Há algumas
décadas, o Brasil vive o dilema da, assim chamada, legalização dos jogos.
Algumas dezenas de projetos de lei já foram apresentados e alguns ainda
encontram-se em discussão no Congresso.
Antes da
abordagem, algumas premissas precisam ser esclarecidas.
1.
O jogo no Brasil não é proibido.
A proibição aos
jogos de azar no país é dirigida apenas à iniciativa privada. A Lei das
Contravenções Penais proíbe os jogos de azar gerenciados pela iniciativa
privada.
Os jogos de
Loteria são permitidos, desde que sob o monopólio tanto do governo federal (via
Caixa
Econômica Federal) e dos governos estaduais (a Loterj é a
mais famosa).
Como diz o velho
bordão liberal, “o estado odeia a concorrência”.
A realidade, no
entanto, é que quase todos os jogos lotéricos (mal) explorados pela Caixa
Econômica Federal são jogos de azar,
nos termos em que a Lei das Contravenções define: jogos em que o resultado
depende única ou preponderantemente da sorte.
Ou seja, na
prática, o que se tem não é uma proibição do jogo no Brasil, mas sim um
monopólio estatal do jogo. Talvez aqui tenhamos uma parte da explicação do motivo
de não se abrir a legislação do jogo no país: o estado odeia a concorrência.
2.
A existência das loterias estaduais vem sendo reiteradamente restringida desde
o Decreto
Lei 204/67 até a — juridicamente questionável — Súmula
Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal.
Na prática,
portanto, também no setor de jogos, o modelo federativo previsto na
Constituição Federal não se aplica. Somente a União legisla sobre “consórcios e
sorteios” — o que, para o STF, são sinônimos de jogos e loterias.
Hoje, há apenas quatro
loterias estaduais em funcionamento: LOTERJ, LEMG, LOTEP e LOTECE. As outras
loterias estaduais abolidas foram ocupadas por títulos de capitalização,
pecúlio ou seguros premiados com sorteios lastreados na Loteria Federal
Ou seja, nosso
sistema “federativo” entende lícito um jogo de azar federal e ilícito o mesmo
jogo explorado pelas loterias dos Estados. Nossa federação definitivamente é de
“fachada”.
3.
Por uma definição da legislação dos anos 1930 do século passado (Decreto
nº 21.143, de 10 de Março de 1932), a atividade lotérica é um “serviço
público” (artigo 20).
Embora a
pesquisa aos cânones da teoria do serviço público não nos dê nenhum socorro a
esta definição, o fato é que assim está definido. No entanto, trata-se de uma atividade
econômica típica e deveria estar submetida aos princípios constitucionais da
economia de mercado, da livre concorrência, da liberdade de iniciativa e da propriedade
privada. Sendo repetitivo, o governo odeia concorrência.
O
que pode ser feito
Dito isto, retornemos
às tentativas de ampliação do direito à exploração do jogo no Brasil.
Já caracterizado
o monopólio federal dos jogos e loterias, alguns muitos desencontros no seio
das agências governamentais (aqui usado o termo em sentido amplo) têm sido
permanentes. A lição do sociólogo Max Weber é útil: os estamentos burocráticos
tendem a estabelecer suas pautas, independentemente do estado e dos governos.
A burocracia
estável tende a tornar-se
autônoma do estado que a criou e das demais agências “concorrentes”. Elas
assumem interesses próprios, dirigidos à sua sobrevivência como casta estatal.
Aqui merecem menção a Caixa (banco estatal monopolista), a Receita Federal, o
Ministério da Fazenda, o Ministério Público, e outros órgãos que existem e que
já existiram (veja um exemplo aqui).
Neste cipoal
institucional, não é de se admirar que os projetos de “legalização” do jogo
sejam contaminados por esses males de origem: o dirigismo estatal e o confronto
entre agências públicas pelo protagonismo regulatório.
Eis como ocorre.
