Há
uma diferença crucial entre defender a iniciativa
privada e defender a livre iniciativa. Há uma diferença crucial entre defender o
livre mercado e defender empresas privadas.
A
diferença chega a ser intransponível.
Uma
coisa é você ser pró-mercado. Outra
coisa, bastante diferente, é você ser pró-empresas.
Há
vários empresários que defendem a iniciativa privada, mas que não acreditam na
livre iniciativa.
Essa
é uma distinção extremamente importante.
Livre iniciativa significa liberdade de entrar em um mercado e nele
competir com as empresas já estabelecidas.
E liberdade de entrar em um mercado significa que este mercado não é
regulado pelo governo, seja por meio de regulamentações que impõem barreiras à
entrada (via agências reguladoras), seja por meio de subsídios a empresas
favoritas, seja por meio de altos tributos que impedem que novas empresas
surjam e cresçam.
Sob
um arranjo de livre iniciativa — ou um arranjo pró-mercado –, há um genuíno
laissez-faire, no qual indivíduos interagem de maneira pacífica e voluntária,
tendo liberdade para transacionar com quem quiserem, em termos mutuamente
acordados. Dado que todas as interações
são voluntárias, todos os participantes necessariamente se beneficiam (eles não
participariam se não considerassem a transação benéfica a priori). Consequentemente,
sem a imposição de barreiras artificiais ao empreendimento, a riqueza e o
bem-estar aumentam.
Já
o termo ‘iniciativa privada’ significa meramente que a empresa e seus meios de
produção estão em mãos privadas. Mas
isso não basta. O que deve ser analisado
é se essa empresa opera em um ambiente de livre iniciativa, ou se ela é
protegida da concorrência pelo governo.
Em
meados do século XX, os governos fascistas da Europa mantinham um sistema em
que havia empresas privadas, mas praticamente todas eram protegidas e seguiam
diretrizes de seus respectivos governos. A regulação era o método majoritariamente
utilizado antes da Segunda Guerra Mundial pelos fascistas para
alcançar seus objetivos políticos. À época, a opção à regulação fascista
era a estatização direta dos meios de produção, que era o objetivo dos
comunistas.
Mas
a massificação das regulações estatais só viria a ocorrer mesmo no pós-guerra,
mais especificamente a partir da década de 1980, quando várias agências
reguladoras foram criadas para controlar os recém-privatizados monopólios
estatais. A ideia por trás das agências reguladoras era fazer com que as
privatizações se tornassem politicamente aceitáveis. A moda surgiu na
Inglaterra e foi prontamente copiada mundo a fora. Todos os países que
adotaram seus próprios programas de privatização criaram secretarias e agências
reguladoras como forma de manter o controle estatal sobre os setores agora
privatizados.
Por
tudo isso, haver setores privatizados ou setores em que operam empresas
privadas é algo insuficiente para que haja uma genuína liberdade
econômica. Se essas empresas privadas
são protegidas pelo governo, que impede a entrada de concorrentes, então elas
não estão sujeitas às verdadeiras demandas de mercado, e podem se dar ao luxo
de ofertar serviços ruins aos consumidores sem serem por eles punidas.
Os
setores de aviação civil, de transportes terrestres, de transportes
aquaviários, de telecomunicações, de energia elétrica, de petróleo, de
saneamento básico etc. são exemplos de setores que, embora possam estar sendo
servidos por empresas privadas, são integralmente controlados pelo governo e
suas agências reguladoras, as quais, por sua vez, protegem essas empresas
privadas contra o surgimento de concorrentes.
James Buchanan,
o fundador e principal expoente da teoria da Escolha Pública,
tornou-se famoso ao mostrar que as empresas privadas tinham um incentivo para
manipular o governo e fazê-lo proteger suas empresas favoritas. Um sistema de livre iniciativa beneficia
todos aqueles que estão dispostos a ser produtivos. Já um sistema em que a iniciativa privada
opera em um setor regulado pelo governo beneficia somente alguns, e à custa de
todos os outros, o que significa que os poucos beneficiados terão todos os
incentivos para fazer defender este arranjo.
