A Justiça do Trabalho brasileira, que compartilha fortes semelhanças com tribunais de exceção, deu um passo adiante para declarar isso de forma explícita: os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) divulgaram nesta segunda-feira passada uma declaração atestando que a Justiça do Trabalho é um “poderoso instrumento de distribuição de renda“.
Em outras palavras, eles estão agora abertamente confessando que aplicam uma regra que não existe no ordenamento jurídico, que é inconstitucional[1], e que corrobora o caráter de exceção de sua “justiça”.
A concentração de renda, em si mesma, não é algo ruim. O mais irônico, contudo, é que é possível, por meio das ciências econômicas, afirmar que a Justiça do Trabalho funciona como uma instituição que atua fortemente em prol da concentração geral de renda na sociedade brasileira.
Como já está comprovado, o governo é um dos maiores, se não o maior, causadores da concentração de renda do país. Porém, mesmo assim, o tribunal que visa “distribuir riquezas” age fortemente no sentido contrário. Essa conclusão pode ser retirada a partir de cinco premissas abaixo.
Premissa 1: redução do incentivo para contratar
É visível a insegurança jurídica gerada pela Justiça do Trabalho. Em todos os campos do espectro ideológico, essa afirmação é aceita como quase universal. Seja para um portal de visão esquerdista, para comentaristas independentes, para advogados corporativos, ou para entidades do comércio, a Justiça do Trabalho é indiscutivelmente uma panaceia de incerteza e riscos para as empresas. Bizarramente, os bancos são considerados “clientes” do Tribunal Superior do Trabalho. Até o doutrinador de extrema-esquerda, Lenio Streck, já reconheceu o sofrimento que advogados passam perante os juízes na seara trabalhista.
As consequências dessa incerteza serão analisadas em todas as premissas abaixo. Nesta premissa especificamente, veremos como a insegurança jurídica causa um forte desincentivo para que um empregador contrate novos empregados.
Quando uma empresa calcula o impacto de uma contratação sobre o seu orçamento, quanto maior a incerteza dos eventuais custos que um contratado trará para o orçamento geral, maiores serão os desincentivos para o empregador contratar. Consequentemente, o empregador irá preferir redirecionar seus ativos disponíveis para investimentos mais seguros.
Em termos mais filosóficos, pode-se dizer que a Justiça do Trabalho acaba gerando a posição menos desejável entre as disponíveis para o indivíduo empreendedor. Assim, o incentivo é que ele invista seu capital disponível em outras formas mais seguras de retorno, uma vez que toda ação tem o objetivo de colocar o indivíduo em uma posição mais confortável do que no momento anterior.
Contratar um empregado, portanto, torna-se a opção mais arriscada (e menos confortável).
A concentração de renda desse risco criado vem tanto do aumento do desemprego, causado pela diminuição na contratação causa, como também pelo fato de que o empregador vai manter seus ativos investidos em áreas com menos recursos humanos. Será preferível, por exemplo, que o empregador mantenha sua empresa com menos funcionários e invista em rendimentos externos — como no mercado financeiro ou em títulos públicos — em vez de expandir seu negócio.
Altos executivos do HSBC sugeriram explicitamente que as incertezas causadas pela Justiça do Trabalho levaram o banco a sair do país.
Ironicamente, a Justiça do Trabalho acaba desincentivando a própria geração de emprego, concentrando renda na mão dos empregadores.
Premissa 2: incerteza jurídica gera diminuição na oferta de salários e de tempo de contrato
Outra área em que a incerteza gera poderosos desincentivos para a ação contratual é na negociação salarial e no tempo do contrato do emprego.
A lógica é a mesma da premissa anterior, mas aplicada ao momento em que o empregador finalmente efetua uma contratação. Nesse sentido, quanto maior o salário que ele oferece, maior o risco de um futuro revés financeiramente negativo criado pela insegurança da Justiça do Trabalho.
Com efeito, quanto maior o salário, maiores serão os potenciais valores de indenização a serem pleiteados e a serem julgados pelos “justiceiros sociais” da Justiça do Trabalho. Maior a possibilidade de um juiz forçar uma “redistribuição de renda”.
Assim, surgem incentivos para que o salário oferecido seja o menor possível. Da mesma forma, quanto mais longo o contrato de trabalho, maior a possibilidade de risco total (liability). Dado o prazo de prescrição de 5 anos na seara trabalhista, quanto mais se aproxima desse tempo, mais aumenta o risco de perdas financeiras por uma eventual ação trabalhista. Isso pode explicar por que o Brasil tem uma das maiores taxas de rotatividade empregatícia no mundo, ainda que a qualidade geral da mão-de-obra brasileira seja baixíssima comparada com a do resto do mundo, pior inclusive que Paraguai e Bolívia.
Logo, com incentivos para salários baixos e contratos curtos (independentemente da produtividade do empregado), claramente a renda acaba concentrada — novamente — na mão do empregador.
Mais uma consequência econômica gerada pelos juízes trabalhistas brasileiros.
Premissa 3: desacertos financeiros pós-contratos de trabalho
No momento do encerramento de um contrato de trabalho, o empregador possui muitos incentivos para não fechar um acordo simples e rápido com o empregado, a fim de dirimir quaisquer vencimentos pendentes ou indenizações cabíveis (por mais injustas que elas possam ser).
Em vez de fechar um acordo extrajudicial, o empregador tem incentivos para aguardar uma demanda trabalhista, uma vez que a incerteza jurídica significa que ele não tem como saber (de forma alguma) com certeza os valores devidos, especialmente se existe algum assunto contencioso. A insegurança de não saber o que será devido ao final de pendenga gera uma passividade entre as partes.
