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Quem quer pagar por um Conselho Profissional?
Se Conselho Profissional fosse bom, ninguém seria obrigado, por lei, a pagar por ele

Nota do Editor

O governo apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar a legislação voltada aos conselhos profissionais. O texto tira a obrigatoriedade de adesão dos profissionais em alguns casos e limita poderes das entidades. 

A proposta foi enviada aos parlamentares e assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

De acordo com o texto, os profissionais não precisam integrar os conselhos sem que a ausência de uma regulação específica gere risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

O texto também limita a atuação das entidades ao dizer que a discussão sobre os conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país. "É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação", afirma a PEC.

A proposta prevê ainda uma lei federal que disporá sobre a criação dos conselhos, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções e o valor máximo de taxas, anuidades e multas. 

Embora ainda tímida, trata-se de uma excelente medida rumo ao caminho certo. 

Abaixo, um texto sobre isso, publicado em 2017.

______________________________________________________

Apesar da resistência das corporações, posicionamentos contrários aos privilégios concedidos a determinados grupos vêm ganhando força no debate público.

O "imposto sindical", por exemplo, que financia entidades de trabalhadores e empregadores, tornou-se facultativo com a aprovação da reforma trabalhista — resta saber se a mudança vai sobreviver à pressão dos grupos de interesse e ao esforço do presidente Temer para se manter no poder.

Um tema, contudo, acabou ficando de fora das discussões a respeito da modernização do mercado de trabalho brasileiro: a obrigatoriedade do registro profissional e do pagamento de anuidade aos respectivos Conselhos Profissionais.

Conselhos Profissionais, também chamados de Conselhos de Classe, são entidades formadas por membros de cada profissão, representando os interesses destes. Em tese, sua função é registrar, fiscalizar e disciplinar a respectiva profissão que representa. Na prática, são "autarquias especiais ou corporativas" que usufruem poderes monopolistas garantidos pelo governo federal por meio de leis específicas de acordo com cada profissão (veja três exemplos aqui, aqui e aqui).

Falando mais diretamente, os Conselhos impõem que só pode exercer aquela profissão o indivíduo diplomado, devidamente registrado no Conselho e que esteja com as anuidades em dia (a anuidade é obrigatória). Qualquer pessoa não-diplomada e não filiada ao Conselho — ou seja, que não paga anuidade —, está proibida de exercer tal profissão, por mais qualificada que seja.

Pode-se dizer, portanto, que Conselhos são entidades coercivas que utilizam o estado para impedir justamente os não-diplomados e não-afiliados de exercerem sua profissão.

A justificativa

A existência dessas entidades é justificada, do ponto de vista da teoria econômica convencional, pela presença de 'assimetrias de informações' no mercado: como a sociedade não disporia de informações suficientes a respeito da qualificação de um profissional, caberia a um Conselho registrar os trabalhadores qualificados para o exercício da profissão, assim como fiscalizar a atuação desses profissionais.

Por trás de um objetivo tão nobre, porém, o que observamos na prática são corporações usufruindo reservas de mercado com o objetivo de fortalecer as respectivas categorias profissionais, seus salários e, acima de tudo, a si próprias: afinal, os Conselhos são regiamente financiados pela anuidade compulsória paga pelos trabalhadores registrados.

O argumento mais recorrente em defesa dos Conselhos é o de que, naquelas poucas carreiras que envolvem um saber técnico muito específico, cujo desconhecimento pode colocar a população em perigo físico — como na área de saúde ou de engenharia —, a regulamentação protegeria a sociedade de maus profissionais e a auxiliaria na tomada das melhores decisões.

Mas isso não necessariamente é assim. Para começar, há o fato de que a própria burocracia inerente à corporação (mais sobre isso abaixo) representa um obstáculo à devida fiscalização dos profissionais. Em segundo, e ainda mais importante, tal justificativa ignora os efeitos benéficos da livre concorrência.

Como dito neste artigo:

Em primeiro lugar, é bom deixar claro que pessoas diplomadas também cometem erros crassos, principalmente em medicina e engenharia. Em segundo, as pessoas que querem seguir essas áreas podem sim obter um diploma e utilizá-lo como diferencial no mercado.  Mas nada impediria que os não diplomados também tentassem mostrar sua competência. 

A chave de tudo, mais uma vez, chama-se concorrência. É isso que determinaria a qualidade dos serviços. As próprias entidades de classe poderiam — no interesse da defesa de sua própria imagem — criar registros com os nomes das pessoas de fato capacitadas para determinados serviços. Seria do interesse dela fazer com que os profissionais da sua área fossem os melhores. Afinal, um profissional ruim mancharia toda a reputação da classe. 

Essa solução privada já existe hoje em várias áreas: a Microsoft solta certificados de qualificação de programação que o mercado exige; a SAP também. Da mesma forma, o CREA e seus concorrentes provavelmente teriam de instituir certificações para engenheiros, arquitetos etc.

Na área médica, hospitais e empresas de seguro saúde também seriam forçadas pelo mercado a instituir suas certificações próprias.

Mas nada seria compulsório.

Ou seja, o argumento de que certas profissões necessitam de regulamentação estatal para proteger o consumidor contra maus profissionais é falho por pressupor que, em um ambiente de livre mercado, seria inexistente qualquer tipo de auto-regulação ou certificação profissional. Não apenas existiria, como também certamente seria muito mais eficiente, pois não seria monopolizada por uma entidade apenas, e sim descentralizada entre várias. E a concorrência forçaria cada uma delas a ter de construir uma reputação perante os consumidores e até mesmo diante dos próprios profissionais certificados.

Ineficiências kafkianas

De maneira geral, as atividades dos Conselhos são apenas fonte de ineficiência econômica, seja pela burocracia que criam, seja pelas reservas de mercado que conquistam. Os vários Conselhos, trabalhando para suas respectivas categorias profissionais, acabam gerando um resultado que pode ser ruim para a sociedade como um todo, ao menos do ponto de vista de eficiência econômica.

Para começar, a regulamentação estatal de profissões não tem como assegurar a competência de nenhum profissional regulamentado, pois os Conselhos criados e protegidos pelo governo para exercer essa função são compostos pelos próprios profissionais, o que gera incentivos ao corporativismo e à criação de barreiras à entrada de concorrentes. 

