Nota do editor
O artigo abaixo é uma adaptação de um discurso
proferido no Fórum
da Liberdade ocorrido em Porto Alegre em abril de
2018. Daí seu tom mais coloquial.
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Acreditamos que a lei deve ser justa, deve fazer o
bem, e deve evitar e punir o mal.
Acreditamos que os problemas surgem quando a lei é
desrespeitada, corrompida, e não aplicada.
E, óbvio, o que todos nós queremos é estado de
direito (e não estado de exceção), segurança jurídica, império da lei, e
governo das leis (e não o governo dos homens).
Mas há um problema: a lei é feita por homens.
Consequentemente, essa mesma lei que queremos ver
sendo cumprida e aplicada pode também ser injusta, ineficiente e geradora de
corrupção. Mais ainda: pode se tornar ferramenta de poder, de pilhagem e de
controle social.
Eis alguns exemplos.
1) Acreditamos que deveríamos ser todos
iguais perante a lei. Este é o princípio da isonomia e da igualdade formal e
jurídica.
Mas é a própria lei que, às vezes, cria diferenças.
É a lei que cria diferenças entre quem tem foro
privilegiado e quem tem a justiça comum.
Entre terra privada e terra estatal — na terra
privada, alguém pode exigir o usucapião; na terra estatal, nunca.
Entre trabalhadores privados que pagam impostos e
burocratas estatais que recebem impostos e salários acima do de mercado.
É a lei que cria diferenças entre quem pode e quem
não pode. Entre quem pode tudo e quem nada pode.
2) Acreditamos que o estado deveria
aplicar a lei.
Mas são os entes do estado os primeiros a não
respeitarem a lei.
Quando, por exemplo, fazem o impeachment de um(a)
presidente, mas não retiram seus direitos políticos.
Quando confiscam depósitos judiciais de terceiros
para pagar os rombos nas contas estatais, que eles próprios fizeram.
São eles que não respeitam as leis, com encontros
fora da agenda e com salários acima do teto.
3) Acreditamos que a lei deveria limitar
o poder.
Mas é a própria lei que dá poder, ao ponto de muitos
quererem virar juristas e advogados exatamente para ter poder, favores,
privilégios e dar “carteiradas”.
É a lei que concede privilégios como carros oficiais
com motoristas, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-creche,
auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio plano de saúde, reembolso por
despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, além de
cafezinho, vale-terno e sofá no gabinete.
Todas essas leis estão na Constituição — a qual,
não por acaso, é a terceira
mais longa do planeta–, e são elas que dão poder ao estado e oneram o STF.
A vagueza da lei sempre deixa alguma margem de
interpretação e muita margem de poder.
Como já dizia a máxima, “aos amigos, os
favores; aos inimigos, a lei”.
4) Acreditamos que a lei deve ser moral.
E até acreditamos que ela é moral.
Mas esquecemos que a escravidão foi legal, que os
campos de concentração foram legais, que o apartheid foi
legal, que o fundo eleitoral é legal, que as desapropriações nas favelas e nas
periferias são legais, que ambulantes e mendigos são legalmente retirados todos
os dias das calçadas “com a força de lei”.
Esquecemos de que o BNDES, legalmente, retira 9% do
PIB e redistribui
dos pobres para as grandes empresas.
A verdade é que a lei acaba com a
moralidade.
Quando, por exemplo, o estado finge que está
redistribuindo recursos para os pobres, isso gera uma consequência nefasta:
as pessoas deixam
de ajudar os desvalidos, pois pensam: “Eu já fiz a minha parte; já
paguei impostos.”
Ou quando o estado institui, por exemplo,
prioridades nos caixas e nos ônibus. A consequência natural é que, quando chega
uma gestante ou um idoso a um caixa normal ou a um assento normal, as pessoas
não os deixam passar, pois pensam que, afinal, há o caixa e o assento
específicos para eles.
Confundimos lei com moralidade e, consequentemente,
acabamos nos tornando meros robôs obedientes e amorais.
5) Acreditamos que a lei deve promover
um ambiente econômico eficiente.
Mas é a própria lei que gera ineficiências, quando
torra, por exemplo, bilhões de dinheiro de impostos com Copa do Mundo, Olimpíadas e
estádios (elefantes brancos) em Manaus e Brasília.