Em
teoria, agências reguladoras existem para proteger o consumidor. Na
prática, elas protegem as empresas privadas dos consumidores. Por um
lado, as agências reguladoras estipulam preços e especificam os serviços que as
empresas reguladas devem ofertar. Por outro, elas protegem as empresas
reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste mercado. No
final, agências reguladoras nada mais são do que um aparato burocrático que tem
a missão de cartelizar as empresas privadas que operam nos setores regulados,
determinando quem pode e quem não pode entrar no mercado, e especificando quais
serviços as empresas podem ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja
qualquer “perigo” de livre concorrência.
Exemplos
Veja, por exemplo, o setor de telecomunicações.
Em um arranjo de livre iniciativa — pró-mercado –, qualquer empresa que
quisesse entrar nesse mercado para concorrer com as grandes estaria livre para
isso. Em um livre mercado genuíno, essa empresa simplesmente chegaria, faria
sua propaganda e, por meio do sistema de preços, ofertaria seus serviços.
Quem quisesse utilizá-la estaria livre para fazê-lo. Quem não quisesse,
continuaria com os serviços da Vivo, Tim, Claro e Oi.
Mas isso não pode ocorrer atualmente. A ANATEL não deixa. Só
pode entrar no mercado as empresas que ela aprova. Veja essa notícia (negritos meus):
Operadora
móvel acusa Anatel de negociar decisões com cartel formado por Vivo, Oi, Claro
e TIMTalvez você se lembre da Aeiou,
operadora de celular que atuou no DDD 11 por um breve período, e desapareceu em
meados de 2010. Agora, segundo a Folha, a empresa por trás da operadora
tem sérias acusações a fazer contra Anatel, Vivo, Oi, Claro e TIM.A
Unicel diz que as quatro maiores operadoras do país formaram um cartel para
impedir a entrada de novos concorrentes. O grupo agiria em conluio com a
Anatel, que negociaria pareceres, votos e até decisões finais com elas.A denúncia foi apresentada este mês ao
Ministério Público Federal pelo controlador da Unicel, José Roberto Melo da
Silva (foto acima). Ele diz que, quando
alguma operadora envia um assunto de interesse para a Anatel analisar, alguns
superintendentes já acertariam seus pareceres técnicos de acordo com os
interesses do suposto cartel. Depois, quando esses pareceres seguem para
análise, o relator responsável sofreria pressão interna para aprová-lo. No
entanto, se alguma proposta fosse de
interesse contrário ao do cartel, haveria pressão para vetá-la – como as
outorgas da Unicel, por exemplo.Melo da Silva fez esta acusação de
forma pública em dezembro, quando a Nextel pediu autorização da Anatel para
comprar sua empresa. Prevendo que a agência não aprovaria o negócio, Melo da
Silva disse ao Valor:O
que vemos aqui é a Anatel sendo pressionada por um cartel formado pelas quatro
grandes operadoras impedindo a entrada no mercado do quinto competidor.
Agora, apenas imagine se a ANATEL fosse abolida e todas as empresas de
telecomunicação, internet e TV a cabo do mundo pudessem vir livremente pra
cá? As tarifas iriam para o abismo e os serviços melhorariam
espetacularmente. Grandes empresas que reconhecidamente
prestam serviços de qualidade nos mercados internacionais — como a AT&T,
Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange — estariam livres para chegar aqui amanhã.
Os call centers tornar-se-iam desnecessários, pois mudar de operadora
seria algo rápido e gratuito. As empresas muito provavelmente até
distribuiriam celulares de graça e ofereceriam vários outros serviços
gratuitos, inclusive Internet, que, aí sim, finalmente seria universal.
Mas não. Se você quiser criar uma empresa de telefonia, de TV a
cabo ou de internet, ou se uma estrangeira quiser vir pra cá, é praticamente
impossível. Todo o aparato regulatório do estado cria ostensivamente
barreiras burocráticas que aumentam proibitivamente o custo final, impedindo a
concorrência e o livre mercado nesse vital setor da economia.
Esse exemplo de telefonia celular é válido para absolutamente todas as áreas
da economia controladas por agências reguladoras.
Se você criar uma empresa para operar no setor aéreo e concorrer com o duopólio da GOL e da TAM, a ANAC irá
barrar. (A menos, é claro, que você tenha boas conexões políticas). Da
mesma forma, empresas estrangeiras são proibidas de fazer vôos nacionais aqui
dentro, para não arranhar a saúde do duopólio. Como seria em um livre
mercado? Simples. Não haveria obstáculos. Se a American
Airlines quisesse operar a linha Curitiba-Fortaleza, estaria livre para
isso. Se a Lufthansa quisesse operar Florianópolis- Manaus, que o
fizesse. Se a Air China quisesse fazer São Paulo-Salvador, ótimo.