Depois, sobra também para o consumidor. Afinal, quando é estabelecido para as empresas um número mínimo de profissionais com uma determinada formação ou um piso salarial para uma dada categoria, isto pode significar maiores custos, os quais, por sua vez, serão repassados aos preços finais, reduzindo, assim, o acesso dos consumidores às mercadorias ofertadas por aquelas empresas.

O resultado será tão pior quanto maior for a capacidade dos Conselhos de criarem reservas de mercado: uma eventual tentativa de redução de custos por parte das empresas pode prejudicar profissionais de categorias não-regulamentadas ou de Conselhos politicamente mais fracos, que não conseguiram impor reservas de mercado para a categoria que representa.

É importante ressaltar que os diferentes pleitos das mais diversas categorias profissionais são perfeitamente legítimos. Entretanto, não deveriam ser patrocinados pelo estado — a regulamentação das profissões, como dito, é estabelecida por lei e a anuidade é uma obrigação parafiscal de natureza tributária.

Até porque, quando as entidades que coordenam esses pleitos não nascem por iniciativa dos próprios profissionais, mas são filhas de um estado paternalista, como no caso brasileiro, o que se vê é uma inversão de papéis digna de uma tragicomédia kafkiana: não são os Conselhos que existem para representar e servir os profissionais, mas os profissionais que parecem existir para suportar os Conselhos.

Isso porque as anuidades pagas pelos profissionais sustentam uma burocracia que, muitas vezes, existe apenas para garantir que os profissionais continuem pagando as anuidades. Criada a entidade burocrática, ela passa a atuar, principalmente, para garantir a própria sobrevivência, buscando comprar, com financiamento compulsório, uma legitimidade que nem sempre lhe é conferida espontaneamente pela respectiva categoria profissional.

Isso vai contra tudo aquilo que se observa em associações voluntárias, nas quais tende a haver maior engajamento por parte dos associados, que têm maior clareza a respeito dos custos e benefícios e podem escolher entre participar ou não da associação.

O financiamento compulsório sempre acaba criando entidades ricas e politicamente relevantes, muitas vezes capturadas por interesses particulares que não necessariamente coincidem com os dos profissionais que as financiam. Atender aos pleitos de um Conselho forte acaba sendo uma forma interessante de políticos garantirem votos.

Mesmo quando parece bom, é ruim

Em suma: mesmo quando bem-sucedidos na defesa das respectivas categorias, os Conselhos, ao protegerem grupos específicos, acabam gerando custos excessivos e, com isso, prejudicando a sociedade como um todo — fenômeno este que, no mínimo, não deveria ser patrocinado pelo estado.

A situação é especialmente lamentável em categorias cuja área de atuação profissional, por sua abrangência, é de definição mais complexa e de fiscalização praticamente impossível, como, por exemplo, no caso dos economistas e dos administradores — embora, mesmo nas demais categorias, como as da área de saúde, a atuação dessas entidades possa ser prejudicial, elevando custos e reduzindo a oferta de produtos e serviços.

Os Conselhos Profissionais no Brasil, pode-se dizer, representam mais um exemplo do que os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif denominaram "sociedade da meia entrada" —  institucionalização de um esquema pelo qual os mais diversos grupos sociais disputam benefícios e proteção do estado.

Conclusão

Foi Milton Friedman quem melhor sintetizou a situação:

O licenciamento muitas vezes estabelece essencialmente o mesmo tipo de regulamentação das guildas medievais, nas quais o estado atribui poderes aos membros da profissão. Na prática, as considerações envolvidas na concessão de uma licença não têm, até onde o leigo pode julgar, qualquer relação com a competência profissional. Isso não é de surpreender. Se alguns poucos indivíduos vão decidir se outros podem ou não exercer determinada profissão, todo tipo de considerações irrelevantes pode muito bem ser levado em conta.

O custo social mais óbvio consiste em que uma destas medidas — registro, certificação ou licenciamento — quase inevitavelmente se torna um instrumento nas mãos de um grupo produtor especial para a obtenção de uma posição de monopólio às expensas do resto do público. Não há meios de evitar esse resultado.

As pessoas mais interessadas nesse tipo de procedimento e as que maior pressão exercem para sua adoção serão aquelas que pertencem à profissão ou ao ramo de negócio envolvido. Inevitavelmente, estenderão a pressão do registro para a certificação e desta para o licenciamento. Uma vez estabelecida a necessidade de licenciamento, as pessoas que possam ter alguma intenção de alterar os regulamentos existentes serão impedidas de poder exercer sua influência. Não obterão licença; terão, portanto, que passar para outras profissões e perderão o interesse. 

O resultado será o controle da entrada na profissão pelos membros da própria profissão e, portanto, o estabelecimento de um monopólio.

Como explicou o professor André Luiz Ramos, uma eventual desregulamentação não significa que qualquer profissão será exercida por qualquer despreparado. Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados. E existirão profissionais que optarão por não se filiar a nenhuma dessas entidades. Essas associações/certificadoras e esses profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades.

Obviamente, alguns consumidores preferirão contratar um profissional com formação universitária e filiado a uma entidade respeitada, pagando mais caro pelos seus serviços. Já outros consumidores poderão perfeitamente optar por contratar profissionais independentes e autodidatas, pagando menos. Isso vale para qualquer profissão.

Superar a crise e o atraso do país passa necessariamente por reduzir a burocracia e acabar com os privilégios concedidos a determinados grupos. Ademais, a liberdade de escolha, como regra geral, tende a dar mais opções à população e gerar alocações mais eficientes dos recursos escassos.

Quer, portanto, um conselho profissional? Passe a questionar a obrigatoriedade do pagamento da anuidade aos Conselhos Profissionais. Você estudou, trabalhou, adquiriu experiência e, com raras exceções, não é um simples registro que será capaz de dizer se você está apto ou não para desempenhar a sua profissão. O mercado de trabalho, por si só, tem plenas condições de avaliar isso.

No caso de muitos Conselhos Profissionais, aquela máxima a respeito dos conselhos — "se conselho fosse bom, ninguém dava, vendia" — é invertida: se Conselho Profissional fosse bom, não seríamos obrigados, por lei, a pagar por eles.

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autor

Vitor Augusto Meira França
é economista pela USP, mestre em Economia pela FGV-SP e professor universitário.