Foi por lei que se instituiu e que se administra o
BNDES, o maior banco de desenvolvimento do mundo (maior que o Banco Mundial), o
qual não gera
desenvolvimento nenhum. Deveria se chamar BNSUB: Banco Nacional do
Subdesenvolvimento.
É por lei que se faz protecionismo, o qual prejudica o pobre e premia
o rico bem conectado ao governo. Foi assim que o Brasil virou uma das
economias mais
fechadas do planeta.
É por lei que se exigem autorizações, concessões,
alvarás, cartórios, filas, licenças e variados carimbos, ao ponto de o Brasil
estar nos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica do planeta (posição 153 em 180, um pouco
antes de Cuba, Venezuela e Coreia do Norte).
Este não é um estado que redistribui dos ricos para
os pobres; é um estado
que impede os pobres de ficarem ricos.
6)
É por lei que, diariamente, hiper-regulamentam
a nossa vida.
Eis alguns casos mais recentes: rádio obrigatório
nos celulares, regulação do esporte eletrônico, proibição de descontos para
mulheres em bares e boates, segunda-feira sem carne, revisão obrigatória do ar
condicionado, kit anti-incêndio nos carros, proibição do sal na mesa, proibição
de cobrança para orçamentos (não existe orçamento grátis!), proibição de cobrar
para se sentar na mesa do bar.
Já houve até uma lei para decidir se a
espuma do chope podia ser considerada parte do chope (!).
Recentemente, foi instituído o “Dia
nacional do desafio” — em todas as últimas quartas-feiras de maio,
todas as empresas devem fazer 15 minutos de ginástica. (Como o sábado fascista
de Mussolini, quando as pessoas eram obrigadas a fazer ginástica em Praça
pública)
Desde 1988, foram aprovados 5,4
milhões de dispositivos legislativos (769 por dia). Só em nível
federal foram 15,96 por dia. Considerando os três entes federativos, tem-se uma
média de 217 mil leis em cima de cada um de nós.
7)
E, ainda assim, muitos repetem que “o Brasil tem boas leis; o problema é
que não são aplicadas”.
Errado. O Brasil tem leis demais. Se todas fossem
aplicadas perfeitamente, o país simplesmente pararia — exatamente como já
ocorre com o mercado de trabalho, estagnado pelas leis trabalhistas.
É esta visão fantástica das leis que faz com que, em
todas as universidades do país, seja ensinada a visão do “direito como ferramenta de
mudança social” — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar
e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com idéias
socialistas mascaradas.
Trata-se de pura engenharia social, puro coletivismo,
puro totalitarismo jurídico.
Ao passo que, no resto do mundo, o direito é um
simples “método de resolução de conflitos”, aqui no Brasil a regra é
criar mais conflitos por meio da “judicialização das relações
sociais”, algo que muitos até celebram. E os advogados agradecem —
afinal, a indústria do dano moral gera milhões de causas lucrativas.
É esta visão da lei que cria o fenômeno do fiscal
“que se acha importante e ‘empoderado'”, com um crachá a marcar seu
status. Segundo ele, “o Brasil não dá certo porque a lei não é aplicada;
se fosse, seríamos uma Suíça!”.
E, finalmente, é ainda por causa desta visão que as
pessoas chegam até a delatar o próprio vizinho porque ousou cortar uma arvore
na própria propriedade ou porque deu um tapa no filho. Delatar o próximo ao
Príncipe é uma mentalidade típica da SS nazista. Mas, para o estado, é
perfeito, pois isso, além de representar uma terceirização da fiscalização,
joga as pessoas umas contra as outras, consolidando ainda mais seu poder.
8)
E, com tudo isso, as pessoas ainda repetem que “falta fiscalização!”
Mas o que acontece de fato é o seguinte: a grande
empresa corrompe diretamente o legislador para fazer uma regulação que irá encarecer os processos de
produção de todo o setor em que atua.
Por que ela faz isso? Porque, ao encarecer artificialmente o empreendimento
neste setor, está criando dificuldades para os concorrentes menores, bem como
impedindo a entrada de novos concorrentes. A grande empresa, rica, consegue
bancar tranquilamente esse aumento artificial dos custos. A pequena, não.
Como consequência, quando o fiscal vai “fazer seu trabalho de
fiscalização” e flagra o pequeno comerciante em desacordo com esta lei
corrupta, ao comerciante não resta alternativa senão pagar a multa ou pagar o
fiscal.
