Nota
do IMB: na semana passada, um juiz determinou
a suspensão do aplicativo WhatsApp e, segundo o próprio, “todas as decisões
judiciais foram tomadas com base na Lei que instituiu o Marco Civil da
Internet”.
Já
faz mais de dois que o IMB vem a repetidamente alertando
que a ideia de neutralidade de rede é inerentemente anti-mercado e
anti-liberdade.
Já
na última quinta-feira, dia 26/02/2015, a FCC (Federal Communications Commission, agência do governo americano que
regulamenta a área de telecomunicações e radiodifusão) aprovou
as regras para implantação da neutralidade de rede no país.
O
artigo a seguir fala, mais uma vez, sobre o assunto, e explica os reais
interesses por trás desta legislação e seus principais ganhadores.
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Mais
uma vez, o governo quer consertar um problema que não existe. De acordo com o
governo Obama e com a FCC, é necessário regular provedores de serviços de
internet para que eles não impeçam o acesso das pessoas à rede.
Essa
alegação imediatamente leva à inevitável pergunta: quem está tendo seu acesso à
rede negado?
Nos
últimos vinte anos, o acesso à internet tornou-se cada vez mais amplo e
universal, e os serviços hoje são bem mais rápidos para muito mais pessoas —
inclusive para as “pessoas comuns” — do que eram há vinte anos, ou há apenas
dez anos. Atualmente, os serviços de
banda larga na Europa, onde a internet é mais severamente regulada, têm um
alcance menor dos que nos EUA.
Os
planos do governo americano são inofensivamente chamados de “neutralidade de
rede”, mas o fato é que nada têm a ver com neutralidade; tudo não passa de um
esquema para aumentar sobremaneira o controle do governo federal sobre a
internet.
Os
burocratas se referiram
à aprovação do projeto como “um triunfo da liberdade de expressão e dos
princípios democráticos”. Quão imbecis
eles julgam que somos?
Tem
sido um verdadeiro sofrimento testemunhar o crescente
aperto do controle governamental sobre a internet em nome dessa tal neutralidade
de rede. A decisão da FCC de reescrever
as leis e declarar a internet como sendo um mero serviço de utilidade pública
— como linhas de ônibus e redes de esgoto — lacrou o caixão.
O
efeito, como ocorre em todas as regulamentações governamentais, será o de
cartelizar a indústria e transformar um terreno até então genuinamente livre e
voluntário em um sistema gerenciado pelo governo — pelo menos essa é a
intenção.
Todo
o resto é um mero verniz para cobrir aquilo que, na realidade, é uma tomada de
poder.
O
roteiro tem todos os elementos típicos.
Tem um nome que soa bacana, e todos os apoiadores dizem que a única
intenção é proteger o público. A medida
conta com o apoio de todos os principais
nomes do ramo de disponibilização de conteúdo, de Yahoo à Amazon, passando
pela Netflix. Também conta com o apoio
silencioso dos principais provedores de serviços à internet. A decisão de impor a lei foi formulada por um
minúsculo grupo de burocratas que não têm de prestar contas a ninguém e que
atuam com as bênçãos do executivo.
A
oposição, por outro lado, tem sido representada por pessoas sem grande peso na
indústria, por provedores de hardware como a Cisco,
por institutos pró-livre mercado, por alguns intelectuais desengajados, e por
um pequeno grupo de articulistas e comentaristas que entendem um pouco sobre
liberdade e economia de livre mercado. O
público em geral já deveria estar protestando veementemente em oposição a essa
medida, mas, infelizmente, as pessoas são amplamente ignorantes a respeito
desse tema.
Eis
o que realmente está acontecendo. Os
atuais líderes da mais emocionante e empolgante tecnologia do mundo se juntaram
e decidiram bloquear a livre entrada neste mercado. O intuito é fechar o mercado em suas
condições atuais e se proteger de todos os concorrentes — e potenciais
concorrentes — que surgem quase que diariamente neste vibrante mercado. Impor uma nova regra que é contra a utilização
do sistema de preços de mercado como forma de alocar recursos de largura de
banda é uma medida que protege as empresas estabelecidas contra possíveis inovações
que iriam abalar seu domínio.