Se a KLM quisesse fazer Recife-Rio de Janeiro, melhor ainda.
Nesse cenário de livre iniciativa, haveria queda nos preços e melhora nos
serviços, duas coisas que as empresas protegidas pela ANAC não querem. E esse cenário é fictício simplesmente porque
a ANAC não o permite. Ademais, como o espaço aéreo é propriedade
autodeclarada do governo, é ele quem determina até quais companhias nacionais
podem operar determinadas rotas em determinados horários. Os aeroportos,
também monopólio estatal, não podem alocar livremente seus slots
(horários de pouso e decolagem). Tudo é regulado.
E, sobre aeroportos, se você quiser construir e operar um aeroporto por
conta própria, desafogando outros aeroportos e melhorando o tráfego aéreo, o
governo também não deixa, como comprovou o recente caso da proibição
da construção de um aeroporto privado em São Paulo.
Se
uma empresa quiser operar no setor
elétrico, concorrendo livremente com as estatais do setor, aumentando a
oferta de energia, a ANEEL certamente adotará as mesmas práticas da
ANATEL. Houvesse uma genuína livre
iniciativa no setor elétrico, quem quisesse produzir e vender energia elétrica,
seja ela hídrica, nuclear ou térmica, estaria livre para tal. A produção
e a venda de eletricidade seria uma atividade comercial como qualquer
outra. Os preços certamente cairiam.
Se uma empresa quiser prospectar petróleo
aqui no Brasil e nos vender, a ANP — cuja função autoproclamada é a de
fiscalizar todo o setor petrolífero brasileiro, inclusive os setores de
comercialização de petróleo e seus derivados, e o de abastecimento — irá
barrar. Ou, no mínimo, irá agir como a
ANATEL e proteger a Petrobras, que, aliás, graças aos seus privilégios
estatais, já se apossou das melhores jazidas do país, o que inviabiliza
qualquer concorrência.
ANVISA e Ancine são outras duas agências que existem para proteger os
grandes, e suas reais funções já foram destrinchadas aqui e aqui.
E esses são apenas os grandes setores. Não nos esqueçamos das
regulamentações que inibem o surgimento e o desenvolvimento dos pequenos
setores.
Empresas de ônibus, estações de rádio, de televisão, TV a cabo, provedoras
de internet, de seguro-saúde, hospitais, escolas, açougues, restaurantes,
churrascarias, padarias, borracharias, oficinas mecânicas, shoppings, cinemas,
sorveterias, hotéis, motéis, pousadas etc. Nada disso pode surgir sem
antes passar por incontáveis processos burocráticos que envolvem licenciamento,
taxas, propinas, inspeções, alvarás, registros cartoriais, reconhecimentos de
firmas etc.
Consequências
Em
seu cerne, a regulação é anti-livre iniciativa, anti-livre mercado e
anti-concorrência. Uma empresa regulada pode encontrar várias maneiras de
fazer as regulações funcionarem em proveito próprio e contra os interesses dos
consumidores.
Por
exemplo, não é incomum que grandes empresas façam lobby para criar regulamentações
complicadas e onerosas sobre seu próprio setor. Por que elas fazem
isso? Para dificultar uma potencial concorrência de empresas novas,
pequenas e com pouco capital.
Empresas
grandes e já estabelecidas têm mais capacidade e mais recursos para atender
regulações minuciosas e onerosas. Empresas pequenas, que querem entrar
naquele mercado mas que ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm
essa capacidade. Empresas grandes podem contratar lobistas (ou podem
simplesmente subornar políticos) para elaborar padrões de regulação que elas já
atendem ou que podem facilmente atender, mas que são impossíveis de serem
atendidos por empresas pequenas e recém-criadas.
Regulações
fazem com que o estado, por meio de suas licenças, conceda respeitabilidade a
empresas escroques e impeça que empreendedores sérios e genuinamente
competentes possam servir livremente os consumidores. Regulações impedem
a formação de uma genuinamente boa reputação comercial, aquela que só se
consegue por meio das preferências voluntariamente demonstrada por consumidores
no livre mercado.
Regulações
são a mais insidiosa maneira de se abolir a livre iniciativa e garantir uma
iniciativa privada ineficiente.