Não só isso prejudica o empregador, que não consegue planejar com precisão seu negócio, como também mantém um montante que poderia já ser do empregado há mais tempo na mão de seu ex-empregador. Como um bom seguidor da Escola Austríaca sabe, ter o dinheiro no momento zero (agora) é mais valioso do que ter essa mesma quantia em qualquer momento futuro. O empregado sai perdendo.
O resultado? Mais “concentração de renda” causada pela Justiça do Trabalho na mão do “explorador” empregador.
Premissa 4: incerteza jurídica pressiona gastos elevados com custos de transação
De acordo com Ronald Coase, como apontado pelo autor austríaco Israel Kirzner, custos de transação são os gastos associados a tudo aquilo que envolve a passagem de um serviço ou bem em produção para entidades com interfaces separadas.
No caso do contrato trabalhista, os custos de transações acabam sendo majorados pela incerteza jurídica, gerando a necessidade de investimento pesado, por parte dos empregadores, em um setor estratégico que não apenas não produz riqueza, como ainda a absorve de forma geral: estamos falando do próprio setor jurídico.
Em vez de investir na sua empresa de forma a aumentar a produção, a produtividade ou até mesmo expandir os recursos humanos, o empresário se vê forçado a gastar substancialmente com advogados — isso quando não tem de estabelecer um setor jurídico próprio para lidar com as excessivas e imprevisíveis demandas trabalhistas.
Não é por acaso que o advogado brasileiro acaba virando um burocrata privado em vez de um exímio argumentador, como em países de diferentes tradições legais.
Não só os gastos acabam sendo focados demasiadamente em departamentos jurídicos, como todo o esforço para a diminuição de riscos por meio da advocacia preventiva acaba se esfacelando, uma vez que a insegurança da Justiça do Trabalho não permite que seja montada uma estratégia legal que evite a ocorrência de contenciosos.
Todo contrato de trabalho será sempre um ato jurídico arriscado para o empregador, não importa o quão preparado ou “blindado” esteja o contrato.
A concentração de renda decorre então de maneira direta por meio de um reforço da primeira premissa, na medida em que a expansão na contratação recebe desincentivos, e de forma indireta por meio da alocação de recursos para gastos com custos de transação (advogados, Ministério Público do Trabalho, custas legais etc.).
Em decorrência disso, investimentos que aumentariam a produtividade e produziriam mais riqueza para a sociedade acabam não sendo feitos. Como não foram feitos, ninguém — exceto um economista treinado — consegue perceber a oportunidade perdida.
Como bem explicou o economista Frédéric Bastiat, para que possamos realmente entender as consequências de uma política, temos de considerar tanto “aquilo que é visto como aquilo que não é visto”. Segundo ele:
Na esfera econômica, um ato, um hábito, uma instituição, uma lei não geram somente um efeito, mas uma série de efeitos. Dentre esses, só o primeiro efeito é imediato. Manifesta-se simultaneamente com a sua causa. É visível. Os outros só aparecem depois e não são visíveis. Podemo-nos dar por felizes se conseguirmos prevê-los.
Entre um mau e um bom economista existe uma diferença: o primeiro se detém no efeito que se vê; já o outro leva em conta tanto o efeito que se vê quanto aqueles que se devem prever.
Todos saem perdendo. Menos os juízes trabalhistas.
Premissa 5: a Nobreza Judiciária
“Um suntuoso estilo de vida, donos de cargos públicos de mais alto poder, força e importância, e ameaça aos súditos que ousam não respeitar seus títulos”: poderia ser a nobreza da idade medieval, mas em verdade se trata dos juízes brasileiros.
O Brasil tem um dos judiciários mais caros do mundo, principalmente pelos altos gastos com recursos humanos. Os custos com salários de juízes em relação ao PIB per capita brasileiro são maiores que os de qualquer outro país com tantos magistrados, superando inclusive países de alta renda, como Alemanha e Estados Unidos, conforme demonstram os gráficos a seguir com dados obtidos da European Commission on Efficiency of Justice, do Administrative Office of United States Courts, do Judiciário em Números (Brasil), e dados macroeconômicos de 2015.
Não é ótimo desviar sua função na sociedade, destruir a criação de empregos e de riqueza e receber polpudos salários pagos por esses mesmos trabalhadores “explorados” enquanto brada aos quatro ventos que você é o herói que vai fazer “justiça social” ao “redistribuir renda” com uma caneta em suas mãos?
Conclusão
Ainda que a concentração de renda não seja algo problemático, ao contrário do que o mantra estatista geral reproduz, a Justiça do Trabalho e seus magistrados mantêm um papel ativo quando se trata de diminuir a produtividade, aumentar o desemprego, destruir a criação de riquezas, criar um ambiente jurídico inóspito para a inovação e o crescimento profissional e — como este artigo tentou demonstrar — concentrar renda na mão de poucos.
Especialmente se esses poucos são eles mesmos.
[1] De uma forma ampla, a aplicação do art. V, inciso II, da CF/88 é o reflexo do princípio da legalidade aplicado a áreas não-criminais. Ver: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Essa é A Lei em sua essência, concordam?
Antes quando eu era doutrinado pelo meu professor marxista e achava que a Suecia era um paraiso por causa dos impostos altos eu sempre tive isso na cabeça. Se o Brasil é desigual por que o salario minimo é o mesmo? Me recordo que sugeri que salario minimo no nordeste fosse menor pra se adaptar a uma econômia menor meu prodessor de historia além de me chamar de xenofobo e não gostar de nordestino me disse que salario minimo tinha que ser alto pra movimentara econômia
Não quero ser chato e espero que respeite minha ideologia mas Alemanha, Inglaterra, Italia, Dinamarca e Noruega tem direitos trabalhistas amplos e tem desigualdade menor que Hong Kong, Cingapura e Somalia que praticam o liberarlismo
Sou servidor da Justiça do Trabalho, e posso constatar in loco tudo isso que está aí. A Justiça do Trabalho hoje é ocupada por juízes de pensamento marxista (procurem por textos de Jorge Luiz Souto Maior, juiz do TRT/15, onde trabalho). E os próprios advogados incorporaram esse discurso. Sempre há trecho de ‘maximização de lucros’, ‘tratamento degradante’, etc.
