Com a maior proximidade das eleições de 2022, a temporada de propostas populistas está aberta. O ex-presidente Lula, possível candidato nas eleições de 2022 pelo PT, publicou em seu Twitter uma crítica à regra do Teto de gastos.

Defendendo a revogação da medida, o político afirmou que ela "interessa apenas ao sistema financeiro e aos banqueiros do país". E garantiu que irá revogar a medida caso eleito presidente.

A afirmação de que o Teto de Gastos só é bom para banqueiros é o exato oposto da realidade. 

O que é e como funciona a regra do teto de gastos

Até antes de 2017, o governo federal podia aumentar seus gastos para o ano seguinte o tanto que quisesse, desde que demonstrasse que, para qualquer nova despesa que pretendesse criar e que fosse durar mais de dois anos (a qual é tecnicamente chamada de "despesa continuada", como aumento de salários do funcionalismo), haveria uma fonte de receita para isso.

Este era o único freio imposto ao crescimento dos gastos do governo federal, graças à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em tese, se o governo federal quisesse, no ano seguinte, elevar os gastos 30%, ele poderia, desde que demonstrasse que haveria fonte de receita. 

Só que essa restrição, na prática, sempre foi perfeitamente contornável. Se a fonte de receita prevista acabasse não se concretizando — ou seja, não gerando a receita no volume esperado —, não havia punição nenhuma. O governo federal simplesmente incorreria em um grande déficit orçamentário, tendo de tomar dinheiro emprestado para fechar as contas — com isso gerando consequências como a elevação dos juros e a retração dos investimentos —, e pronto. A economia era afetada, e nenhuma punição era aplicada.

E, com efeito, era exatamente isso o que sempre acontecia.

E foi então que, ao fim de 2016, tudo mudou.

Uma das principais medidas aprovadas no governo Michel Temer, a Emenda Constitucional 95, como o próprio nome indica, estabelece um limite de despesas para a União nos próximos 20 anos. 

Contando desde 2017, os gastos do governo federal devem ser calibrados com base nos gastos do ano anterior, reajustados pela inflação oficial do país (o IPCA) naquele ano — ou seja, estipula-se que não haverá crescimento real dessa variável. 

Isso se fez necessário graças à trajetória de aumento da dívida pública, com as despesas continuamente superando as receitas do governo, algo que se intensificou a partir de 2014, no governo Dilma. 

Perceba no gráfico abaixo, que mostra a evolução do déficit nominal do governo federal (tudo o que o governo gasta, inclusive com juros, além do que arrecada) a cada ano, a explosão ocorrida a partir de 2014, bem como a contenção ocorrida a partir de 2017. Estamos excluindo o atípico ano de 2020 por motivos óbvios, e que serão abordados mais abaixo.

Gráfico 1: evolução do déficit nominal do governo federal, até o fim de 2019 (Fonte e gráfico: Banco Central)

Após aquele fatídico ano de 2014, o Brasil viveu uma intensa crise entre 2015 e 2016, e seus efeitos permanecem na economia até hoje.

Com o Teto de Gastos, como já dito, o máximo que o governo federal poderá gastar em um ano é o orçamento do ano anterior mais o respectivo IPCA daquele ano. 

Por exemplo, se o IPCA foi de 5%, então, no ano seguinte, o governo federal só poderá gastar o que gastou no ano anterior mais 5%.

Consequentemente, ao contrário do que sempre ocorria, o governo passou a não mais poder criar gastos baseando-se em receitas futuras incertas e com projeções infladas.  Um grande avanço.

No ano de 2020, a medida voltou a ganhar foco, uma vez que a pandemia de Covid-19 exigiu um aumento de recursos desempenhados pelo governo, com o objetivo de auxiliar estados, municípios e pessoas físicas a superarem os desafios do isolamento social, dos lockdowns e das hospitalizações. 

Nesse sentido, vale destacar que, ao contrário do que ainda é afirmado por muitos, a Emenda Constitucional permite que gastos emergenciais sejam tomados sem obedecer o limite estipulado, como no caso da Covid-19. 

Ainda mais importante: a Emenda do Teto de Gastos não limita o crescimento de despesas com saúde e educação. O limite vale para os gastos totais do governo, e não para gastos específicos. Os gastos com educação, saúde e assistência social podem continuar aumentando aceleradamente, desde que os gastos em outras áreas sejam contidos ou reduzidos, de modo que o aumento total de todos os gastos do governo federal não supere a inflação de preços do ano anterior.

Em caso de descumprimento, gatilhos automáticos são acionados, como, por exemplo, ausência de reajuste de salários para funcionários públicos, cortes de subsídios, suspensão de contratações e concursos públicos.