Conclusão
É impossível haver livre iniciativa se o “livre” é uma mera
abstração e a iniciativa privada opera sob proteção anti-concorrencial. É
impossível haver uma genuína concorrência — que é o que de fato melhora os
serviços e diminui os preços — quando o estado faz de tudo para
impedi-la.
A iniciativa privada é apenas um componente da livre iniciativa. Toda livre iniciativa é privada, mas nem todo
iniciativa privada opera em ambiente de livre iniciativa. O não-entendimento dessa distinção é o que
faz com que as pessoas recorram ao governo para reclamar da qualidade dos
serviços das empresas de telefonia e peçam ainda mais intervenção.
Quem defende agências reguladoras, subsídios e tarifas de importação está
defendendo empresas privadas ineficientes; está defendendo o corporativismo,
arranjo no qual a iniciativa privada se torna uma mera extensão do governo, e
deixa de estar sujeita à concorrência e às demandas do consumidor.
Trata-se de uma pessoa anti-mercado e pró-empresas (ineficientes).
Já quem pede a abolição de agências reguladoras, de subsídios e de tarifas
de importação está simplesmente defendendo a livre iniciativa.
Você,
afinal, é pró-mercado ou pró-empresas?
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Nenhum do dois. Sou pró-POVO.
Abraços
Dúvida: sem as agências reguladoras, como ficaria a questão da qualidade e proteção do consumidor. Empresas “testaria” produtos e serviços através das preferências voluntárias? Para o consumidor, a curto prazo (até que a empresa quebre) isso não seria arriscado?
Sobre as regulamentações.
Faço um curso superior na area de TI. E vejo todos os dias os alunos reclamando que a area esta “prostituida” que qualquer um pode se dizer profissional e realizar serviços de qualidade baixa, mas por um valor menor. E os professores engrossam o coro com “É… infelizmente nossa profissão não e regulada, ai fica difícil exigir.”
Pergunto-me, exigir o que? Que o valor determinados serviços seja mantido alto para proteger o pessoal de TI?
Qual o problema de um usuário domestico preferir pagar mais barato por um serviço com menor qualidade que o do “profissional diplomado”?
Eles estão simplesmente pedindo a formação de um cartel de preços. É incrível como todos tratam isso com naturalidade. Preferem isso a ter de inovar para ganhar clientes.
Obrigado Leandro, muito boas as percepções, vou ler os outros artigos. A questão é retirar o poder de regulamentação das mãos do estado. Agencias privadas seria uma solução nesse ponto de vista (segurança, qualidade).
Interessante a ideia, mas com todo respeito, me parece tão utópica quanto a de uma sociedade sem classes! Pois com a concentração de capital e recursos no seio das empresas que “vencem” no mercado, é inevitável que estas (ou os agentes individuais que as presidem) busquem assegurar sua posição de lucratividade, inclusive recorrendo a expedientes de cartelização/monopolização/barreiras de entrada, mesmo numa economia hipotética na qual o Estado não atue. Gostaria realmente que o autor ou qualquer outro me esclarecesse como seria possível impedir isso, sem recorrer à regulamentação do Estado (não que eu acredite que tal regulamentação garantiria a livre iniciativa, pelo contrário…)
fato!… porque as agências reguladoras tem q ser estatais e são as únicas que dizem o que fazer?! porque não se deixa criar no livre mercado empresas que “testaria” produtos e serviços?!. Se eu tivesse uma empresa, adoraria ter um padrão “AAA” de qualidade, ofertado por uma empresa “AAA” que testa esses padrões num livre mercado, obtendo esse padrão “AAA” você confiaria na minha empresa que certos padrões de qualidade são atendidos por saber q ambas empresas são sérias no assunto!
Boa tarde, gostei do texto, bem esclarecedor, no entanto tenho algumas dúvidas. A TIM, Telefônica, Oi, são todas de fora e prestam um serviço porco, mesmo regulado pelas Agências, imagina se a AT&T vir pra cá? Se for pra eles virem e INVESTIREM no país, ótimo, mas se for pra vir usufruir de extensas rede de fios já passado, postes, torres de celular já instaladas fica fácil. Mas acontece que quem passou esses fios e postes foram o Estado, por isso tem de ter uma regulação. Essas empresas não vem pra cá pra investir, vem pra explorar, como é o caso da TIM, ai eu não acho justo. Nos EUA, que é um país grande como nós em extensão, a AT&T presta um serviu muito porco, 3g não funciona no interior igual aqui o Brasil. Outra coisa, experimenta criar uma empresa de pote de geléia e tenta exportar para os EUA e EEUU? Não passa nem na porta! Eles pregam o livre mercado e livre comércio, mas para os outros, pra eles não. Já tivemos problemas em vender carne para a Inglaterra, em vender Laranja para os EUA, etc…Por fim, as ideias liberias são ótimas, assim como as ideias de esquerda, mas na prática é tudo diferente.
