Direitos positivos são aqueles direitos que concedem a alguém o privilégio de receber algo bancado por terceiros.  Direitos positivos sempre implicam o fornecimento de um bem ou serviço para alguém via terceiros. 

Exemplos clássicos de direitos positivos são o direito a ter serviços de saúde gratuitos, o direito a receber educação gratuitamente, o direito a ter uma aposentadoria digna, o direito a ter uma moradia etc.

Na prática, eles implicam que uma pessoa "tem o direito" de usufruir bens e serviços que serão financiados pelo dinheiro confiscado de terceiros.  Quando uma pessoa tem um direito positivo, outra pessoas inevitavelmente tem um dever positivo: o de prover, por meio de repasses da sua propriedade (seu dinheiro), os direitos positivos alheios.

O oposto de direitos positivos são os direitos negativos: o indivíduo tem o direito de que não tirem sua vida, não restrinjam sua liberdade, e não confisquem sua propriedade honestamente adquirida. 

Indo direito ao ponto: direitos positivos, ao contrário dos direitos negativos, são apenas palavras escritas em papel, não possuem nenhum referencial objetivo e, na prática, são citados apenas para enganar e ludibriar uma população que acredita que eles existem.

No entanto, muitas pessoas realmente acreditam que os direitos positivos existem. Se você é uma destas, convido-lhe, após a leitura deste artigo, a fazer três perguntas a si próprio: o que é um direito positivo? Quem os cria? Quem, realmente, se beneficia com eles?

A natureza dos direitos positivos

Coerção. Sim, a natureza dos direitos positivos é inerentemente coercitiva.

Dado que o estado é o criador e fornecedor dos direitos positivos, e dado que o estado nada cria -- apenas confisca e redistribui --, então tais direitos só podem ocorrer caso haja expropriação e redistribuição da propriedade alheia.

Quando o estado diz que, por exemplo, todos têm o direito de receber serviços gratuitos de educação, de saúde e de lazer, e até mesmo o de receber uma aposentadoria financiada por um fundo público, ele não está criando nada. Palavras escritas por legisladores e demais funcionários do estado não criam nada no mundo. Acreditar que palavras escritas por burocratas em tom de decreto têm o poder de causar alterações no mundo físico seria acreditar que um burocrata poderia criar uma lei efetivamente decretando a cura do câncer.

Logo, se as palavras escritas por burocratas não alteram o mundo físico, qual é realmente o efeito delas?  Elas aumentam o poder de abuso do estado e de seus funcionários sobre a sociedade.

Funcionários do estado detêm o poder legal de espoliar a riqueza alheia, e também o de utilizar a força caso algum cidadão ofereça resistência.  A burocracia do estado, por meio de leis criadas pelo próprio estado, é livre para intimidar a fatia da população que lhe sustenta e que arca com todo financiamento dos direitos positivos.

Consequentemente, o estado, por meio da criação dos direitos positivos, ludibria os incautos -- que passam a vê-lo como uma instituição benevolente -- e subtrai cada vez mais riqueza da população.  E, nesse processo, os próprios funcionários se beneficiam, pois grande parte da riqueza espoliada lhes é transferida na forma de salários.

Ao criar uma série de direitos positivos, o estado, na prática, desfere um golpe duplo na população: reduz a renda disponível das pessoas (por causa dos impostos necessários para bancar esses direitos) e, com isso, impede que ela própria pague por esses serviços no mercado privado e concorrencial -- o qual ofertaria esses mesmos serviços de forma mais barata e com muito mais qualidade.

O modus operandi

Mas os reais beneficiados pelos direitos positivos são os próprios funcionários do estado.  Quanto mais direitos o estado cria, mais funcionários públicos são necessários para impingi-los.  E quanto mais funcionários públicos são contratados, mais direitos estes exigem.

Todos conhecemos funcionários públicos que não se cansam de demandar mais benefícios, auxílios diversificados, reajustes constantes e muito acima da inflação de preços, aposentadorias diferenciadas, e até mesmo planos de saúde abrangentes e completos que se estendem a seus familiares (em caso de morte).

Um simples direito positivo criado por um burocrata -- por exemplo, o direito a serviços judiciais gratuitos -- cria um novo exército de funcionários que, por sua vez, demandam ainda mais direitos. O direito à justiça significa, por exemplo, que a população é obrigada a pagar não só pelos serviços, mas também pelos direitos adquiridos pelos funcionários públicos que executam tal atividade.