As discussões em
relação a detalhes que dizem respeito à lógica do mercado são levadas para o
Congresso Nacional. Lá, busca-se uma legislação extremamente detalhista para
ordenar o jogo privado, em um país continental com uma estrutura formal
federativa. Para dar um exemplo: discute-se a regulamentação de um modelo de
cassino-resort a ser adotado em todo o
Brasil, com a especificação do mínimo de quartos e de locais para
entretenimento e lazer.
Como isso tem
chance de dar certo neste país imenso? Razoável seria que cada estado da
federação optasse por sua fórmula de regulação — genérica, bastante genérica.
A velha e boa
lógica de mercado deve ser aplicada a uma indústria que possui naturalmente
concorrência e que não vai — e nem deveria poder — ter acesso a financiamento
com dinheiro público. Falamos de dinheiro privado gerido e operado por
entidades privadas.
Assim sendo, uma
proposta de “regulação” para o jogo privado no Brasil deve ser minimalista:
impor o mínimo e deixar que os agentes privados se ocupem de gerar renda,
emprego e impostos. Afinal, como seria possível aplicar um “choque de
capitalismo” neste mercado regulado, monopolista e estatal?
Uma regulação
que visasse a liberar as forças produtivas para trabalhar precisaria de apenas quatro
normas:
a) a revogação
do Decreto-Lei
nº 9.215 de 30 de abril de 1946 que supôs abolir o jogo no Brasil por ser
“degradante” para o ser humano;
b) a revogação
dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei
nº3.688 de 3 de outubro de 1941 ( Lei de Contravenções Penais);
c)
reconhecimento do status de atividade econômica à atividade de jogo, superando
a extravagante classificação de “serviço público”; e
d) delegação aos
estados para que, no âmbito de seus territórios, regulamentem a atividade. Isso
é o genuíno federalismo.
Essa fórmula
poderá superar o excesso de preciosismo de que padecem os projetos de lei até
aqui apresentados e certamente começará a dar frutos imediatos em termos de
criação de renda e empregos (não é isso que o governo quer?), permitindo que as
empresas, submetidas aos princípios da atividade econômica, se adaptem muito
mais agilmente às especificidades sócio-culturais de cada região do país.
Conclusão
Jogos são uma
atividade econômica como qualquer outra: envolvem riscos e há tanto chances de
ganho quanto de perda. Não são mais arriscados do que abrir uma padaria, um salão
de beleza (há alguma garantia de sucesso nesses empreendimentos?) ou aplicar
dinheiro a curto prazo na bolsa de valores.
Acima de tudo:
absolutamente ninguém é obrigado a participar. Só joga quem quer. Proibir
pessoas de jogar (o que significa proibi-las da possibilidade de ganhar
dinheiro), além de ser um paternalismo rasteiro, representa um atentado à
liberdade mais básica do indivíduo.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
É triste ver como perdemos direitos básicos sem qualquer justificativa.
E mais deprimente ainda é o fato de ser praticamente impossível voltar a te-los.
Abraços
Tipo, eu até entendo (discordo, mas entendo) político querer proibir as pessoas de fumar crack. Agora, proibir de tentar ganhar dinheiro? Se eu quiser jogar uma roleta é problema meu. Rodrigo Maia não tem nada a ver com isso.
Aliás, é interessante: todos os cruzeiros brasileiros têm cassinos a bordo. Pelo visto, quando o brasileiro sai do litoral e vai para o alto-mar, ele se torna mais responsável, pois ali é permitido ele jogar.
Genialidades…
Se liberaram os cassinos, o déficit do governo zera em um ano. Imagina só a caralhada de impostos que essas casas iriam pagar?
Ta certinho…
Jogo vicia, não produz nenhuma riqueza(apenas para o dono do cassino) sem falar que serve pra lavagem de dinheiro.
Se vc quer perder seu dinheiro, mande pra minha conta : Agência: 1035. Conta Poupança: 27469-3
Abraço
Off-topic:
No cálculo do PIB temos uma variável que é o gasto das famílias. Porém o gasto de uma é a renda de outra.
Então caso uma família ficasse vendendo um item pra outra e essa fizesse o mesmo num ciclo infinito, o PIB explodiria?
Eu sei que essa pergunta é ridícula, só quero entender melhor como os keynesianos defendem o PIB.