  • John  15/08/2017 15:41
    Os Conselhos não passam de organizações corporativistas, que querem enriquecer a qualquer custo, proibir a livre iniciativa a qualquer custo, e tomar para si qualquer atividade (daqui a poucos anos cortar grama ou limpar a casa vai ser "prerrogativa" de alguma profissão qualquer, e você não poderá fazer isso na sua própria casa - não me espantarei se for prerrogativa de médicos ou advogados). Em especial com a advocacia, mesmo que você saiba fazer tudo, e não gere risco a ninguém o exercício da atividade em causa própria, a OAB faz questão que você não faça isso, se não for diplomado, passar no exame deles, e pagar uma fortuna para eles (repito, mesmo que em causa própria!!!!).
  • anônimo  15/08/2017 15:50
    Que seja exigido um diploma até aceito (se bem que um diploma de federal hoje tá mais pra papel higiênico), mas estas guildas são uma desgraça. Minha esposa é psicóloga e eles interferem demais no exercício da profissão. Impedem que pessoas recebam tratamentos que elas mesmas desejam etc. Uma droga.
  • John Maynard Keynes  15/08/2017 18:15
    Para ser médico, psicólogo, engenheiro, vai continuar tendo que estudar 4-6 anos em uma instituição de ensino superior, e demonstrar que concluiu o curso. Os profissionais podem prestar serviços de ajuda emocional, cura para males orgânicos, projetar e construir uma casa, mas não vão ser médicos, psicólogos ou engenheiros. Acho que é isso, ou não. Eu, pessoalmente, não iria em um curandeiro ou pajé, mas eu gostaria de poder comprar benzodiazepínico sem precisar ir em um psiquiatra, pagar centenas de reais, ficar contando causo para conseguir uma receita de lorazepam.
  • Cabral  18/07/2019 14:42
    Comentário acima: "Queria comprar um benzodiazepínico sem precisar passar por um médico" - Além de ser altamente um medicamento viciante, pode matar algumas pessoas.

    Será que alguém gostaria de morar em um prédio que não fosse construído por um engenheiro, mas por um leigo que usa métodos, materiais e teorias "alternativas"?

    Imagine o caos de não saber se determinado prédio ou ponte foram construídos ou por engenheiros ou não. Seria complicado até fazer uma rápida visita.

    Se não for obrigado a ser médico (com CRM) para praticar medicina, não tenham dúvidas que prefeituras do interior contratarão não-médicos para qualquer função. E aí amigo, um dia você passando brevemente em Juiz de Fora pode levar uma facada e precisar ir numa Santa Casa local. Vai querer ser atendido por alguém sem CRM?

    "O preço da liberdade é a eterna vigilância"
  • Pedro Álvares  18/07/2019 17:01
    "Será que alguém gostaria de morar em um prédio que não fosse construído por um engenheiro, mas por um leigo que usa métodos, materiais e teorias "alternativas"?"

    Ué, meu doce, nada impede que você contrate apenas engenheiros diplomados. Aliás, nada impede que você contrate apenas pessoas que, além de serem diplomadas, também estejam com as anuidades do CREA em dia.

    Afinal, é exatamente disso que se trata: ter a anuidade do CREA em dia. Você acha que se o cara não estiver com a anuidade em dia, o prédio cai.

    "Imagine o caos de não saber se determinado prédio ou ponte foram construídos ou por engenheiros ou não. Seria complicado até fazer uma rápida visita."

    Basta você ligar para o CREA e ver se o engenheiro responsável está com a anuidade em dia. Se estiver, você contrata de olho fechado (né?). Se não estiver, você não contrata.

    Qual a sua dificuldade?

    "Se não for obrigado a ser médico (com CRM) para praticar medicina"

    Viu só? Tem que estar com a anuidade do CRM em dia. Se não estiver, será um açougueiro. Né?

    "não tenham dúvidas que prefeituras do interior contratarão não-médicos para qualquer função."

    Tipo, igual fizeram com os médicos cubanos? Você acha que eles estavam com o CRM em dia?

    "E aí amigo, um dia você passando brevemente em Juiz de Fora pode levar uma facada e precisar ir numa Santa Casa local. Vai querer ser atendido por alguém sem CRM?"

    Ah, sim, se eu tomar uma facada, pode ter certeza que a minha primeira preocupação será em ver se o plantonista está com a anuidade o CRM em dia. Irei exigir o comprovante (enquanto seguro minhas tripas na mão). Enquanto eu não tiver essa certeza, não permitirei ser operado.

    "O preço da liberdade é a eterna vigilância"

    Na verdade, o brasileiro típico odeia a liberdade e adora ser mandado. Vide o seu próprio comportamento. Você quer me proibir de utilizar médicos que não pagam a anuidade do CRM e engenheiros que não pagam a anuidade do CREA. Se eu tiver essa liberdade, você se desespera. Você é um totalitário sem moral nenhuma para ficar eructando ditados sobre a liberdade.

    Aliás, o brasileiro comum é tão gado que, quando o governo disse que não mais multaria que não tivesse cadeirinha de criança no carro, o brasileirinho prontamente se desesperou e gritou: "Não, por favor, não me dê essa liberdade! Continue me oprimindo! Quero que você continue mandando em mim e me multando caso eu seja travesso!".

    Dá dó...
  • Cabral  19/07/2019 17:39
    Trabalho numa favela. Ontem um prédio de 4 andares caiu na região. Motivo: aqui não há fiscalização e pessoas constroem prédios sem engenheiros. Quem quer construir acha ótimo. Quem só quer um lugar barato para morar não se importa com isso. É por isso que precisa existir CREA.

    A questão do CRM é semelhante. Se não exigir CRM, prefeituras dos interiores irão contratar não-médicos para operar a um salário menor.

    CRM ou CREA não são apenas para dizer quem está com a anuidade em dia. Servem para dizer quem pode ou não trabalhar como médico ou engenheiro. Tem pessoas que apesar de terem formado em medicina tem o CRM cassado por serem profissionais com práticas inaceitáveis.

    Situações eletivas, com demandas eventuais seria possivel "só pesquisar antes" como o colega falou. Mas para situações de urgência, especialmente para as pessoas pobres, havia muitas mortes desnecessárias o fim do CRM ou CREA.
  • Pedro Álvares  19/07/2019 18:20
    Haha, quando o sujeito começa a inventar historinha (as famosas "fanfics") pra tentar enfatizar seu ponto de vista é sinal que o desespero já bateu.