Querem ver outro exemplo do pensamento em voga na JT? Leiam o manifesto assinado por 19 Ministros do TST: s.conjur.com.br/dl/manifesto-ministros-tst-defesa-direito.pdf
Bom artigo! Caí nessa de ter minha própria empresa. Mas depois de algumas demandas trabalhistas, encerrei as atividades. Hoje trabalho sozinho em meu pequeno negócio. Não quero nem saber de ter empregado.
Apenas mais uma invenção fascista trabalhista de Vargas.
Eu faço direito e acho que cursar direito principalmente no Brasil,lhe da uma visão mais clara do real problema do país,esse estadismo sem fim.
Estou no 3 ano,a cada ano que passa estou mais convencido e simpatizante da escola austríaca,questiono cada vez mais os professores e meus consensos estão cada vez mais fortes.
Posso dizer,a cada 10 professores,seja de qual especialidade for,apenas 2 são reais liberais(dentre esses são; Advogados em sua maioria e alguns até juízes).
O resto acha que canetada em Brasília resolve as coisas,que o planejamento central de um burocrata melhora a vida das pessoas.
O pior é que fica num ciclo sem fim,você demonstra que ”a defesa do consumidor” é nociva,demonstra que não atinge os resultados,alguns até enxergam e aceitam o argumento mas não desistem de pregar o oposto.Falam ” A mas deveria ser assim,mas não é,a unica solução é essa,não temos um mercado forte pro consumidor gozar de sua liberdade,então precisamos disso”.
É jogando a sujeira pra baixo do tapete,é sempre esse o argumento.Ai ficamos cada vez mais nisso e nunca mudamos o que causa esse problema.
Os trabalhistas são os piores,a resposta é: ”Os semi-analfabetos ou alfabetizados de extrema limitação cognitiva são alvo fácil para exploração,eles são como um bebe,zona rural nordestina tem muito disso.” e ainda complementam ” eu entendo oq vc disse,mas vc tem que entender que essa situação não ocorre aqui,ai tem que haver a legislação pra poder ajudar ou supostamente dar o efeito que a liberdade em um mercado livre e forte daria”
O pior não para por aqui,quando perguntam na sala quem quer fazer concurso público,uma IMENSA MAIORIA,ESMAGADORA,de 80% responde que pretendem ser funcionarios públicos.Dos outros 20%,apenas 5% não querem pelo fato de serem contra o roubo estatal,mas os outros 15% não tem certeza e não sabem se realmente querem concurso,seja por qual motivo for,menos o motivo do ROUBO!
E ainda tem uma parcela de professores que incentivam os alunos a serem funcionários públicos,mostram como a vida é boa,a estabilidade.É algo que chega ser assustador.
Ai diante tudo isso,você enxerga todo o problema do Brasil,na minha sala tem cerca de 50-60 pessoas,apenas 3(incluindo eu) são simpatizantes de ideias liberais,sendo que apenas 2(eu e mais um) quebram o pau na faculdade.Ou seja,2 alunos entre 60 contrariando o estadismo.
É ai que eu aconselho e apelo aos meus irmãos liberais: As faculdades de economia possuem muitos grupos de estudos liberais,sei inclusive que tais grupos dominam os debates.Porem nas faculdades de direito isso é muito raro,eu estou tentando conseguir apoio para abrir um grupo de estudos na minha faculdade,mas é dificil pela carência de liberais la,assim como na maioria das faculdades de Direito do Brasil.
Sendo assim,eu apelo: Temos que concentrar nossas forças nas faculdades de direito,é de la que saem burocratas,la que se criam burocratas,la que se criam ignorantes em economia,la que se criam planejadores centrais,la é que se criam políticos e funcionarios públicos em massa.
As comunidades liberais precisam saber disso e concentrar mais o foco nisso,quem faz direito sabe muito bem oque eu to falando,inclusive o IMB faz um grande trabalho,é uma excelente fonte,faz muitas pessoas mudarem de ideia,inclusive um colega meu era um progressista ferrenho,até que umas boas conversas e a indicação do IMB,ele começou a mudar de ideia.
Precisamos focar na faculdade de direito e na REVOGAÇÃO dessas malditas leis,melhor meio disto é apelar pro debate contra os operadores do direito.Basta ver os blogs e paginas sobre Direito,da pra ver o nível dos caras.Temos que entrar com força e bater de frente com os operadores do direito.
Sugiro um artigo sobre tal ”maquina de criação de burocratas” e chamar todos os operadores do direito para debater aqui,seria algo rico,produtivo e de muito conteúdo.Adoraria ver os funcionarios publicos chamando o pessoal aqui de invejosos rs rs rs,quando ficam sem argumento é so essa a resposta,o mimi.
Digo em fazer algo como um imã de operadores do direito aqui.
Grande Abraço!
Eu faria o mesmo que sugeriu John Galt pare de produzir, desista.
Se você ao empreender é colocado como criminoso, simples para de cometer este crime.
A liberdade tem um preço e quem não quer pagar este preço que pode ser passar necessidade e mesmo a morte não a merece.
Não seja empregado, nem empregador, não alimente a fera, o sistema atual.
