopolísticas e sobre as empresas privadas de utilidade pública que concorriam vigorosamente entre si nos séculos XIX e XX).
Assim, nada justificaria a existência de monopólios naturais na economia moderna, que apenas são instrumentos de atraso ao desenvolvimento da sociedade, que acaba arcando com os prejuízos e ineficiência das estatais.
Inobstante, como verificado anteriormente, a simples concessão, permissão ou autorização para prestação de determinado serviço de utilidade pública pelo setor privado não produzirá as benesses inerentes ao livre mercado se não for acompanhada da devida desregulamentação e retirada estatal.
Sobre as privatizações ocorridas no Brasil, Leandro Roque assevera:
“O esquema adotado para a privatização dos serviços de utilidade pública no Brasil — mais especificamente, os setores telefônico, elétrico (distribuição) e de saneamento básico (estes, estaduais), além de estradas e metrôs — foi o da concessão.
Neste sistema, o governo reserva o mercado em questão para as empresas vencedoras das licitações, as quais ganharão a concessão do monopólio da prestação do serviço. Esse monopólio é garantido por meio da iniciação de força física por parte do governo contra pretensos concorrentes. Em cada setor, ninguém além da empresa concessionária pode legalmente vender seus serviços. Qualquer um que porventura tente furar essa barreira será impedido pelo estado e ameaçado de violência — a qual assegura o poder do estado e da qual apenas ele detém o monopólio”.
Neste sentido, advém da Escola de Chicago a Teoria da Captura, segundo a qual todo setor sob regulamentação estatal acabará influenciando (ou capturando) o governo. Este, por sua vez, será conivente com a criação de normas que favoreçam o setor regulado em troca de favores.
A criação de agências governamentais para controlar setores privatizados no Brasil e a existência de inúmeras regulamentações em conjunto com outras medidas de controle impedem a desestatização plena de serviços de telefonia, eletricidade, água, esgoto, entre outros, impedindo a entrada de novos concorrentes e resultando em malefícios próximos ao monopólio estatal. Tais males podem incluir tanto a proibição à prática de preços baixos (o que obviamente seria benéfico aos consumidores) quanto a autorização para a cobrança de valores maiores, ambas as quais geram limitação de qualidade na prestação de serviços.
Foi Israel Kirzner quem apresentou o conceito de “alerta empreendedorial”, que seria aquele mantido pelos indivíduos em relação a “fins potencialmente interessantes que até então passavam despercebidos”. E também “em relação aos recursos, até então despercebidos, potencialmente interessantes e disponíveis”. Tal estado de alerta exige do empreendedor a devida atenção às contínuas alterações nos dados de mercado e à constante evolução de técnicas, preços e prestação de serviços.
Isso só é possível ao empreendedor puro e não ao detentor de privilégios monopolísticos. (Kirzner define o empreendedor puro como o “tomador de decisões cujo papel brota totalmente do seu estado de alerta em relação a oportunidades até então despercebidas”.)
A competição — vista como um processo e não como situação — exige do empreendedor um estado de alerta constante, do qual surge a consequente evolução dos produtos e serviços, bem como as inovações que, de outro modo, não teriam sido antes imaginadas (ou cuja aplicação não fora levada em consideração pelos agentes econômicos).
O monopólio — ao proibir a entrada de novos empreendedores por imposição governamental — aniquila esse estado de alerta e, consequentemente, a possibilidade de desenvolvimento, aprimoramento e progresso da qualidade de vida de toda sociedade (e, assim, diverge da intenção que motivou sua instituição: a alegada utilidade/interesse social).
Vê-se, portanto, que a proposta de privatização dos Correios do Brasil deve levar em consideração não somente sua prestação pelo setor privado, como também a total desestatização e liberação para a entrada de novos concorrentes.
5. Proposta de solução prática para os serviços postais do Brasil
Diante do que já foi exposto, o processo de privatização deverá ser analisado basicamente sob três enfoques: a privatização em sentido estrito (alienação da ECT), a desestatização (livre iniciativa plena para o exercício da atividade postal) e a desregulamentação do setor.
5.1 Da Privatização da ECT
O primeiro passo para a plena privatização dos Correios deve se dar por meio da revogação das leis de constituição da ECT, com sua transformação em sociedade anônima e a consequente abertura de seu capital social para investidores privados, havendo possibilidade de se optar pelo direito de preempção (preferência) de seus empregados.
(A preferência aos empregados pulverizaria as ações da empresa, evitando a formação de monopólios indiretos. Tal solução foi adotada pelo governo Thatcher no processo de privatização de estatais)
A ideia central é fugir do tradicional modo de privatização que se tem adotado em relação a portos e aeroportos brasileiros: a concessão (que mantém forte ingerência estatal, conforme já mencionado).
A oferta pública de ações levantaria capital para pagamento de dívidas, aprimoramento tecnológico e fortalecimento da empresa, tornando-a apta a concorrer no mercado interno e externo. Toda estrutura atual poderá ser aproveitada, inclusive com opção de parcerias com outras empresas privadas, centros de distribuição, entregadores, entre outros.
5.1.1 Da privatização gradual e criação de agência provisória
Não há óbice para que o governo mantenha inicialmente a maioria das ações, de modo a estabelecer um plano progressivo de privatização, de acordo com as metas e resultados alcançados. A formação de uma agência provisória poderia ocorrer, com o intuito de controlar o processo de privatização da ECT, fomentar a livre concorrência e resolver conflitos envolvendo a privatização dos serviços postais.