    Por favor, coloca aqui o link da notícia desse desabamento de um "prédio numa favela" (isso, aliás, é novidade pra mim: prédio numa favela) no dia 18 de julho de 2019.
  • Julius Cesar  19/07/2019 18:29
    nunca viu prédio de 4 andares em favela? é porque vc realmente não anda em favela, a coisa mais normal do mundo é o sobrado que vira 3 andares e depois 4 e assim em diante, o nome prédio pode assustar, mas são moradias de 4 andares, quem vê favela pela televisão talvez não conheça.
  • Pedro Álvares  19/07/2019 19:06
    Sobrado não é prédio. Sobrado é uma casa construída para apenas uma família. Não se constrói, comercialmente, um sobrado para várias famílias. Este é o ponto.

    Não tente sacar para cima de mim.

    Outra coisa: se uma pessoa constrói um sobrado visando a apenas sua própria família, e este sobrado acaba sendo posteriormente ocupado (ou invadido) por várias famílias, aí, meu caro, é óbvio que a coisa vai pro chão, simplesmente porque este não era o projeto original. Isso é tão básico que é até constrangedor ter de desenhar assim.

    Em todo caso, e voltando ao ponto, quero apenas o que foi prometido pelo Cabral: um link com a notícia de que um prédio, construído em uma favela visando a abrigar várias famílias, caiu porque o engenheiro não tinha CREA.

    Ele prometeu que foi isso o que aconteceu. Estou apenas cobrando dele a referida notícia do ocorrido. Só isso.
  • anônimo  19/07/2019 19:34
    Não estou defendendo nenhum conselho, nem confirmando essa história de que um prédio de 4 andares caiu ontem, mas é verdade que já existem vários prédios clandestinos nas favelas de São Paulo.

    Seguem alguns exemplos:

    vejasp.abril.com.br/cidades/verticalizacao-favela-copan-paraisopolis/

    vejasp.abril.com.br/cidades/favelas-predios-puxadinhos-verticais/

    Lembro de ter escutado de um engenheiro que trabalhava em sistema de defesa civil que esta é uma prática muito comum.
    Segundo ele, o sujeito começa construindo casa de um andar, depois outro para o parente, depois um terceiro para aluguel e até ai, a estrutura aguenta bem. Quando chega no quarto andar, a coisa fica perigosa.
  • Pedro Álvares  19/07/2019 19:55
    "Segundo ele, o sujeito começa construindo casa de um andar, depois outro para o parente, depois um terceiro para aluguel e até ai, a estrutura aguenta bem. Quando chega no quarto andar, a coisa fica perigosa."

    Ou seja, você está relatando uma gambiarra construída para uso próprio. Duh, todas as favelas são assim. Puxadinhos para uso próprio. Jamais contestei que esse tipo de coisa ocorre. Isso é problema da própria família que fez isso aí para moradia própria.

    Meu desafio é outro e segue intacto (e o Cabral segue fugindo): quero links mostrando que um prédio foi legalmente construído em uma favela por engenheiros sem CREA, em seguida foi comercializado normalmente para vários terceiros, e então desabou após ter seus apartamentos vendidos, pois o engenheiro responsável pela obra não tinha CREA.

    Isso me foi prometido pelo Cabral, mas até agora nada. Ele jurou que tal tipo de coisa não só é corriqueira, como também seria a norma caso os Conselhos deixem de ser compulsórios. Sigo no aguardo.
  • anônimo  19/07/2019 20:57
    Tirando a parte do desabamento, que nunca afirmei (essa afirmação é do Cabral), os links que reproduzi acima têm tudo o que pediu.
    Um prédio de 84 apartamentos, com vários proprietários e dezenas de inquilinos, para você, é uma construção para "uso próprio"?
    Caso ache que sim, duh para você também.
  • Pedro Álvares  20/07/2019 01:28
    Li seus links. Não falam de nenhum desabamento (que é o tópico). Ao contrário, aliás. Há até um tom elogioso para as construções próprias.

    Se a sua intenção era dizer que construções sem licenças estatais são ruins, então foi um tiro no pé. Construções sólidas e, principalmente, bem mais baratas do que as licenciadas pelo estado. Você só reforçou os argumentos anti-CREA.


    P.S.: por outro lado, os grandes casos de desabamento de prédios famosos no Brasil envolvem edifícios construídos, certificados e acompanhados pelo CREA.
  • anônimo  20/07/2019 16:10
    Dois exemplos recentes foram os desabamentos em Muzenas e Rio das Pedras.
    Vídeo sobre muzenas:
    globoplay.globo.com/v/7534683/

    Sao predios construídos clandestinamente e voltados à comercialização que desabaram.

  • Pedro Álvares   21/07/2019 06:47
    Sacou errado, de novo.

    O prédio que caiu em Muzema, das milícias, foi construído por uma empresa de engenharia legalizada, e por engenheiros certificados. O que não havia era licença da prefeitura para construir naquela região, mas toda a questão técnica estava em dia. Exatamente como você defende e diz ser necessário para evitar tragédias.

    oglobo.globo.com/rio/mp-do-rio-investiga-empresa-de-engenharia-que-construiu-predios-no-condominio-da-muzema-um-shopping-1-23665091
  • Cabral  20/07/2019 11:00
    g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/07/19/moradores-afirmam-que-alertaram-prefeitura-sobre-obra-irregular-que-desabou-em-ibirite.ghtml

    Esse que caiu estava em construção, só com a proprietária. Eu tenho o vídeo, estavam construindo um quarto andar. Quem quiser o vídeo deixa o zap.

    Só quem não conhece favelas que pensa que não há prédios. Já fui em prédio de cinco andar com escadas irregulares e portas de vidro.
  • Pedro Álvares  20/07/2019 14:14
    Isso é uma casa, cidadão. E pra uso próprio. Não é prédio construído para ser vendido. Tá escrito lá na reportagem:

    "Moradores de Ibirité, na Grande BH, afirmam que alertaram a prefeitura sobre uma obra irregular na casa que desabou nesta quinta-feira (18)."

    Ou seja, você está relatando uma gambiarra construída para uso próprio. Duh, todas as favelas são assim. Jamais contestei que esse tipo de coisa ocorre. Isso é problema de quem fez isso pra moradia própria.

    Meu desafio é outro e segue intacto: quero links mostrando que um prédio foi legalmente construído em uma favela por engenheiros sem CREA, em seguida foi comercializado normalmente para vários terceiros, e então desabou após ter seus apartamentos vendidos, pois o engenheiro responsável pela obra não tinha CREA.