O
que está sendo vendido como igualdade econômica e um maravilhoso favor aos
consumidores é na realidade um procedimento operacional padrão por meio do qual
as gigantes do setor obterão livre acesso à sua carteira e também conseguirão acabar
com ameaças da concorrência ao seu poder de mercado. Um conhecido comparou a imposição da
neutralidade de rede à criação de um Banco Central: assim como um BC é criado
com para cartelizar e proteger o sistema bancário ao mesmo tempo em que alega
estar fiscalizando-o, a neutralidade de rede é a criação de um cartel
industrial com a desculpa de se estar melhorando o ambiente econômico.
Voltemos
um pouco para entendermos melhor a posição dos grandes fornecedores de conteúdo;
assim será possível ver seus óbvios interesses especiais. Empresas como Netflix, Amazon e todas as
outras grandes não querem que os ISPs (Internet
Service Provider — Fornecedores de
Acesso à Internet) cobrem nem delas nem de seus consumidores pelo
conteúdo que elas transmitem, o qual exige uma grande largura de banda. Elas querem que os próprios ISPs arquem com
os altos custos desse serviço.
É
muito óbvio por que pedir que o governo torne ilegal a discriminação de preços
é do interesse dessas empresas. Isso
significa que não haverá ameaças ao seu modelo de negócios.
Fazendo
uma analogia, imagine que uma mobiliária pudesse obrigar as transportadoras a
arcar com todos os custos do envio de seus móveis. Por meio de um decreto governamental, as
transportadoras não poderiam cobrar preços distintos não importa se elas
estivessem transportando apenas uma simples cadeira ou todos os móveis de uma
mansão. As mobiliárias seriam a favor de
tal arranjo? Com toda a certeza. Elas até poderiam chamar isso de
“neutralidade de móveis” e ludibriar o público incitando-o a apoiar essa lei,
dizendo que, sem essa lei, as transportadoras passariam a controlar o mercado
de moveis.
É
exatamente o que está acontecendo com a internet.
Mas
isso ainda não responde a questão de por que as ISPs (as transportadoras, na
analogia) não estão se opondo severamente à neutralidade de rede. Nesse ponto as coisas se complicam. Após vários anos de experimentos na oferta de
serviços de internet — saímos da internet discada para a de linha fixa, depois
para as conexões T1 e hoje já estamos na 4G –, o vencedor no mercado (por
enquanto) tem sido as empresas de TV a cabo.
Os consumidores estão preferindo a velocidade e a largura de banda em
relação a todas as alternativas.
Mas
e quanto ao futuro? Que tipo de serviços
irá substituir os serviços de TV a cabo, os quais são monopólios garantidos
pelo estado? É difícil saber com
exatidão, mas já há algumas ideias interessantes sendo ventiladas. Os custos estão caindo para todos os tipos de
serviços wireless e até mesmo para sistemas
distribuídos.
Se
você é um agente dominante no mercado — nos EUA, Comcast (TV a cabo) e Verizon
(telecomunicações); no Brasil, Net (por meio da América Movil) e Oi –, você lida com
duas ameaças ao seu modelo de negócios.
Você tem de manter sua atual base de clientes e você tem de se proteger
contra novos entrantes que querem capturar uma fatia de sua clientela. A imposição da neutralidade de rede pode até
elevar seus custos, mas há um esplêndido ponto positivo: seus potenciais
concorrentes futuros também irão ter de lidar com esses mesmos custos.
Você,
sendo um agente já estabelecido no mercado e usufruindo uma grande clientela
cativa, está em uma posição muito mais privilegiada para absorver esses
custos. Já seus potenciais concorrentes,
ao contrário, não terão capital para absorver esses custos. Isso significa que você pode até reduzir seus
planos de desenvolvimento, esfriar seus planos de investimentos em fibras
óticas, e se dar ao luxo de descansar sobre seus louros. Sua fatia de mercado está protegida.