O fato de saúde, educação e assistencialismo poderem crescer livremente, desde que haja cortes em outras áreas, é uma excelente medida para ver a reação de políticos e ideólogos. Como bem resumiu Leandro Roque, de forma um tanto quanto profética:

Isso será um ótimo teste para ver o quanto os progressistas realmente amam os pobres. Se quiserem que mais dinheiro seja direcionado à educação, à saúde e à assistência social, então menos dinheiro terá de ser direcionado ao cinema, ao teatro, aos sindicatos, a grupos invasores de terra e, principalmente, aos salários dos políticos. […] 

Terão de pressionar o governo para reduzir os concursos públicos e os salários nababescos na burocracia estatal. Terão de pedir por um amplo enxugamento da máquina pública. Terão de ser extremamente vigilantes em relação à corrupção, impedindo superfaturamentos em obras contratadas por empresas estatais.

Terão de exigir a redução do número de políticos. Terão de exigir a abolição de várias agências reguladoras custosas. Terão de exigir menores gastos com a Justiça do Trabalho, que é o mais esbanjador dos órgãos do Judiciário.

Acima de tudo, terão de pedir para que o estado pare de administrar correios, petróleo, eletricidade, aeroportos, portos e estradas, deixando tais áreas a cargo da livre iniciativa e da livre concorrência.

De bônus, para que tenham um pouco de diversão, terão também de pedir para que o estado pare de gastar dinheiro com anúncios publicitários na grande mídia (impressa e televisiva) e em times de futebol.[…]

O dinheiro que vai para a Lei Rouanet, para a CUT, para o MST e para o alto escalão do funcionalismo público passará a concorrer com o dinheiro do Bolsa-Família, do Minha Casa Minha Vida, da Previdência Social e do SUS.

O Teto impediu (e ainda impede) o Brasil de quebrar

De acordo com dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre os anos de 1997 e 2015 as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, isto é, mais de 764%. No mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, subiu cerca de 230%.

Isso significa que as despesas reais tomaram uma proporção considerável ao longo desse período, culminando em crescimento ininterrupto da dívida pública e um início de trajetória de déficits primários, que, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, só deve ser revertida na próxima década, como mostram os gráficos abaixo.

Gráfico 2: evolução do déficit nominal do governo federal, incluindo o ano de 2020 (Fonte e gráfico: Banco Central)

Gráfico 3: evolução da dívida total do governo federal (Fonte e gráfico: Banco Central)

O Teto de Gastos foi instaurado para evitar que as contas públicas brasileiras entrassem em colapso. Com efeito, observe, no gráfico 2, que o Teto de Gastos realmente trouxe algum controle ao déficit do governo até 2019 — sendo que o ano de 2020, por motivos óbvios, explodiu tudo.

Sem o Teto e sem responsabilidade fiscal, as taxas de juros praticadas pelo governo seriam muito maiores, pelo simples e óbvio fato de que os investidores exigiriam juros maiores para emprestar para o governo. Quanto maior o risco, maiores os juros exigidos.

Consequentemente, os reais beneficiários com o fim do Teto e seu consequente aumento de juros seriam exatamente os "rentistas", tão criticados por Lula e seu grupo político.

E isso não é apenas teoria. A própria empiria confirma isso. O gráfico abaixo mostra a evolução dos juros dos títulos de 10 anos do governo brasileiro. São estes juros de longo prazo que  definem os juros dos empréstimos bancários e, consequentemente, afetam investimentos produtivos e emprego.

Gráfico 4: evolução dos juros para contratos com vencimento em 2026

Gráfico 5: evolução dos juros para contratos com vencimento em 2030

Gráfico 6: evolução dos juros dos títulos públicos de 10 anos

Observe que após o ano de 2016 a tendência é de queda, havendo apenas um sobressalto com as eleições de 2018. Mesmo em meio à profunda crise gerada pela Covid-19 em 2020, o juros estavam nas mínimas históricas. Uma façanha. Nas crises de 2008 e 2015, por exemplo, eles dispararam. 

(No momento, eles estão subindo por causa do aumento das expectativas inflacionárias, um fenômeno que é mundial).

Para concluir

É fato que, desde a introdução do Teto de Gastos, as expectativas sobre o Brasil ficaram mais ancoradas, possibilitando a queda dos juros e tornando mais atrativos investimentos na iniciativa privada, impulsionando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.

Por isso, sempre que você vir políticos populistas atacando a Regra do Teto, lembre-se: responsabilidade fiscal importa, e a Regra do Teto restringe o aumento do tamanho do estado, bem como a capacidade de populismos por parte destes políticos. 

Por isso o desespero.

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