    Vai ficar enrolando até quando? Por que não simplesmente admite que mentiu? Seria muito mais digno.
  • Cabral  20/07/2019 16:32
    Eu não chamo de "casa" uma construção com 3 andares, iniciando o quarto andar com o objetivo de fazer um apartamentos de aluguel. "uso próprio" é uma fantasia sua. Como disse, eu trabalho na região e sei pelos moradores que iria alugar os andares superiores.

    Você não achará nenhum empreendimento de construtora feito sem engenheiros. Mas é muito comum nas favelas as pessoas aumentarem suas lojas ou suas casas e com isso ter "apartamentos" disponíveis para aluguel. Você chama isso de que ? Eu chamo de prédio.

    Achei no googlemaps um prédio de favela que fui. É esse azul que no primeiro nível vemos a placa "Lojão do povo". Pela foto pode-se contar 5 andares. E o google maps permite ver o histórico de fotos do local. Em 2009 eram só dois níveis. Como disse, lá funciona como um prédio de aluguel. O térreo é comercial e nos andares superiores há apartamentos alugados.

    goo.gl/maps/57iGiTS3TZQbL8fm8

    Se isso não é um exemplo suficiente para você, eu desisto.
  • Juarez   23/07/2019 12:16
    As favelas são o maior exemplo que o excesso de liberdade não funciona, principalmente quando não existe educação do povo aque habita o local.

    O rapaz que mencionou a giria nerd "fanfic" não passa de um alienado modinha libertário que nunca saiu do quarto.... Defende teoria como se fosse prática, isso é infatilidade pura.

    Como conservador e consumidor, vejo
    com bons olhos e segurança certos tipos de conselhos, afinal depois que o prédio cair na minha cabeça, ou o cubano furar meu rim, será tarde demais...

    Os conselhos deveriam se limitar a segurança e fiscalização do trabalho dos profissionais, o problema e que muitos extrapolam essa competência se tornando verdadeiros, monstros políticos, vigilantes e mercenários, tanto do profissional como do consumidor...
  • Távola  23/07/2019 14:39
    "As favelas são o maior exemplo que o excesso de liberdade não funciona,"

    Quanta filha-da-putice de sua parte. Favelados estão nesta situação exatamente por causa da ausência de liberdade e do excesso de intervenção do estado no mercado imobiliário.

    Sim, as favelas foram criadas e estimuladas pelo estado.

    Aulinha básica para você:

    Com a inflação monetária e a consequente carestia se tornando galopantes ainda no fim da década de 1950, a contabilidade das empresas e dos bancos tornou-se extremamente distorcida (fenômeno detalhado neste artigo).

    Por causa do rápido aumento dos preços, as receitas se tornavam nominalmente maiores em um curto período de tempo e, consequentemente, prejuízos operacionais se transformavam em lucros ilusórios, os quais eram pesadamente tributados. Simultaneamente, o próprio custo de reposição de ativos aumentava acentuadamente. Isso foi aniquilando o capital de empresas e bancos. (Todo esse processo foi detalhado por Mario Henrique Simonsen em seu livro 30 anos de indexação).

    Como consequência, os bancos reduziram a oferta de crédito, principalmente para a aquisição de moradias, chegando ao ponto de, em 1963, a concessão de um financiamento para a compra de um pequeno apartamento pela Caixa Econômica Federal depender da expressa autorização do presidente da República.

    Neste cenário, em agosto de 1964, foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para tentar remediar os efeitos desastrosos da inflação no setor imobiliário. Obviamente, de nada adiantou, pois as causas da distorção do mercado imobiliário — a inflação galopante — continuaram intactas.

    Assim, com o crédito ainda escasso, os edifícios residenciais passaram a ser construídos por meio do autofinanciamento dos condôminos, fenômeno que se manteve até meados da década de 1990. Nesse arranjo, os prazos de término das obras eram continuamente esticados, o que encarecia seus custos.

    Para completar, o incentivo ao investimento em imóveis residenciais para aluguel foi destruído pelas sucessivas leis do inquilinato, que prorrogavam por prazo indeterminado os contratos de locação residencial, determinando o congelamento ou o semicongelamento dos alugueis.

    O resultado foi a atrofia da indústria da construção civil e a proliferação das favelas, como manifestação ostensiva da crise habitacional gerada pelo estado.

    Isso durou até o início da década de 1990. Em 1997, foi criado o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que representou um avanço em relação ao SFH, pois adotava critérios mais de mercado. Mas era muito pouco e muito tarde.

    Já no início dos anos 2000, o direito social à moradia foi constitucionalizado, passando a constar no art. 6º da Constituição Federal, em que constam os direitos sociais. Em meados de 2004, os bancos estatais começam a intensificar os empréstimos voltados à aquisição de imóveis. Em 2009, essa expansão se acelera.

    Simultaneamente, o Programa Minha Casa Minha Vida é instituído legalmente por meio da Lei 11.977/2009, ancorado nessa garantia constitucional. E aí tudo piorou.

    "O rapaz que mencionou a giria nerd "fanfic" não passa de um alienado modinha libertário que nunca saiu do quarto.... Defende teoria como se fosse prática, isso é infatilidade pura."

    "Alienado que nunca saiu do quarto", ao que tudo indica, é você, que não passa de um elitista ignorante dizendo que favelado goza de um "excesso de liberdade". Isso não é nem "infantilidade pura" de sua parte, mas sim pura escrotidão.
  • Estado o Defensor do Povo  31/07/2019 22:37
    Caro Cabral, você está analisando o problema de uma forma absurda, o que os engenheiros que não pagam CREA têm que fazer afinal para você se convencer de que o CREA é inútil? Por acaso você quer que todos os prédios construídos por eles sejam 100% seguros e que não haja mais absolutamente nenhum desabamento? Sinto muito amigo mas esse cenário é irreal, prédios caem infelizmente, por isso o trabalho dos engenheiros de tentar minimizar isso o máximo possível, o autor do artigo portanto em nenhum momento argumentou de que se abolíssemos à obrigatoriedade do registro nos conselhos o número de prédios caídos iria zerar, o problema é ele ser uma instituição agressiva e que cria reserva de mercado, inevitavelmente.

    Quer queira quer não, com ou sem CREA, prédios continuarão caindo, você fala como se prédios que têm a chancela do CREA não caíssem, quando na verdade eles caem e aos montes, aí fica injusta sua comparação, exija o mesmo dos dois lados, você só vai conseguir zerar a taxa de desabamentos se você proibir a construção desses edifícios, ou talvez nem isso já que nós já sabemos o que acontece quando o governo resolve proibir alguma coisa (Drogas).

