Na conferência Bitcoin 2024 em Nashville, em julho daquele ano, Donald Trump fez uma promessa de campanha para acabar com a guerra contra as criptomoedas, seu uso e desenvolvimento. Essa guerra foi apelidada de “Operação Chokepoint 2.0” e liderada pela senadora Elizabeth Warren, pelo ex-presidente da SEC Gary Gensler e pelo governo Biden. Apesar da postura notavelmente mais branda de Trump em relação às criptomoedas, a “Chokepoint 2.0” da era Biden persiste, com o CEO do mixer de Bitcoin Samourai Wallet sendo condenado a cinco anos de prisão pelo Distrito Sul de Nova York em 6 de novembro. (Os chamados “mixers” ou misturadores permitem que usuários de criptomoedas obtenham um nível de privacidade normalmente impossível em blockchains públicas).
Embora a acusação que acabou sendo decisiva contra o CEO da Samourai Wallet, Keonne Rodriguez, tenha sido a de conspiração para operar uma instituição de transmissão de dinheiro não licenciada, repetidas acusações de lavagem de dinheiro foram usadas para construir o caso contra ele.
Em um caso semelhante em agosto passado, um júri considerou o desenvolvedor da Ethereum, Roman Storm, culpado de operar uma transmissão de dinheiro não licenciada. Nesse caso, Storm também foi acusado de conspiração para cometer lavagem de dinheiro, porque a ferramenta de privacidade que ele desenvolveu teria sido usada por agentes mal-intencionados. No final, a falta de unanimidade do júri sobre o tópico da lavagem de dinheiro fez com que essa acusação não se sustentasse.
Nos respectivos casos contra Rodriguez e Storm, os promotores decidiram que a lavagem de dinheiro (ou a conspiração para tal) era uma acusação que valia a pena acumular contra eles para fazer com que as atividades gerais parecessem de maior gravidade. E, em ambos os casos, a acusação pela qual foram finalmente considerados culpados (transmissão de dinheiro não licenciada) não resiste a uma análise razoável, dado que tanto a Samourai Wallet quanto o Tornado Cash eram “não custodiais”, o que significa que nenhum dos serviços jamais teve a custódia das moedas para começar, portanto, não poderiam ter “transmitido” nada. (Esta foi também a própria conclusão da Rede de Combate a Crimes Financeiros, a FinCEN).
Contexto
A lavagem de dinheiro é um tópico que surge frequentemente em questões financeiras de todos os tipos. Nos últimos anos, especialmente desde o nascimento e crescimento do Bitcoin e outras criptomoedas, os esforços de combate à lavagem de dinheiro (que deste ponto em diante nos referiremos pelo seu acrônimo original em inglês, AML) foram expandidos substancialmente por governos, bancos centrais e comerciais, e por organizações intergovernamentais, como o Financial Action Task Force, a FATF (acrônimo para Grupo de Ação Financeira Internacional) da OCDE. De fato, no clima atual, cidadãos cumpridores da lei dificilmente conseguem interagir com uma instituição financeira em qualquer lugar do mundo sem ter que responder perguntas sobre a origem dos fundos, tirar selfies repetidas de vários ângulos, fazer upload de fotos de documentos governamentais e muito mais — mesmo ao lidar com pequenas quantias de dinheiro.
Como resultado do AML, instituições financeiras em toda a internet descobrem que detêm tesouros de dados sensíveis de usuários que servem como alvos de alto valor para hackers, sendo frequentemente explorados e vendidos em mercados da Darknet.
Em resumo, os reguladores construíram uma indústria gigante que impõe altos custos aos agentes do setor privado e aos contribuintes sem muita discussão sobre custos versus benefícios. Como tal, o tema dos esforços de AML exige uma revisão.
O combate à lavagem de dinheiro em destaque
O termo “lavagem de dinheiro” foi cunhado após o escândalo de Watergate na década de 1970, mas não foi formalizado em lei como delito federal até a Lei de Controle de Lavagem de Dinheiro de 1986.
Hoje em dia, agências reguladoras e de aplicação da lei, como a FinCEN e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), usam tipicamente o termo ao lado de outros que transmitam a ideia de uma vítima em grave necessidade de proteção: “financiamento ao terrorismo”, “tráfico humano” etc.. Isso tem a intenção de provocar uma forte reação contra a lavagem de dinheiro na prática. Um problema com a associação da lavagem de dinheiro a esses outros termos — que obviamente justificam uma resposta forte para preveni-los — é que a lavagem de dinheiro, em si, nem sempre tem uma vítima clara. Como tal (pelo menos de um ponto de vista liberal clássico), não está claro se a ilegalidade da lavagem de dinheiro é justificada – pelo menos não em todos os casos.
Para entender isso, considere que a Lei de Controle de Lavagem de Dinheiro de 1986 enfatiza que a lavagem de dinheiro envolve transacionar e ocultar propriedade derivada de crime. Embora isso possa parecer razoável à primeira vista, deve-se ressaltar que quase todos conseguem pensar em alguma coisa que é ilegal, mas que (segundo seu próprio código moral) não deveria ser.
Por exemplo, libertários tipicamente criticam a Guerra às Drogas americana, argumentando que o uso recreativo de drogas é geralmente um crime sem vítimas. Se alguém vende uma pequena quantidade de maconha por uma nota de 50 dólares e depois finge que o dinheiro veio da venda de sorvetes, isso poderia ser considerado lavagem de dinheiro – mesmo que não haja vítima. Tanto o comprador quanto o vendedor estão felizes. Se as autoridades optassem por acusar alguém de lavagem de dinheiro em uma pequena causa como esta, ou se a acusação se sustentaria no tribunal, não vem ao caso. A lavagem de dinheiro pode – pelo menos em alguns casos – ser um crime sem vítimas e até mesmo proteger a vida e a propriedade, apesar de sua ilegalidade.