Só que a lei é feita exatamente para gerar essa
situação.
9) Acreditamos que a lei deva evitar e
punir a corrupção. Afinal, a corrupção é exatamente desviar do fim oficial e
mais nobre da lei, e desviar recursos e
dinheiro.
Mas é a própria lei a gerar corrupção.
Empresas estatais e bancos estatais servem para ser (legalmente)
aparelhados e ter seus cargos loteados por políticos e seus apadrinhados. Servem
também para (legalmente) fazer licitações para obras
em que as empresas amigas serão as ganhadoras.
A hiper-burocracia reinante em nossos portos, os
mais lentos do mundo, serve exatamente para que, em um determinado momento,
um empregado do porto apareça e apresente uma “alternativa”, um
“jeitinho” para despachar ou desembarcar a mercadoria mais
rapidamente
O superfaturamento das obras de infraestrutura não é
um “erro”, não é uma “falta de planejamento”. Ao contrário:
é um planejamento extremamente esperto. A obra para se construir uma ponte é
contratada exatamente para se desviar dinheiro: a empreiteira selecionada é
amiga do político responsável pela estatal ou pelo ministério, e irá cobrar um
preço superfaturado em troca da propina que pagou ao político para ser a escolhida.
O dinheiro da obra vem dos nossos impostos. E a construção efetiva da ponte
representa o custo legal para se fazer esse desvio.
Ou seja: há um custo para o dinheiro ser legalmente
desviado, e esse custo é a ponte.
Com a merenda escolar ocorre o mesmo. Gritar
“roubaram a merenda de meu filho” é algo que pode render notícias de
jornal, mas, assim como a construção da ponte, o objetivo claro do programa
sempre foi desviar dinheiro. E o custo de fazer esse desvio, para os
envolvidos, é ter de nos dar algumas merendas.
O que nós chamamos de corrupção é, na verdade, o
objetivo real dos políticos. É a função normal do estado.
Para concluir
Existe uma grande — e quase intransponível —
diferença entre lei e legislação.
Isso de que estamos falando e na qual geralmente
pensamos é a legislação (e não lei).
As leis são as leis da economia (como a lei da
demanda e da oferta) ou as leis naturais.
A lei é um fenômeno descritivo, espontâneo, de baixo
para cima, natural.
Já a legislação é um fenômeno prescritivo, de cima para baixo, impositivo, um
fenômeno político.
A legislação é a mera vontade do Leviatã.
Sim, temos de respeitar a lei e temos de tentar
melhorar a lei. E o que estes dois grandes juízes aqui fizeram [Sérgio Moro
e Antonio
di Pietro participam do painel] para domar a besta é
fundamental.
Mas não basta.
Temos de revirar o estado do avesso. Temos de
reverter a estrutura do estado. Temos de mudar sua função. Temos de limitar
o impacto de seus
incentivos perversos. Temos de fazer tudo isso para que a lei seja mais
poderosa que a legislação. Para que sejam eles — os membros do estado — a
obedecer a nós, e não o contrario.
Temos de diluir o poder político ao máximo possível,
descentralizar de Brasília para os estados, os municípios, os bairros, para que
assim nós possamos fiscalizar o Príncipe. E
também para que possamos ter diferentes sistemas jurídicos concorrendo entre
si. Só assim poderemos experimentar e testar os melhores, emular os casos de
sucesso e evitar os casos de fracasso. Métodos privados de resolução de conflitos,
como a arbitragem, têm de ser ampliados para mais esferas.
E, especialmente, temos de fazer uma divisão clara e
forte entre economia
e política, para minimizar o conluio, os lobbies, os poderes dos grupos de
interesse e, por consequência, a própria corrupção.
Temos, em suma, de tirar a política da nossa vida.
Recordo aqui um depoimento de uma senadora famosa ao
TRF-4 (de Curitiba), no qual ela estava sendo perguntada se sabia sobre
nomeações políticas nas empresas estatais. Ela respondeu: “Sim, claro, mas
esta é a lógica da política. Assim como judiciário tem sua lógica, a política
também. Vocês estão querendo criminalizar a lógica da política!”
Sim, caríssima senadora. Queremos criminalizar a
lógica política porque esta lógica da política é criminosa.