    Portanto, não interessa se tem ou se não tem conselhos obrigatórios, falhas humanas são inevitáveis e o que tem mais força de minimizar isso é a competição do mercado, com mais engenheiros no mercado maior a competitividade e maiores serão as exigências que se cobra deles, afinal ninguém tem interesse que os prédios fiquem caindo todo final de semana.
  • Hawlison  21/07/2019 13:18
    Destroçou a linha de raciocínio do rapaz. parabens, bons argumentos. Que me seja dada a liberdade, se o mercado me permitir, de exercer minha profissao e prestar meus serviços sem estar cerceado ou amarrado a uma instituição para-estatal ou monopolista. Se me apresentar como um mal profissional, e isso meus trabalhos mostraram que seja punido por quem tem copetencia para isso. O mercado.
  • Gabriel Oliveira Malta Varella  10/10/2019 21:47
    Amigo, você citou um fato essencial que é uma falácia: "nada impede de você procurar profissionais capacitados e diplomados para ter certeza da qualificação". Isso não existe na realidade, tem muita coisa que impede sim! Você acha que aquele cara que trabalha de camelô 12 horas por dia, gasta mais 3 horas pra chegar em casa em ônibus lotado tem condições/tempo ou senso crítico pra escolher qual médico vai atender ele ? Ah faça me o favor né. Só quem tem tempo e capacidade de pesquisar o histórico profissional é classe a, b e c no máximo. O resto vai pelo que pode pagar, e o mais barato vai sempre ser o péssimo profissional. Na área da saúde o mal profissional mata e vai matar mais ainda sem regulamentação oficial, fora que para um profissional da saúde ter um histórico ruim (e por esse histórico não ser mais contratado e obrigado a se qualificar) quer dizer que muitos morreram para serem 'histórico'. Mas nesse sentido você não está nem aí, né? A liberdade de escolhas vale mais do que meia dúzia de pobre que vai morrer
  • ROBERTO SAVIO HONORIO DE ALBUQUERQUE  24/07/2019 13:15
    Muito bem colocado; apenas acho que os valores cobrados pelos conselhos aos diversos profissionais está acima da realidade de muitas categorias. Sou a favor que, enquanto o profissional estiver desempregado fique isento da anuidade e que os valores cobrados estivessem de acordo com a média salarial percebida por cada categoria.
  • Marcos  30/07/2019 22:48
    "Se alguns poucos indivíduos vão decidir se outros podem ou não exercer determinada profissão, todo tipo de considerações irrelevantes pode muito bem ser levado em conta."

    Agradeço pelo texto, não conhecia a PEC até então. Considero super oportuna a alteração do que chamo de monopólios profissionais, onde profissionais antigos limitam o desenvolvimento do país com objetivo de beneficiar seus grupos pessoais.

    Destaco aqui principalmente a reserva de mercado contra profissionais que possuem formação acadêmica. Pelo simples fato de não ter influencia política dentro do conselho. Que alias, só aceita pagantes, com no caso do CONFEA / CREA para que o profissional tenha voz ou seja elegível. A diplomação deveria ser fator suficiente para poder exercer qualquer atividade como legalidade e sem sofrer sanções como multas.
  • Nilton da Silva Rego  05/09/2019 01:23
    Bem, não sou a favor de extinção do Conselho, e tampouco pela não comprovação de Conclusão de Curso em Instituição Credenciada ou Registro em Conselhos. Mas no que se refere a taxa anual obrigatória, apenas pelo direito de exercer a atividade, sem nenhuma garantia a mais, a não ser a de ser fiscalizado, é complicado. O mercado está deixando de ter potenciais excelentes profissionais no mercado, que além de estarem por vezes desempregados, não conseguem exercer sequer enquanto profissional liberal, por uma simples razão, além dos impostos que deverão ser recolhidos pela prefeitura, ou pela PRÓPRIA RECEITA FEDERAL, não tem como fazer, por simplesmente, por vezes, não ter como arcar com taxa de anidade. Conheço vários. Se quiserem comer, vestir, se veem obrigados a trilharem por áreas fora de sua qualificação. 5 anos de formação, para ser Caixa de Supermercado e por aí vai. Complicado.
  • Andre Victor Teodoro  22/07/2019 01:43
    O CORE (Conselho dos representantes comerciais) é um belo exemplo. Nunca fui fiscalizado, apenas cobram uma taxa absurda e somem pelo resto do ano. Um roubalheira semelhante a dos sindicatos.
  • Antonio Jose  17/07/2019 19:01
    Se contar que apesar de a legislação proibir cartéis, a OAB impõe tabela mínima de honorários o que é prática típica de cartel.
  • Cabral  19/07/2019 18:19
    Entendo que CRM e CREA são importantes. OAB não.
  • Andre  19/07/2019 19:23
    Os conselhos de classe apenas refletem o completo colapso moral em que está a atual sociedade brasileira, uma vez que o brasileiro simplesmente não confia em ninguém e tampouco é digno de confiança a sociedade está disposta a pagar para que um agente terceiro munido de poderes estatais garanta cartorialmente a relação dos 2 primeiros mutuamente desconfiados. Diminuir o poder policialesco destes conselhos é bem vindo, mas acreditar que uma sociedade tão degradada e violenta quanto a brasileira é capaz de viver sem um constante mediador é abusar de inocência.

  • Pobre Paulista  15/08/2017 16:11
    Os conselhos, por si próprios, não tem como criar reservas de mercado, pois não tem autoridade para isso: Tais reservas só aparecem quando eles ganham proteção do estado. O Estado cria as reservas, os conselhos apenas se aproveitam disso.

    Mas não foi assim que os conselhos surgiram: Eles apareceram como associações voluntárias de classe, com o intuito legítimo de auto-regulamentação. Sem contar que no passado, onde a informação era mais difícil de ser obtida, os conselhos tinham um importante papel na centralização das mesmas, bem como prover ao mercado uma forma mínima de padronização profissional.

    Tratava-se portanto de um legítimo exercício de liberdade, não de coerção. Se por ventura o mercado parou de aceitar profissionais não-certificados, então justifica-se mais ainda a formação dos conselhos de classe: Tratava-se de uma demanda de mercado não atendida até então: O mercado de profissionais certificados). Lembrando que, se ninguém é coercitivamente impedido de trabalhar nesse cenário, então é o mercado quem está no comando.