Obviamente, quando se fala em uma entidade pública, corremos os riscos inerentes à corrupção usual que acomete a administração pública. Por isso, é necessário estabelecer mecanismos que evitem macular o objetivo primordial: liberar plenamente a prestação de serviços postais.
Para tanto, setores da Indústria, Comércio, Governo (Legislativo, Judiciário e Executivo) poderão integrar a agência, possibilitando certa concentricidade na elaboração do plano de privatização e liberação de mercado, evitando (ao menos mitigando) a captura de burocratas e favorecimentos indevidos.
Saliente-se, ademais, que a Agência deverá ser provisória. Assim, tão logo haja consolidação do mercado postal brasileiro e definição de regras claras de concorrência que não embaracem a liberdade das empresas, nem eliminem os eficientes do jogo, deverá a Agência Postal ser encerrada.
5.2 Liberação à livre iniciativa
O segundo passo — que deverá ser concomitante ao primeiro — exigiria emenda constitucional, a fim de retirar o privilégio de exclusividade do serviço postal, qualquer que seja, para liberar a entrada de outras empresas e, assim, honrar o princípio da livre iniciativa.
Ao mesmo tempo em que ocorre a reestruturação da ECT, a iniciativa privada deverá estar desatada para que sua criatividade e busca pelo lucro propicie inovação e desenvolvimento do setor.
Poderão ser aproveitados os centros de distribuição atual dos Correios, obviamente por meio de parcerias e pagamento do valor acordado, como também poderão ser inaugurados centros próprios, que concorrerão paritariamente com a ECT.
Entregadores e transportadores poderão se organizar e se vincular a diferentes empresas e centros de distribuição, conforme o modelo adotado por cada um. Esse plano de ação possibilita o fracionamento do serviço postal, o aproveitamento de estruturas mais dispendiosas e a inclusão de pequenos empreendedores.
Desse modo, as empresas brasileiras poderão concorrer inclusive no cenário internacional, com sucursais atuantes em outros países. Também estarão livres para impulsionar o setor postal tecnologicamente, por meio de aplicativos e outros modelos ainda não imaginados em um mercado até então engessado.
Vale ressaltar que a tendência moderna é a virtualização da comunicação, o que permite a incorporação do serviço postal a uma variedade de outros serviços, garantindo que a rentabilidade dos empreendedores não se mantenha restrita, mas, ao contrário, que incorpore soluções e práticas tecnológicas avançadas, sempre visando a atender as necessidades dos consumidores.
O presente modelo também será promissor para entidades seguradoras e de controle de qualidade, que poderão garantir o serviço e o reconhecimento de padrões de atendimento e trabalho.
Ressalte-se também a possibilidade de criação ou utilização de plataformas online já existentes para avaliação de empresas e destaque daquelas que são mais competentes.
5.3 Desregulamentação
O serviço postal brasileiro é extremamente regulado, considerando a proteção do privilégio estatal e o atendimento das demandas burocráticas. O processo de desestatização pass obrigatoriamente pela desregulamentação, com a retirada das normas disciplinadoras da atividade postal do ordenamento jurídico ou sua modificação.
Em primeiro lugar, uma emenda constitucional deverá revogar o art. 21, inciso X, da Constituição Federal, para que não seja de competência da União a manutenção do serviço postal. Abre-se a possibilidade de alterar o inciso, para que conste “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional para regiões deficitárias”, nos termos de solução intermediária explicitada no próximo tópico.
O art. 22, inciso V, que trata da competência legislativa da União poderá ser mantido, uma vez que a norma disciplinadora da livre concorrência do setor deverá ser de âmbito nacional.
Em âmbito infraconstitucional, o Decreto-Lei nº 509/69, referente à transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e o Decreto nº 83.726/79, que aprova seu estatuto, deverão ser ab-rogados, considerando a transformação da empresa pública em Sociedade Anônima de capital aberto.
Cabe esclarecer que a Lei nº 11.668/08 dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, permitindo o desempenho de atividades auxiliares relativas ao serviço postal. Saliente-se, contudo, que mesmo por meio da franquia, continua sendo de responsabilidade da ECT a distribuição e entrega aos destinatários finais. As franquias são selecionadas por procedimento licitatório (conforme regulamentação do Decreto nº 6.639/08), logo, o exercício da atividade continua restrita aos interesses do privilégio.
Tais normas deverão ser revogadas e/ou incorporadas ao estatuto da sociedade anônima a ser formada com a abertura de capital.
Por fim, o Decreto nº 1.789/96 deverá ser modificado para incluir os prestadores de serviço privados na disciplina de controle aduaneiro, bem como o Decreto-Lei nº 1.804/80 no caso de tributação simplificada de remessas postais internacionais.
5.4 Problemática
É fato que toda proposta revela problemáticas.
Em um primeiro momento, entendemos que maiores questões repousam sobre o interesse de tributação do estado, a fiscalização de envio de mercadorias ilícitas e o atendimento de áreas carentes.
Conforme tratado no tópico anterior, as normas que disciplinam a fiscalização tributária e a fiscalização de mercadorias deverão inserir os entes privados em seu texto. Não haveria maiores prejuízos ao interesse estatal de arrecadação, afinal a estrutura de fiscalização aduaneira e tributária se mantém hígida.