Ae Leandro, traduz esse texto pra gente por favor! 😀
mises.org/library/sub-zero-interest-rates-endless-daylight-saving-time
Essas informações passam ao largo da compreensão do grande público.Chegam a ser chocantes. Mas é mais chocante ainda pensar que esse arranjo nefasto é vendido para a população como privatização. E o povo fica com a impressão de que o Estado saiu fora, que houve uma desestatização, quando na verdade o Estado continua no comando, com toda a sua ineficiência e corrupção. Penso num exemplo de simples entendimento de quanto prejuízo isso causa ao bolso do consumidor. É difícil para quem não é do ramo avaliar, por exemplo, o preço de um serviço telefônico. Então dou um exemplo mais próximo do chão. Se compararmos o preço de passagens de ônibus intermunicipais com o frete de caminhão, temos os seguintes dados aproximados: o ônibus arrecada por viagem cerca de 4 vezes mais; gasta muito menos diesel, porque leva menos peso; ao chegar ao destino pode retornar imediatamente; o caminhão tem de descarregar e isso pode demorar pois depende de terceiros; o caminhão às vezes aguarda dias em fila na fábrica para carregar; enquanto o caminhão carrega e descarrega, o ônibus pode ter feito mais de uma dezena de viagens. Obviamente, se não fosse uma concessão pública, haveria uma infinidade de interessados em por um ônibus na estrada, cobrando possivelmente menos de um quarto do que é cobrado pelo atual sistema imposto.
Olá pessoal. Primeira vez que posto aqui.
Entendi o que foi falado sobre as agências reguladoras. (Li também o texto da Anvisa)
Mas fiquei na dúvida sobre a questão de licenciamento ambiental. Como seria em um livre mercado?
Me elejam presidente do Brasil e garanto que privatizo o país em 1 mês, mantendo apenas as forças policiais e a justiça (desburocratizada) nas mãos de um, agora e sempre, Estado pequeno. Todas os produtos e serviços seriam fornecidos por particulares.
Alguém sabe quais são os exemplos disso aí no setor aquaviário?
Bom dia,
Entendo esta ideia de liberalismo econômico, mas ela não é viável totalmente, é idealismo acreditar que a livre concorrência seria a solução.
Vale lembrar que o interesse próprio é o que move as companhias, independente do interesse coletivo, por esse raciocínio, sem alguma regulamentação, é estabelecido um jogo de vale tudo, e dai podem surgir novas distorções:
a) empresas operando de forma a gerar prejuízo ao meio ambiente;
b) empresas atuando de maneira predatória no mercado por meio de seu poder e capital;
c) continuariam existindo os cartéis entre empresas, a fim de garantir benefícios recíprocos entre ambas, mesmo porque a concorrência sem limites também não é bom para as empresas;
Ou seja, alguma regulamentação deveria ter, com apoio do governo, empresas e sociedade. Acredito que é o modelo de regulamentação que deveria ser mais liberalista, não protecionista, não dando poderes aos agentes do governo em interferir na livre iniciativa, mas sim, apenas em intermediar acordos de mercado que beneficiem o consumidor final e os interesses coletivos.
Pró-mercado
Jura que ninguém falou sobre o poder de seleção dos consumidores em um livre mercado?
Gente, quando inexistem barreiras à entrada o dono da bola é o consumidor…o problema reside justamente no fechamento do mercado pelo estado (agências, governos, leis etc).
Se o mercado é aberto o consumidor prestigia aquela empresa que fornece produtos com qualidade e com melhores preços. Se determinada empresa pisar na bola, aumentando preços ou entregando produtos ruins, o consumidor escolhe outro fornecedor.
Com o mercado fechado pelo governo essa escolha fica restrita aos amigos do reis…aqueles que preferem investir no relacionamento com o governo do que no desenvolvimento de produtos etc.