Mas
como seria possível você vender a ideia desse plano nefasto? Fazendo conluio com os reguladores. Você defende a ideia como um todo,
educadamente expressando algumas reservas, ao mesmo tempo em que distorce a
legislação ao seu favor. Você sabe
perfeitamente bem que isso elevará os custos para seus futuros concorrentes. Quando a legislação for aprovada, você a
classifica como sendo um voto “pela internet livre”, o qual irá “preservar o
direito de se comunicar livremente online”.
No
entanto, ao se analisar mais detidamente os efeitos, a realidade se revela
exatamente oposta: o mercado foi fechado para a concorrência em geral, e o
governo e seus aliados corporativos estão agora no comando, decidindo quem pode
e quem não pode atuar no mercado. A nova
legislação erige enormes barreiras à entrada de novas empresas ao mesmo tempo
em que vastamente subsidia as maiores e mais prósperas empresas fornecedoras de
conteúdo.
E
quais serão custos para nós mortais? Em
primeiro lugar, não haverá absolutamente nenhuma redução nos preços dos serviços
de internet. Aliás, pode até haver
aumentos. Haverá uma redução no ritmo do
desenvolvimento tecnológico devido à redução na concorrência. Em outras palavras, será como todas as outras
regulamentações governamentais: a maioria dos custos não será vista, e os
benefícios serão concentrados nas mãos das classes governantes e de seus amigos
corporativos.
Há
outra ameaça decorrente do fato de o governo ter reclassificado a internet como
um serviço de utilidade pública: o governo agora tem um cheque em branco para
controlar o serviço completamente. Pense
nos serviços aéreos, que são regulados pelo governo e controlados por um cartel
de empresas ligadas ao governo, as quais não sofrem risco de concorrência
externa para vôos domésticos. Esse é o
futuro da internet a sob a neutralidade de rede.
Se
você olhar bem, todo esse arranjo em nada difere da maneira como todos os
outros setores passaram a ser regulados pelo governo, desde alimentos até a
moeda, passando por saúde e educação. O
roteiro é sempre o mesmo: há um público sonolento sendo ludibriado pela
propaganda, há um grupo de elite manipulando as regulamentações para proveito
próprio, há intelectuais de esquerda ingênuos o bastante a ponto de acreditar
em platitudes sobre igualdade e justiça, e há um grupo de direitistas
majoritariamente ignorantes e à venda pela maior oferta.
Não,
eu não creio que essa legislação significa o fim dos tempos para a
internet. Mas ela significa sim que o
progresso na era digital será desacelerado em relação ao que seria sem essa
legislação. As gerações futuras irão rir
estupefatas com nossa ingenuidade: estávamos na aurora de uma nova era, e ainda
assim acreditávamos que ela poderia ser controlada como todo o resto. Otários.
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Ouça
nosso mais recente podcast a respeito desse assunto:
http://www.mises.org.br/FileUp.aspx?id=370
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
“há um público sonolento sendo ludibriado pela propaganda“
Em português, burro tem que pastar mesmo. Infelizmente estamos cercado de pessoas comuns, inúteis (ou melhor, idiotas úteis), passivos, burros, que acreditam em qualquer porcaria que é colocada em sua frente.
A vida dos tiranos é muito, muito fácil. Às vezes sinto que estou dando murro em ponta de faca ao convencer as pessoas que o estado é o grande inimigo. Dá muito desânimo.
Ótimo artigo! Ainda acreditava que a internet seria o começo de uma revolução tecnológica pra chegarmos um dia a vivermos num mundo mais livre, mas já estão dando um jeito de frear a evolução da humanidade novamente.
O penúltimo parágrafo mostra aquilo que penso: o problema vem das pessoas e seus defeitos de caráter, e o Estado apenas representa essas deficiências. Se o Estado acabasse hoje, as grandes corporações tomariam seu lugar facilmente, já que se tornaram parte do Estado e são tão corruptas quanto o mesmo (apenas iriam acabar com a ilusão das eleições). A prova disso é que poucas empresas são contra essa regulamentação da internet, como diz o artigo.
O mercado está se adaptando. A iniciativa abaixo é somente mais umas dos vários projetos para tentar criar uma internet nova, muitos estão focando na descentralização. Da uma olhada nesta Noticia:
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Kim Dotcom, o criador do Mega – sucessor do finado site Megaupload, acusado de pirataria – está planejando criar sua própria Internet.A rede, chamada Meganet, foi revelada pelo programador em sua conta no Twitter, e teria como seu principal objetivo manter a privacidade dos dados do usuário.