Trabalhei oito anos neste ramo, no tempo em que as máquinas de videoloteria era permitidas. E na área de controladoria de operação, que registrava o que as máquinas arrecadavam e também o que davam em prêmio.
O trabalho era facilitado porque todo movimento ficava registrado em contadores eletrônicos das próprias máquinas,e a leitura destes contadores era feita também por meio eletrônico. Havia contador até para saber quantas vezes a porta do cofre de determinada máquina tinha sido aberta em determinado período.
Não sei se era aplicável a outros fabricantes, mas a conclusão que os números me davam, e não havia meio de tapeá-los: em média, 90% de tudo o que se apostava, retornava como prêmio. Claro, de uma forma muito aleatória. Mas, mesmo assim, bem mais “espalhada” do que qualquer loteria estatal. E houve época em que o próprio estado obrigava a que fossem feitas auditorias periódicas por universidade federal, para atestar a relação aposta/prêmio das máquinas.
Ou seja, pelo menos em relação ao maquineiro com o qual trabalhei, posso afirmar que é um negócio lucrativo pelo volume de apostas, não por uma relação abusiva aposta/prêmio.
Posto isso, há pelo menos três aspectos em que o Estado erra grosseiramente.
O primeiro é a alegação de que o jogo vicia. Mas isso é um problema de atitude em relação a qualquer divertimento, droga ou prazer, independente de qual seja, e não quanto ao objeto em si. E depois, quem é viciado em Megasena, deve ser tratado como doente? Esse é uma pergunta que o Estado nunca responde…
Segundo: a grosso modo, e levando em conta que qualquer pessoa poderia ter acesso a uma máquina de jogo, ela não seria um instrumento de distribuição de renda, (aleatório, é verdade), mas que inclusive nem olha para quem está apertando seus botões? Funcionando bem melhor do que entregar dinheiro a “iluminados” políticos, com as consequências que todos conhecemos, e que volta e meia alegam a renda ser mal distribuída?
Terceiro: e quanto a empregos? Políticos que enchem a boca para falar da necessidade de criar emprego e recebem mandatos com a promessa de criá-los, depois se encarregam de matá-los com uma canetada. Não sei como chamar isso… o mal triunfou? No auge do negócio, tivemos 4 mil colaboradores, sem falar nos parceiros que também tinham seus funcionários. Claro que toda essa gente teve que se realocar e procurar o que fazer com o término do negócio de jogo. Mas poderia ter sido evitado.
De fato o estado odeia concorrência. E vai mais longe: odeia aquilo que não pode controlar.
A proibição de jogo no Brasil é apenas mais um caso clássico da união de Batistas e Contrabandistas, uma das sinergias mais antigas do mundo.
http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2850
Os batistas (moralistas) mantêm sua agenda de costumes e os contrabandistas (bicheiros) se aproveitam da reserva de mercado criada pelo estado e enchem a pança de dinheiro. E tá cheio de otário aplaudindo.
[OFF]
Esses tempos eu andei dando uma lida sobre o padrão ouro quando uma dúvida me acometeu: Seria possível lastrear um moeda em diamante? Me refiro á mesma ideia do padrão ouro clássico, mas ao invés de ouro, usando diamantes ou algo similar de alto valor?
Sou novo por aqui e estou adorando os artigos, parabéns!
Parabéns Dr. Daniel.
Não existe em nenhum país do mundo, experiência de sucesso, do ponto de vista social, econômico e da segurança pública, entre aqueles que optaram pela proibição do jogo ou simples afastamento do Estado no controle desta atividade.
O brasileiro não está proibido de jogar, o Brasil é que está impedido de arrecadar com os jogos.
A 'indústria da proibição' é uma atividade muito lucrativa e é preocupante que evangélicos, católicos e, até mesmo, uma frente parlamentar contrária a legalização dos jogos estejam liderando o lobby para manter esta atividade na clandestinidade.
Se o Estado estivesse controlando esta atividade, certamente o jogo não seria caso de polícia, mas sim uma significativa fonte de receita para investimentos sociais, além de importante instrumento de geração de empregos.