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Leia também:
Os vários mitos sobre a
corrupção
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Eu estava lá! E ele falou isso tudo na frente do Sérgio Moro, que ficou um tantinho perplexo….
Foi sensacional!
Um texto que está circulando no WhatsApp:
“Reta final do maior Fórum da Liberdade de todos os tempos. O mais esperado painel, A Lei, começa. Ansiedade para ouvir o juiz Sergio Moro. Também estarão juntos o juiz italiano Antônio di Pietro e o cientista político Adriano Gianturco.
Moro fala. Moro é respeitado. Moro é aplaudido. Todos lhe têm a devida vênia pelo excelente trabalho que faz à frente da Operação Lavajato.
Pietro também é preciso em sua fala. Também é aplaudido. Seu trabalho na Operação Mano Pulita é reconhecido. Sua retórica agrada a platéia.
Chega a vez do menos conhecido dos painelistas. Gianturco desmascara a essência nefasta do estado brasileiro. Retira os véus que encobrem as idiossincrasias da legislação nacional.
Moro apresenta tensão facial ao ouvir seu querido estado sendo desnudado. Moro tem muitos méritos, mas sabe que respinga em si o fisiologismo de seus pares em sua defeituosa corporação .
Gianturco recebe cem vezes mais aplausos do que Moro. Seu sarcasmo ácido é esclarecedor e certeiro como os arqueiros do império romano.
Moro me representa, como juiz, ao, destoando de seus pares, buscar o império da lei.
Mas Gianturco me representa muito mais.”
Satisfação ver essa linha de pensamento crescendo mais e mais nesse país. Em passos lentos é verdade, mas devagar se chega longe como se diz .
Quando ouço “a corrupção é o maior problema do Brasil”, costumo retrucar com “Não, a corrupção é o segundo maior. O Maior problema do Brasil é a improdutividade.”
Admito que é também uma simplificação, mas bem mais próxima da verdade do que a afirmação inicial.
A improdutividade é fruto de que? De má gestão. Que é fruto de despreparo e do gigantismo estatal. O despreparo é fruto de desmotivação e má educação. Essa má educação é fruto também do gigantismo estatal, e do despreparo prévio do educador.
“A lógica cartesiana e o pensamento dedutivo são procedimentos estranhos ao funcionamento do sistema jurídico” – Rosa Weber.
A dessensibilização da série Dark
Eu confesso que fiquei órfão de boas séries depois que terminei a última temporada de Stranger Things {1}. A série Stranger things foi algo que chamou a minha atenção desde o primeiro momento que li a sinopse no Catraca Livre. Não se trata apenas de uma ambientação entre os anos 80 e 90 com garotos legais, mas se trata da inocência que havia entre os homens. O que faz a série Dark? pega essa pureza espiritual e joga no lixo.
Sobre a série Dark
A história acompanha diferentes famílias que vivem em uma cidade alemã próxima a uma grande usina de energia nuclear. A vida dessas famílias mudam quando duas crianças desaparecem misteriosamente em uma espécie de viagem no tempo, também começam a ser revelados segredos obscuros da grande usina. Em resumo, essa série é uma espécie de Stranger Things para adolescente bobão.
Algo que notei nesta série foi que ninguém está feliz. Todas famílias são desestabilizadas e perturbadas. Essa série impossibilitou que pais, filhos, idosos pudessem sorrir durante o evento presente de nossa história(2019). O que isso revela? isso revela uma visão sombria da realidade presente no qual ninguém pode sorrir ou praticar bobagens; até mesmo o ato de fumar maconha é feita de uma maneira triste e violenta. Por falar em violência, não podemos esquecer que ela sempre está presente no modo de ser e viver desses jovens, mesmo nessa transição entre os anos 80 e 2019, o mesmo jovem apresenta essa característica de nunca estar feliz com nada, totalmente indiferente com a dor do próximo.
Para falar sobre a estética da série Dark precisamos entender primeiramente o longo processo de dessensibilização sexual pelo qual a sociedade passou durante a década de 90. Sim, a dessensibilização é um processo longo e complexo. Vamos voltar no tempo, assim como na série dark e relembrar séries bobinhas como "Friends" no qual vendia sexo desregrado e traição com se fosse a coisa mais normal do mundo, o grande sucesso dessa série não se encontra na mensagem propriamente vendida, mas na maneira humorística de vender vícios humanos para sociedade. A consequência dessa influência cultural você encontra hoje na degradação do ser humano; veja, por exemplo, hoje o número absurdo de pessoas degeneradas, absolutamente viciadas em hábito sexuais e pornagrafia, são pessoas que perderam qualquer chance de manter uma relacionamento saudável.
