Nota do Editor:

O artigo a seguir foi originalmente publicado em novembro de 2012 e faz referências a eventos recentes da época, como as eleições americanas, a crise financeira e o derramamento de petróleo no Golfo do México.

Esses exemplos, no entanto, apenas ilustram o estado intervencionista sob o qual vivemos e que ano após ano justifica seu próprio crescimento. Nesse sentido, o artigo é tão atual quanto na época em que foi escrito.

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O Partido Democrata tinha a sua mensagem sobre a economia bem-preparada para as recentes eleições. Do presidente Obama aos seus diretores de campanha, dos assessores de campanha até os bodes expiatórios do partido local, a mensagem foi uniforme e bem ensaiada. “Não queremos regressar às políticas econômicas fracassadas de quatro anos atrás. Essas políticas causaram a crise econômica que quase colocou o país novamente numa grande depressão. Não podemos regressar à política ingênua de que a desregulamentação é boa para a economia”.

A campanha de Romney praticamente deixou esse ponto de discussão crucial incontestado. Quando confrontado com essa acusação da campanha de Obama, a resposta de Romney foi admitir que o capitalismo requer regulamentação para funcionar, mas também insistir que a regulamentação não pode ser excessiva e onerosa, caso contrário, em última análise, o consumidor será prejudicado.

Essa é uma resposta totalmente insatisfatória. O problema é que Romney e a sua campanha não sabem realmente como funciona o capitalismo. Eles têm alguma ideia de como funciona a economia intervencionista. Foi nessa economia que Romney ganhou todo o seu dinheiro. No entanto, não é uma plataforma a partir da qual se possa ver como funciona uma economia sem intervenções, regulamentações e injeções “favoráveis” do Federal Reserve. Romney ganhou dinheiro durante uma época de “dinheiro fácil” sob Alan Greenspan.

O argumento democrata se resume a dizer que a falta de regulamentação permite que a ganância e o comportamento irracional destruam a economia e prejudiquem os consumidores.

Isso simplesmente não é verdade. Quando olhamos para os casos em que isso deveria existir, descobrimos que a abordagem do Partido Democrata está errada. Regulações não tornam os mercados mais seguros, mais eficientes nem funcionam melhor para os consumidores, exceto num sentido superficial. A regulação apenas proporciona “confiança” e garantia que só leva à crise. A regulação não produz harmonização de mercados nem seguros para os consumidores.

A regulação simplesmente não funciona. É criada com esperança de sucesso, mas sem nenhum mecanismo para alcançar esse sucesso. Esperamos eficiência, mas o que conseguimos é burocracia. Esperamos eficácia, mas o que obtemos são regras e exigências que não servem nem ao produtor nem ao consumidor. Esperamos segurança, mas o que eventualmente conseguimos é o caos. Vejamos os casos proeminentes em que supostamente faltava regulamentação e examinemos a verdadeira causa do caos.

O escândalo de Bernie Madoff envolveu a empresa rigidamente controlada de Madoff, que recebeu dinheiro de clientes e supostamente gerou retornos de investimento espetaculares e consistentes. Contudo, Madoff não era realmente um grande investidor; ele dirigia um esquema Ponzi em que usava o dinheiro dos investidores para pagar resgates de seus clientes. A maior parte do dinheiro aparentemente foi para seus próprios bolsos.

Primeiro, como ele conseguiu escapar desse esquema por tanto tempo? Não foi porque ele não estava regulamentado. Ele estava oficialmente sob o escrutínio da Securities and Exchange Comission (SEC, equivalente à Comissão de Valores Mobiliários), da Autoridade Reguladora da Indústria Financeira e provavelmente de outras agências reguladoras governamentais. Apesar dos orçamentos e do pessoal cada vez maiores, e até mesmo dos avisos de terceiros, a SEC não agiu.

Em segundo lugar, como ele finalmente foi pego? Ele só foi pego depois que o mercado de ações quebrou e os investidores procuraram resgatar grandes quantias de seus fundos. Ele confessou aos filhos que estava operando um esquema Ponzi e seus filhos o entregaram às autoridades.

Se o mercado de ações não tivesse quebrado, Madoff ainda poderia ser celebrado como um investidor genial. Muitos disseram que os retornos dos investimentos de Madoff eram bons demais para ser verdade. Os especialistas concordaram que não podiam ser verdade e, mesmo assim, a SEC não agiu. O fato de ter sido licenciado e regulamentado pelo governo deu aos investidores da sua empresa “confiança” de que a estratégia de investimento de Madoff era verdadeiramente obra de um gênio.

A bolha imobiliária e a crise financeira que se seguiu são consideradas um caso clássico de falta de regulamentação suficiente, o que por sua vez permitiu que a ganância absoluta e o comportamento irracional provocassem uma enorme quantidade de especulação maníaca.

A ideia de que os bancos e as finanças são desregulamentados é simplesmente ridícula. Existem várias agências reguladoras em nível estadual, federal e internacional. Thomas Woods relata que existem mais de 12.000 burocratas dedicados à regulamentação financeira somente em Washington DC e que os gastos ajustados pela inflação triplicaram desde o início da “desregulamentação” em 1980. Existem pelo menos 115 agências que regulam o setor financeiro apenas nos níveis estadual e federal.

Três fatores regulatórios que contribuíram de forma importante para a crise e sua magnitude foram os seguintes:

1. A regulamentação das agências de classificação de crédito resultou na classificação de ativos tóxicos como AAA confiáveis.
2. Os regulamentos e requisitos impostos aos bancos forçaram-nos a conceder empréstimos inadimplentes ao abrigo da Community Reinvestment Act.
3. A disputa entre agências reguladoras federais concorrentes impediu que os Credit Default Swaps (CDS) operassem num mercado transparente e líquido.