A inapetência e a omissão do governo federal e do Congresso Nacional em legalizar e regular este setor gerou um forte incremento no jogo clandestino ao longo dos últimos anos.
Só existem duas opções: jogo legal ou ilegal, pois a opção “não jogo” é impossível.
Galera existe esse negócio aqui: docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeMbLpBXK8ceeLWhGaZ1_yg87uzpUg7tppIGnATSjXht3QOyw/viewform
Não sei se foi o governo quem teve essa iniciativa mas escrevam coisas aí e façam alguma coisa à respeito, beleza isso pode dar em nada mas quem liga, começem a encher de propostas esse formulário, principalmente leis menores, aliás vamos colocar logo a constituição inteira aí e mandar esse lixo pro lixo de uma vez por todas, vamos fazer uma “libertas já” huehuehue
O caso do jogo ao meu ver é semelhante ao caso da Cannabis.
Alguém consegue fazer um paralelo de ganhos de arrecadação entre essas duas indústrias?
Pra mim é óbvio que quem faz lobby contra a legalização são os próprios comerciantes ilegais (traficantes).
Quem estaria por trás no setor de jogos?
Saudações por um mundo mais liberal.
Esqueci de falar no comentário anterior, parabéns pelo texto lúcido e claro sobre o assunto. Acredito que para ficar excelente deveria contém dados estatísticos sobre arrecadação, faturamento do setor e geração de renda.
Saudações por um mundo mais liberal.
Seria um excelete meio para lavar dinheiro legalizado.
“Como isso tem chance de dar certo neste país imenso?”
O irônico é que é justamente pelo fato do país ser gigantesco que a burocracia asfixiante consegue sobreviver sem o país afundar de vez.
Em um país pequeno, gera ainda mais miséria do que causa no Brasil.
* * *
“A proibição aos jogos de azar no país é dirigida apenas à iniciativa privada. A Lei das Contravenções Penais proíbe os jogos de azar gerenciados pela iniciativa privada.”
Há muitos jogos de azar gerenciados pela iniciativa privada no Brasil. Tem a Tele Sena do Silvio Santos, tem um quadro no programa Caldeirão do Huck chamado “The Wall” que depende exclusivamente da sorte (você pode sair com R$ 100.000,00 como pode sair sem nada). Tem o Trilegal aqui no sul. Tinha o Toto Bola (que foi descoberto fraude e lavagem de dinheiro). Enfim, há muitos jogos de azar gerenciados pela iniciativa privada.
Jogos são uma atividade econômica como qualquer outra: envolvem riscos e há tanto chances de ganho quanto de perda.
Pelo que eu sei, as chances de perda são sempre muito maiores…
“Muita gente vem a Las Vegas para perder; eu não.” – Rocky Balboa
Li uma vez que as loterias da Caixa foram criadas para oferecer uma alternativa ao jogo do Bicho, que havia sido proibido. O objetivo de combate ao jogo do Bicho fracassou totalmente, mas as receitas que vieram com as loterias foi uma dádiva boa demais para o governo abrir mão.
É verdade que o Carnaval realmente traz retorno financeiro para as cidades ?
Sei que o artigo é sobre outro assunto mas me lembrei do Carnaval, nas questões sobre liberdade .
A liberação dos cassinos será a perdição para muitos pais de família e favorecerá a lavagem do dinheiro sujo adquirido pelo roubo aos cofres do dinheiro público.
Lembro da época dos bingos, lá pros anos 90 e 2000.
Na minha cidade tinha uns 3 ou 4 destes no centro, que lembravam muito os cassinos que eu vi na Estônia: Janelas fechadas, entrada e fachada simples.
Em São Paulo tinham casas de bingos dos mais variados gostos e bolsos.
Desde as fachadas mais simples, até as mais espalhafatosas.
Quem não se lembra de uma destas casas de bingo, com exterior decorado com motivos africanos?
Acho que essa casa ficava na 23 de Maio.
Tive amigos que trabalharam em um destes bingos: Fazia um serviço de auxiliar de cozinha, faxina, segurança.
