Nota do Editor (05/01/2021)

O teto de gastos foi furado. Ao menos provisoriamente. Não é o fim do mundo, mas aponta para uma tendência preocupante.

Depois de muitas negociações entre o governo federal e o Congresso, o texto do Orçamento da União de 2021 foi aprovado com previsão de despesas fora do teto. Um Projeto de Lei que tirava do texto os programas emergenciais foi aprovado e isso possibilitou a aprovação do Orçamento da União.

O governo poderá se endividar extraordinariamente para gastar no combate à pandemia, com o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). E ainda haverá mais R$ 16,5 bilhões para emendas parlamentares.

Os gastos contra a Covid-19 e com os programas de proteção de empresas e de empregos ficam sem limites específicos, fora tanto do teto de gastos quanto da meta fiscal, que já tem como meta um rombo de R$ 247,1 bilhões. 

Ainda no início do ano, o presidente Jair Bolsonaro disse, corretamente, que o governo federal está quebrado. 

Mas ele está errado ao dizer que não há o que fazer. Há, sim, várias medidas que podem ser tomadas (descritas no artigo abaixo). No entanto, são necessários coragem política e desapego eleitoral para realizá-las.

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O governo, por definição, não produz nada. Ele não tem recursos próprios para gastar. O governo só pode gastar aquilo que ele antes confiscou via tributação ou tomou emprestado via emissão de títulos do Tesouro. Ou então ele pode simplesmente criar moeda.

Todas essas três medidas geram consequências negativas para a economia.

A criação de moeda pode apenas fazer com que os preços dos bens e serviços subam no longo prazo, pois imprimir moeda não tem o poder de fazer com que surjam mais produtos na economia. A existência de mais papel-moeda ou dígitos eletrônicos não tem o poder milagroso de transformar recursos escassos em bens materiais. A moeda não é um meio de produção; ela não produz nem bens de consumo e nem bens de capital. Logo, aumentar a quantidade de moeda existente não causará uma maior produção de tratores, carros, computadores, máquinas, sapatos, tomates e pães. A moeda é simplesmente um meio de troca que facilita as transações.

Ao tributar, o governo toma aquele dinheiro que poderia ser usado para investimentos das empresas ou para o consumo das famílias, e desperdiça esse dinheiro na manutenção da sua burocracia. A tributação nada mais é do que uma destruição direta de riquezas. Parte daquilo que o setor privado produz é confiscado pelo governo e desperdiçado em burocracias improdutivas (ministérios, agências reguladoras, secretarias e estatais), maracutaias, salários de políticos, agrados a lobistas, subsídios para grandes empresários amigos do regime, propagandas e em péssimos serviços públicos. 

Esse dinheiro confiscado não é alocado em termos de mercado, o que significa que está havendo uma destruição da riqueza gerada.

Pior: ao tributar, o governo faz com que a capacidade futura de investimento das empresas seja seriamente afetada, o que significa menor produção, menor oferta de bens e serviços no futuro, e menos contratação de mão-de-obra.

Já ao tomar empréstimos — ou seja, emitir títulos —, o governo se apropria de dinheiro que poderia ser emprestado para empresas investirem ou para as famílias consumirem.

Não há mágica ou truques capazes de alterar essa realidade: quando o governo se endivida, isso significa que ele está tomando mais crédito junto ao setor privado. E dado que o governo está tomando mais crédito, sobrará menos crédito disponível para financiar empreendimentos produtivos. Isso significa que o governo está dificultando e encarecendo o acesso das famílias e das empresas ao crédito. 

E isso é fatal, sobretudo, para as micro, pequenas e médias empresas.

E piora: a emissão de títulos gera o aumento da dívida do governo, cujos juros serão pagos ou por meio de mais impostos ou por meio de mais lançamento de títulos.

E isso leva ao reinício do ciclo vicioso.

Na atual pandemia de Covid-19, os governos ao redor do mundo estão recorrendo majoritariamente à impressão de moeda e ao endividamento. O governo brasileiro não é exceção.