A bolha imobiliária é um caso clássico de como a regulamentação não pode evitar tais problemas, mas apenas ajuda a aumentar a sua magnitude. O maior regulador do dinheiro, dos bancos e da habitação é o Federal Reserve. É o regulador “guarda-chuva” dominante e causou a bolha imobiliária com a sua longa política de crédito fácil de 2001 a 2006. O presidente Alan Greenspan negou que pudesse existir uma bolha e, quase ao mesmo tempo, o seu vice-presidente Ben Bernanke até forneceu palavras de encorajamento para uma audiência de banqueiros comunitários independentes:

“Os nossos examinadores dizem-nos que os padrões de crédito são em geral sólidos e não são comparáveis ​​aos padrões que contribuíram para problemas gerais no setor bancário há duas décadas. Em particular, as práticas de avaliação imobiliária melhoraram”.

Outros responsáveis ​​do Federal Reserve continuariam a louvar as políticas do Fed e as inovações financeiras, tais como títulos hipotecários e CDS, até 2007. Foram os líderes de torcida da bolha imobiliária, proporcionando confiança tanto aos líderes como aos especuladores.

Outro exemplo: o derrame de petróleo da BP no Golfo foi certamente uma tragédia, especialmente para a empresa. Estar tão longe da costa e perfurar petróleo em águas tão profundas fez parecer que não havia absolutamente nenhuma regulamentação governamental. O governo não tinha meios para impedir o derrame de petróleo ou para impedir a sua propagação. Todos nós tivemos que apenas nos sentar, observar e esperar que a própria empresa resolvesse o problema.

A ironia é que a razão pela qual a BP estava perfurando num ambiente tão inóspito foi precisamente devido à intervenção governamental. O governo federal proíbe a perfuração no relativamente seguro e raso leste do Golfo do México e a permite nas profundezas no oeste do Golfo, onde está mais propenso a tempestades. Os reguladores federais também administram uma estrutura fiscal e de taxas que incentiva as empresas petrolíferas a perfurarem principalmente nas regiões mais profundas e de maior risco do Golfo.

A regulamentação federal de plataformas de perfuração de petróleo é conduzida pelo Mineral Management Service (MMS). Eles devem realizar inspeções mensais dessas enormes plataformas, publicar relatórios e emitir citações de segurança quando necessário, e colocar as plataformas em uma “lista de observação” regulatória para qualquer plataforma com repetidas violações de segurança.

Bem, isso simplesmente não aconteceu. As fiscalizações não eram mensais. Os inspetores passaram pouco tempo nas plataformas durante as inspeções; muitas vezes dependiam da própria empresa para obter informações de segurança e emitiam muito poucas citações de segurança. Infelizmente, os reguladores designaram o histórico de segurança da plataforma Deepwater Horizon como exemplar e, com base nesse histórico, a agência nomeou a plataforma como um modelo para a segurança da indústria no ano anterior ao desastre.

Na verdade, o MMS nunca exigiu o cumprimento dos regulamentos relacionados com a inspeção do dispositivo de prevenção de explosão, o que acabou por fazer com que o derrame ficasse fora de controle. A razão pela qual o MMS foi negligente nos seus deveres e até permitiu que os funcionários da empresa redigissem os seus relatórios é provavelmente porque os funcionários do MMS aceitavam todo o tipo de subornos, propinas e outros benefícios. Os funcionários responsáveis ​​expressaram pesar e prometeram que isso não voltará a acontecer: pelo menos durante os próximos anos, com certeza.

Como estes exemplos ilustram, ao examinar este tipo de escândalo, não se encontram empresas não regulamentadas espoliando os seus clientes. O que você encontra são empresas altamente regulamentadas que estão sendo empurradas e puxadas pelas regulamentações para atividades instáveis ​​e antiéticas. A Enron é outro bom exemplo. Provavelmente, ela foi regulamentada por mais agências do que qualquer empresa existente e, no entanto, criou uma confusão gigantesca que nunca foi notada pelos reguladores, mas que teve de ser descoberta por um único analista financeiro independente.

O regulador é retratado como um especialista com espírito público. Eles conhecem o bem público. Eles conhecem os resultados esperados. Eles sabem como trazer esses resultados. É tão simples para eles regularem a sua parte da economia como é para Emeril Lagasse fazer bolos de caranguejo ou para Martha Stewart fazer um simples guardanapo.

Diz-se ao público que os reguladores não causam problemas; eles os impedem. Eles policiam a economia. Eles são os vigias que foram dotados de sabedoria, habilidade e devoção altruísta ao bem público.

Na verdade, há muitas pessoas que trabalham como reguladores governamentais que são muito inteligentes e bem treinadas e que têm o espírito público e o bem público nos seus corações. Há também muitos canalhas e idiotas que trabalham como reguladores.

O problema com a regulamentação governamental é que não se pode fazer ajustes-finos das regulamentações; nem se pode aperfeiçoar a força de trabalho reguladora de modo a fazer com que a regulação funcione de uma forma que não seja superficial. A verdade é que a regulamentação inspira confiança no público, fazendo-o baixar a guarda e tornando-o menos cauteloso, ao mesmo tempo em que distorce a natureza competitiva das empresas no mercado.

Depois de cada crise econômica, há apelos a novas regulamentações, mais financiamento e mais controles. A sabedoria econômica dita que estejamos prontos para contestar esses apelos quando ocorrer a próxima crise do estado intervencionista.

Este artigo foi originalmente publicado em Mises Institute.

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Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.