E ainda dizem que a escravidão acabou.
The Politics of Unemployment, Hans F. Sennholz:
mises.org/library/politics-unemployment-0
Pergunta 1: Seria desnecessário dizer que todo este aparato burocrático é culpa do empresariado que por tanto tempo explorou o trabalhador? MEu pai trabalhou numa fábrica de pneus do ABC, saiu de lá com hernia e problemas físicos, entrou com processo e ganhou na época R$ 65K de indenização, se não fosse ele entrar na justiça?
Pergunta 2: Todo mundo aqui realmente acredita que as condições para isso ter acontecido seria intervenção estatal que desestimulou competitividade, que criou insegurança juridica, fazendo com que a empresa lesasse meu pai?
Aguardando o mimimi dos papagaios de pirata em 3, 2, 1…
Também sou servidor do Judiciário Trabalhista e, assim como o Bruno, verifico a estupidez ideológica da magistratura trabalhista diariamente.
Pra mim, este órgão deveria ser extinto.
Não sei… Não nego que a Justiça do Trabalho crie distorções na economia por algumas de suas decisões. Mas há inúmeras ações totalmente improcedentes ou que concedem apenas aquilo que é justo em cada caso. Conheço por dentro o ramo trabalhista há alguns anos. É provável que nossos empreendedores também precisem de ser melhor orientados em como conduzir a relação trabalhista: compreender que horas extras feitas devem ser pagas; que devem controlar o cumprimento da jornada pelos empregados e garantir que façam a hora de almoço; que há um meio de reduzir o intervalo intrajornada (hora do almoço) de acordo com a Lei, é burocrático, mas existe; que devem registrar seus empregados e cumprir suas obrigações, evitando acidentes de trabalho, adoecimento dos trabalhadores por bobagem; que o empregado deve ser tratado como gente, com dignidade, inclusive, como meio de aumentar a produtividade da empresa. Precisamos de uma reforma trabalhista, com certeza, que garanta negociações justas entre patrões e empregados, e que sejam respeitadas pela Justiça do Trabalho, deixando claro qual o mínimo inegociável, sem permitir interpretações que o extrapolem. Também não acho certo julgar todo o Judiciário por um de seus ramos, nem, por outro lado, que os Juízes recebam diversos auxílios além da remuneração. Se fosse a remuneração, pela responsabilidade que eles têm, creio que poderia até ser esta até menor, mas quanto menor? É algo a se pensar, a forma de ingresso, critérios de seleção, por exemplo: existe conteúdo de Economia no Concurso da Magistratura do Trabalho? Deveria haver, me parece bastante pertinente, para que tivessem mais noção da repercussão econômica de suas decisões. A comparação do salário deles pelo PIB per capita também não me parece adequada; seria mais justo comparar por número de sentenças proferidas, pois é preciso considerar a litigiosidade de cada sociedade e volume de trabalho que isso gera. Enfim, acho que o artigo apresenta verdades que tornam justa uma adequação da Justiça do Trabalho ao desenvolvimento econômico; mas é injusto em relação ao resultado geral das demandas, por exemplo: quais os temas em que há mais condenações das empresas? Geralmente são justas ou injustas? Qual a repercussão econômica disso, considerando também a proteção do trabalhador? É certo o sujeito trabalhar 12 horas por dia e não receber horas extras? Não está havendo um enriquecimento ilícito corrigido pela Justiça do Trabalho em muitos e muitos casos ou uma irresponsabilidade/abuso empresarial que só tem sido coibido pelas decisões da Justiça do Trabalho, melhorando a qualidade de vida de milhões de trabalhadores? Não nego que haja excrescências, mas me parece uma abordagem reducionista e forçadamente ideológica liberal produzir uma análise sobre o tema que apenas expõe os abusos cometidos pela Justiça do Trabalho, como se ela não tivesse acertos, e não toca nos abusos cometidos pelos empregadores em geral, nem na repercussão disso para saúde e para as famílias dos trabalhadores, como o caso em que houve condenação bilionária de empresas: “Segundo os autores da ação, a produção de praguicidas pela Shell em Paulínia, a partir da década de 70, teria resultado num desastre ambiental que atingiu toda a comunidade devido à contaminação do solo e dos lençóis freáticos por compostos organoclorados, resultado da inadequação do tratamento biológico dos dejetos industriais. Apesar de assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, a empresa teria prosseguido descumprindo a legislação ambiental.
Em março de 2000, a fábrica foi alienada para a BASF S. A. Em 2002, a BASF encerrou as atividades no local, e a planta industrial foi interditada pelo Ministério do Trabalho, devido à contaminação.
Estudos do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Universidade de Campinas (Unicamp) demonstraram que os organoclorados, atuando sobre o organismo humano, afeta os sistemas neurológico, cardiovascular, gastrointestinal e renal. Os efeitos da contaminação em Paulínia atingiram não apenas os trabalhadores, mas os moradores das vizinhanças da fábrica.” (fonte: http://www.tst.jus.br/busca-de-noticias?p_p_id=buscanoticia_WAR_buscanoticiasportlet_INSTANCE_xI8Y&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_count=2%20&advanced-search-display=yes%20&articleId=2109064%20&version=1.4%20&groupId=10157%20&entryClassPK=2109066 ). Sem falar da ineficiência dos advogados dos empregados (muitas vezes ocorre) e não dos empregadores (mais ricos, pagam advogados mais preparados), que leva à absolvição e, pelo princípio da inércia, que muitos empregadores deixem de ser condenados quando mereciam. Enfim, ficam esses elementos para somar à reflexão. Obrigado.
