Para os bastiões do libertarianismo que defendem a validade da lei natural e dos direitos naturais, é sempre uma questão de princípio condenar categoricamente as violações dos direitos de propriedade privada e as violações da liberdade do indivíduo por meio de leis impostas pelo estado. Sempre que as intervenções estatais se tornam úteis para a agressão contra outros membros da sociedade, nunca se deve deixar de aproveitar a oportunidade para destacar a arbitrariedade dessas leis do ponto de vista da lei natural.

Atualmente sendo notícia nas plataformas de mídia na Nigéria está a história de Dele Farotimi - um advogado ativista que publicou recentemente um livro polêmico intitulado "Nigéria e seu sistema de justiça criminal". Farotimi, em seu livro expositivo sobre corrupção no sistema de justiça nigeriano, alegou que alguns nigerianos proeminentes - entre eles o Sr. Afe Babalola - cooptaram o sistema de justiça para consolidar seus interesses pessoais e os de seus clientes.

De acordo com o Premium Times, "o Sr. Farotimi alegou no livro que o Sr. Babalola, um peso-pesado jurídico no alto escalão da profissão jurídica da Nigéria, corrompeu a Suprema Corte para obter um julgamento fraudulento a serviço de seus clientes". Reagindo às alegações de Farotimi, o Premium Times relata que "o Sr. Babalola fez uma petição à polícia no estado de Ekiti sobre sua caracterização no livro do Sr. Farotimi, levando a polícia a invadir o escritório do autor em Lekki, estado de Lagos, na terça-feira [3 de dezembro de 2024]." Além disso, o Punch Newspaper relata que,

Na quarta-feira [4 de dezembro de 2024], Farotimi foi detido sob custódia prisional por um tribunal de magistrados em Ado-Ekiti após sua prisão por 16 acusações de difamação criminal.

Babalola pediu uma investigação urgente sobre as alegações de Farotimi, a recuperação de todas as cópias do livro e a suspensão de sua distribuição.

Agora, se as alegações feitas contra Babalola são verdadeiras ou não, não é o ponto. O que este artigo se propõe a fazer é examinar brevemente, de um ponto de vista estritamente libertário, as implicações da "lei positiva" no que se refere à liberdade dos indivíduos – mais particularmente o direito do indivíduo à liberdade de expressão.

Lei Natural vs. Lei Positiva

A ordem social e legal de uma sociedade libertária é estritamente baseada na "lei natural". A lei natural, no que se refere à sociedade humana, é o complexo de princípios jurídicos abstraídos da natureza do homem com a ajuda da razão. Por outro lado, "leis positivas" são leis impostas por decretos legislativos do estado. Às vezes, acontece que as leis positivas coincidem com os ditames da lei natural, caso em que se tornam supérfluas. Comparado com o status quo sócio-legal, o fundamento da lei natural destaca a natureza radical do libertarianismo. Rothbard coloca isso da seguinte forma em A Ética da Liberdade: "A lei natural é, em essência, uma ética profundamente 'radical', pois mantém o status quo existente, que pode violar grosseiramente a lei natural, até a luz implacável e inflexível da razão."

Uma maneira pela qual a lei positiva põe em perigo a liberdade dos indivíduos é imputando falsamente direitos de propriedade a aspectos da vida que - vistos do ponto de vista da lei natural - são arbitrários. Por exemplo, no que diz respeito à liberdade de expressão, a ideia de leis de difamação tem como premissa a falsa noção de que a reputação de alguém é sua propriedade, embora essa reputação seja estritamente o resultado da avaliação subjetiva de outros indivíduos.

A reputação existe na mente dos indivíduos. É, de fato, uma "propriedade intelectual", derivada dos julgamentos de valor de membros específicos da comunidade social como distintos dos indivíduos para os quais a reputação é formada. Lembre-se do primeiro axioma da propriedade privada, de que todo indivíduo tem direito de propriedade sobre seu corpo - isso inclui o controle sobre suas faculdades e seus produtos. Segue-se, portanto, que todo indivíduo tem a liberdade de formar uma opinião positiva ou negativa de outros indivíduos usando suas faculdades. E, no entanto, essa "opinião dos outros" pertence àquele que forma a opinião.

Além disso, eles também têm o direito de publicar sua opinião sobre outras pessoas em livros ou plataformas de mídia para os quais tenham títulos de propriedade, ou recebam permissão daqueles que possuem títulos de propriedade. Assim, eles também têm o direito de distribuir suas opiniões sobre outros indivíduos gratuitamente ou em troca de quantidades definidas de outros bens que valorizam muito mais. Na verdade, esse é o caso de Farotimi, que publica sua opinião - na forma de alegações - sobre Babalola em forma de livro e, consequentemente, a troca com leitores interessados por preços monetários.

Assim, as leis de difamação tornam-se invasões ao direito à autopropriedade e à liberdade de expressão das faculdades por meio da fala ou da palavra escrita. Rothbard, em seu livro, For a New Liberty, observa sucintamente que:

Geralmente, é considerado legítimo restringir a liberdade de expressão se esse discurso tiver o efeito de prejudicar falsa ou maliciosamente a reputação de outra pessoa. O que a lei de difamação e calúnia faz, em suma, é argumentar um "direito de propriedade" de alguém em sua própria reputação. No entanto, a "reputação" de alguém não é e não pode ser "possuída" por ele, uma vez que é puramente uma função dos sentimentos e atitudes subjetivas de outras pessoas.

Rothbard acrescenta:

Mas como ninguém pode realmente "possuir" a mente e a atitude de outro, isso significa que ninguém pode literalmente ter um direito de propriedade em sua "reputação". A reputação de uma pessoa flutua o tempo todo, de acordo com as atitudes e opiniões do resto da população. Portanto, o discurso atacando alguém não pode ser uma invasão de seu direito de propriedade e, portanto, não deve estar sujeito a restrições ou penalidades legais.

A implicação política de uma proliferação de leis positivas reside no fato de que incursões violentas do aparato estatal sobre a liberdade dos indivíduos se tornam legitimadas em virtude dessas leis. As leis positivas sancionam as restrições estatais nas esferas de ação dos cidadãos. No que diz respeito às leis de difamação, pode-se facilmente observar como elas se tornam úteis para suprimir a dissidência e a liberdade de expressão de um grupo no interesse de outro grupo, talvez até pelo simples fato de que este último se sente ofendido pelas declarações do primeiro.

Uma outra implicação da substituição do direito positivo pelo direito natural é que os processos judiciais se tornam sujeitos à arbitrariedade dos indivíduos, em oposição a categorias jurídicas claramente definidas que podem ser atribuídas ao direito natural. Isso torna a justiça mais difícil de se obter no tribunal do estado.

Direito natural como guia para reformular o direito positivo existente

A fim de aproximar a sociedade do ideal libertário, os reformadores devem sustentar as leis positivas existentes contra a luz crítica da lei natural e da razão. Quanto mais as leis existentes se aproximam da lei natural, mais próximo o ideal libertário é alcançado. O libertário consciencioso deve defender a liberdade e defender os direitos de propriedade do ponto de vista da lei natural, em oposição à arbitrariedade da lei positiva.

É claro que um argumento contra as leis de difamação não se traduz em um consentimento moral à difamação ou calúnia. Embora seja imoral espalhar falsas alegações contra um indivíduo, isso implica a necessidade de intervenção violenta do estado por meio de legislação. Rothbard continua nos lembrando em For a New Liberty que: "a moral e o legal são, para o libertário, duas categorias muito diferentes".

Este artigo foi originalmente publicado em Mises Institute.

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Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.