Os números

O governo brasileiro, que já era uma insana e insaciável máquina de destruição de riqueza, se tornou ainda pior durante a atual pandemia. E isso não é uma frase ideológica ou meramente demagógica. Uma simples olhada em seus números fiscais nos permite constatar isso.

O estado brasileiro sempre gastou muito mais do que arrecada via impostos, pois tem um grande estado de bem-estar social para sustentar. Agora, porém, sob a pandemia, pode-se dizer que a coisa degringolou completamente. 

Como as receitas tributárias caíram e os gastos governamentais voltados para o "combate" à pandemia — o que majoritariamente inclui o repasse de auxílios financeiros a desempregados e autônomos — aumentaram substantivamente, o déficit orçamentário explodiu. Logo, o governo tem de se endividar (pedir empréstimos) ainda mais para poder financiar esses maiores déficits.

O gráfico abaixo mostra a evolução do déficit nominal do governo (tudo o que o governo gasta, inclusive com juros, além do que arrecada) a cada ano.

 Gráfico 1: evolução do déficit nominal do governo federal (Fonte e gráfico: Banco Central)

O descalabro, que começou realmente ao final de 2011, e que se intensificou a partir de meados de 2014, estava dando sinais de arrefecimento em 2019. No entanto, com a Covid-19, o déficit alcançou níveis inauditos.

Nos últimos 12 meses, o governo gastou simplesmente R$ 1 trilhão a mais do que arrecadou via impostos. Ou seja, o governo federal se endividou em um montante de R$ 1 trilhão nesse período. São R$ 1 trilhão que ele absorveu do setor privado. São R$ 1 trilhão que deixam de financiar investimentos produtivos apenas para fechar as contas do governo.

Mas agora vem a parte realmente assustadora: pegue esse R$ 1 trilhão que o governo federal absorve via empréstimos em 12 meses e some aos R$ 2,065 trilhões que as três esferas de governo arrecadaram em 2020 via impostos. São R$ 3,07 trilhões que o estado retirou do setor privado e destruiu no financiamento de sua própria máquina.

Isso equivale a 42% do PIB, uma vez que o PIB foi de R$ 7,4 trilhões.

E aí você começará a entender por que será difícil para um país ainda em desenvolvimento enriquecer e prosperar sob esse atual arranjo. Não há mágica capaz de subverter essa realidade.

As consequências desses déficits seguidos? A óbvia explosão da dívida pública. O gráfico abaixo mostra a evolução da dívida bruta do governo federal desde julho de 1994. A dívida nada mais é do que um acumulado de déficits. Assim, o gráfico abaixo mostra o volume de dinheiro que foi absorvido pelo governo federal para financiar seus déficits — dinheiro este que, caso não houvesse déficits, poderia ter sido direcionado para o financiamento de investimentos produtivos:

Gráfico 2: evolução da dívida total do governo federal (Fonte e gráfico: Banco Central)

O gráfico acima mostra que R$ 7 trilhões já foram absorvidos pelo governo federal para sustentar sua máquina e sua burocracia. São R$ 7 trilhões que deixaram de financiar empreendimentos produtivos.

Impossível mensurar os custos econômicos das empresas que deixaram de ser abertas, dos empregos que deixaram de ser gerados e das tecnologias que deixaram de ser criadas simplesmente porque os investimentos não foram possíveis por causa da absorção de recursos pelo governo federal.  

Ressaltando que uma dívida bruta de R$ 7 trilhões para um PIB de R$ 7,4 trilhões representa uma porcentagem de 95% do PIB. 

No grupo dos países em desenvolvimento, apenas Angola possui uma dívida maior.

A velha conhecida

E, para completar o cenário trágico, estamos vivenciando uma expansão monetária (inflação) sem precedentes na era do real.

O gráfico a seguir mostra a evolução do M1 (papel-moeda em poder do público mais saldos em conta-corrente) no Brasil.

Gráfico 3: evolução do M1 (papel-moeda em poder do público mais saldos em conta-corrente) no Brasil. (Fonte e gráfico: Banco Central)

Observe a disparada ocorrida a partir de março, um movimento completamente atípico e inaudito. No último ano, o aumento foi de quase 50%.