Plenamente de acordo. Trabalhadores autônomos também vêm tendo seu trabalho “protegido” pela Justiça dos desempregados (afinal, ela só é acionada quando a relação contratual já findou-se):
https://bordinburke.wordpress.com/2016/06/25/como-o-judiciario-protege-trabalhadores-autonomos/
Tem ainda uma certa hipocrisia jurídica de que os direitos trabalhistas são inegociáveis.
Se você fizer acerto prévio para pagar 90% das verbas trabalhistas, tal pacto não terá valor.
Agora se um ex-empregado pleiteia 150% das verbas do contrato, por vezes, se faz um acordo na JT de 30% ou menos do que foi pedido. A questão dos valores pagos está muito bem posta no texto. Nossa legislação praticamente implora para que se pague mal aos trabalhadores. Se as coisas não tiverem muito bem amarradas, MAS MUITO BEM AMARRADAS, tudo o que for pago a mais (ex: quando de um bom período de vendas), gente bota o ex-patrão ‘no pau’ pedindo diferenças salariais em função da irredutibilidade e/ou o que se reflete em verbas como décimo terceiro, férias e terço, aviso prévio, FGTS e multa correlatos e INSS. Para completar serve de paradigma para que outros trabalhadores ingressem pedindo também.
Kevin De Brusso, é por causa de pensamentos como o seu que o Estado fica cada vez maior e os direitos dos cidadãos são cada vez mais violados.
“Pergunta 1: Seria desnecessário dizer que todo este aparato burocrático é culpa do empresariado que por tanto tempo explorou o trabalhador? MEu pai trabalhou numa fábrica de pneus do ABC, saiu de lá com hernia e problemas físicos, entrou com processo e ganhou na época R$ 65K de indenização, se não fosse ele entrar na justiça?”
Aconteceu algo semelhante com o meu pai, porém serviu para que eu visualizasse ainda mais as consequências nefastas da ausência de livre mercado. Nosso sistema atual muitas vezes obriga as pessoas a se manterem em empregos com baixos salário e condições precárias por falta de oportunidades no mercado.
Não sei qual foi o seu entendimento sobre o artigo, mas ninguém propôs o fim do judiciário, pelo contrário. A proposta trata apenas do fim da Justiça do Trabalho, que muitas vezes atua como tribunal de excessão (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2314).
Pergunta 2: Todo mundo aqui realmente acredita que as condições para isso ter acontecido seria intervenção estatal que desestimulou competitividade, que criou insegurança juridica, fazendo com que a empresa lesasse meu pai?
Em um sistema de livre mercado os trabalhadores podem escolher mudar de empresa quando não estão satisfeitos, portanto uma empresa que prejudique seus funcionários logo irá à falência, posto que não disporá de um quadro de funcionários capazes para ofertar seus bens e serviços.
Situações como a dos nosso pais continuarão acontecendo enquanto esse sistema for mantido, pois os empresários sabem que com essas políticas governamentais esdrúxulas os trabalhadores tem pouca ou nenhuma opção no mercado. Sendo assim exploram o máximo que podem.
Aguardando o mimimi dos papagaios de pirata em 3, 2, 1…
Mi… Mi… Mi…
Tenho duas Dúvidas:
Por que os empregadores não pagam participação dos lucros ao invés de salário para os empregados, diminuindo assim o risco e dirimindo as flutuações na vendas? Sei que seria preciso uma contabilidade transparente da empresa para seus empregados, mas o acréscimo de produtividade não compensaria isto?
Sem uma Justiça do Trabalho, como agiria a justiça privada para punir empregadores que, por exemplo, não cuidassem da segurança no trabalho, colocando extintores e sinalização adequada?
Grato.
Entre outras, heranças do getulismo, a âncora que amarrou o país ao atraso.
off topic
Uma dica/solicitação que gostaria de fazer ao site, é a publicação de artigos sobre como propriedade intelectual é um conceito que simplesmente não faz sentido lógico, e principalmente como sua existência provoca a famigerada “concentração de capital” tão atacada pelos socialistas, que aliás são dos caras mais chatos que eu já vi na defesa de “propriedade intelectual”. Um argumento bem simples que você pode dar é pegar aí Bill Gates, Mark Zuckerberg, o falecido Steve Jobs, Larry Page, e suas respectivas empresas, e demonstrar como o aparato estatal, que garante propriedade intelectual, promove, protege e acelera a concentração de capital. O caso do Larry Page em especial (um dos CEOs da Google) é o mais didático na minha opinião, pois a Google, que jamais seria tão grande se seus algoritmos de busca não fossem protegidos por patentes, vive sofrendo processos antimonopólio na união europeia (veja só um estado achando monopólio ruim) ao mesmo tempo que se vale do fato de só haver um buscador relevante no continente pra acobertar o passado de políticos (pesquise por direito de ser esquecido europa) Se tal artigo já existe, que seja republicado periodicamente, seria um favor a todos nós.
Prezado Geanluca:
O Direito é minha área. Seu artigo, de fácil leitura e aguda crítica, demonstra que a Constituição vigente é uma das piores que já teve este País, desde a pan judicialização de qualquer matéria, até a segregação do Judiciário acima de críticas e modificação que não seja por iniciativa dos juízes. Refiro-me à Constituição porque sabemos que tudo se origina dela. Seu exame da “justiça” trabalhista pode ser estendido a todas as demais formas de solução monopolista de conflitos.
Grato pelo artigo!
Vejo a colaboração de ENALTECER mais ainda, esse belo ARTIGO.A Justiça do Trabalho é um LIXO DA PIOR ESPÉCIE.O Bruno[Servidor Público Judidiciário] foi fantástico.A Parabéns a todos.
