Para
o cidadão comum, que não é obrigado a dominar as minúcias da ciência econômica,
a ideia de regulação lhe parece muito atraente à primeira vista. A maioria das pessoas considera que a
regulação governamental sobre empresas e serviços é algo bom e desejável, pois
seria uma maneira de garantir que os consumidores sejam tratados de maneira
justa e decente pelas grandes empresas, quase sempre inescrupulosas.
Para
essas pessoas, regular o mercado é uma tarefa indelével a ser exercida pelo
estado, dado que a alternativa seria um mercado selvagem, repleto de
monopólios, preços abusivos e serviços ruins, e cheio de armadilhas para
capturar os incautos e inocentes consumidores.
O
que poucos sabem é que a regulação era o método majoritariamente utilizado
antes da Segunda Guerra Mundial pelos fascistas para alcançar
seus objetivos políticos. À época, a
opção à regulação fascista era a estatização direta dos meios de produção, que
era o objetivo dos comunistas.
Mas
a massificação das regulações estatais só viria a ocorrer mesmo no pós-guerra,
mais especificamente a partir da década de 1980, quando várias agências
reguladoras foram criadas para controlar os recém-privatizados monopólios
estatais. A ideia por trás das agências
reguladoras era fazer com que as privatizações se tornassem politicamente
aceitáveis. A moda surgiu na Inglaterra
e foi prontamente copiada mundo a fora.
Todos os países que adotaram seus próprios programas de privatização
criaram secretarias e agências reguladoras como forma de manter o controle
estatal sobre os setores agora privatizados.
O
resultado é que todos os grandes setores das principais economias do mundo estão
hoje diretamente sob o controle de seus respectivos governos. Os setores de aviação civil, de transportes
terrestres, de transportes aquaviários, de telecomunicações, de energia
elétrica, de petróleo, de saneamento básico etc. são exemplos de setores que,
embora possam estar sendo servidos por empresas privadas, são integralmente
controlados pelo governo e suas agências reguladoras.
Em
teoria, agências reguladoras existem para proteger o consumidor. Na prática, elas protegem as empresas dos
consumidores. Por um lado, as agências
reguladoras estipulam preços e especificam os serviços que as empresas
reguladas devem ofertar. Por outro, elas
protegem as empresas reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste
mercado. No final, agências reguladoras
nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar os setores
regulados — formados pelas empresas favoritas do governo –, determinando quem
pode e quem não pode entrar no mercado, e especificando quais serviços as
empresas escolhidas podem ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja
qualquer “perigo” de livre concorrência.
Em
seu cerne, a regulação é anti-livre iniciativa, anti-livre mercado e
anti-concorrência. A regulação não se
baseia nas preferências dos consumidores e nem nos valores subjetivos dos
consumidores em relação aos bens e serviços ofertados. Ao contrário, ela faz com que as empresas
ajam como se fossem ofertantes monopolistas, de modo que os preços passam a ser
determinados pelos custos de produção das empresas e não pela preferência dos
consumidores. Mas isso é apenas o primeiro
passo: uma empresa regulada pode encontrar várias maneiras de fazer as
regulações funcionarem em proveito próprio e contra os interesses dos
consumidores.
Por
exemplo, não é incomum que grandes empresas façam lobby para criar regulamentações complicadas e
onerosas sobre seu próprio setor. Por
que elas fazem isso? Para dificultar uma
potencial concorrência de empresas novas, pequenas e com pouco capital. Empresas grandes e já estabelecidas têm mais
capacidade e mais recursos para atender regulações minuciosas e onerosas. Empresas pequenas, que querem entrar naquele
mercado mas que ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm essa
capacidade. Empresas grandes podem contratar
lobistas (ou podem simplesmente subornar políticos) para elaborar padrões de
regulação que elas já atendem ou que podem facilmente atender, mas que são
impossíveis de serem atendidos por empresas pequenas e recém-criadas.
Ao
elaborar e impor suas regras regulatórias, o governo acaba decidindo quais
produtos e serviços as pessoas podem consumir e a que preço. As empresas reguladas, por sua vez, utilizam
o selo de aprovação da agência reguladora como substituto para sua reputação. A regulação elimina tanto a concorrência
quanto a inovação, coisas que só podem existir plenamente em setores
desregulados da economia. A regulação
garante que as grandes empresas atendam aos interesses do governo, e que o
governo atenda aos interesses das grandes empresas.
