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“Problemas de tributação podem ser resolvidos sem novos impostos”

Em entrevista a MONEY REPORT, o consultor Everardo Maciel, que foi secretário da Receita Federal nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB), fala sobre as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Na avaliação de Maciel, as discussões não estão priorizando os problemas mais urgentes do país, como a insegurança jurídica, a burocracia e o pacto federativo. Confira:

O Brasil está discutindo vários projetos de reforma tributária. Qual seria a melhor proposta?

Eu não acho que as propostas em debate possam melhorar o sistema tributário. Pelo contrário, acredito que estas propostas não cuidam de questões essenciais que afetam o sistema tributário.

Por quê?

Vou citar algumas razões. A primeira é que a reforma tributária em discussão é apenas uma grande redistribuição de carga entre os contribuintes. Ela reduz a carga tributária em uma proporção significativa para as instituições financeiras, que hoje recolhem via PIS, COFINS, de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões por ano. A segunda razão é a redução de tributo nas empresas que têm uma elevada carga, cerca de 43%. Quem perde com isso? Os pequenos e médios prestadores de serviços, a área industrial, comerciantes – um universo de 850 mil contribuintes que teriam um aumento enorme da carga tributária. Os prestadores autônomos, empresas de incorporação imobiliária, produtores rurais, também seriam impactados pelo aumento da carga tributária.

Qual seria a proposta de reforma tributária ideal?

Não existe proposta ideal. Existem problemas bem definidos, e para cada problema, diversas opções. A maioria dos problemas de tributação no Brasil não estão relacionados com a natureza dos tributos e sim com as obrigações impostas aos contribuintes. Um dos grandes problemas tributários é a insegurança jurídica, fruto de um processo tributário disfuncional. Há uma indeterminação dos conceitos tributários: planejamento tributário abusivo, substituição tributária, solução irregular de empresas, responsabilidade dos sócios. Todos estes problemas se traduzem em gastos de R$ 3 trilhões apenas para litígios tributários. Outro ponto é a burocracia, o número elevado de horas que o contribuinte usa para cumprir com a obrigação tributária, uma questão de natureza administrativa que implica esforço, gasto, dispêndio do contribuinte para pagar os impostos.

E o IVA?

Os problemas de tributação podem ser resolvidos sem precisar criar novos tributos. O IVA é um imposto atrasado, incapaz de lidar com economia digital e novas estruturas econômicas da quarta revolução industrial. A proposta que está hoje na Câmara dispõe sobre 150 dispositivos constitucionais, cria 40 conceitos novos e, em consequência, novos litígios tributários e inseguranças jurídicas. Teremos perdas entre os entes federativos, estados e municípios. O IVA não vai trazer melhorias para o consumo nem a economia.

Qual a sua opinião sobre a CPMF?

Não tenho preconceito contra a CPMF. Fui secretário da Receita Federal por oito anos e administrei este tributo, posso garantir que não existe nenhum problema colateral. É um tributo muito simples de cobrar e pagar. Mas, atualmente, as circunstâncias são diferentes. A CPMF só funcionaria se tivesse relação com a contribuição patronal previdenciária, que é o maior obstáculo no Brasil entre o tributo e a geração de empregos.

Atores da ‘nova economia’ (empresas como Netflix e Airbnb) são acusados por críticos de não pagarem imposto. Como resolver isso?

Estamos na linha da fronteira, ainda não existem respostas adequadas. Um trabalho realizado entre a Universidade de Oxford e o Partido Republicano dos EUA cogitou o imposto sobre fluxo de caixa. Essa é uma alternativa importante. Outros exemplos estão na União Europeia e na França, que discutem a tributação sobre as receitas de empresas do mundo digital.

Como a reforma tributária pode melhorar o pacto federativo e a situação fiscal de estados e municípios?

As propostas atuais nem de longe olham para o pacto federativo. Essa discussão precisa começar olhando para o tamanho do estado, a discriminação dos encargos públicos e os entes federativos. Esse debate nunca aconteceu no Brasil. Estamos acostumados, em qualquer crise, a transferir recursos, sem exigir equilíbrio aos estados.


autor

Money Report
Money Report é uma plataforma de comunicação que envolve Portal de notícias.

Do ponto de vista editorial, Money Report defende a redução do tamanho do estado, o livre mercado, a democracia e o estado de direito.





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