Há muitos abusos, acordos e contratos que os patrões fazem para fraudar o salário dos trabalhadores. Por exemplo, os chamados salários “por fora”. Em teoria, isso beneficiaria a ambos, o trabalhador receberia um salário maior e o empregador paga menos impostos. Mas na pratica, eles não pagam o salário “por fora” nas férias e nos descansos, e cortam até em casos em que trabalhador fica incapaz devido a um acidente ou uma doença… Há trabalhadores que recebem até metade do seu salário “por fora”.
Uma notícia:
Um empregado da empresa paulista Comercial Cerávolo Ltda. vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em decorrência de a empresa ter retirado os salários que lhe pagava por “por fora”, após ele sofrer grave acidente rodoviário que o deixou paraplégico e afastado pelo INSS. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu devida a indenização que havia sido indeferida pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas-SP).
Na reclamação ajuizada pelo empregado em 2010, além das verbas trabalhistas pertinentes, o empregado requereu indenização pelos danos morais sofridos e teve o pedido acatado pelo juízo do primeiro grau.
No entanto, a empresa interpôs recurso e o Tribunal Regional reformou a sentença, excluindo da condenação o pagamento da indenização por danos morais. No entendimento regional, o pagamento do salário “por fora”, correspondia a “danos de ordem material, que serão ressarcidos, uma vez que incluídos na condenação”. Inconformado, o empregado recorreu ao TST, sustentando que ilegalidade da redução salarial lhe garantiria a indenização pelos transtornos morais causados.
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/salario-%E2%80%9Cpor-fora%E2%80%9D-nao-pago-gera-indenizacao-por-dano-moral
E há casos muito piores. Conheço casos em que o trabalhador passou pela mesma situação deste da notícia acima e foi DEMITIDO…
Se não existisse a Justiça do Trabalho, como seria resolvido estes abusos?
Pessoal, não podemos comparar o empresariado brasileiro com o empresariado do 1º mundo. Estas civilizações já se convenceram que desconfianças e enganações acabam gerando custos que são reflexivos para toda a sociedade.
Infelizmente, aqui no Brasil, o relacionamento é muito diferente. Os gestores enganam e ocultam informações sobre a situação de suas empresas às partes interessadas, principalmente os seus funcionários.
Burlam as leis trabalhistas, terceirizam e admitem PJs indiscriminadamente, não pagam horas extras, etc. Por isso, infelizmente, é necessário um fórum trabalhista para que a parte mais fraca, empregados, possam ter alguma segurança em seu proventos e nos pagamentos das quitações.
Infelizmente, o nosso empresariado ainda tem uma visão dos primórdio da Revolução Industrial, onde para um ganhar o outro precisa perder.
Eu nao li com atencao todo artigo. Acho que faltou comentar sobre a demora dos processos no Brasil ( em qualquer area).
A minha ideia sobre justica no trabalho e’ fazer com que a maior parte dos ganhos venha da participacao nos lucros. Hoje o empregador gasta 200, mas o empregado s’o recebe 100. Se o governo parar de atrapalhar um pouquinho, parte desses 100 a mais que o empregador gasta poderia ir ao empregado. Uma segunda consequencia dessa ideia seria combater o conceito de exploracao e estimular os trabalhadores a gerarem lucro.
Haveria mais flexibilidade na formacao de precos (o custo fixo cairia).
Eu desconheco algum artigo sobre as consequencias de ser complicado pagar impostos no Brasil
OFF TOPIC
Olá galera do IMB, vocês tem algum artigo explicando o porque desse assistencialismo do Obama não ser viável?
exame.abril.com.br/mundo/noticias/apos-prejuizo-planos-de-saude-estao-desistindo-do-obamacare
O maior problema é a injustiça da justiça.
Não existe justiça, se as pessoas são tratadas de formas diferentes.
A justiça só existe quando há igualdade perante as leis.
Essas leis do governo são benefícios, privilégios, mamatas, arrêgos, trambiques, malandragens, etc.
Se a lei não é igual para todas as pessoas, só pode ser malandragem.
A primeira igualdade é no pagamento de impostos e benefícios. Tem gente que só paga e tem gente que só recebe.
O mais importante é sair do Brasil. Esse país socialista é o inferno na terra.
Cuidado que falar das pompas dos juízes brasileiros pode dar cadeia, como estão fazendo com aquele jornal.
off topic:
vale a leitura:
mises.org/blog/why-social-welfare-programs-and-democracy-cannot-co-exist
LEIAM ESSA ENTREVISTA DE UM JUIZ DO TRABALHO DE SÃO PAULO:
http://www.dmtemdebate.com.br/jorge-luiz-souto-maior-nao-e-tese-e-ofensa-explicita/
Afinal, o que faz um burocrata?
-O que você faz?
-Sou assistente do chefe da administração.
-O que seu chefe administra?
-Eu.
-Entendo…Mas o que você faz a maior parte do tempo?
-Mantenho meu emprego.
-O que você faz para manter seu emprego?
-Eu digo "não!".
– "Não," para quê?
-Para tudo.
-Mas, por quê você diz "não" para tudo?
-Porque se disser "sim", perco meu emprego!
-Pode explicar isso melhor?
-Claro. Se vivêssemos num país realmente livre e conseqüentemente as pessoas tivessem liberdade para comprar, vender, investir, viajar, exportar, importar, criar negócios, etc., não haveria necessidade de tantos documentos e licenças que elas são obrigadas a ter, desde o nascimento até a morte. E se não houvesse necessidade desses documentos, onde ficaríamos nós, os burocratas? Não teríamos empregos, ou teríamos muito poucos empregos.
-Mas se as pessoas precisam desses documentos para suas realizações, como você pode dizer "não"?
