No
Direito Romano clássico existe uma expressão em latim válida até hoje para o
nosso país: Permittitur quod non prohibetur.
Significa
que o ato não-proibido por lei presume-se permitido aos particulares. No entanto, o que se vê na atualidade é a
crescente quantidade de atividades do nosso cotidiano que foram proibidas por
atos administrativos criados justamente por aqueles que possuem a lei como
limite de atuação.
Evitemos
a fadiga: não é necessário ler os burocráticos e prolixos livros de Direito
Administrativo para entender como as agências reguladoras estatais atrapalham
nosso dia a dia.
A
maioria dos cidadãos reclama dos preços dos produtos, da falta de concorrência
em setores fundamentais do mercado, da má utilização de verbas públicas e da
ineficiência dos setores
“privatizados” (e aqui não estamos falando de “livre mercado”, mas sim de
um oligopólio extremamente regulado, em que houve concessões de monopólios
estatais para poucas e grandes empresas eficientes em fazer lobby, arranjo esse
que não permite nenhuma concorrência).
Finalmente chegou a hora de apontar alguns culpados: aqueles
funcionários públicos que não são políticos eleitos, mas que mesmo assim mandam
na vida de todos, e que na direção de agências possuem poder direto sobre a sua
e a minha vida.
Caso
ainda não tenham sido apresentados, com vocês as três agências reguladoras que
adoram atrapalhar sua vida.
1.
ANVISA
Aquele
carro de cachorro-quente que você tanto gostava não existe mais? Quer comprar
um simples remédio para tratar a doença da sua filha, mas ele não é legalizado
no país? Precisa de alto rendimento no esporte, mas importar o suplemento que
você precisa é crime? Agradeça a ANVISA!
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde,
alega (tentar) proteger a saúde da população ao realizar o controle sanitário
da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por
vigilância sanitária. Leia-se: comidas, remédios, suplementos alimentares, água
para consumo e drogas (partidos políticos estão liberados!).
Sabe
aquela lanchonete, o carro de pamonha, o picolé artesanal da praia e o vendedor
de fruta da sua rua? Eles provavelmente são ilegais e só continuam funcionando
graças à ineficiência do estado — algo que nesse caso merece ser comemorado.
Infelizmente,
às vezes os funcionários públicos decidem trabalhar e você já não pode comer
aquilo que bem entender ou comercializar uma simples fruta sem a devida
autorização. Foi o que aconteceu com esse violentíssimo e perigoso vendedor de
goiabas. Um claro perigo para a sociedade. Ao menos na visão do estado.
Atenção
para o detalhe: será feita uma investigação se houve abuso na
abordagem. Quanta reflexão é necessária para obter uma resposta quando 5
guardas armados imobilizam de forma violenta um cidadão por cometer uma
“infração” dessa gravidade? E ainda foi concluído que não houve nenhum tipo de
abuso.
Quando
é o estado quem dá o direito, é ele quem também tem o poder de tirá-lo. Que
poder tem a constituição perante esse tipo de abuso policial? Nesse tipo de
situação a tutela jurídica sempre chega tarde demais — você já perdeu a
mercadoria, já apanhou e já foi humilhado. Acabou, já era.
A
violência não se limita ao comerciante — afinal, quem gostava daquele produto
perde o seu fornecedor. Enquanto os
burocratas se preocupam com como você irá se defender dessas goiabas (tão
perigosas!), ninguém se preocupa em defender a liberdade do cidadão de se
responsabilizar por suas próprias escolhas.
Já
discuti aqui a proibição de suplementos alimentares. A criminalização no Brasil é feita de forma
ineficiente tanto na prática quanto na teoria, uma vez que não há lei no nosso
ordenamento jurídico que defina o que são drogas, nem o porquê de elas serem
proibidas.
O
Código Penal e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas utilizam a
expressão drogas sem nenhuma vez citar quais são suas
substâncias. E é assim porque quem define o que são e quais são as drogas no
Brasil é a Anvisa, por meio de portarias — atos administrativos normativos de
pouca expressão no campo jurídico.
Nesse
sentido, é importante destacar que existe uma corrente doutrinária em nosso
país, ainda que minoritária, que defende a inconstitucionalidade dos crimes
relacionados ao comércio de drogas, uma vez que é necessária uma lei para
definir o crime e sua pena, o que não existe nesse caso.
