A Câmara dos Deputados deve anunciar nas próximas semanas um projeto de regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos. A proposta sugere mecanismos que podem resultar em valores fixos por corrida e quilômetro rodado, independentemente dos modelos de negócio, do tamanho do mercado, da distância ou da demanda real. Teoria e História demonstram que essa interferência na precificação pode destruir o ecossistema de aplicativos, prejudicando todas as pontas da cadeia.
A história nos mostra que várias tentativas de fixação de preços em produtos e serviços, no Brasil e no exterior, não lograram sucesso, muito pelo contrário, trouxeram revezes econômicos e sociais. Desde o Édito de Preços Máximos do Imperador Diocleciano (Roma Antiga, 301 d.C.), passando pela Lei do Máximo (Revolução Francesa, 1793-1794) até o histórico recente do Brasil, com diversos Planos Econômicos contra a Hiperinflação na década de 1980, as intervenções de preço falharam. Mesmo em economias sólidas como os Estados Unidos, flertar com tais políticas só resultou em fracasso, a exemplo dos Controles de Preços e Salários durante o Governo Nixon (1971) e o mais recente controle de aluguéis em Nova York. O principal problema é amplamente conhecido em todos os manuais de teoria econômica: ao interferir no mecanismo natural de oferta e demanda, essas políticas inevitavelmente levam à escassez (quando o preço máximo é muito baixo) ou ao excesso de oferta (quando o preço mínimo é muito alto), além de distorcerem os investimentos e a qualidade. Por mais que as intenções dos deputados envolvidos sejam as melhores, os resultados para todos os brasileiros serão por demais adversos.
O modelo de delivery, atualmente, mostra que o mercado já está funcionando com eficiência e inclusão, dentro do processo de mercado que é dinâmico e está sempre em evolução, conforme estudo recente do CEBRAP “Mobilidade urbana e logística de entregas: um panorama sobre o trabalho de motoristas e entregadores com aplicativos”. A remuneração média é de R$ 31,33 por hora trabalhada, o que representa um aumento real de 5%. Mais ainda, a autonomia e a flexibilidade são altamente valorizadas, com 75% dos entregadores declarando preferir manter-se no modelo atual, que oferece ganhos que consideram melhores do que alternativas formais, trabalhando em média 39 horas mensais e permitindo múltiplas atividades econômicas.
No entanto, a crença de que fixar um piso beneficiaria os trabalhadores esconde um princípio econômico básico: “Elasticidade-preço da demanda”. Trata-se de um termo usado na economia para medir a sensibilidade de uma variável em relação à variação de outra. No contexto da demanda, a elasticidade descreve a maneira como a quantidade demandada de um produto ou serviço respondem a mudanças no preço: mais elasticidade, mais sensibilidade às mudanças de preço. A elasticidade da demanda no delivery é gigantesca, o que significa que o setor é extremamente sensível a variações de preço. Um aumento forçado e irreal de remuneração resultaria em uma redução proporcional no número de pedidos, criando um ciclo vicioso de menos pedidos, menos entregas e menos oportunidades de trabalho. Ademais, um aumento artificial de custos, imposto pelo piso, será absorvido pela cadeia econômica, gerando um efeito dominó que prejudica o próprio trabalhador que se pretende beneficiar.
Os números são alarmantes: a implementação de pisos rígidos e elevados poderia reduzir a renda dos entregadores em até 77% e excluir 292 mil trabalhadores do mercado, quebrando toda a cadeia. Os restaurantes, em sua maioria pequenos e médios empreendedores, que representam de 82% a 86% dos parceiros, teriam uma queda de 43% no faturamento e os consumidores enfrentariam preços inflacionados artificialmente. A experiência internacional comprova esse risco: em Seattle (EUA), a fixação de valores levou a um aumento de 60% no preço ao consumidor, a quedas de 45% nos pedidos e 30% no número de entregadores trabalhando.
A matemática é simples: em mercados elásticos, o aumento artificial de custos não beneficia trabalhadores, apenas os prejudica. A regulação precisa buscar proteger os trabalhadores, respeitando as leis de mercado e preservando a autonomia e a flexibilidade que 75% deles valorizam. Uma proposta inteligente foca em proteção mínima, como previdência sem custo alto para as empresas, seguros e transparência algorítmica, mantendo a competitividade e os modelos de negócio.
Contudo, mesmo com todos esses dados e as lições históricas tão evidentes, o maior risco que o país enfrenta é sucumbir à tentação do intervencionismo e cometer um erro já conhecido. Para evitar que 292 mil famílias fiquem sem renda e que toda a cadeia de delivery seja prejudicada, precisamos parar de nos fixar em soluções do passado. O caminho para o avanço não está em fixar preços, mas sim em fixar o olhar na dinâmica do mercado e na proteção sem destruição.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
O autor do texto não inclui o principal objetivo. Essa regulamentação sobre o setor de app,está na questão da CLT.
Os próprios sindicatos falam que gera sintomas de casta e exclusão social. Ja que além de não serem ” protegidos ” pela CLT tem a seguridade social.
Mas o pessoal dos app não querem esses ” benefícios”. Então é um projeto que já nasceu morto.
Agora voce citou um grande ponto. A anos que o PT e os sindicatos querem transforma-los em CLT.
Alegam que é trabalho escravo e falta direitos nesse setor.
Na verdade, como os entregadores não querem CLT, justamente para poder atuar em vários aplicativos e não ficarem ‘presos’ no que assinar a carteira, o objetivo principal do projeto é criar algo ‘equiparado’ à CLT.
O governo está obcecado com os app,pois eles querem transformar em vinculo com as empresas. Alegando a precarização das condições de trabalho.