Quanto às áreas deficientes, não-lucrativas e rurais não há uma resposta fácil. Embora acreditemos que, no longo prazo, o livre mercado encontrará saídas, tais áreas podem correr o risco inicial de ausência de serviços. Nesse caso, propomos uma solução realista: a divisão de parcela dos correios atuais, para que parte seja privatizada nos moldes já comentados e outra se destine ao atendimento de áreas rurais e carentes. Poderá, assim, ser estipulada cobrança de repasses das demais empresas, a fim de subsidiar o atendimento a tais áreas, sem impedir que elas também atuem, se assim desejarem — caso em que deverão ser beneficiadas com a redução ou isenção da necessidade de fazerem repasse.
Há que se reforçar que a liberação do tráfego postal impulsiona soluções criativas, de empreendedores em constante estado de alerta e que visam a otimização do lucro e a maximização da eficiência na prestação de serviços.
Conclusão
Diante do que já foi exposto, é possível concluir que a privatização e a desestatização dos Correios são o caminho adequado e sensato a ser trilhado em benefício a toda a nação. A elaboração da presente proposta é sumária, não se propondo a ser integralmente rígida, mas um norte ao processo que exigirá boa vontade de políticos e demais interessados.
Antes de tudo, será necessária a revogação e alteração das normas que hoje regem a ECT. Depois, deverá ser formado Grupo de Trabalho para normatização e criação de Agência Provisória. A ECT seria transformada em sociedade por ações, de capital totalmente aberto, enquanto o mercado de serviço postal seria completamente aberto para concorrentes nacionais e estrangeiros.
A estrutura atual dos Correios não é adequada e todos os relatórios — governamentais ou não — têm apontado nesse sentido. Mera reformulação formal não bastará, conforme magistério dos autores liberais aqui citados. A livre concorrência é determinante para a soberania dos consumidores, que poderão optar pelo prestador de serviço que melhor lhes agrade. Os prestadores de serviço e a própria ECT deverão se manter em estado de alerta, buscando sempre soluções inovadoras e atualização constante, para que não percam mercado para prestadores mais eficientes.
A liberdade é a genitora das soluções e a seleção dos eficientes e produtivos. Que a presente proposta seja útil para progresso de nosso país e fomente o repensar a respeito da estrutura de privilégio atual.
Recomendações de leitura:
Correios: um modelo de privatização completa via leilão
A urgente necessidade de se desestatizar os Correios
Notas
[1] A jurisprudência e doutrina jurídica fazem menção à atividade econômica em sentido amplo, que compreenderia o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. O serviço postal estaria enquadrado como serviço público, ao passo que o monopólio seria inerente à atividade econômica em sentido estrito (STF, ADPF 46/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 15.6.2005). As atividades destinadas ao monopólio estatal estão previstas no art. 177, da Constituição Federal, entre as quais se inclui a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, a refinação de petróleo, entre outros
[2] Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, o STF deu interpretação conforme a Constituição para o art. 42, da Lei 6.538/78, que definia como crime “coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União”. O privilégio estaria restrito a atividades como recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal e de correspondência agrupada, bem como de fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal (art. 9º, da referida norma legal).
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Bastante completo (ao abordar leis) e sincero ao reconhecer eventuais deficiências. Pode perfeitamente servir de blueprint para qualquer processo realista de desestatização e privatização dos correios que algum governo corajoso venha a adotar.
Carteira é filmada rasgando correspondências em Goiânia
g1.globo.com/go/goias/noticia/2018/08/17/carteira-e-filmada-rasgando-correspondencias-em-goiania-veja-video.ghtml
Atenção para o trecho:
“O vídeo tem cerca de dois minutos de duração e, durante esse tempo, ela rasga dezenas de envelopes. Ela chega a fazer força para destruir algumas cartas juntas.
Moradores da região chegaram a reclamar que há problemas na entrega de correspondência. Porém, em nota, os Correios dizem que o serviço está normal.”
O problema é que quando realmente precisamos é aí que os correios te deixam na mão. Uma vez roubaram o carro dum parente meu, que tinha seguro. Ele precisou enviar uns documentos e a chave reserva para a seguradora (via correio). Sumiu tudo.
Esse negócio de "não ser viável" entregar em rincões simplesmente não procede.
Eu sou operador logístico, e garanto que é sim viável a exploração postal para qualquer cidade do país, mesmo as que ficarem literalmente no inferno. Eu moro na Bahia, conheço várias transportadoras que possuem rotas nos rincões do sertão nordestino, com operações de entregas em municípios que ninguém nunca ouviu falar na vida.
Uma coisa é você atender uma cidadezinha de 15.000 habitantes no Piauí, outra é você zonear a cidade em um perímetro de 350km, englobar mais umas 6 cidades de 15.000 habitantes e assim já ter um bom volume de entregas que viabilize a rota.
Supondo 5 habitantes por residência, temos em média 3.000 residências por cidade, então são umas 20.000 residências com serviços regulares e mensais de entrega de contas de energia e água encanada, fora que algumas delas também terão entregas de faturas de cartões de crédito e telefone (também englobando módulos comerciais).
Se por acaso o operador logístico não encontrar viabilidade em explorar a rota, ela pode muito bem terceirizar o serviço. Garanto que não faltará pessoas dispostas a comprar uma pequena Fiorino e fazer entregas em suas cidades, criando pequenas firmas de entrega.
O setor de serviços crescerá nas pequenas cidades, criando mais alternativas de emprego nestes municípios. O próprio poder público ganharia os tubos com o fim da EBCT (Correios), porque todas essas operações aumentariam a arrecadação de ISS pelos municípios e a arrecadação com ICMS, pois a EBCT tem isenção legal deste imposto. A arrecadação estadual aumentaria e consequentemente o repasse para os municípios.