Qual é o propósito de quem responde com agressividade nesse site? Eu fico impressionado em quase todos os artigos. Galera que pensa pra frente como a maioria que acompanha esse veículo poderia ser mais humilde e cortês, não acham? Fica parecendo discussão pobre do facebook.
Produção, coloca um fundo alegre e cheio de paz, pra ver se ajuda.
Prezados, sou a favor da livre iniciativa, livre mercado e sou pró-mercado.
Mas tenho uma dúvida: sabemos que as empresas em um arranjo de livre mercado tentariam buscar o lucro através da prestação de serviços eficientes (custo) e de qualidade. As melhores iriam prevalecer.
Agora vamos imaginar que determinado ramo gere um grande passivo ambiental, nós, consumidores, teríamos “capacidade” de identificar que a empresa A polui muito mais que a empresa B, mesmo a empresa A sendo mais atrativa para o consumidor? Como poderíamos “regular” a questão ambiental? Tão fundamental nos dias de hoje.
Olá galera, boa noite.
Este é meu primeiro comentário. Estou aos poucos conhecendo a escola austriaca e me interessei muito nessa postagem.
Mas me surgiu uma pequena duvida a tocar no fato das agencias reguladoras.
Não que eu defenda as agencias reguladoras, é apenas uma falta de conhecimento mesmo que vem me encucando tem um certo tempo.
Vamos supor por exemplo o setor de telefonia. As operadoras devem operar em um determinada faixa de frequencia a fim de não haver interferencias em outros serviços e seguir determinadas especificações APENAS a nivel tecnico.
No caso do Brasil hoje todos os parametros tecnicos hoje são definidos pelas agencias reguladoras, no caso da telefonia a ANATEL ? Outros setores seguem o mesmo padrão ?
Em países de livre comércio como por exemplo a Nova Zelandia, Singapura, Australia como é feito essa ‘regulação’ técnica ? É feito via governo ou por agencias ‘reguladoras’ com poderes extremamente limitados ?
Livre-Mercado é diferente de mercado. Não basta haver comércio, é necessário que as interações voluntárias (comerciais e não comerciais) entre as pessoas sejam realmente livres, dentro das normas mutuamente aceitas.
E ainda dizem que o problema do Brasil é o capitalismo! Estamos mais próximos da Coreia do Norte do que da Coreia do Sul!
* * *
Confesso que fiquei com algumas dúvidas e vou dirigi-las aos amigos que conhecem mais essa corrente de pensamento do Mises que eu:
*O que esse pensamento que prega o livre-mercado entende por mercado?
Concordo com quase tudo escrito neste artigo, mas tenho uma dúvida. Em outro artigo “A maior invenção do homem. E a sua pior” http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2103 diz o seguinte:
“Em toda e qualquer sociedade, bens e serviços são, por definição, escassos. Não vivemos no Jardim do Éden, mas sim em um mundo físico cujos recursos que nele existem — à exceção do ar — são escassos. Logo, é fisicamente impossível existir fartura para todos. Vivendo nessa realidade de escassez, os recursos com os quais produzir e distribuir bens e serviços também são escassos.”
Agora, se os recursos são escassos (no caso da telefonia celular o espectro de frequências, que é a minha área), como controlar o uso do recurso se não dá para distribuir para qualquer um que queira utilizar????
Uma das restrições da ANATEL para a livre iniciativa que eu vejo é que o uso do WiFi (3.5GHz) para uso particular é irrestrito, mas para uso comercial é restrito… Se fosse liberado, o custo da internet cairia drasticamente…
E em relação a entidades de classe, tenho 15 anos de mercado e tem 13 anos que não tenho CREA… E nunca me fez falta… Se a empresa quer te trocar por três estagiários como aconteceu comigo duas vezes, não tem problema. Fui chamado no meio do incêndio, quando coloquei a casa em ordem… Mas quando o calo aperta, elas te chamam de novo…
O governo vende as privatizações. Isso é um atestado de venda do monopólio ou oligopólio.
A Dilma vetou a lei que iria permitir a construção de um aeroporto privado em São Paulo, porque isso iria gerar concorrência com as privatizações que foram vendidas. Ou seja, o governo só vendeu o monopólio. Passar um serviço para iniciativa privada não significa quebra de monopólio ou oligopólio.
Enfim, esse termo iniciativa privada é venda de monopólio.