-Ah! Um burocrata, esperto nunca usa a palavra "não". Dizemos: "Seu caso está sendo estudado" ou "seu processo está em andamento".
-E isso quer dizer que o assunto está debaixo de uma pilha de papéis, certo?
-Certo! E dizemos ainda: "Seu caso agora está com o chefe da procuradoria seccional da comissão interministerial não-sei-e-tal! Ou" está com a superintendência aspônica superior ". O que quer dizer obviamente que o papel já está com as bordas amareladas de tanto tempo que está no mesmo lugar. Mas aí chamamos o sujeito e pedimos vários outros dados ou retificações do documento original".
-Como os burocratas pensam?
-Nós não pensamos. Apenas procuramos estudar os meandros do sistema. Não para simplificarmos as coisas, mas para complicar, tornando nossos empregos mais estáveis. Além disso, sempre que possível ajudamos os políticos a criarem mais algum órgão, comissão ou secretaria. Autarquias e ministérios são nossa especialidade – e os políticos adoram isso! Por outro lado, raramente tiramos férias. Normalmente estamos de licença-prêmio, ou conseguimos afastamentos temporários para cuidar de nossos interesses pessoais.
-Como vocês agem para não serem espancados por uma multidão furiosa, por essas atitudes?
-Isso é fácil. Nós mantemos distância do público. Principalmente nos grandes centros, nos instalamos em edifícios grandiosos já para fazer o público pensar que é inferior. Usamos porteiros e guardas uniformizados para intimidá-los. Possuímos infinitas salas, corredores e guichês. Temos ainda um batalhão de assistentes, funcionários e secretárias para fazer as pessoas sentirem a nossa importância, e nunca atendemos ninguém na hora marcada, que é para cansá-los! Usamos formulários enormes, para fazê-los preencher tudo sobre suas vidas, mesmo coisas que não sejam da nossa alçada. Finalmente chegamos às 11, ficamos fora em almoços de três horas e saímos invariavelmente antes das cinco horas.
-Mas o público não reclama com os políticos e a imprensa?
-Claro, a toda hora. Mas nunca ninguém entre nós é responsabilizado. Sempre se culpa "o sistema", e os políticos jamais tem coragem de mudar o sistema.
-Qual é o maior desejo dos burocratas?
-Poder e privilégios
-Privilégios até entendo, muita gente quer: como os próprios políticos e os sindicatos, mas poder? Que tipo de poder: político, financeiro, militar?
-Isso é que nós queremos que a sociedade pense. Nós é que redigimos as proposições das leis, dos decretos, das regulamentações e sugerimos aos diversos setores, deixando-os imaginar que "eles" é que tomaram as decisões. E tão logo tenham feito seus pronunciamentos, nós "implementamos" da forma que nós queremos.
-Então é por isso que tudo fica tão "amarrado", e acaba custando tão caro, neste país?
-Não, na verdade damos estabilidade em tudo, nós achamos melhor manter tudo estático.
-Mas, afinal, como vocês sentem satisfação?
-Controlando as pessoas. Manipulando a sociedade. Fazendo as pessoas ficar em filas, preenchendo montanhas de papéis, fazê-las ziguezaguear por inúmeros órgãos e repartições sempre em busca de um carimbo a mais…
-E sempre o poder de dizer "não…"
-Claro! E sempre o poder de dizer "não"!
esta é uma entrevista fictícia adaptada e editada por Freeman. Foi criada pelo burocrata internacional V.T. Vittachi, que viveu alguns anos no Brasil.
Certa feita uma empregada doméstica salgou repetidamente a comida e eu solicitei que ela não cozinhasse até minha mãe, quem a contratou, resolvesse a pendenga. Ela chamou uma colega de profissão que trabalhava para o vizinho como testemunha e afirmou que eu estava a demitindo. Poucos dias depois chegou uma intimação judicial. Para encurtar a estória, na audiência fui repreendido por minha advogada que me obrigou a permanecer calado, e o juiz deu ganho de causa e tivemos que pagar todos os “direitos” à funcionária criminosa. Eu tinha apenas 17 anos na época, mas percebi o covil de raposas que é a justiça trabalhista.
Impecável análide do Colega. Nos nossos trabalhos, especialmente na TgpT, demonstramos o quanto a acultura da superficialidade é a causa desse círculo vicioso de desvio de recursos e concentração de poder e riqueza. Confira bit.ly/mazelas
Srs
Infelizmente o site esta cheio de cidadãos com a cabeça muito dogmática. Devemos ser céticos em relação a tudo, pois foram os homens que criaram dogmas, seitas, religiões, etc., por isso, passíveis de erros e de análises tendenciosas ou apaixonadas.
o “laissez faire” econômico nunca funcionou e nunca vai funcionar. Podemos citar o “crash” de 1929 a crise dos subprimes como exemplos. O primeiro pavimentou o nazi-fascismo na Europa e o segundo a detenções de CEOs no EUA.
A Alemanha, um dos poucos Países na Europa a apresentar alguma saúde financeira, possui o Bundsbank fiscalizando todas as ações do governo, evitando desvios em sua rota econômica. Os EUA criaram leis mais rígidas para evitar que as empresas “maquiassem” os seus balanços.
Lord Keynes, no século passado, já alertava sobre a necessidade do Estado interventor no sentido de evitar/reduzir os “excessos do capitalismo”.
No Brasil o assunto é mais grave ainda pois forças, não só econômicas, mas políticas, lideradas por uma “casta” de líderes empresarias (FIERJ, FEBRABAN, FIESP, etc.) utilizam de seus poderes econômicos e da mídia manipuladora para incutir na sociedade brasileira os seus ideais neoliberais, que, a meu ver, são nocivos ao povo.