Isso é só um exemplo de como um serviço monopolista e estatal gera um efeito em cadeia de perpetuação da pobreza no interior do Brasil.
Sou contra vender os Correios. Isso é crime.
O certo seria doar.
Ou melhor ainda: pagar para alguém levar essa joça.
Como faço para vender minha parte nas estatais? Devo ter esse direito já que há uns 30 anos ouço falar que as estatais são do povo brasileiro. Nunca consegui. E, se eu não posso vender algo, então esse algo não é meu. Há algum contra-argumento a isso?
Como proprietário de uma livraria virtual e usuário regular dou alguns exemplos:
1 – Uma folha A4 em um envelope pardo, enviado por SEDEX 10 do RJ/Capital para SP/Capital custa R$ 40,00.
2 – Quando vendo um livro de R$ 25,00 com comprador na região norte, o serviço de entrega tem o mesmo valor, ou seja, eu faço doação de livros para quem mora na região norte.
3 – Vendi um raríssimo, usado e com pouco mais de 150 páginas. Tive o cuidado de enviar com registro. Os correios perderam a obra, nunca foi achada. Fui reembolsado mas o que fazer com o dinheiro quando você não pode comprar outro livro?
4 – Em 2007, escrevi uma carta para meu pai, com vários trechos do livro que estávamos escrevendo em dueto, juntamente, várias fotos da neta em forma de álbum, também enviei a primeira temporada do HOUSE, pois ele era imunologista aposentado e contava vários casos do tipo apresentado na série. A origem era RJ e o destino RJ/Cabo Frio. Levou dois meses para chegar. DOIS MESES. Sabe o que aconteceu após o primeiro mês de espera. Meu pai faleceu.
Não consigo comentar nada sobre os correios sem citar a mãe dos dirigentes da estatal.
Sexta-feira tive que, infelizmente, ir aos Correios para enviar uns documentos. Depois de quase vinte minutos numa fila com três pessoas na minha frente, sou atendido.
O valor da entrega que eu faria: 80 Reais.
A atendente pergunta: “Você vai pagar com dinheiro?”
Como o valor era até que alto, pergunto se aceitam cartão.
Resposta: “Só cartão de débito do Banco do Brasil.”
Isso é que é eficiência, hein?
Por sorte, tinha o dinheiro comigo. Se não, só na segunda-feira!
Ah sim, e se você estiver procurando bonequinhos de pelúcia vagabundos e horríveis, com a marca dos Correios, por uns 80 Reais, eles também têm!
Como os funcionários dos Correios tratam as suas encomendas.
E essa notícia aqui?
blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/a-coluna-de-hoje-567600.html
Mandar livros pelos Correios de Portugal para o Brasil demora 77 dias. Em 1500, a caravela de Cabral gastou 43 dias para cruzar o Atlântico.
Conclusão: as caravelas portuguesas de 1500 eram mais rápidas que nosso gloriosos Correios.
Em 2014 me enviaram uma carta dos Estados Unidos. Nunca chegou. Enviaram novamente em 2015, passaram quatro meses e nada. Acabei pedindo para enviarem a carta para um amigo que mora nos EUA e para receber via DHL.
Chegou uma semana antes da dos Correios, a qual havia sindo enviada quatro meses antes.
O problema todo é a ineficiência que é fácil de se constatar com facilidade no Brasil, mesmo em empresas privadas. Se os Correios fossem uma empresa altamente eficiente, ainda que estatal, pouco temeria uma concorrência e, por outro lado, pouco se cogitaria a privatização.
Se privatizar serviços fosse uma garantia de acesso e qualidade não teríamos uma telefonia tão cara e tão cheia de problemas, então fica a pergunta: Os problemas da telefonia são causados pela Anatel? Nossas empresas, privadas ou estatais são um reflexo do que somos como povo. Temos um grau de exigência elevado, mas será que somos eficientes em TODAS as nossas entregas?
Anos atrás trabalhei na instalação de equipamentos de petróleo na selva colombiana, cidade pequena e sem estrutura nenhuma, fazia compra dos produtos que me agradava via internet e para meu espanto o frete de uma pequena encomenda de até 1kg apenas me custava o equivalente hoje a US$2,15, 4 dias para entregar via estradas extremamente sinuosas atravessando 3 cadeias montanhosas, estradas de terra e um pequeno trecho de barco. Havia colegas que compravam até sua marca favorita de papel higiênico para entregar no meio do nada.
Enquanto isso, um PAC de 1kg entre SP-RJ custa estonteantes R$19,60.
Sobre o rombo do Postalis, todos nós, inclusive os desdentados, tivemos de bancar a farra.
“Segundo a Polícia Federal, a gestão do Postalis e os desvios investigados pela operação Pausare geraram um déficit de 6 bilhões de reais no Postalis, e esse desequilíbrio fez com que aposentados e funcionários da ativa dos Correios, assim como o Tesouro Nacional, tivessem de aumentar sua contribuição ao fundo.”
oglobo.globo.com/economia/pf-lanca-operacao-para-investigar-desvios-em-fundo-de-pensao-dos-correios-22352798
Isso é que é “pelo social”, hein?
Juro que vou ler depois estes textos do concurso (printar pra não esquecer os títulos). Só não vi o terceiro lugar por aqui. E acho que eu estava lendo Mises quando saiu o terceiro colocado.
A despeito dos outros comentaristas, nunca tive nenhuma das minhas encomendas roubadas por funcionários dos Correios. Isso não. No máximo, tive que pegar naqueles centros que distribuem as encomendas pros carteiros porque ele não conseguiu realizar a entrega. A justificativa é que há muitas encomendas e pouca gente pra entrega-las.