Regulações
fazem com que o estado, por meio de suas licenças, conceda respeitabilidade a
empresas escroques e impeça que empreendedores sérios e genuinamente
competentes possam servir livremente os consumidores. Regulações impedem a formação de uma
genuinamente boa reputação comercial, aquela que só se consegue por meio das
preferências voluntariamente demonstrada por consumidores no livre
mercado. Regulações são a mais insidiosa
maneira de se abolir o livre mercado.
Defensores
das regulações não percebem que elas são essencialmente uma forma de controle
estatal. É por isso que todos os
partidos políticos atuais endossam agências reguladoras e todo o seu aparato
burocrático. Afinal, qual político não
gostaria de comandar amplos setores da economia? E o pior: em um esforço para se tentar
corrigir as inevitáveis consequências desastrosas das regulações, mais e mais
regulações vão sendo criadas, levando a um controle estatal da economia cada
vez mais paralisante.
Em
vez de proteger os inocentes e incautos, regulações estimulam os escroques e
incentivam as grandes empresas a manipular o sistema com o intuito de aumentar
sua própria fatia de mercado e seus lucros.
Como sempre ocorre com todas as interferências governamentais nas questões
econômicas e sociais, a regulação gera o efeito exatamente oposto do seu
proclamado objetivo.
A
conclusão é que os socialistas se reinventaram, trocaram seu rótulo para
social-democratas, deixaram de lado sua ânsia de estatizar diretamente os meios
de produção e optaram por um mais suave modelo fascista, no qual estado e
grandes empresas atuam em conluio para se beneficiar mutuamente e prejudicar o
cidadão, que tem de aceitar serviços ruins e caros, pois não há mais livre
mercado. Exatamente o intuito original
dos socialistas.
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Veja
também:
Sobre as privatizações
(Parte 1)
Sobre as privatizações (final)
Celular ilimitado por
R$30/mês – saiba como aqui
A Guatemala e seu exemplo
de privatização
Legislações antitruste e
agências reguladoras não podem existir em uma sociedade livre
O transporte público e o alto preço das passagens
A nova lei antitruste
brasileira: uma agressão à livre concorrência
A urgente necessidade de se
desestatizar os Correios
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Desculpe pela pergunta fora do tópico. Qual o nome daquele economista da URSS que veio estudar as teorias econômicas capitalistas e acabou virando um membro da EA?
De que ano originalmente é esse texto?
Meados da década passada.
Duro é saber que o que muitos brasileiros consideram “direita” na verdade é um partido social-democrata que criou várias agências reguladoras, mantendo intacta a ingerência do estado sobre aqueles setores da economia.
As pessoas aqui sequer sabem o que é direita.
Concordo com o teor do artigo, mas gostaria de saber o que aconteceria como por exemplo com questões de carne sendo vendida podre ou produtos com substâncias que são prejudiciais a saúde.
“A regulação não se baseia nas preferências dos consumidores e nem nos valores subjetivos dos consumidores em relação aos bens e serviços ofertados. Ao contrário, ela faz com que as empresas ajam como se fossem ofertantes monopolistas, de modo que os preços passam a ser determinados pelos custos de produção das empresas e não pela preferência dos consumidores.”
Para ilustrar, vejamos o que a ANATEL tem feito:
“A Anatel iniciou, no segundo semestre de 2011, o desenvolvimento do Projeto Modelo de Custos. O resultado desse Projeto e a natural evolução da modelagem de custos ao longo dos anos serão de grande importância para a Agência no cumprimento das políticas públicas setoriais, na medida em que o desenvolvimento da modelagem de custos permitirá, dentre outros, acesso a informações de custos das diferentes áreas de negócio e linhas de produtos das prestadoras de serviços de telecomunicações, o que contribuirá para o aperfeiçoamento da regulação do setor como um todo.
Ademais, a Agência poderá utilizar informações resultantes desse trabalho em apoio a decisões relacionadas ao acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro, investimentos em infraestrutura, desagregação de redes, competição, composição de conflito, tarifas e preços, universalização, continuidade da prestação do serviço objeto de Concessão, entre outros.”