De
um lado ou de outro, a Anvisa é a principal culpada pela patética guerra contra
as drogas no Brasil. E seu poder é ilimitado, pois ela pode continuar
elaborando portarias definidas segundo seus próprios critérios sobre quais
substâncias devem ser consideradas proibidas ou permitidas. Não há como domá-la.
Para
saber mais sobre os abusos da Anvisa recomendo a leitura deste
artigo e deste.
2.
Anatel
Se
o sinal do celular está ruim, se cada minuto com alguém de outra operadora
custa uma fortuna, apresento-lhe a principal culpada: a Anatel.
A
Agência Nacional de Telecomunicações alega promover o desenvolvimento do setor
no país. A Anatel tem poderes de outorga, de regulamentação e de fiscalização,
e deve, de acordo com suas diretrizes, adotar medidas necessárias para atender
aos interesses dos cidadãos — uma pena terem esquecido de informar quais são,
afinal, esses cidadãos.
Se
você acredita que a telecomunicação brasileira foi realmente privatizada, você
foi enganado. Diferentemente da Guatemala, nosso país abriu o
mercado de telecomunicações apenas para as comadres, para aquelas empresas que
aceitaram as suas regras, que prometeram obediência e apoio, que pagam os
pedágios necessários, e que, em troca, são totalmente protegidas contra
qualquer tipo de concorrência estrangeira.
As
empresas de telecomunicações brasileiras são os principais focos de reclamação
dos consumidores, tanto pelos preços, quanto pela baixa qualidade do serviço. O
que a maioria dos clientes dessas empresas não sabe é que a Anatel é a
principal responsável por deixá-los sem ter para onde correr.
O
oligopólio atual de telefonia e internet no Brasil é claro e transparente.
Grandes corporações que prestam serviços de qualidade nos mercados
internacionais — como a AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange —
quando não são expressamente proibidas de entrar no mercado do nosso país, sofrem
com uma carga de dificuldades tão alta, que tal proibição se torna
desnecessária na prática. A carga tributária colossal, os encargos
trabalhistas, as exigências de registro, fiscalização e principalmente a
burocracia apagam o interesse de entrada de outras corporações no nosso
mercado. Simplesmente não vale a pena, por maior que seja o interesse em obter
lucro.
E
o pior é que nem o Tiririca está certo nessa, pois pior do que está pode ficar,
graças ao Marco Civil, pelos motivos que destaquei aqui mesmo.
Se
você está mais interessado em conhecer uma análise dos preços que pagamos e do que
não podemos comprar graças à Anatel, recomendo esse artigo do
mestre e amigo Klauber Pires, e outro do
sempre pertinente e admirado Fernando Chiocca.
3.
Ancine
Todo
mundo quer assistir a mais episódios da sua série favorita na TV por
assinatura, todo mundo quer mais salas de cinema, ingressos mais baratos e
menos desperdício de dinheiro público. Todo mundo. Ou melhor, quase todo mundo: a Ancine não acha
isso uma boa ideia.
Como
se não bastasse a tutela estatal e a regulamentação dos bens e serviços
necessários e essenciais para a população, o governo ainda quer crescer e
engordar mais um pouco regulando algo que nenhum brasileiro considera como
prioridade dentre os quase infinitos problemas nacionais: a produção
cinematográfica.
Vinculada
ao Ministério da Cultura, a Agência Nacional do Cinema tem como objetivo
principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras
cinematográficas e videofonográficas. O problema é que não é possível para
nenhuma empresa — e muito menos para o governo — fomentar a produção,
distribuição e exibição de todas as obras.
Logo,
quais obras você acha que serão mais fomentadas: aquelas que valorizam e
enaltecem o Brasil e a nossa cultura, ou a que critica seus problemas com uma
carga ideológica contra o governo? Será possível a Ancine fomentar a criação de
uma obra que critica o partido no poder?
Não
bastasse, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas,
inclusive as empresas de TV por assinatura. Como é o caso da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que definiu
cotas de “conteúdo nacional” para as operadoras de TV por assinatura.
Nesse
tipo de regulamentação, a Ancine se atribui o poder de qualificar previamente
os conteúdos transmitidos pelos canais de TV, decidindo o que deve e o que não deve
ser considerado “conteúdo nacional”. A expressão é utilizada com aspas,
pois a lei considera que, por exemplo, entrevistas feitas por jornalistas
brasileiros, com personagens brasileiros e comentários produzidos por
especialistas ou jornalistas brasileiros não servem para cumprir a quota
semanal de três horas e meia de “conteúdo nacional” no horário nobre.