Seus tuítes apontam que a Meganet usaria redes de telefones móveis e dados criptografados, além de não ser baseada em tecnologias como IP, o que significaria o fim dos ataques em DDoS.
http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2015/02/meganet-depois-dos-servicos-mega-dotcom-quer-sua-propria-internet.html
Eu discordo respeitosamente. Abaixo, o porque.
theoatmeal.com/blog/net_neutrality
Se desviando do assunto…
Qual a faculdade de economia menos marxista ? Existe ?
https://www.youtube.com/watch?v=NAxMyTwmu_M
Tiraram o Jeffrey Tucker do sério nessa hein!
Não sou contra, nem a favor, muito pelo contrário, mas essa conversa sobre neutralidade na rede sempre me deixa uma dúvida:
Se o mercado de ISPs já é fechado, e não pretende mudar nada com relação à isso, não é melhor essa lei para o consumidor final? Se não for, quais os efeitos no médio/longo prazo?
@Joao 02/03/2015 21:32:16
Se o mercado de ISPs já é fechado, e não pretende mudar nada com relação à isso, não é melhor essa lei para o consumidor final? Se não for, quais os efeitos no médio/longo prazo?
Meu caro. Você está (deliberadamente ou ingenuamente) incorrendo na típica falácia da falsa dicotomia. Não exite a dicotomia “mercado aberto” e “mercado fechado”. Existe um grande espectro entre um e outro. Vamos usar números para responder a sua pergunta.
Supomos que, entre 0 e 100 (onde 0 é o mercado aberto e 100 é o mercado fechado), o mercado atual esteja em 60 (não está, mas isso não vem ao caso…). Para qualquer pessoa, como você, isso seria considerado um mercado fechado, como de fato você supõe.
Agora essa legislação (“Lei” é algo muito diferente de legislação) leva o mercado de 60 para 85. Concordamos que o mercado ficou mais fechado? Espero que sim. Compreende agora?
Quanto a sua segunda pergunta, nesse site temos convicção obtida através do nosso conhecimento na sólida teoria econômica, que quanto mais nos aproximamos de 0 (um mercado aberto), melhor para o consumidor. Observe que não estou dizendo “melhor para a Netflix”, ou “melhor para a Oi”, estou dizendo melhor para o consumidor (ou seja, eu, você). Se você tem dúvidas quanto a isso, sugiro humildemente que leia os textos desse site e prepare-se para mudar radicalmente todos os seus conceitos: tudo o que disseram para você até hoje não passa de uma grande mentira! (Tecnicamente, uma distorção inteligente da verdade cuidadosamente forjada para ludibriá-lo, mas isso também não vem ao caso…).
Então, a “médio/longo prazo” os efeitos dessa legislação são claros: aumento dos preços, redução da concorrência e queda da qualidade do serviço (ou uma queda na velocidade de melhoria do serviço). Dica: essa é a consequência de praticamente toda e qualquer legislação. O estado não tem o poder de melhorar absolutamente nada (a não ser com a sua ausência). Toda vez que pensares no estado, pensa em um Rei Midas ao contrário (também conhecido como “toque de Merdas”), que tem o poder de transformar em excremento qualquer coisa em que toque.
Depois que obtiveres essa convicção e deixares de ver o mundo através de dicotomias inexistentes, você estará pronto para entender por que defendemos a não interferência do governo em quaisquer desses assuntos (de preferência a sua complexa extinção).
Não vejo a hora da Singularidade chegar! Logo as máquinas dominaram essa merda toda, graças a deus!
Que triste, agora a internet vai ficar feia e brutalhista.
“Os burocratas se referiram à aprovação do projeto como “um triunfo da liberdade de expressão e dos princípios democráticos”. Quão imbecis eles julgam que somos?”
No caso da maioria, o suficiente.
* * *
Onde os governos põem as mãos, o produto final se atrofia. A tal “neutralidade de rede” é mais um roubo de pessoas que trabalham para o governo.