E podem esperar que vem mais por aí. Esse PIL da Dilma, vai vender vários monopólios pelo país com contratos de 20 anos. Ou seja, pelos próximos 20 anos, não teremos um mercado com livre iniciativa.
Alguém percebeu que esses contratos de privatização são de 20 anos ? Isso é a destruição econômica por 20 anos.
O governo proibiu a redução de velocidade nos planos de dados de telefonia celular. Quem tinha um acesso de 32k, agora foi bloqueado por falta de pagamento. Nem os 32k que poderiam ser usados para ler emails, whatsup, web, não funcionam mais.
Além disso, quem poderia ter um plano só com os serviços que usa, agora está sendo obrigado a pagar por serviços que não usa.
O governo é um defensor de monopólios. Os únicos casos que é difícil não ter monopólio, mas não impossível, são nos fornecimentos de água e estradas. É difícil construir uma estrada paralela a outra. O custo seria muito alto e quase impagável. Nos outros serviços, o monopólio é bizarro, porque seria muito mais simples e melhor ter uma concorrência.
Concordo com tudo que foi dito, menos com o exemplo da Unicel. Por trás dessa empresa estava a Berenice (da Dilma) e seu marido. A história é bastante complicada e foi motivo de amplas reportagens na época. Há várias acusações contra ela e o modo como foi formada. Pesquisem.
A simbiose nefasta já começa a ser percebida por boa parcela da população graças ao altruísmo dos profissionais do IMB, que falam em linguagem simples e mexem na ferida desse Estado dissipador. No quesito comunicação, por exemplo, a roubalheira é acintosa, se pré-pago metem a mão e se pós pago idem [supostamente não há como medir], além dos serviços ser de quinta categoria. O governo miguela na cara dura porque igualmente leva vantagem pela elevada carga tributária intrínseca na fatura. Destarte, cúmplice nas tungadas.
O autor do texto critica a intervenção estatal na economia através das agências reguladoras.
No entanto, qual(is) seria(m) a(s) alternativa(s) às ag?ncias reguladoras?
Então, eu também tenho uma visão crítica acerca do real papel prático das reguladoras. Esse artigo que você me indicou é realmente muito interessante e dá uma luz para discussões, principalmente no extraído abaixo:
“Sempre que você quiser serviços de qualidade a preços baixos, você tem de ir para o livre mercado. Sempre que você quiser que o consumidor tenha poder sobre as empresas, você tem de ter um livre mercado. Agora, se você quiser que interesses especiais adquiram privilégios sobre todo o resto, que a concorrência seja suprimida, que os preços sejam altos e os serviços sejam precários, você precisa ter o governo controlando o mercado.”
O grande problema é que estamos em um país, uma cultura, do “sempre ganhar”. E ganhar muito. O exemplo da feira seria indicado: os feirantes praticamente combinam os preços dos hortifruti, e o consumidor, dentro dos limites da feira, acaba comprando pelo preço ditado pelo combinado (cartel) dos feirantes, porém com algumas exceções de negociação pode cair um pouco. O mesmo se dá nos postos de combustíveis, com diferença de centavos entre cada estabelecimento. Isso é inerente ao ganancioso, o cara vai ver que dá para ganhar mais, e não vai tentar derrubar o seu concorrente, mas sim, aliar a ele e zonear mercados, estipular preços mínimos, enfim, dentro de um sistema já corrupto, o livre mercado, ou seja, o empresario honesto e comprometido mais com os clientes do que com os seus concorrentes, não teria muitas chances de sobreviver.
A proposito, sites como Mercado Livre, OLX, Bomnegocio.com, poderiam ser, ainda que pequenos, exemplos de livre iniciativa? Afinal, o preço não é, de certo modo, ditado por autoridades ou órgãos reguladores, mas sim pela oferta e demanda. O sites apenas intermedeiam as negociações, ainda que numa especie de regulamentação, manutenção da ordem, garantias a ambas as partes, mas sem as anomalias que vemos no aparato estatal…
A meu modo de ver, a questão da livre iniciativa seria, seguramente, um grande passo para a economia do país, não só para sua diversidade (dando chances aos menores empreendedores) e fortalecimento (mais ramificações e bases na economia), como também para ter mais opções para o consumidor. Seria o ganha-ganha, tanto para vendedores quanto para consumidores. Mas, para isso, primeiro, precisaríamos mudar nossas mentes, nossa cultura. E esse é um processo que, se começasse agora, acho que só nossos netos começariam a colher seus frutos.