Ou seja, bem ou mal esse tipo de negócio empregava muita gente.
Pessoal na época baixou o cajado nessa indústria, porque as casas de bingo precisavam estar atreladas a alguma associação esportiva, o que eu acho uma tremenda besteira.
Fora a mídia que bombardeava eles com denúncias de esquema de criarem associações, vício de jogo, sempre apelando para o emocional, afinal, emoção vende.
A industria do bingo definhou até fechar, e eu não lembro se foi por conta da bancada evangélica, ou se foi a nível federal
Pior foi que um monte de gente foi pra rua.
E ainda numa das épocas de retração econômica.
Felizmente parece que aos poucos a indústria dos bingos está voltando.
Parece.
Vamos separar os jogos de loteria, sorteio aleatório de números através de prognósticos em várias modalidades (Mega Sena, Loto Fácil etc), dos jogos de roleta (cassinos/bingos). Considero a abertura dos jogos de roleta à iniciativa privada ou mesmo que fossem explorados pelo setor público, bem mais complexa, de modo que vou concentrar meu comentário nas loterias exploradas pelo governo através da CEF.
O fato é que o sistema de loterias é uma indústria bem rentável. No Brasil a loteria da CEF arrecada algo como 0,25% do PIB e a média mundial é de pelo menos o dobro, ou seja, 0,5%. Isto não significa necessariamente que o brasileiro poderia gastar o dobro. A distribuição da renda no país é muito concentrada, de modo que a grande massa da população mal consegue se sustentar com dignidade.
Temos hoje oito modalidades – Mega Sena, Dupla Sena, Quina, Loto Fácil, Dia de Sorte, Timemania, Lotomania e Loteca – sendo que em uma delas, a Loteca, os resultados não são puramente aleatórios, pois depende do desempenho dos times de futebol. As demais modalidades são sorteios aleatórios e os testes estatísticos que realizei comprovam altíssima aderência entre a expectativa teórica e os números efetivamente sorteados. A possibilidade de fraude na extração dos números durante o movimento das urnas eletrônicas é praticamente nula.
A receita bruta informada pela CEF foi de R$ 307 bilhões em 2019 e a expectativa é de um crescimento nominal de 20% em 2020, para R$ 366 bilhões. Infelizmente, o governo federal não disponibiliza ao público um demonstrativo anual de receitas e despesas, algo que ele deveria ter obrigação de fazer. Além de ser uma atividade monopolista, é uma forma inteligente de tributação e envolve transferência de renda da população (apostas) para o setor público.
O governo federal habilmente criou várias modalidades de sorteio com o intuito de atender uma ampla faixa de renda e expectativa dos apostadores. Por exemplo, uma aposta de seis números na Mega Sena custa R$ 4,50 e a probabilidade teórica do apostador nada ganhar é de 99,96%! Na modalidade Loto Fácil, essa mesma probabilidade se reduz para 89,41% com um valor da aposta mínima de R$ 2,50. Dependendo do formato que a CEF estabelece em cada modalidade, a chance teórica de perda total do valor da aposta mínima pode mudar radicalmente.
Por outro lado, como o negócio loterias é bem lucrativo e sendo ele exclusiva exploração pelo Estado, cria uma distorção, pois facilita o nepotismo, indicação de pessoas vinculadas a políticos e pagamento de altos salários, possivelmente muito acima do que seria no setor privado.
A divisão da receita bruta segue o seguinte critério:
Aproximadamente 44% são destinados ao pagamento dos prêmios. Porém, há uma incidência de 30% a título de IR.
Portanto, o(s) bilhete(s) premiado(s) fica(m) com 31% da arrecadação bruta;
Aproximadamente 20% para cobrir as despesas com a operação do negócio (~11%) e comissão dos agentes lotéricos (~9%);
Os 36% distribuídos entre vários programas do governo, com destaque para a Seguridade Social que fica com 17% do total ou quase metade dos 36%;
Sou de opinião de que o negócio loterias deveria deixar de ser uma atividade monopolista do governo e haver maior competição no setor.