É triste ver isso, pois há algum tempo atrás os correios faziam isso mais rápido que as transportadoras privadas. Hoje nem o Sedex chega no prazo.
Ninguém é obrigado a enviar encomendas pelos Correios, apenas carta é monopólio, agora pergunto na era da informática quem posta cartas nos correios? Agora quero saber qual a transportadora que leva/trznsporta uma encomenda de São Paulo para Cuxixola na Paraíba?
Correios impõem taxa sobre encomenda internacional para 'manter padrão'
Desde ontem, todas as encomendas internacionais que chegam ao Brasil pelos Correios estão sujeitas à cobrança de R$ 15 pelo "despacho postal".
Antes, esse serviço era cobrado apenas para os objetos tributados pela Receita.
Segundo a nota divulgada pelos Correios sobre o assunto, "com o aumento das importações, a empresa precisou injetar mais recursos na operação para manter o padrão do serviço".
O "padrão do serviço", no caso da estatal, é não entregar as encomendas internacionais. Ou entregá-las com meses de atraso. Agora o contribuinte, que já sustenta a operação, vai ter de pagar mais R$ 15 se quiser retirar o que comprou.
http://www.oantagonista.com/sociedade/correios-impoem-taxa-sobre-encomenda-internacional-para-manter-padrao/
É impressionante como esse país só piora em tudo.
http://www.tudocelular.com/mercado/noticias/n129895/correios-taxa-encomenda-internacional-todos-pacotes.html
Após ler os axiomas dos “especialistas” de plantão que, pelo que constatei, não mandam cartinhas, telegramas e malotes (objetos do monopólio) mas, encomendas (Sedex, PAC e afins), fica uma única pergunta: porque não usam os concorrentes dos Correios? Há milhares deles, desde sempre.
As críticas, com toda a certeza, não têm o intuito de resgatar a instituição mais antiga do País. É, tão somente, uma vingança contra o Estado, que não está provendo a contento este cidadão deslumbrado, metido a descolado/articulado, cosplay de rico, mas que não tem dinheiro para usar Fedex, DHL e congêneres.
Muito interessante o artigo. Só não entendo como alguém tão gabaritado não enxergue o óbvio. O monopólio postal não tem nenhum nexo com a concorrência logística de encomendas para se responsabilizar a ECT por deter grande parte desta fatia de mercado e usar este setor de livre concorrência para ferir a essência funcional dos Correios do Brasil.
Sobre a saúde financeira da estatal o autor esquece de comentar, não sei se de forma ingênua ou proposital, que a ingerência financeira se deve ao aparelhamento político e que privatização não resolveria um problema como este.
Sobre a questão social é utopia pensar que aqueles que desejam a privatização irão se interessar, mesmo que de longe, em cumprir o papel social dos Correios do Brasil seja em que lugar for se isto não lhe for rentável financeiramente.
Já estou cansado de tantos comentários sobre privatizações, como a dos Correios, que é uma empresa estratégica, muitos querendo ou não. O que eu a defensores das privatizações ganham com isto? As estatais precisam ser bem administradas e fiscalizadas. Se houve escândalos de corrupção nos últimos tempos, dentro das estatais, a solução vai ser de entregá-las para o capital estrangeiro? Quanta baboseira e os Correios nós sabemos, que não funciona bem é proposital, para tentar vendê-lo a preço de banana, como fizeram com a Vale. Fico indignado com tanta babaquice! obrigado
Enviei uma carta de Brasília a uma capital nordestina. O tempo prometido 6 dias e o tempo real 3 meses.
Como pode uma empresa por um prazo tão largo para uma carta de sedex entre duas capitais? Custou 66 reais.
Eu penso que é um completo absurdo. Esse pessoal é muito fraco. Eu tinha um chip dos Correios celular. Passei muita raiva apesar dos preços baixos. Um amigo me disse a frase do ano: “Se o serviço principal é ruim, por que o serviço secundário seria bom?”
kkk
Sem contar que os Correios tentam a todo custo impedir outras empresas de fazerem serviço de entregas:
epoca.globo.com/brasil/noticia/2017/07/como-os-correios-criaram-uma-maquina-de-acoes-judiciais-para-manter-monopolio.html
Menso que as “concorrentes” forneçam serviços diversos do monopólio estatal, eles conseguem iintimidar qualquer um que queira fazer entregas.
Trabalho nos Correios, e não temo a privatização.
Apesar da empresa ser pública, a mesma não recebe recursos do tesouro nacional, sendo auto-suficente, e
devolvendo parte do lucro obtido de suas operações ao Governo Federal.
Como todas as empresas públicas, nos últimos anos, as mesmas sofreram muita interferência politica nos seus quadros decisórios, que contribuíram enormemente para seus resultados negativos. A título de exemplo, foi o que ocorreu com a Petrobras, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa e muitas outras empresas.
Acredito que uma Gestão seguindo a nova legislação das Estatais, pode solucionar muitos problemas relacionados que foram vivenciados.
A ECT é realmente estratégica para qualquer empresa, e muito mais ao Governo Federal. Nossa rede possui no mínimo uma Agência em cada município, logística de entrega em todo o pais, e pode atender inúmeros serviços a sociedade.
Por exemplo: Emissão de identidade, serviços relacionados ao INSS. Estamos presentes, com uma estrutura funcional e prontos a atender a sociedade, como, sempre foi realizado e reconhecido pela mesma.