Outro
exemplo bizarro é que os canais de esporte, mesmo transmitindo jogos, programas
e debates sobre clubes nacionais, da seleção brasileira de vôlei ou da equipe
de judô do Brasil, não servem para a cota de “conteúdo nacional”.
Conteúdo
nacional não é mais o que for produzido no Brasil, por brasileiros e para
brasileiros; seu significado saiu do dicionário. Atualmente, “conteúdo nacional” é aquilo que
o governo decidir que seja.
Orwell
já havia nos alertado sobre o controle estatal da linguagem. Hoje, isso não mais parece ficção. O estado utiliza expressões como “função
social” ou “neutralidade da rede” e “conteúdo nacional” sem nenhum critério
lógico ou específico, simplesmente distorcendo seu significado para incluir
nele o conteúdo que mais convém para garantir seus plenos poderes.
Para
finalizar, uma dica: cada vez que o estado atrapalhar ou se meter na sua vida,
procure identificar qual agência ou órgão está agindo, e quem está por trás de
cada um deles. Quanto mais se regula, mais se torna necessário regular. Uma regulação sempre acaba levando a novas
regulações que visam a corrigir as distorções geradas pela regulação anterior. Esse ciclo vicioso tem de ser abolido.
(publicado originalmente no Liberzone)
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Ja havia lido, muito bom, indico a leitura. Uma coisa que me chama atenção sobre reguladores, todos os diretores são elegidos pelos politicos
A ANVISA é um órgão muito interessante, proíbe a comercialização de certas substâncias no Brasil, porém é ineficiente em proibir os medicamentos similares (os quais, não possuem biodisponibilidade ou bioequivalência com os medicamentos originais, são meras cópias sem nenhuma comprovação de eficácia). Esse é um dos motivos para a SAÚDE PÙBLICA do Brasil ser um caos. Medicamentos sem eficácia sendo distribuídos pelo SUS. Há um forte lobby de fabricantes nacionais em manter esse cartel e a ANVISA está em cena para ampará-los.
Existe algo na constituição que dê respaldo para essas agências? Como seria possível dissolvê-las de uma vez por todas?
Os Srs./Sras. acham essas 3 “nocivas”??? Com todo o respeito, elas são “fichinha”, perto da ANAC (no jargão dos aviadores, já chamamos de “ANArC” há muito tempo). A despeito de toda a propaganda oficial (avidamente disputada pela mídia chapa branca) a respeito, nunca a nossa Aviação Civil foi tão engessada, tolhida, buRRocratizada etc…chegamos ao ponto de jatos como o Airbus A319 (TAM) ou o Boeing B737 (GOL) – para conectarem os aeroportos de São Paulo (Congonas) e Rio de Janeiro (Santos Dumont) – levarem até o dobro do tempo que levava o (saudoso)Lockheed Electra, um turboélice quadrimotor. E este é só um exemplo. Se eu enveredasse aqui pelo aspecto (des)regulatório, da falta de fiscalização de um lado e arrocho quase pornográfico de outro etc, teria que escrever um pdf com no mínimo 20 páginas.
E quanto aos empregos gerados pelas agências reguladoras a profissionais do café (cujos serviços magnânimos prestados ao país são os mais valorizados no funcionalismo público)? E quanto ao fato de as agências reguladoras servirem de posto avançado dos interesses nacionais contra a ânsia desenfreada de atender às demandas dos cidadãos para auferir lucros por parte dos capitalistas? E quanto às funções dos cidadãos crentes em um mundo melhor tal como eu, deixar-nos-ia fora do estado e forçados a ‘produzir’ (o que é uma brutalidade exigir do ser humano) para manter nossas condições de vida?
Apelo à compaixão dos leitores.
Ótimo artigo, critica o sistema regulatório brasileiro mas ninguém precisa ser libertário para concordar com seus argumentos (um requisito que tem sido recorrentemente necessário aqui no site do Instituto Mises, que nunca foi libertário).