Porém, antes disso eu gostaria de saber se um agente privado conseguiria competir em pé de igualdade com a CEF, usando a mesma rede de apostas e ainda oferecendo novas opções de jogos. O custo operacional das casas lotéricas seria dividido entre a CEF os operadores privados de acordo com uma cláusula definida e acordada entre as partes.
O sistema educacional brasileiro conseguiu enfiar na cabeça de quase todos os brasileiros a noção de que somos incapazes de cuidar de nossas vidas, e precisamos do estado para tomar conta de nós.
O brasileiro médio é contra permitir qualquer coisa: jogo, maconha, porte de arma, transporte público. Tudo tem que ficar na mão do estado.
Sou santanense e na uruguaia Rivera há cassinos sob tutela Governo (“Casinos del Estado” no Uruguai). EUA é próspero e livre com cassinos da iniciativa privada. Brasil e Uruguai não são. A raíz do problema é uma: o Estado.
Tempos atrás, num vídeo do You Tube, vi o reverendo Caio Fábio defendendo a existência dos cassinos no Brasil, dado que as igrejas neopentecostais (segundo ele) agiam com os fiéis utilizando de semelhante dinâmica e estas não possuem veto algum no país.
Indivíduos deveriam decidir o que é bom ou não para eles.
Discuto isso no meu blog: velhaeconomia.blogspot.com
Batendo na tecla do elitismo.
http://www.google.com/search?q=aposta+em+cavalos&oq=aposta+em+cavalos&aqs=chrome..69i57j0l7.5764j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8
Existem locais físicos no Brasil?
Vocês acreditam que a decisão de proibir jogos de azar no Brasil veio da forte influência da primeira-dama Carmela Dutra (esposa do presidente Gaspar Dutra)? Ela era religiosa e achava isso degradante, e por isso – por um gosto e costume pessoal – foi proibido os jogos de azar no Brasil inteiro, permanecendo isso até hoje! Enquanto os países vizinhos tem cassinos, aqui ainda é proibido. O Brasil é insano em todos os sentidos.
Só mesmo no Brasil, a jogatina é um serviço público. Trata-se sim, de um monopólio
estatal altamente rentável, sem ideologia. A distribuição da receita, privilegia programas governamentais, inúteis e ineficazes. Seria muito mais proveitoso, que a totalidade da receita fôsse para os ganhadores, cabendo ao “estado bookmaker” uma pequena taxa de corretagem, ou melhor ainda, a privatização dessa atividade. Somos um caso de paraíso socialista da jogatina.
Só mesmo no Brasil, a jogatina é um serviço público. Trata-se sim, de um monopólio
estatal altamente rentável, sem ideologia. A distribuição da receita, privilegia programas governamentais, inúteis e ineficazes. Seria muito mais proveitoso, que a totalidade da receita fôsse para os ganhadores, cabendo ao “estado bookmaker” uma pequena taxa de corretagem, ou melhor ainda, a privatização dessa atividade. Somos um caso de paraíso socialista da jogatina.
Não deve ser esquecido que um cassino pode ser uma ferramenta para seu(s) proprietário(s) “lavarem” dinheiro.
Li o artigo e quase todos os comentários, pois é um tema que sempre me deixou com mais dúvidas do que certezas, as quais ainda remanescem.
Apesar dos defensores da liberdade econômica e de jogos considerarem qualquer crítica uma “burrice”, resta claro que afastam todo o preceito “moral” sob o manto da “racionalidade econômica”, fundados no insofismável argumento de que o estado brasileiro gosta de um monopólio que só a peste, como se diz no norte do país. Aqui no sul, usamos outra expressão, que não pode ser colocada nesta opinião.
Pessoalmente, acho ridículas as tentativas do Estado em ordenar o que pode ou não fazer, pois me considero plenamente apto e julgo, por isso, que todos os demais cidadãos tenham o potencial de sê-lo.
Mas a realidade não é bem assim. Muitas coisas podem causar vícios degradantes, como álcool, remédios legais, sexo, eletrônicos, violência (sim, pode ser viciante), votar em socialistas/comunistas etc.