Mais de 80% da rede é deficitária, ou seja, não é lucrativo ao empresário, porém estamos em todos os lugares para atender ao BRASIL.
Basta um governante estadista para vislumbrar esta potência.
Estamos em um mercado altamente competitivo, e os Correios hoje, servem de barreira ao aumento de preços dos serviços de remessa de encomendas, pois, não sendo desta forma, nosso volume de transporte de encomendas iria se reduzir, face preços da concorrência, porém isso não ocorre.
Creio que a privatização tem seus aspectos positivos, porém, deve-se analisar corretamente todos os aspectos, pois, um problema claro desta decisão, é deixar 80% dos municípios sem atividade postal e com um custo de entrega de encomendas em patamares maiores que o atual, prejudicando por exemplo o e-comerce.]
Além do serviço Postal, os Correios são correspondentes Bancários, eventualmente, o único do município, promovemos o SEGURO DPVAT, Fazemos Certificados Digitais, somos uma Agência de Governo que pode prestar múltiplo serviço. Como funcionários, somos concursados, ou seja, entramos para empresa concorrendo com os melhores estudantes, trabalhamos em regime de 44 horas semanais e somos regidos pela CLT.
Sugiro, que quem considera o funcionário dos CORREIOS um parasita, que tente acompanhar o Carteiro dois dias, e tente trabalhar em uma Agências no Atendimento a população para ter uma ideia do volume de trabalho e empenho de todos. Estas atividades representam 80% das atividades funcionais da empresa.
Ultimamente tenho visto acontecer o seguinte. Os agentes dos Correios fraudam as informações de rastreio quando não conseguem entregar (pois ficaram cansados e resolveram tirar o resto do dia de folga). Colocam que o destinatário não foi encontrado, mesmo sendo portaria 24 horas. Aí alguns dias depois, entregam.
Descaso total.
Neste sábado 01/09/18 à noite fiz uma encomenda de quatro livros para a Amazon, incluindo O Caminho da Servidão (finalmente!).
No domingo 7h28 (AM) o pedido já estava sendo processado pela distribuidora.
Na terça 04/09/18 de manhã já estava entregue, cerca de 70km de distância
O frete é R$7,00
Mas como o pedido era acima de R$99,00 foi “frete gratuito” (sim, eu sei).
O sistema ainda tem margem para melhora, mas é ótimo.
Porém, a Amazon faz parceria com livrarias que enviam pelo correio. Também compro pela estantevirtual e livronauta, que associam sebos que enviam pelo correio.
Demora bem mais e é mais caro.
Um livro de 300 páginas já pode ser “pesado demais” e tenho que buscar na agência.
Se não for o caso, pode ser deixado na caixa de correio ou até no chão dentro do portão.
Mais de uma vez o correio transviou livros.
Mais de uma vez deixei de comprar um livro usado raro para evitar o correio.
* * *
Bom dia. Alêm dos roubos,vai ter que privatisar ,pois os correios nãoestão cumprindo co o que prometem
Verdade aí pessoal que o Guedes botou na lista de privatizacao os correios?
Não é tão fácil assim não, quero ver um courrier da vida (DHL,FEDEX ETC..) se interessar em levar uma carta da região sudeste para o interior do Amazonas pelo mesmo valor cobrado pelos correios que hoje é de R$1,25, será que haverá interesse? lembrando que a maioria dessas empresas tem convênio com os Correios para fazer a entrega de suas encomendas nessas regiões.
Nada de novo e já vi este filme.
Sucateie ao maximo empresas com um alto potencial de lucro e venda aos amigos do rei por um valor muito abaixo do mercado.
Santander, Vale, Petrobras etc.
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Preço da lista de CEPs do Brasil em 20/04/2019
http://www.correios.com.br/precos-e-prazos/servicos-nacionais/e-dne
Diretório Nacional de Endereços – DNE
Licenciamento=2.500,00
Renovação trimestral=550,00
Renovação anual=2.100,00
grama do ouro=160,00
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http://www.cepaberto.com/
“O problema do CEP no Brasil
Independente da requisição popular (retirada do ar em dados.gov.br) pela abertura da base de dados de CEP, a mesma continua fechada. Isto significa que somente mediante pagamento de licença, as pessoas podem ter acesso a um conjunto de dados que deveria ser público. Ou seja, a base de dados de CEPs é vendida como um produto monopolizado pelos Correios.”
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viacep.com.br/
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O fato da lista de CEP e endereços do Brasil não ser livre impossibilita milhares de projetos que poderiam ser fonte de renda e riqueza mas que são impossibilitados logo no começo.