Não acho que seria o caso de extingui-las, pq todos os países têm suas agências, corpos regulatórios etc., até por força de acordos multilaterais dos quais o Brasil é signatário. Elas têm a sua função (desde que realmente funcionem para o que foram criadas e sem ingerências externas). O inaceitável é o desvirtuamento. Agência reguladora tem que possuir autonomia, mandatos fixos, quadros de carreira, transparência nos processos etc etc; não pode ser só mais um cabide, pq aí dá nisso, os caras aparelham tudo, enchem cargos eminentemente técnicos com peixadas, Zés Ruelas, espertalhões que nada sabem da atividade do órgão etc, mas para traficar influência e/ou prevaricar na função, andam sozinhos…imagina se nos EUA, p/ex., o FAA (Federal Aviation Administration, equivalente da ANAC, naquele país)seria largado na mão de um ex-funcionário do BNDES que não sabe a diferença entre um motor a jato e um secador de cabelos (ele só sabe que sai um ar quentinho de ambos, quando estão a funcionar)…
Excelente artigo!
“pior do que está pode ficar”
Lamento em ser mais um a dizer que isto é um processo irreversível neste país.
Todos sabemos que o Brasil é um PAÍS RUIM de se viver. O que não entendo é por que as pessoas continuam votando nos políticos. Sabemos que nenhum partido ou político seja lá quem for) mudará a situação deplorável em que os cidadãos brasileiros são submetidos diariamente e desde o início de sua VERGONHOSA “história” . Nada funciona nesse país atrasado, invejoso, corrupto, vendido, atrevido, impressionável, dominado por pessoas incapazes de enxergar nada mais do que seu próprio interesse privado(e que têm a cara de pau de chamar de “interesse público”), endividado, violento, sambado, favelado, promíscuo, adúltero, homossexual, etc; a lista de pecados e crimes do “povo” brasileiro é imensa e não para de crescer. Desculpem-me a franqueza, mas tenho que dizer que o Brasil supera tudo( e com juros) o que mais odeio e tenho por coisas erradas. “Parabéns”, Brasil! Você se supera na maldade TODOS OS DIAS. Continue assim e terá um futuro horrível.
Artigo para se aplaudir de pé, essas agências só complicam nossas vidas e muito mas do que você imagina. Por exemplo eu sou engenheiro de uma empresa que fabrica equipamentos de automação e telemetria. A cada produto que minha empresa quiser vender no pais, além de altas taxas de impostos de importação, é necessário um processo de certificação do mesmo pela Anatel a valores nada acessíveis para um microempreendedor. Tal processo só pode ser feito por empresas que a anatel permite que faça. Ou seja regulamentação em cima de regulamentação e atraso tecnologico
Muito bom. Incluiria fácil a ANS, controlando a saúde suplementar.
Faltou incluir o IPEM nessa lista como um dos inimigos públicos.
Podemos acrescentar a proibição do bronzeamento artificial, no qual mais uma vez o estado-babá decide por nós o que podemos fazer, em vez de apenas nos esclarecer.
* * *
Empresário Brasileiro que não quer competir e querem quebrar e sugar os extrangeiros
+
Políticos que querem o controle de tudo em nome do social
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= Desgraça
Nos protestos de junho do ano passado os vendedores de alimentos eram os que mais apoiavam as placas dos liberais, juntamente com todos que vivem vendendo produtos ”piratas”…
Esse pessoal sente na pele a opressão estatal sobre seus negócios, felizmente a fiscalização é baixa, mas sempre apreendem mercadorias em algum momento. O crime deles? Importar produtos sem pagar imposto e cometer o terrível crime de vende-los a preços baixos e acessíveis para todos. Vender alimentos(Que são mais baratos e melhores que dos negócios fixos) sem autorização da ANVISA.
Muito bom artigo.
Seria bem menos pior se essas agencias não interferissem nos assuntos economicos como a inmetro.
Um dos segredos para entendermos esse artigo se encontra a quase 2000 anos no passado, e é mencionado no início do próprio artigo:
“No Direito Romano clássico existe uma expressão em latim válida até hoje para o nosso país: ‘Permittitur quod non prohibetur'”
Aconselho aos leitores lerem a vida dos Césares. Suetonius é um bom início.
Neles [nos Césares] existiram todas as heranças que ainda hoje permeiam o que chamamos de Estado. Só para dar um exemplo, a maioria deles acreditava na deificação. E assim, um César, com raríssimas exceções, acreditava que devia gerar um sucessor muitas vezes pior que ele mesmo, para que a população se apercebesse de como ele (o César anterior) tinha sido um ‘bom governante’ e, por consequência, o tornasse Deus. Aconteceu com Augusto (Otaviano), aconteceu com Claudio (o Gago) e outros. Calígula, por exemplo, não esperou seu sucessor e tornou-se ele próprio um Deus (e quase torna seu cavalo um Deus também, faltou tempo. Mas tornou-o Senador).