A cocaína e ópio, por exemplo, foram consideradas ilegais por causa disso e o são ainda hoje. Causam danos quase irreversíveis. Fiz uma cirurgia há 25 anos atrás, tomei morfina por 8 dias e até hoje lembro dela com saudades, sem nunca mais nem ter visto, pois foi substituída por codeína e outros menos viciantes.
Com o álcool as experiências não deram muito certo, pois já era eminentemente lastrado na cultura milenar dos povos, utilizado na maioria dos casos sem maiores problemas pessoais, apesar dos graves danos de saúde, familiares e etc. que provocam em MUITAS pessoas.
Para não me alongar muito em exemplos (que sempre possuem prós e contras), concluo esta faceta da questão com a maconha, que para alguns teriam efeitos similar ao álcool, mas que estudos sérios mostram danos neurológicos potenciais e uma possibilidade de dependência cada vez majorada para outras drogas de maior potencial danoso, em grau muito superior ao álcool.
Logo, não é simplesmente uma questão moral. Eu também não queria que o estado me enchesse o saco para colocar ou não esgoto na minha casa, eu que sei, é da minha consciência. Só que gera danos para além de mim e de terceiros.
É claro que simplesmente seguir no raciocínio acima de forma simplista, sem ponderar os prós e contras, pode levar a um totalitarismo estatal, pois sempre alguém vai ser afetado de alguma forma por uma decisão minha.
Mas é para isso que existe o Estado. E o Estado, sendo dirigido por pessoas, ou melhor, sendo algo do mundo, é falho.
Ai, como boa parte do povo gosta de uma apostinha marota, “quem sabe o Estado não faz monopólio e controla o tipo e dose de jogo, hein?”. Ai começa toda a lambança, libera loterias estatais, aposta em cavalo, cassino em alto mar (porque não tem como controlar, assim como não conseguia controlar os exageros antes). Mas é tolerante com as máquinas de bichinho de pelúcia e de bolinha “só para as crianças” (olha a “ensino público ai”).
Enfim, as falhas de fiscalização ou incoerências do Estado, apesar de visíveis, tampouco são justificativas para nada fazer, pois bem, o Estado foi feito para esse tipo de coisa mesmo. Essa ideia de que tem que “cuidar da saúde, obras públicas, educação e sei lá mais o quê” é conversa para boi dormir. Tem pessoas com interesses variados e difíceis de conciliar, decisões que agradam uns e desagradam muitos são a regra.
Ao final, para não ficar maior que o texto anterior, o que se teme mesmo é ver a degradação moral dos viciados em jogo queimando todo o dinheiro da família ali (eu vi isso acontecer muito na minha cidade e era amigo do dono de vários bingos), que é escolha pessoal e por outro lado alguns que eram bons do “business” de manter seus “cativos fieis” e usavam como fachada para ocultar outros crimes, não necessariamente lavagem de dinheiro, mas a associação com prostituição, drogas etc., que “alavancam” a “indústria do jogo”.
Tem outras formas de fazer o mesmo com igrejas, ONGs, sei lá mais o quê? Tem sim, mas esse é um forte flanco a menos.
Perdemos liberdade por um lado, mas nos livramos de um problema grave (muitas vezes, ainda que em minoria em relação ao público). Eu não acho que vale a pena, mas é questão moral, sim. E a maioria vence as questões morais, que superam a “técnica”.
Graças a isso, não estamos até hoje vivendo em absoluto totalitarismo, só perto disso…
PL de legalização de casinos e bingos APROVADO hoje por 246 x 202
Como evitar que os cassinos se transformem em máquinas de lavagem de dinheiro e “usinas” de sonegação?
Talvez com o controle da “moeda” corrente nos cassinos sendo controlada, isto é, a venda e o resgate de fichas sendo feito em agências bancárias autorizadas dentro dos cassinos.
Para participar dessa rede de bancos autorizaddos nos cassinos uma legislação definiria porte das instituições ou far-se-ia uma concorrência para tanto.
sei que é mais uma vez interferência do Estado mas o controle sobre a lavagem de dinheiro se impõe.