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Só para informação, o mercado de transportes de encomendas não tem monopólio. VOCÊ PODE ESCOLHER por qual transportadora deseja receber ou enviar sua encomenda. Neste caso em particular da foto da matéria, o carteiro leva até você um “TERMO DE CONSTATAÇÃO” onde você pode receber o produto com ou sem ressalvas ou mesmo devolver solicitando por parte do remetente ressarcimento ou não. Os Correios tem monopólio é da entrega postal de cartas que ninguém quer porque hoje em dia quase não da lucro e esta num processo de extinção de serviço pela da mudança causada com o processamento digital da informação. Com relação ao CEP, cada empresa pode ter seu próprio sistema de localização geográfica, por exemplo baseada na coordenada geográfica e não na rua ou número da casa. Não sou contra a privatização, aliás acho que ela deva ocorrer mas não com a senha de alguns pois envolve a questão do fundo de pensão dos trabalhadores que foi arrombado pelo PT e MDB de perto de R$ 5 bilhões que os empregados estão pagando. Se eles forem demitidos, terão de continuar sem ter como ou os partidos envolvidos ressarcirão o fundo? Outra coisa, A entrega domiciliar postal “entrega de cartas” feita pelos correios, em muitas comunidades pequenas é feita com prejuízo por milhares de decisões judiciais e a conta é balanceada justamente pela entrega de encomendas. A pergunta é: Quem assumira a entrega postal domiciliar com prejuízo em quase três mil municípios brasileiros? Como ficam os trabalhadores em volta dos cinquenta anos de idade que forem demitidos sumariamente? Sabemos como as empresas brasileiras são reticentes em contratar pessoas acima dos 35 anos de idade. Acredito ser necessário um plano de reinserção social de demissionários que por tantos anos tenham se empenhados em favor do serviço público.
Se é pra privatizar por ineficiência e outros motivos criados pelos inimigos da pátria, vamos fazer o mesmo no judiciário que além de caro, há processos que se arrastam há anos, denúncia de venda de ações, privilégios e outros escândalo. privatize a polícia tida Como violenta, corrupta e envolvida com milícias e tráfico de drogas, privatize a saúde que demora meses pra marcar uma cirurgia, falta remédios, leitos e as pessoas muitas das vezes morre por falta de atendimento, privatize a educação que quando não falta professores, falta Vagas nas escolas, só não privatize o congresso porquê se não acaba a corrupção e Vai sobrar dinheiro para investir nessa área. Em tempo de todos esses servicos citados os Correios é o Único que além de não depender do Governo dá lucro!
Essa porcaria tem que ser privatizada urgentemente; quem sabe assim funciona, pior não ficará… com certeza.
Um lixo de serviço em todo o país, moro em Lagarto-SE; aqui é uma porcaria, temos que ir buscar nossas encomendas na agencia dos “CU”rreios, pois nem isso eles fazem em sua maioria. UMA VERGONHA!
Os funcionários dos correios não tem salários milionários como muitos pensam, eu passei quase 25 anos com um salrio que não chegava a 2 mil se fosse hoje, passei 25 anos devendo pois o dinheiro quase não dava para pagar as contas e sustentar os meus 3 filhos, mas graças aos tickts eles não passaram. ate hoje tem funcionarios ganhando uma porcaria
de 2 mil reais sendo funcionário s dos correios. isso no final das contas pois quem ganha muito saão chefias que fizeram concursos internos estudaram e ganham melhor com todo os direitos. muitos funcionariaos dos correios são arrimo de
familias de filhos netos bisnetos. isso ninguem imagina que por tras daquele que estão na rua entregando cartas existe uma tropa para ser sustentado por este salario. claro em todo o setor existe o maus funcionarios ai entra as normas que deverias ser mais rigidas, não quer trabalhar dê lugar a outra pessoa. ja sou aposentada amos os Correios pois ele apesar do pouco salario fui muito feliz e tenho um filho carteiro que fez concurso e com ligitimidade passou, fez todos os procedimentos e foi chamado,….a culpa disso tudo não são os funcionarios, desvio de verbas tem em todos lugares e nos CORREISO nao foi diferente. Abraços a todos
Sou diretor de uma empresa de Correio Privado (sim, existe desde 1994) e já distribuímos mais de 100 milhões de revistas, impressos, brindes, cartões de crédito, talões de cheque, mala direta e durante um certo tempo, BOLETOS de cobrança.
Posso garantir que o serviço é viável, rentável e executado com extrema qualidade, mesmo nos rincões do RS.
O segredo é volume e ninguém vai entregar apenas 40 cartas por R$ 1,95.
O conceito de carta foi mantido, INFELIZMENTE, na ADPF 46 (vide http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=111512). POIS TERIA sido uma exclente oportunidade de se rever esse conceito atrasado.
Quando começamos, em 1997, foi exatamente pela péssima qualidade nos serviços da ECT e nossa atuação é apenas no segmento corporativo, pois PESSOAS NÃO MANDAM MAIS CARTAS e CARTÕES, mandas Whats, instagram, facebook, ETC. Como iniciativa privada trabalhando para iniciativa privada (B2B) precisa de Correio dizendo o que é monopólio?
As empresas nos pagavam R$ 1,20 para entregar boleto enquanto os Correios cobram quase R$ 2,00.
Quando começamos a crescer e aparecer, tivemos um processo federal dos Correios nos mandando parar de entregar BOLETOS, ou seja, paramos de pagar impostos e as empresas pararam de economizar cerca de 40% em suas postagens PRIVADAS e COMERCIAIS.
Atuamos em mais de 50 cidades do Interior RS com uma rede de franquias e se tiver mais volume, vamos entrar em outras cidades. Só estou esperando os Correios começarem a fechar as ACC até 2021 e teremos mais 150 unidades por todo o Brasil. E se cair o monopólio, vai ter muita gente na encomenda MAS NINGUÉM NAS CARTAS pois ainda não tem empresas sólidas com estrutura e sistemas definidos como a nossa, uma guerreira com um quarto de século brigando contra os Correios
A entrega de faturas de LUZ, água, Cartões e docs de cobrança aos grandes bancos, sustentaria tranquilamente toda a rede privada com a obrigação de entregar em TODOS os locais.
O serviço postal é uma TARIFA e como tal, o cidadão só paga se usar.