Mas o que tudo isso tem haver com a série Dark?
Estamos novamente na mudança da curva cultural dos mais jovens. As empresas capitalistas já estão moldando o modo de ser desses futuros adultos. E como será esse novo ser humano? Será alguém profundamente triste e instável. Será alguém que não terá a mínima compaixão pela família e pelos mais próximos. Será o tipo de pessoa que irá exercer até mesmo atos de prazer com tristeza. Em resumo, o futuro será uma grande depressão no qual todos terão uma visão "Dark" da vida. Parabéns capitalismo, você conseguiu transformar o ser humano em uma empresa de novo.
{1} Stranger Things e o mundo invertido
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1751
Nota: Irei publicar meus artigos somente nas segundas-feiras. (se do DOPS da sessão de comentários deixar, é claro).
Capital Imoral é filósofo, escritor e já refutou Mises.
Precisamos é aperfeiçoar as instituições no Brasil como os EUA aperfeiçoaram as suas no período dos robber barons – as empreiteiras deles. Os EUA passaram pelos mesmíssimos problemas que nós entre 1860 e 1920 e isso resultou no movimento social que se tornou político conhecido como “progressivism” e que pregou o aperfeiçoamento das instituições americanas. Desse movimento nasceu a iniciativa legislativa popular ampla e irrestrita – não está limitada somente à lei, pois pode reformar até a constituição do estado, e nem por iniciativa privativa de um determinado agente ou órgão público, porque pode tratar de qualquer assunto -, o plebiscito e o referendo para aprovar ou rejeitar qualquer lei, recall para retirar qualquer autoridade do cargo a qualquer momento e sem necessidade de explicitar o motivo e eleições de retenção para decidir se um juiz permanece no cargo por mais quatro anos ou não, tudo isso através de apresentação de requerimento para convocação assinado por entre 5 e 7% dos eleitores do distrito. Se conseguirmos isso podemos partir para a reforma da constituição para que os estados no Brasil sejam como países e façam as suas próprias leis independentemente da União, reformar o sistema tributário para que o ICMS seja municipal, tenha uma única alíquota e não passe de 7%, os serviços públicos sejam municipais e os governos municipais sejam profissionais e não mais políticos elegendo-se executivos para cumprir metas como se faz em vários municípios americanos. Tudo, é claro, com fundamento em distritos. Por isso, eleições distritais e eleições primárias para desmontar as máfias dos partidos políticos brasileiros e estabelecer uma verdadeira ligação direta entre os eleitores, suas ideias e interesses e seus representantes. Nenhuma operação policial vai resolver os problemas institucionais que temos hoje no Brasil, especialmente os das corporações que tomaram conta do Estado.
O braziu comunofascista tem a CF mais esquerdopata da história do Universo, e este é o imperative quidem.
Uma casta de parasitas que usaram a democracia e a ignorância do povo para se estabelecer no governo, e se eternizar no poder, transformou a grande maioria das pessoas em idiotas pagadores dos impostos mais absurdos do mundo, e muitos destes em babacas alienados engolindo desinformação, tal qual avestruzes famintos.
A burrice, a idiotice, a vigarisse, a babaquice e a alienação, fazem do braziu uma das maiores piadas do planeta.
Viva a Burrice !!!!
Fantástico! Em minutos colocou a síntese de anos e mais anos de padecimento do povo brasileiro, de cada indivíduo perplexo – e infelizmente resignado, diante da bocarra aberta do Leviatã. Mas os tempos parecem mudar: não mais! Parabéns.
O sempre eloqüente Adriano Gianturco deu mais uma aula. Parabéns.
A Emirates é estatal e melhor que muita companhia privada, inclusive é referência em qualidade e baixo custo
Eai?
Os Emirados Arabes que estão errados, certo estão os EUA em privatizar tudo
Não pera…
Bom artigo, todas as falácias estatistas desmascaradas.
“É esta visão fantástica das leis que faz com que, em todas as universidades do país, seja ensinada a visão do “direito como ferramenta de mudança social” — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com ideias socialistas mascaradas.