O governo da antiga Roma é um colossal ensino a nossas gerações. Pena que poucos se interessam. Enfim, o Império Romano ainda nos ensina, lá de 2000 anos atrás, como NÃO governar o mundo, mas ninguém dá ouvidos. E o mundo [hoje] caminha para um novo Império Romano, dessa vez global.
E tem a ANA, das águas, mandando paulistanos economizarem água porque não choveu. Realmente, era necessário alguém pago por impostos pra dizer isso?
Aliás, que tecnologia estatal de ponta temos para abastecimento de água em nossas cidades: cavar um buraco e esperar que chova regularmente ou bombear diretamente de um rio, e também esperar que chova regularmente.
Uma criança morreu hoje, a espera a liberação da anvisa para usar um remédio.
exame.abril.com.br/brasil/noticias/morre-crianca-que-esperava-liberacao-de-canabidiol-2
mais uma vitima do estado.
A ANP e a ANAC e outras só estão aqui também pra encher o saco. Uma dúvida, uma agência reguladora pode ser extinta ?
Penso que as proibições da ANVISA estão relacionadas as importações, proibir, regular, cansar as pessoas para que elas consumam das empresas brasileiras, eles nos expropriam, também a iniciativa privada, e ainda proíbem de gastarmos dinheiro fora do país, lançam na mídia Rede Podre de TV (Fantástico, Jornal Nacional, Ana Maria Brega) notícias chamando suplementos importados de “contaminados” (choremos todos agora eheheh), sendo que estão em condições infinitamente melhores que os nacionais, logo enquanto o estado atrapalhar a economia, ações como essa da ANVISA de proibir suplementos irão ocorre devido onde nosso dinheiro está indo e onde nossa economia por culpa deles está afundando mais e mais.
As outras agências existentes até geram alguma discussão se são necessárias ou não. Mas a ANCINE é demais, que agências mais inútil, até hoje não entendi qual a necessidade de se regular cinema (eu acho a coisa mais imbecil do mundo).Ela e essa excrescência que é o ministério da cultura poderiam ser excluídos para sempre do Brasil. Só servem para ser cabides de emprego, seja para concursados ou políticos. Será que o pessoal dessa agência não vê que eles realizam um trabalho inútil que agrega zero para a sociedade.
Vivemos em uma prisão moderna(Brasil). O terrível disso é que nós mesmos criamos a nossa prisão e que não há NENHUMA(0 = ZERO) possibilidade de fuga, por mais que tentemos. Quem duvida disso é um tolo. A única esperança é Jesus Cristo, que virá nos libertar em breve!
É preciso se informar mais sobre a atuação das agências reguladoras e o papel delas para o desenvolvimento do país. Elas foram criadas para regular um setor e impedir abusos contra o usuário. O Brasil não inventou as agências reguladoras, já existe há anos nos EUA, na Europa, na Ásia. É uma forma do governo não intervir diretamento do mercado, apenas aplicar regras para organizar o setor. A Anvisa tem apenas 15 anos de existência e já é respeitada no mundo todo. Por causa da Anvisa produtos e medicamentos brasileiros são exportados e possuem a confiança do mercado internacional. Os outros paíse da América do Sul copiam o que a Anvisa estabelece como regra. A legislação da Anvisa é adotada pelo Mercosul. A Anvisa não fiscaliza carrinhode hot dog, de pamonha, bares, etc. Quem fiscaliza é a vigilânica sanitária local. A Anvisa fiscaliza empresas nacionais e internacionais. Antes de escrever besteiras, pesquise, estude! Não me escondo por trás de pseudônimos como fazem as outras pessoas. Quem faz críticas tem que ter responsabilidades e não se esconder como covardes.
Adorei o texto. Existe atualmente uma tentativa da ANTAQ de assumir a responsabilidade sobre um setor da navegação que atualmente está sob tutela da Marinha do Brasil, que faz um trabalho centenário é bem eficiente (sim, temos algumas instituições e setores eficientes).
Em tudo que a ANTAQ e outras agências tocam, tornam-se ineficientes, premiam poucos e fecham o país para soluções e empresas melhores, de maior qualidade.
Essas empresas são mais um desserviço que é prestado. Burocratas não eleitos que controlam o que e de que forma temos que levar nossas vidas.