Se um funcionário público do judiciário demanda um direito a uma aposentadoria para seu familiar no caso de sua morte, então, quando esse funcionário falecer, a população, que tem o tal "direito à justiça", não terá a opção de escolher se quer pagar ou não esses benefícios demandados pelo funcionário do estado -- ela será obrigada a arcar com todos os custos da aposentadoria adquirida pelo familiar do funcionário falecido.

A sociedade não tem escolha frente aos direitos positivos; ela simplesmente é obrigada a aceitar o que os funcionários do estado escreverem no papel. Se um funcionário do estado escreve algo como "todos têm direito a saúde", isso quer dizer, na prática, que a população é obrigada a financiar não apenas todos os serviços de saúde, como também todos direitos dos funcionários do estado que atuam na saúde, sem escolha.

E se alguém, porventura, decidir que não quer pagar os impostos da forma como o próprio estado determinou -- talvez por acreditar que os serviços prestados não estão condizentes com o valor pago, ou simplesmente porque não concorda em ser espoliado --, então o estado designará algum funcionário seu (o qual também possui "direitos") para ministrar punições e infligir danos de todas as formas possíveis sobre essa pessoa. Os ativos físicos dessa pessoa serão confiscados, sua conta bancária será bloqueada, sua prisão será decretada.  E, se ele oferecer resistência, poderá ser baleado e morto.

À população cabe apenas aceitar e bancar todos os direitos positivos criados pelos funcionários do próprio estado. A cadeia coercitiva não tem fim -- afinal, as demandas por novos direitos não param de crescer nas sociedades contemporâneas (nem as dívidas dos governos).

Conclusão

Quando alguém diz que "todos têm direito a educação", essa pessoa está, na prática, dizendo que a sociedade deve pagar ao estado para que o estado pague alguém para lhe fornecer serviços de educação.

A exigência acima leva à contratação de mais funcionários públicos, os quais irão demandar direitos para si próprios.  Esses funcionários do estado dirão que têm direito a uma aposentadoria integral, o que significa que a sociedade será obrigada a pagar a aposentadoria integral desse funcionário.

Logo, a demanda por educação pública leva à criação de um exército de funcionários públicos altamente bem pagos que terão uma penca de direitos.  A população terá de pagar por esses novos funcionários públicos e pelos seus novos direitos, ficando agora com ainda menos dinheiro.

A população quis um serviço, mas estará arcando, na prática, com salários altos e direitos nababescos para esses funcionários públicos -- e com serviços fornecidos em ambiente monopolista em vez de concorrencial.

Como bem disse Fernando Ulrich, expandindo este raciocínio para o setor do transporte público:

Quando você quer "transporte grátis", o que você realmente está querendo (sem saber) é dar o seu dinheiro para um burocrata do estado, que então irá repassá-lo para uma empresa escolhida por políticos, a qual irá prover o serviço de acordo com critérios especificados por burocratas e políticos, e não por você, consumidor.

Você realmente acha que isso vai dar certo?

Não faz sentido dizer que aquilo que é caro para ser comprado diretamente ficará mais barato se você repassar seu dinheiro para burocratas e políticos, os quais irão intermediar o serviço para você.

Aliás, na prática, o arranjo é ainda pior, pois você paga ao estado na forma de impostos, os quais, no fim, formam uma espécie de saco sem fundo do qual o governo se utiliza para sacar todo o dinheiro coletado e "alocá-lo" de acordo com as demandas populares. Isso significa que você não paga exatamente pelo que quer e, por consequência, o governo não gasta exatamente naquilo que você está demandando.

Perceba que, no exemplo acima, a demanda por um direito gerou privilégios também no setor privado, algo que certamente não era o intuito de quem exigiu tais direitos.

Os criadores dos direitos positivos deveriam, ao menos, ter a hombridade de falar a verdade para as pessoas que eles pretendem espoliar.  

Em vez de escreverem leis dizendo que todos têm direito a saúde, deveriam escrever que todos têm a obrigação de pagar ao estado para que o estado pague seus funcionários para que estes forneçam serviços de saúde. No lugar de escreverem que determinada carreira de funcionários do estado possui direito a uma aposentadoria integral e a benefícios variados, deveriam escrever que a população será obrigada a bancar as benesses dos funcionários públicos exatamente da forma como os criadores das leis determinarem.

Em suma, ao dizerem que a população tem direito a algo, deveriam escrever que a população irá, na verdade, pagar duplamente por este algo: pelos altos salários dos burocratas responsáveis pelo fornecimento destes serviços e pelos "direitos adquiridos" destes burocratas, os quais se estendem até mesmo às suas famílias.

Não existem direitos positivos.  O que existe é a obrigação da sociedade de pagar para o estado por aquilo que o próprio estado cria, determina e exige.