Nenhuma pessoa sensata quer viver em um mundo onde um estado leviatã é onisciente e onipotente, capaz de reprimir cada pequena infração. (Vale notar que a Suíça se tornou um centro global de privacidade financeira porque os calvinistas perseguidos lá sabiam muito bem da importância dessa privacidade para sua liberdade e segurança).
A seguir, é importante considerar alguns problemas com a máquina de AML (acrônimo em inglês para Anti Money Laundering) na prática. Quatro pontos levantados pelos autores Norbert Michel e David Burton na Heritage Foundation valem ser notados.
Primeiro, a vasta maioria das investigações, indiciamentos e condenações por lavagem de dinheiro em nível federal nos Estados Unidos é feita pelo IRS (a Receita Federal americana), não pelo FBI. Isso sugere fortemente que seu caso de uso primário é maximizar a receita fiscal, não proteger vítimas (como sugere a frequente menção à lavagem de dinheiro ao lado do financiamento ao terrorismo e tráfico humano).
Segundo, é impossível demonstrar qualquer eficácia dos esforços de combate à lavagem de dinheiro como ferramenta para reprimir crimes mais sérios, já que a polícia tipicamente acusa os supostos infratores de lavagem de dinheiro e crimes não relacionados à lavagem simultaneamente. Michel e Burton escrevem que essa prática “[torna] difícil dizer se a polícia descobriu um crime de drogas por causa da lavagem de dinheiro ou vice-versa.”
Terceiro, não importa como você divida os números, o custo para os contribuintes para condenar uma pessoa por lavagem de dinheiro é de vários milhões de dólares cada, e às vezes na casa das centenas de milhões – e nada disso inclui as centenas de bilhões de dólares em custos de conformidade para o setor privado todos os anos.
E quarto, a evasão fiscal é frequentemente citada como uma justificativa para o AML. Mas, como argumentam Burton e Michel, crimes em um país muitas vezes não são considerados crimes em outros e, portanto, não justificam o compartilhamento de dados entre governos (como exige a legislação AML) sob o princípio da dupla incriminação. A evasão fiscal é, em alguns países, uma infração civil (não criminal). Portanto, usar a evasão fiscal como justificativa para o compartilhamento de dados relacionados à política AML é tão equivocado quanto usar “falar contra o governo, organizar-se em causas políticas ou trabalhistas pacífica, jogos de azar [ou] comportamento homossexual.”
Considere apenas um exemplo que demonstra como o AML saiu do controle fora dos Estados Unidos. Na Nova Zelândia, como em muitas partes do mundo, alguém acusado de um crime mantém o direito legal ao sigilo advogado-cliente. No entanto, esse privilégio não se aplica em casos de suspeita de lavagem de dinheiro. Então, se você cometer uma série de assassinatos violentos na Nova Zelândia, você tem pleno direito a uma defesa legal adequada, mas se seu advogado suspeitar que você pode estar envolvido com lavagem de dinheiro, ele é obrigado a preencher um Relatório de Atividade Suspeita (SAR, no acrônimo original em inglês) sobre você – e assim fazer exatamente o oposto do que advogados existem para fazer. Isso revela as prioridades governamentais invertidas dos legisladores.
E, por último, o elefante na sala. Enquanto os esforços de AML globalmente impõem custos enormes aos contribuintes, empresas privadas e à economia em geral, deve-se notar que os principais infratores são alguns dos maiores bancos do mundo. Some a isso o fato de que muitas atividades conduzidas pelas próprias agências governamentais ou por atores privados em nome dessas agências certamente rimam com lavagem de dinheiro. Para citar apenas um exemplo, descobertas recentes das atividades de Jeffrey Epstein de 1979 em diante revelam que, enquanto trabalhava para o Bear Stearns, ele era responsável por ocultar as verdadeiras fontes de fundos para negócios de armas ilegais em nome de agências de inteligência de vários governos. Então, enquanto o regime AML é promovido como algo que impede o crime, ele parece ineficaz em impedir crimes cometidos pelos politicamente poderosos.
Conclusão
As primeiras “Guerras Cripto” da década de 1990 estabeleceram o precedente legal de que o código-fonte de computador é discurso protegido pela Primeira Emenda da Constituição americana. O que resta da contínua “lawfare” da Operação Chokepoint 2.0 da era Biden ameaça esse precedente. Além disso, as proteções de privacidade pretendidas pela Quarta Emenda estão sob ataque em quase todos os lugares do mundo quando se trata de privacidade financeira. Nos Estados Unidos, os principais inimigos disso são o Bank Secrecy Act, o FATCA, o PATRIOT Act, a Lei de Controle de Lavagem de Dinheiro e a Chokepoint 2.0 — todas tentativas regulatórias de enfraquecer os direitos de propriedade de uma forma ou de outra.
Há maneiras pelas quais as leis antilavagem de dinheiro podem ser racionalmente justificadas a partir de diferentes perspectivas. Mas, dado que o AML cria uma nova classe de vítimas expostas a vazamentos de dados frequentes, dado que não está claro quão eficaz o AML é em revelar crimes mais sérios (além da lavagem em si), dado o enorme custo para os contribuintes e para o setor privado, dado que a lavagem de dinheiro pode ser um crime sem vítimas, e dado que é uma ferramenta de escolha para promotores fecharem fundadores e desenvolvedores que fornecem a tão desejada privacidade financeira aos usuários de criptomoedas, é hora de chamar o AML pelo que ele é: um esquema massivamente desperdiçador e um abuso de poder.
Este artigo foi originalmente publicado no AIER.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