Abraços!
Caro Funcionário Público,
A cultura brasileira não é pior nem melhor que qualquer outra cultura do mundo. todo indivíduo, normalmente, é incentivado a ganhar, e ganhar muito.
A diferença é que no livre mercado isto NÃO É UM PROBLEMA, pois o “ganhar muito” sempre estará limitado à concorrência e ao quanto o consumidor estiver disposto a pagar.
Quanto aos postos de combustíveis, você está se referindo a umas dos setores de maior regulamentação da economia.
A situação nada boa e o que os deputados querem? Mais protecionismo:
revistagloborural.globo.com/Noticias/Politica/noticia/2015/08/deputados-querem-restringir-importacoes-de-lacteos.html
Pessoal,
Bom dia.
Fiquei pensando aqui sobre alguns mercado e ví que ninguém tocou na ANP, que regula o mercado de Petróleo.
Como não regular esse mercado?
Imagino aqui comigo, alguma empresa achando petrélo debaixo do Cristo Redentor aqui no Rio, ou então, na encosta da praia de Copabana.
Se o mercado tiver toda essa liberdade, quem é que vai autorizar (ou não) que uma empresa destrua a Estátua do cristo ou meta uma plataforma nas areias da praia?
Quem é vai proteger a vida marinha, que são impactadas pelas operações de sísmica se não o órgãos ambientais?
Sou adepto da liberdade do indivíduo e responsabilização das suas escolhas, mas me considero um idiota útil no caso da livre iniciativa, porque não consigo ter posições para algumas questões, como essa que acabei de citar.
Mas muito bom o texto.
Everton Ferreira
Num livre-mercado, como poderia ter certeza que indústrias de alimentos não utilizariam certas substâncias, que são prejudiciais ao consumido no longo prazo, para aumentar a lucratividade do negócio?
Isso, sinceramente, não faz sentido.
Por que capitalistas inventariam algo para matar seus clientes, justamente quem lhes garante lucros?
Por que uma empresa inventaria algo que mataria todos os seus consumidores? Como é possível ter lucro criando produtos que matam todos os seus consumidores? Por acaso, matar consumidores é prática de capitalistas genuínos?
No mínimo, tal empresa irá à falência em decorrência de todos os processos judiciais que tomará
Afinal, capitalistas querem lucros ou querem prejuízos? Impossível ter lucros duradouros com fraudes, principalmente em setores altamente concorrenciais, como o setor de alimentos.
É verdade que a maioria dos monopolios vem de tentativas falhas do governo em parar as grandes empresas? Por exemplo as leis antitruste?
Concordo 100% com tudo no texto, mas uma vez discutindo com um primo petista ele me deixou em um dilema que fiquei sem resposta: Imagine que o governo acabe com todas as tarifas/burocracia/impostos de importação para que ocorra a concorrência plena e as ‘nossas empresas’ seriam obrigadas a aprender a competir e empresas americanas, por exemplo, recebessem subsídio estatal do governo americano e com isso conseguissem vir aqui e vender produtos a preços mais baixos. Qual seria a solução? Não é uma concorrência leal…
A ex Primeira Ministra Margaret Thatcher teria sido pró Empresa ou pró Mercado?
Descobri esse site há pouco tempo. Que texto interessante! E se um presidente quisesse abrir o Brasil ao livre mercado ele conseguiria?
Conforme eu observei com a resposta que me foi dada, chego à conclusão de que economia não é ciência exata. Talvez, nem uma ciência. Um equívoco receber Premio Nobel de economia. Obrigado
Vivo vai limitar e até bloquear internet da banda larga fixa
Mais uma maravilha gerada por um mercado protegido da concorrência estrangeira pelas agências reguladoras.
Para quem tem dúvidas sobre o papel de uma “agência reguladora” no Brasil:
http://www.oantagonista.com/posts/anatel-vai-perdoar-r-1-2-bilhao-em-multas-da-oi
A livre iniciativa sem esse aparato burocrático tiraria o ganho dos parasitas do dinheiro alheio, e, como são esses mesmos parasitas que controlam e incrementas todas essas agências e regulações, então teremos que nos conformar com essa trolha eternamente.
Então eu posso afirmar ser um conservador pró : iniciativa privada sob regime de livre concorrência?
Seria o conceito de iniciativa privada limitado e o de livre concorrência sua abrangência?
Obrigado.