Na semana passada, o advogado e membro do Conselho do Instituto Mises Brasil Rodrigo Saraiva Marinho fez uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 449. O objetivo dessa ADPF é derrubar não só a lei do município de Fortaleza que proibiu a escolha do transporte individual de passageiros na cidade, mas a proibição, em forma de regulamentação, em todo o país. Desde a entrada do Uber no Brasil, a seguir aos protestos dos taxistas, vereadores de vários municípios brasileiros, pressionados pelos motoristas de taxistas e seus sindicatos, criaram leis que fingiam regularizar um serviço que não era proibido, e que, portanto, não precisava ser autorizado por lei, para, na verdade inviabilizar o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O juiz Bruno Bodart, pioneiro na decisão de garantir a liberdade desse serviço, falou sobre o assunto no Podcast 210. Nesta entrevista ao Podcast do Instituto Mises Brasil, Rodrigo explica os fundamentos jurídicos e a base teórica da Escola Austríaca que foram utilizados para o texto da arguição e de sua sustentação oral, talvez a primeira no STF em que foram citados autores como Mises, Hayek, Bastiat, Thomas Sowell. A argumentação convenceu os ministros do STF Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, mas o julgamento não terminou porque o ministro Ricardo Lewandovski, aquele que ameaça de prisão quem critica o STF, pediu vistas ao processo. É possível que a decisão colegiada seja tomada entre esta e a próxima semana. *** A música da vinheta de abertura é “Gotham” executada pelo guitarrista Eric Calderone. *** Todos os Podcasts podem ser baixados e ouvidos pelo site, pela iTunes Store e pelo YouTube. E se você gostou deste e/ou dos podcasts anteriores, visite o nosso espaço na iTunes Store, faça a avaliação e deixe um comentário.