O objetivo do estado é positivar todas as relações humanas, colocando as pessoas contra si em meio aos fenômenos mais banais, usando as picuinhas e desafetos de “rixa” cotidiana de vida, presente em praticamente todas as relações humanas, positivando leis e “direitos” fazendo tudo ser ato de processo, tornando a convivência em sociedade primeiro falsa e cada dia mais hipócrita, segundo, um verdadeiro inferno de pisar em ovos. O maior efeito colateral disso claro é cada vez mais a dificuldade de liberdade de expressão, agora que tudo ofende e tudo pode ser causa de processo, todos estão amordaçados. A infantilização da sociedade que tudo vai reclamar para o “papai estado” porque o fulaninho olhou feio pra minha cara, a dependência, esta que só retroalimenta essa “endeusificação” da lei e do próprio estado. Há muito que esses parasitas já perceberam que o estado é um meio de descarga e compensação psicológica paterna e de falsa segurança de salvação as inseguranças humanas, toda essa engenharia social já está muito bem engendrada, quanto mais maliciosa e infantilizada a sociedade for, mais dependente, mais amordaçada, mais imatura, mais dependente se tornará.
No último domingo passou um programa na GloboNews falando sobre desemprego entre a população jovem.
Entre outras coisas se entrevistou um auditor fiscal do trabalho. Eu fiquei estupefato com a afirmação do digníssimo auditor, ele disse que umas das causas do desemprego entre os jovem é o baixo número de auditores fiscais do trabalho.
Há uma cota que as empresas precisam cumprir na contratação de jovens aprendizes. Na “lúcida” visão do auditor, se houvesse mais auditores fiscais as empresas estariam cumprindo a cota.
Ele não falou nada sobre a economia instável, do ambiente burocrático, do baixíssimo nível de qualificação da população jovem, que sai da escola sem aprender o básico.
E também nada falou do custo de um auditor fiscal para sociedade. Um auditor fiscal do trabalho ganha no início de carreira quase 20 mil reais, em final de carreira o salário chega próximo dos 30 mil reais.
Um único auditor fiscal custa para a sociedade em torno de 400 mil por ano, sendo otimista.
Gianturco sempre contundente em apresentar os fatos por trás dos fatos. Excelente palestra.
Está faltando conhecimentos básicos sobre o direito romano, isso evitaria publicar suas insatisfações e impressões como se parecer científico fosse. A ordem começa com o arbítrio individual, entre escolher primeiro cortar lenha para depois se alimentar. Esta ordenação proveniente do arbítrio é reflexo da liberdade. O segundo nível de ordem ocorre quando duas ou mais pessoas precisam umas das outras para se coordenarem, como o lenhador que troca sua lenha por pães e o padeiro que troca seus pães por lenha. Esta coordenação proveniente do trabalho é reflexo da propriedade privada. Não é apenas o Estado que ordena, nem apenas o Estado é quem estabelece as leis. É tradição no direito privado que os códigos civis comecem com o livro “das pessoas” e o segundo livro “das coisas”, assegurando as bases do direito privado na liberdade e na propriedade. O direito privado também se auto-regula com as obrigações, todas estas são leis ou ordens de pressuposto natural e com fonte na moral eterna e universal. No direito público ou estatal, predomina o interesse público, cujo o primeiro objetivo é garantir e reconhecer os pilares do direito privado, é um direito subsidiário e negativo, atua para manter a ordem em um ambiente de liberdade e propriedade privada e não para deixar tudo num sistema de autorregulação arnacocapitalista, que seria desestabilizar o próprio direito privado e as liberdades básicas. As leis são importantes e devem ser respeitadas, a desobediência civil não deve ser contra as leis em si, em abstrato, mas contra uma desordem provocada seja pelo Estado, pelos grandes capitalistas ou pelos atos criminosos individuais. Concordamos quanto às bases do direito privado, discordamos sobre a importância das leis e do direito público e estatal na manutenção desse ordem. Para o autor o direito público é causa do problema, para mim, o desconhecimento do que é direito público é a causa do problema e a solução presumidamente proposta, de abolir um direito público e estatal é implantar um direito público totalmente selvagem e caótico, pelo simples fato de que SEMPRE IRÁ EXISTIR UM DIREITO PÚBLICO, querem escrevê-lo ou não, querem impô-lo ou não, ele sempre será imposto e será estará escrito como lei.