Fontes: goo.gl/SQUTX
Para quem quiser saber mais sobre o famigerado modelo de custos: goo.gl/8FKEU
A Regulação nunca chegou a ser aplicada como deveria, as Agências nunca chegaram a ser verdadeiras Autarquias, sempre se submetendo aos caprichos de governos imediatistas e populistas. Fica complicado criticar um modelo que nunca foi devidamente implementado.
Apesar de ser a favor do livre mercado, ainda não consigo enxergar alguns setores funcionando de forma viável, principalmente o setor elétrico. Até hoje, todas as “soluções” de livre mercado que vi para o setor elétrico não passavam de devaneios de quem entendia muito pouco do seu funcionamento.
Já tentei vislumbrar maneiras de adequar o setor ao livre mercado, mas confesso que falhei. Estou escrevendo um texto para enviar aos colaboradores do site, a fim de melhorar o entendimento deste setor. Será minha contribuição para chegar a essa solução viável.
Caros,
Faz três semanas que tive contato com esse site e não paro de ler seus artigos, e-books e vídeos.
Estou cheio de dúvidas e algumas já foram solucionadas em outros artigos. Gostaria de saber como a EA trata uma questão. Como seria um Estado ideal? Qual seria o papel do Estado na sociedade? Quem iria criar as leis de proteção a propriedade privada e quem iria defender esse meu direito de propriedade?
Se puderem responder ou indicar os artigos que devo ler eu fico grato.
Prezados, eu concordo em grande parte com o artigo. Porém, tenho duas dúvidas sobre as consequências da ausência total de regulação que, confesso, me impedem de bater o martelo sobre minhas convicções no assunto de regulação estatal.
1 – Cartéis: eu acredito firmemente que a livre concorrência seria o cenário ideal, resultando sempre em produtos de melhor qualidade somados a preços tão baixos quanto possíveis.
Mas, vejamos o caso dos postos de combustíveis no Brasil. Claro que é um setor completamente regulado. Mas me pergunto se os cartéis existentes no setor não iriam se fortalecer ainda mais. Sinceramente, tenho minhas dúvidas. Tenho um amigo, dono de posto, que já confirmou que, sempre que ele baixava o preço da gasolina para alavancar as vendas, era questão de horas para receber ameaças por telefone ou, inclusive, de capangas armados em carros sem placas, fazendo “visitas rápidas” em seu estabelecimento com ameaças de morte.
É um problema muito sério, complexo, e que impede a livre concorrência. Pergunto: uma agência reguladora, nesse caso, não ajudaria (minimamente) a manter essa selvageria sob controle ao não permitir a disparada de preços (interesse dos cartéis).
2 – Qualidade de Serviço: tomando como exemplo a telefonia móvel no Brasil, sabemos que as 4 principais operadoras disputam, acirradamente, o título de PIOR SERVIÇO PRESTADO. Porém, imaginemos que a Anatel não existisse, será que não teríamos serviços ainda piores prestados pelas grandes operadoras? Eu mesmo já fui atendido pela minha operadora somente após reclamar junto à Anatel.
[]s
E o que impede que isso ocorra hoje? Formule cenários realistas e mostre, por meio da deduçao lógica, por que eles seriam corriqueiros em um arranjo de livre concorrência.
P.S.: notei que você gosta de perguntar mas não gosta de ter suas perguntas questionadas. Bastaram alguns questionamentos do Malthus e você já reagiu como se tivesse sido violentado. Ora, isso é reação de quem não admite nenhum outro cenário senão a hipótese que ele próprio construiu.
Reguladores são os chefes das “guildas” empresariais.
Regular mercados é a arte de promover a espiral intervencionista, que destrói mercados, gerando escassez, baixa qualidade e preços elevados. Ou seja, socialismo puro.
Leandro, eu fiquei a saber que antigamente, quando o Médio Oriente era o centro comercial e científico do mundo, a moeda era fabricada e inspeccionada (contrafacção) por privados. Sabe alguma coisa sobre isso, e se souber, não me poderia dar alguma referência?
Obrigado.
Gostaria de saber como deveria funcionar em uma economia liberal,a livre concorrencia na distribuiçao de gas ,energia,e transporte publico.
Imagino que seria dificil qualquer um colocar suas respectivas empresas de energia,gas e onibus em uma livre concorrencia,pois nao haveria logistica para tanto.Como evitar que as empresas monopolisticas se acomodem,em um livre mercado.Abraço.