Eis o cenário: de um lado, o governo financia seus déficits vendendo títulos públicos para investidores. A dívida aumenta. De outro, o Banco Central — por meio do Orçamento de Guerra — passou a imprimir moeda para comprar ativos em posse dos investidores (os mecanismos e as leis que permitiram essa impressão monetária já foram detalhados aqui).

Ou seja: houve déficit, houve impressão de moeda e houve aumento do endividamento.

Estamos hoje vivenciando políticas fiscal e monetária ultra-expansionistas e heterodoxas. A política fiscal é um keynesianismo turbinado. E a política monetária é claramente inspirada na Teoria Monetária Moderna, que está à esquerda de Keynes e que já foi considerada radical até mesmo por Paul Krugman. A inflação de preços, como inevitável consequência, não só já começou a se manifestar com grande intensidade, como ainda levou os preços dos combustíveis e dos alimentos para valores pornográficos.

Bomba-relógio e o seu desarme

Enfrentar essa crise fiscal não é um tema ideológico; as cifras de déficit e endividamento, que teimam em ser inflexíveis, são de natureza contábil. Não há ideologia que refute ou altere a realidade demonstrada pelos gráficos 1, 2 e 3.

Há 240 anos, Adam Smith dizia que "quando a dívida pública alcança certo nível, não é mais paga integralmente; a falência do governo é disfarçada por pagamentos de faz de conta." Smith se referia aos meios que o governo utiliza para levantar recursos: impostos, endividamento e inflação.

Aumentos de impostos são evitados pelos governantes sob pena de perda de popularidade, vide o recente episódio da CPMF. O endividamento é o método favorito, só que, para além de um determinado nível de dívida, a deterioração do risco de crédito pode inviabilizar tudo, e, no extremo, o mercado não emprestará mais ao governo. Para evitar o calote, a consequência final é a inflação por monetização de dívida. Pagará a conta, portanto, aquele grupo de interesses que não vota nem é organizado: o das futuras gerações.

O que é possível fazer? Cortar gastos. Onde o governo deve cortar? Em qualquer lugar e em todo lugar.

Ministério do Turismo, Ministério da Cidadania, Ministério da Cidadania,  Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e Ministério do Desenvolvimento Regional poderiam ser imediatamente abolidos.

Veja aqui (clique em "despesas") o total das despesas de cada ministério em 2020. Excluindo-se o Ministério da Economia (que gasta R$ 1,9 trilhão) e da Previdência (R$ 610 bilhões), todos os outros ministérios gastam aproximadamente R$ 600 bilhões por ano. (Na era Dilma, eles empregavam mais de 113 mil apadrinhados e seus salários consumiam R$ 214 bilhões. Ainda não se sabe os números exatos da atual administração.)

Adicionalmente, não apenas o cancelamento de todos os aumentos prometidos ao funcionalismo público, como também a extinção dos super-salários do setor público são imprescindíveis.

A abolição do BNDES e a devolução do dinheiro a ele emprestado pelo Tesouro também seriam um bom começo (embora isso resolveria apenas um problema de estoque e não de fluxo).

A venda (ou mesmo a abolição) destas 18 estatais que queimam 86% do orçamento com funcionários muito bem pagos e que dependem de transferências do Tesouro também é imperativa, assim como a venda das 151 estatais do governo, as quais recebem um aporte anual de R$ 20 bilhões do governo.

Acima de tudo, a reforma da previdência do setor público, que é de longe o maior ralo de dinheiro do país, é absolutamente crucial.

No entanto, no tic-tac da bomba, o STF já proibiu a redução de salários de funcionários públicos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, políticos defendem a implosão do teto de gastos, o Congresso autorizou o governo a descumprir a regra de ouro, já se falou em reajustes para o funcionalismo público e houve até ameaça de um calote nos precatórios.

Como detalhado neste artigo e neste, manter sua poupança majoritariamente em reais é algo cada vez mais arriscado.