    O que estragou os conselhos de classe foi o estado. O artigo trata os conselhos como se todos eles já tivessem nascido assim. Claro que atualmente os conselhos estão obsoletos em seus propósitos e poderiam ser extintos (ou, no mínimo, serem de adesão opcional), mas não se pode negar que havia um interesse legítimo na criação dos mesmos.

    Disclaimer: Não pertenço nem defendo o interesse de nenhum conselho de classe.
  • Tulio  15/08/2017 16:19
    Abordado no artigo:

    "É importante ressaltar que os diferentes pleitos das mais diversas categorias profissionais são perfeitamente legítimos. Entretanto, não deveriam ser patrocinados pelo estado — a regulamentação das profissões, como dito, é estabelecida por lei e a anuidade é uma obrigação parafiscal de natureza tributária."

    "Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados. E existirão profissionais que optarão por não se filiar a nenhuma dessas entidades. Essas associações/certificadoras e esses profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades."
  • Otávio  15/08/2017 16:24
    Eu até entendo a lógica do Pobre Paulista (e concordo com a teoria dele), mas o fato é que no Brasil praticamente todos os Conselhos surgiram via decreto estatal.

    O próprio Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), por exemplo, foi criado em 1933 por Getulio Vargas.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_Federal_de_Engenharia_e_Agronomia


    E o Conselho de Medicina foi oficialmente criado em 1945 pelo governo.

    www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del7955.htm


    Nada aqui surgiu sem estado.
  • Douglas  15/08/2017 17:05
    Concordo, Pobre Paulista.
  • Alexandre  15/08/2017 16:14
    O mais legal é quando você fala em desregulamentar a medicina. Imediatamente as pessoas fazem cara de horror. Mas aí, imediatamente depois da reação, você pergunta se elas utilizam ou já utilizaram (ou seus parentes próximos) tratamentos alternativos, como cromoterapia, florais de Bach, aromaterapia, cinesiologia, hidroterapia, iridologia, quiropracticia etc. E a resposta é sempre sim.

    Ou seja, as pessoas acreditam em terapias alternativas, usam em substituição à medicina e muitas depositam a continuidade de sua vida nelas (como quem se trata de câncer com extratos de sementes de pêssegos). Mas, quando perguntadas, a maioria diz-se a favor da regulamentação da medicina.
  • John Maynard Keynes  15/08/2017 18:30
    Pessoal acha que se desregulamentar a medicina, vai aparecer um monte de josef mengeles, victor frankensteins e fritz kleins por aí, cortando e costurando as pessoas.
  • eduardo silva  15/08/2017 16:17
    eu como estudante de engenharia só de saber que estão querendo colocar uma prova estilo OAB e ter que pagar uma anuidade absurda apenas para enriquecer uma organização que invés de me ajudar,irá me atrapalhar,fico desmotivado,a alta regularização que está acontecendo no mundo todo alguma hora irá se tornar algo insustentável.
  • lorivaldo  16/08/2017 08:16
    Eduardo, ainda a coisa mais absurda além da anuidade é a 'ART de Cargo ou Função', onde você paga novamente toda vez que se emprega em uma empresa.
  • Dentista  15/08/2017 16:23
    Concordo plenamente com o autor do artigo. Infelizmente não posso sustentar essa posição diante dos meus pares porque sofreria retaliações (a classe odontológica no Brasil, paradoxalmente, é predominantemente estatista). Sou totalmente contra a existência de conselhos profissionais controlados pelo estado que monopolizam a regulamentação e a fiscalização da profissão. No caso particular do de Odontologia, sua atuação se restringe a autuar alguns colegas, brigar contra os planos de saúde e exaltar as políticas de saúde do governo. O custo da Odontologia é alto exatamente por causa do conselho e do peso do governo, o que faz surgir o plano como um intermediário inconveniente.
  • Alexandre B.  15/08/2017 16:27
    O Cialis, o maior concorrente do Viagra para disfunção erétil, custou ao laboratório que o inventou, desenvolveu e comercializa entre US$ 600 milhões e US$ 800 milhões antes da venda do primeiro comprimido. Foram centenas de cientistas, pesquisadores, bioquímicos e milhares de testes exigidos pela FDA (a Anvisa americana).

    Cada vez que compra uma caixa de Cialis, você paga por todos esses custos. Mas há um, inútil, que você paga e não se dá conta: o salário da farmacêutica responsável da filial da empresa que produz o Cialis no Brasil.

    Ela entra na produção do Cialis como Pilatos no Credo, sem ter nada que ver com os benefícios do remédio. Ela só está lá porque os farmacêuticos (como todos os outros profissionais regulamentados) conseguiram que o Congresso Nacional votasse uma lei obrigando todos os laboratórios a terem um(a) farmacêutico(a) responsável, e também cada farmácia a ter um(a) farmacêutico(a) para lhe vender a caixinha dos comprimidos mágicos (ou de qualquer outro remédio que você queira comprar).

    Outra: José Zanine Caldas, famosíssimo arquiteto autodidata, desenhou e construiu algumas das mais caras e belas casas do Joá e da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Quem as comprava pagava por sua competência e seu bom gosto, mas um naco era para o engenheiro formado, cuja única função era assinar a planta. Zanine foi professor na Universidade de Brasília. Hoje não poderia, porque não tinha diploma.

    Em resumo, não ganhamos nada com profissões regulamentadas. Só ganham os profissionais que fazem parte delas.
  • Viking  15/08/2017 16:47
    quando você citou o arquiteto, lembrei deste artigo escrito pelo Anthony Ling, que tem uns poucos textos publicados aqui no IMB:

    www.renderingfreedom.com/2012/11/top-10-arquitetos-que-o-cau-mandaria.html
  • reinaldo filho  15/08/2017 16:33
    Na parte de custos, se alguma empresa contratar um engenheiro mecânico e registrá-lo como tal, a coisa se torna proibitiva; tamanha a carga de exigências que o CREA impõe. Acaba estragando todo o mercado de trabalho, pois já conheci muito engenheiro formado e competente que não consegue vaga de engenheiro devido às exigências da guilda.
    Várias empresas do ramo metalúrgico entretanto encontraram uma solução improvisada: contratam um engenheiro com CNPJ como terceirizado, para assinar os projetos, e dividem o tempo dele em cinco ou seis empresas. Cada uma fica com um sexto de engenheiro. E ainda temos que considerar que a guilda exige que o número de projetos assinados não passe de X por ano, para não estressar o profissional.
    Essas informações são de dez anos atrás, quando ainda trabalhava com mecânica industrial, mas acredito que deve ser o mesmo hoje.
  • Guardiano  15/08/2017 17:08
    Meu sobrinho, no Paraná, é recém-formado em Engenharia Civil e arrumou um emprego de 6.000 reais. Trabalha como engenheiro, mas na carteira de trabalho o registraram com outra função, porque esse valor está abaixo do piso da categoria.
  • Marko  01/09/2017 14:39
    Reinaldo, no caso em que o profissional é um PJ, ainda mais com a criação da EIRELI, o profissional pode emitir quantas ARTs quiser e prestar serviços para quantas empresas quiser, não há limitação alguma nesse caso.