Não vou me dar o desprazer e o trabalho de ler alguns comentários, mas certamente, pela quantidade de comentários, têm muitos ainda defendendo essas porcas agencias?
Mesmo com a qualidade dos textos do Mises-Br, vejo que é difícil mesmo compreender, imaginem a grande população e o eleitor médio..
Fato, sem questionamento!!!!!
Blasfêmia! Meus caros colegas de discussão, será que deixaram de inferir a pedra angular das agências reguladoras: a função social?! Ora, os libertários se preocupam demais com a razão e com a lógica e se esquecem da preocupação com o próximo. A razão nada mais é do que uma ilusão, assim como o lucro também é! Por um olhar racional seco é possível que, no fundo, haja alguma lógica nos argumentos libertários, mas no coração sabemos que tem algo errado! Somente as agências reguladoras vão propiciar uma preocupação legítima com o interesse público e o incentivo de investimentos corretos, que não visem apenas o lucro, mas o atendimento dos anseios sociais!
Governo vai redefinir a fórmula da cerveja
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/7/22/governo-vai-redefinir-a-formula-da-cerveja
Não há outra interpretação para essa notícia: regulações protegem os regulados e prejudicam os consumidores.
Semana passada numa aula lixo de macroeconomia ouvi a maior pérola desse mundo,ela veio de um professor sensacionalista e keynesiano declarado,justamente sobre agências reguladoras,ele simplesmente disse que se as agências reguladoras (principalmente a desgraça da ANATEL) liberassem os setores de suas regulações as empresas iriam aproveitar o livre mercado para aumentar muito os preços!
E o pior é que ele diz que não faz juízo de valor,mas se refere ao Keynes como “o grande Keynes”,”o sábio Keynes”,sem contar que ele se proclama keynesiano como se fosse um iluminado…
Me diga uma coisa Leandro,como você conseguiu sobreviver por anos nesse ambiente tão isolado do bom senso que é um curso de economia no BR? preciso de umas dicas de táticas de sobrevivência…kkkkkkkkkkkkkk
Senhores,
Com todo o respeito ao autor do texto e àqueles que com ele concordam, creio que as premissas utilizadas para a análise errada estão extremamente equivocadas.
Ao contrário do que o texto defende, as Agências Reguladoras em nenhum país do mundo foram criadas para defender o consumidor. Na verdade, em um mercado regulado, a agência deveria equilibrar as forças existentes, quais sejam: governo, empresas e sociedade. A palavra expressão que melhor descreveria a ação das ARs seria “harmonização de interesses”. Afinal, para a defesa do direito do consumidor, a CF 88 prevê a atuação de uma entidade especificamente para este fim.
Em segundo lugar, o autor descreve as ARs por meio de suas disfunções. Aqui se comete o mesmo erro daqueles que nada entendem de Administração Pública e falam que a burocracia não serve para nada. Na verdade, a burocracia como qualquer modelo, na hora de ser colocado em prática apresentou diversas disfunções, sendo posteriormente substituída pela Administração Gerencial. Assim, o problema não está no conceito de Agência Reguladora, mas sim no seu funcionamento no mundo real.
De fato as disfunções apresentadas pelo autor infelizmente ocorrem, mas não porque as ARs enquanto instituição são uma ideia ruim. O que ocorre é que os últimos serviram para que um determinado partido tomasse conta da máquina estatal e a voltasse para o projeto de poder deste partido. E aí concordo com o autor, que o que foi feito pelo PT com as ARs é uma reinvenção do socialimo para o atingimento mais silencioso aos seus fins.
Por fim, o modelo de ARs não é perfeito, tampouco o modelo de livre mercado. Assim como cretinos ocupam cargos nas ARs, existem empresários cretinos. Assim como as ARs podem ser utilizadas para potencializar cartéis, em áreas desreguladas estes cartéis existem e o mercado não dá a mínima para o consumidor. O fato é que, enquanto modelo, as ARs são o mais próximo que nós conseguimos chegar de um equilíbrio entre bem-estar da sociedade e geração de lucro para as empresas.
O atual sistema econômico brasileiro chama-se mercantilismo contemporâneo.
www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/07/1787449-agencias-reguladoras-acabaram-capturadas-pelo-governo-diz-fgv.shtml
E ainda existem pessoas que defendem agências reguladoras.