São nocivos, também, o aparato ideológico dos movimentos de esquerda que tentam se mostrar como o “salvador da pátria”.
Por isso sou cético, não vejo no momento nenhuma fórmula/teoria mágica para criarmos uma sociedade mais igualitária. O que vejo são só os “messias” econômicos vendendo teorias que só reforçam a tese de uma “sociedade perfeita” com mais injustiça social.
Otávio Frias,
clap, clap, clap!
Bom dia, caros.
Eu acho que descobri mais uma consequência inevitável da existência da justiça trabalhista no formato atual brasileiro.
O formato atual da justiça trabalhista diminui a “profissionalização” das pequenas e médias empresas.
Mas como?
Analisando o risco de ter de lidar com pendências trabalhistas, os empregadores fazem um cálculo de custo/benefício sobre esse risco. Uma das maneiras de minorar o risco é contratando pessoas que possuem incentivos “não profissionais” para evitar pendências judiciais. Assim sendo, de imediato, existe um forte incentivo para que pequenos e médios empresários contratem familiares em vez de pessoas estranhas. Isso afeta grandes empresas também, mas para grandes empresas, o funcionário pensa 2x antes de provocar uma pendência judicial injusta. Primeiro por ter de lidar com advogados mais caros e de maior qualidade, segundo por causa da reputação em atuação em grandes empresas.
Isso, associado ao enunciado na “premissa 2”, se estende para mais consequências decorrentes desse risco. Uma vez contratados funcionários familiares e não familiares, há um incentivo (fora das melhores práticas de mercado, ou seja, não exclusivamente meritocrático) de aumento salarial para os funcionários com menor risco de pendências judiciais. Como é sabido, ninguém performa bem em todos os momentos, e quando uma pessoa performa mal, o empregador tem o direito de retirar promoções e mesmo reduzir a remuneração se assim for combinado entre as partes. Nesse sentido, muito provavelmente é ilegal fazer isso pela legislação vigente e é mais provável que o empregador consiga esse tipo de arranjo informal (ilegal) com quem inspire confiança, e isso é mais provável com membros da família.
Realmente, a justiça do trabalho é uma estrovenga!
Creio que substancialmente, o problema está no fato de que estamos presos a uma mentalidade antiga, na qual Marx não conseguiu solucionar com sua ideologia socialista (da qual eu não me compactuo), mas certamente a descreveu muito bem.
Umas décadas atrás a lógica predominante era do empregador todo-poderoso, rico e o grande movimentador da economia. Seu exército de empregados, contratados precariamente, produziam apenas para outros patrões e não para eles próprios, como sapatos, carros, chapéus e outros produtos. Os funcionários deviam se virar por si mesmos, fazendo uma microeconomia entre si para terem acesso a mercadorias e serviços básicos como comida, roupas e um corte de cabelo.
Hoje a classe trabalhadora movimenta grande parte da economia, senão a mercadoria. A lógica de contratar uma criança de 12 anos para trabalhar por um prato de comida é além de ilegal e imoral, um tiro no pé do empresário, pois outros farão o mesmo e a clientela de ambos acabará por evadir, dada a redução em sua renda.
Já a classe empresária hoje é formada em maioria por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. É insustentável manter uma relação trabalhista que desde a contratação até a demissão obriga o empregador a alimentar sua equipe e o próprio governo com tantas indenizações, acréscimos, contribuições e obrigações acessórias. Relação de trabalho no Brasil é um risco por si próprio, maior ainda que os tributos.
Se não nos adequarmos aos tempos, todos vamos cair, apesar de que uns com certeza cairão de alturas maiores que os outros.
Sobre a “participação nos lucros”:
Na categoria de minha ex-empresa, e creio que em muitas outras, já é habitual o pagamento de PLR (participação nos lucros e resultados) ser definido na convenção coletiva da categoria, com valor fixo para todas as empresas e todos os empregados.
Explicando: na data-base, a convenção (que os funcionários sempre chamam de dissídio) define X% de aumento salarial, Y% de aumento no piso da categoria, e R$ Z,00 a serem pagos a cada funcionário “a título de PLR”, tenha a empresa lucro ou não.
Motivos para o sindicato dos empregados: considerando a necessidade de convencer os funcionários de que eles jamais teriam um aumento se não fosse a “luta” do sindicato, uma estratégia é a de dividir os ganhos em inúmeros ítens, de forma a parecer mais importante.
Exemplo: se é possível negociar um aumento de 10% no salário, o sindicato prefere anunciar 5% de aumento, mais dois reais de aumento no vale-refeição, mais cinco reais no vale-alimentação (são coisas diferentes!!), mais uma redução de dez reais no desconto do vale-transporte, mais um bônus qualquer-coisa de vinte reais, etc., para o empregado ler o jornalzinho do sindicato e pensar “nossa, quanta coisa eu vou ganhar”.
Motivos para o sindicato dos empregadores: qualquer aumento no salário custa mais do que parece, porque incide sobre todos os outros valores. Então é preferível distribuir o aumento em outros ítens, que não acarretam aumento de custos, e são até isentos de INSS (vale-refeição é um bom exemplo).
Meus cumprimentos ao escritor do artigo e demais mentes em busca de conhecimento que aqui se fazem presentes,
Tenho eu indagações a respeito da justiça do trabalho no modelo supracitado nesta mesma publicação publicação. Gostaria de entrar em contato com alguém para buscarmos respostas referentes ao tema… Quem sabe pode até surgir uma boa pesquisa.
Parabéns pelas colocações!!!!
Excelente reflexão. Sempre tive muitas restrições em relação à Justiça do Trabalho, porque verifico exatamente isso que foi descrito pelo artigo na prática.