Também transparece no artigo a incompreensão entre as ciências naturais e as ciências humanas, o que é uma lei natural e uma lei humana. Há leis, até de Newton, que foram revogadas e nem por isso deixaram de ser aplicadas como lei. A diferença, meus queridos, é que nas ciências naturais o resultado naturalístico ocorre como lei independentemente da ciência humana, o conhecimento humano das ciências naturais é sobre a RELAÇÃO de causa e efeito. Nas leis humanas elas dão causa à relação e podem resultar em vários efeitos, mas sempre serão leis. Aplique a teoria de Kelsen e veja o efeito causado, as leis humanas criam uma RELAÇÃO, buscando um conhecimento de causa. Quando o resultado é aquele desejado, dizemos que a lei humana ou a ciência humana atingiu seu resultado. Por isso Mises diria que a economia é uma ciência humana e não uma ciência exata ou natural, e nem por isso a economia deixa de ter suas leis. NA BOA, VÃO ESTUDAR O QUE É LEI.
Não existe coisa mais idiota do que argumentar com base em leis. E pior que brasileiros em geral adoram fazer isso.
“Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança.” Benjamin Franklin, o bolivariano.
Curiosamente ele não citou Bastiat, correto?
Leis humanas devem ser criadas e seguidas de forma inteligente, ou seja, de acordo com as leis naturais.
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O BNDES devia ser fechado e o dinheiro poupado, revertido em redução de impostos.
* * *
Conjuro Leandro Roque a explicar a proposta de reforma fiscal e suas consequências.
O pior é que, no Brasil, esta mentalidade é predominante. Se você estiver discutindo com um brasileiro aleatório um problema qualquer da sociedade (não importa a natureza do problema), é quase certeza que você vai ouvir o interlocutor dizer uma frase que começa com “Deviam criar uma lei que obriga as pessoas a…“.
Só para provocar. Entre o autoritarismo de um Estado liberal (USA) e o liberalismo de um Estado autoritário(Huawei), quem mises apoia? Agora quero ver.
Se tem uma coisa que eu odeio é passaporte, ô coisa estúpida e sem sentido, por quê diabos o governo vai me impedir de ultrapassar uma linha imaginária no chão? Fuck That.
Há como revogar leis no Brasil? Como?
A DEMOCRACIA, AS LEIS E O ROUBO OFICIAL VIA IMPOSTOS
As informações a seguir mostram o tamanho do estrago feito na vida dos brasileiros com a edição indiscriminada de leis e a cobrança progressiva e crescente de impostos.
Apesar dos dados serem escandalosos, a esmagadora maioria da população continua acreditando na tal democracia, um sistema perverso onde cidadãos indefesos (escravos modernos) são espoliados em nome da liberdade.
A seguir o último levantamento…
***
Quantidade de NORMAS EDITADAS NO BRASIL: 30 anos da constituição federal de 1988.
Ao completar 30 anos da constituição federal de 1988, legislação brasileira é complexa, confusa e de difícil interpretação.
Neste período foram editadas quase 5,9 milhões de leis.
Em matéria tributária foram editadas 390.726 normas, o que dá uma média de 50 leis (impostos) criadas a cada dia útil.
Em 30 anos, houve 16 emendas constitucionais tributárias.
Foram criados inúmeros tributos, como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS IMPORTAÇÃO, COFINS IMPORTAÇÃO, ISS IMPORTAÇÃO, etc.
Foram majorados praticamente todos os tributos.
Desde 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal), até agora (base 30/09/2018), foram editadas 5.876.143 normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros.
Isto representa, em média, 536 normas editadas todos os dias, ou 774 normas editadas por dia útil.
E ainda tem gente que diz que a democracia, regime onde indivíduos que não trabalham passam a vida inteira interferindo na vida dos cidadãos, é o melhor modelo jamais inventado para explorar “legalmente”(?) a população de um país.
___
(Levantamento publicado em 15/10/2018. Fonte: http://www.ibpt.com.br)
Eu não aguento mais ser ancap, vou ficando cada vez mais depressivo ao observar a mentalidade de gado das pessoas, apenas queria fazer parte delas… Parece que nada nunca mudará.
As leis devem ser racionais. Isso significa que devemos questionar qualquer ordem e autoridade que não seja baseada na razão e nas evidências, em última instância. As leis não são uma hermenêutica arbitrária oposta à razão.