A esperança de ser livre tem se mostrado cada vez mais distante para alguns consumidores de energia elétrica. O Projeto de Lei (PL) 4.831, de 2023, que teve pedido de urgência aceito no final de fevereiro de 2024, tenta reverter uma demanda histórica do setor de eletricidade brasileiro.

Na década de 1990, após uma grave crise, deu-se início a um processo de transição do modelo econômico. O monopólio estatal foi gradativamente substituído pela iniciativa privada, e as concessões de serviços de geração, transmissão e distribuição passaram a ser licitadas. A partir desse marco, diversas empresas estatais foram privatizadas e novas concessões foram concedidas a empresas privadas.

Para os consumidores, o plano previa a construção de dois ambientes de contratação, um livre e outro regulado. Na verdade, foi o começo de uma espécie de muro de Berlim.

No início, apenas grandes consumidores de energia poderiam ingressar no ambiente de contratação livre, sendo estabelecida a redução progressiva dos critérios de entrada. Em 2024, alcançou-se uma marca histórica, em que todos os consumidores atendidos em alta e média tensão podem migrar para o ambiente livre. Continuam no ambiente regulado apenas aqueles na baixa tensão, ou seja, basicamente todos os residenciais e pequenas empresas.

Acontece que, por diversas razões, os preços do mercado livre estão abaixo do regulado e a vontade de pular o muro e viver em um ambiente mais livre e barato tem se tornado irresistível. Desse modo, o grande questionamento do formador de políticas públicas tem sido: como garantir a remuneração pelos serviços, cada vez mais caros, do ambiente regulado? O PL 4831 deu uma pista: proibir os pagadores de ir embora.

Em síntese, o que se propõe é que, ao renovar as concessões das empresas de distribuição, se exija um conjunto de obrigações, tais como:

- obriga 70% dos consumidores a permanecerem no mercado regulado;

- determina que apenas 10% dos consumidores possam instalar painéis solares e aderir ao sistema de compensação de energia;

- obriga os municípios com mais de um milhão de habitantes a substituírem a rede elétrica pela instalação subterrânea. O custo dessas redes é cerca de oito vezes maior que as convencionais. Adivinha quem vai pagar?

São vários os sinais que mostram a ineficiência em tentar regular de maneira excessiva o mercado de eletricidade. O preço é apenas o resultado desse processo. Existe um legado de contratos e expectativas prometidas pelos governos àqueles que investiram no mercado regulado e que precisa ser solucionado – o que não é tarefa fácil. Entretanto, negar a possibilidade de escolha não resolverá o problema; pelo contrário, apenas posterga a solução.

O PL ainda precisa passar pela Câmara e Senado para ser aprovado. É possível que não prospere, mas deixará aquela sensação de que o desejo é de reforçar os muros a fim de manter vivo algo já ultrapassado. O muro de Berlim demorou 40 anos para ser derrubado. Quanto tempo levará para que os consumidores sejam realmente livres no Brasil?

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Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.