Como cidadão pergunto, PORQUE EU BANCO a postagem de outros? Diferente da iluminação pública e esgoto compartilhado por todos e fundamental para nossa qualidade de vida
Dividam o serviço Correio em duas partes, como fizeram com telefonia, bancos, ferrovias e estradas: ESTADO absorve o passivo APENAS UMA VEZ e nunca mais falem nisso. Já pagamos a conta da TELEBRAS, do BAMERINDUS, da RFFSA e de tantas outras estatais extintas, VENDE o que presta e bola pra frente.
O serviço dos Correios é tão ruim que o estado tem que passar uma lei obrigando o próprio estado a usar o serviço dessa estatal, se não, nem a própria administração pública utilizaria.
www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/558733-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-OBRIGA-PODER-PUBLICO-A-DAR-PREFERENCIA-AOS-CORREIOS-EM-SERVICOS-POSTAIS.html
Lamentavel essa empresa promove 105000 empregos diretos e mais de 500000 empregos indiretos que vão ser extintos e vão deixar de girar a economia com um governo ineficiente que não consegue diminuir a cifra de 13 milhoes de desempregado , em um momento que a inteligencia artificial esta chegando e vai entinguir milhares de emprego inclusive esses ( drones, robos dentro da industria e empresas ) quero ver daqui uns tempos pra quem os empresarios vão vender
O único argumento contrário a privatização do correio é que o Correios seria essencial para entregar em áreas remotas do país, onde não compensaria economicamente para uma empresa privada . É no mínimo curioso entender o por que é viável levar comidas, roupas e bebidas em qualquer área do país , mas seria inviável entregar um envelope?
Enfim, uma solução simples para esse problema seria liberalizar todas as atividades do Correios, sem necessidade de privatizar inicialmente, vamos ver se permitindo a livre inciativa de qualquer cidadão não teremos serviços mais eficientes e universais. Tenho certeza que o Correios logo seria solapado pela concorrência.
Por favor podem me esclarecer algumas dúvidas?
– O serviço postal em quase todo mundo exerce uma função social, nos Estados Unidos por exemplo esse serviço é realizado pela USPS, Independente de todas as empresas que fazem serviços de encomendas.
– Por desenvolver uma função social o serviço postal tem a obrigação de manter rotas de atendimento mesmo que não sejam lucrativas, por outro lado as empresas privadas apenas manter em rota de entregas que sejam lucrativas.
– entendo que muito deva ser feito para melhorar o serviço prestado pelos Correios.
– Sabemos que diversos serviços de transportes já são realizados por outras empresas, mas vários lugares não são atendidos por não serem lucrativos para as empresas privadas.
– Já é notório que em vários locais encomendas que inicialmente estão sendo postadas em empresas privadas na entrega estão sendo realizadas pelos correios, Pois a própria empresa privada que você postou pacote utiliza o serviço dos Correios.
Tendo em vista o que foi exposto ,
A sugestão seria privatizar e os locais que não são lucrativos ficariam sem serviços postais, pois sabemos que ninguém pode obrigar uma empresa a Manter uma rota que eles avaliarem como Economicamente inviáveis.
Então por favor me respondam como fica essa função social que deve ser prestada?
Do jeito que o país está endividado tem que privatizar tudo, agora nem é questão de reconhecer a importância social de tal empresa que pode até ser lucrativa- Eletrobrás, CEF, Petrobrás, BB. Estamos num cenário que agora é uma das únicas alternativas para equilibrar as despesas/receitas a longo prazo para cobrir as despesas mínimas do Estado, em conjunto com outras medidas como a reforma administrativa. Deixou de ser uma questão ideológica pra virar questão contábil. Se eu fosse funcionária da referida estatal já estaria traçando um plano B com colegas competentes para atuar no ramo e empreender. O conhecimento que se adquire num setor de logística pode ser promissor para gerir uma pequena empresa, ainda mais em cidades que não são tão atrativas na visão de uma grande empresa que provavelmente investirá nos grandes centros e polos. Concordo com o teor do texto que primeiramente seria necessário capitalizar a empresa através de IPO. Se eu pudesse opinar, acredito que lançar um edital para agencias franqueadas com incentivos para os funcionários que tem condições de investir, seria uma forma muito interessante de pulverizar o investimento, principalmente para cidades pequenas- muitos poderiam inclusive utilizar seu fundo de pensão. O governo poderia simplesmente ser o detentor da marca “Correios” e manter esta modalidade de franquias- e claro cobrar por isso – não sei se a legislação permite. E a estrutura existente da empresa (agencias, centros de distribuição) claro irá ser incorporada pela empresa que comprar- daí o nome “Correios” não seria usado, logicamente.
Quero ver o autor do artigo realizar um onde o foco seja a desburocratização e desregulamentação do sistemas de cartórios do Brasil, haja vista que o autor é o Oficial titular o Cartório do 1º Ofício da Comarca de Abaetetuba, Estado do Pará. Aguardamos comentários.
Privatizar a empresa que mais gera lucro pro Estado? Absurdo.
Melhorar o serviço é essencial, coisa que a receita e os poderem politicos tem tentado esvaziar, pra que possam vender a qualquer custo. Só comparar os preços de envios das empresas privadas que saberão o peso que vai custar aos bolsos dos usuários.
Correio estatal é motivo de orgulho nacional, e vergonha esse movimento entreguista que precariza o serviço pra dar motivo à venda.
O SILENCIO DOS LIBERECOS SOBRE O FACISMO NOS EUA.
Uma guerra civil está em curso nos EUA contra o ICE e o Trump,alem da invasão a groelandia.