    O piso salarial é exorbitante, (como no caso relatado pelo comentário do Guardiano aqui) e acabam registrando o profissional com outra função para burlar o sistema. Mas vejamos: Ainda assim, o recém formado recebe um salário de 6000 reais, coisa que no mercado, é dificílimo em qualquer outra profissão que não haja essa regulamentação do crea, por exemplo, que estipula um mínimo de 8 a 9 salários mínimos para cargo de 8h, sendo assim, mesmo que o conselho seja algo ineficiente para o mercado, os profissionais ainda saem "no lucro" porque são favorecidos no ponto crucial, que é a sua remuneração, o que me leva a pensar no corporativismo que eles exercem, pois o CREA é um conselho bastante representativo e os profissionais desse conselho, bom ou não, usufruem de uma imensa reserva de mercado criada por eles mesmos em detrimento de muitas outras profissões.

    Enfim, parece realmente que a livre concorrência teoricamente seria mais positiva para todos, mas penso que o empresariado brasileiro é muito pró-empresa e menos pró-mercado.
  • Marko  01/09/2017 15:47
    Reinaldo, no caso em que o profissional é um PJ, ainda mais com a criação da EIRELI, o profissional pode emitir quantas ARTs quiser e prestar serviços para quantas empresas quiser, não há limitação alguma nesse caso.

    O piso salarial é exorbitante, (como no caso relatado pelo comentário do Guardiano aqui) e acabam registrando o profissional com outra função para burlar o sistema. Mas vejamos: Ainda assim, o recém formado recebe um salário de 6000 reais, coisa que no mercado, é dificílimo em qualquer outra profissão que não haja essa regulamentação do crea, por exemplo, que estipula um mínimo de 8 a 9 salários mínimos para cargo de 8h, sendo assim, mesmo que o conselho seja algo ineficiente para o mercado, os profissionais ainda saem "no lucro" porque são favorecidos no ponto crucial, que é a sua remuneração, o que me leva a pensar no corporativismo que eles exercem, pois o CREA é um conselho bastante representativo e os profissionais desse conselho, bom ou não, usufruem de uma imensa reserva de mercado criada por eles mesmos em detrimento de muitas outras profissões.

    Enfim, parece realmente que a livre concorrência teoricamente seria mais positiva para todos, mas penso que o empresariado brasileiro é muito pró-empresa e menos pró-mercado.
  • Roberto  15/08/2017 17:39
    Sou economista e não paguei a anuidade do Corecon e os caras estão estão no meu pé.Veio até um oficial de justiça na minha casa.Você tem que pagar pra trabalhar.Eu não sei como essa gente consegue dormir à noite,vivendo às custas do trabalho alheio.
  • Felipe Lange S. B. S.  18/08/2017 23:50
    Peça para eles tentarem penhorar seus bitcoins.
  • Silvia Viana  04/05/2018 22:27
    Roberto,
    Estou na mesma situação. O Corecon está me obrigando a pagar taxa e eu me nego a pagar, acho um absurdo. Como acabou o seu caso? Teve que contratar algum advogado?
  • Abilio  15/08/2017 18:02
    Está muito bom o atual arranjo, muito fácil para vender serviços terceirizados de engenharia, apesar de muitos profissionais excelentes no mercado poucos sabem operar comercialmente pequenas consultorias, deixando livre o terreno para empreendedores com experiência. E os recém formados mão de obra barata e boa, se esforçam um bocado achando que estão aprendendo muito enfiados em escritórios mofados e que vou registrá-los como engenheiros.
    Há quem chore e há quem venda lenços.
  • Gustavo  15/08/2017 19:40
    O que falar da OAB, que não permite sequer propaganda, impõe cobrança mínima e cobra anuidade absurda até de estagiários (que utilizam a carteirinha de estagiário praticamente apenas para entrar nos fóruns mais cedo)...
  • Marcelo Leonardo   15/08/2017 20:55
    Artigo inteiro sobre a OAB:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2555
  • Igor  17/08/2017 23:40
    Acho que o pior da OAB é que o monopólio da atividade advocaticia e a obrigatoriedade de pagamento de anuidade acaba criando uma falsa representatividade dos advogados. E aí eles entram no campo político-partidário "em nome" dos advogados, mesmo que muitos não concordem com o que eles fazem. Ou seja, o advogado acaba sendo obrigado a financiar e sustentar a posição política da OAB, sob pena de não poder trabalhar. O pedido do impeachment do Temer, por exemplo, foi proposto pela OAB, mesmo que existam milhares de advogados que são contra isto.

    Ah, claro, a defesa das prerrogativas fica em último plano.
  • cleidison  15/08/2017 21:17
    Alguém tem algum artigo para me passa sobre os pedágios brasileiros, sobre os autos valores cobrados para a população, e em certas ocasiões serem empresas privadas as responsáveis por enormes cobranças?
  • José Ramos  15/08/2017 21:47
    Quem define valor de pedágio é a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). As empresas apenas seguem.

    E não existe estrada privada no Brasil. Muito menos há livre concorrência entre estradas privadas. O que há é o estado concessionando estradas (por tempo limitado) para empresas privadas, estipulando preços, impondo serviços mínimos e, em troca, protegendo as concessionárias contra qualquer concorrência.

    Trata-se de um arranjo ótimo para o estado (que ganha muito dinheiro com imposto e com as licitações) e para as empresas (que operam dentro de um mercado protegido e com preços altos estipulados pelo estado).

    Ou seja, o que há é uma reserva de mercado garantida pelo estado para empresas privilegiadas. A perfeita definição de corporativismo/mercantilismo. E o exato oposto de capitalismo de livre mercado.

    Artigo sobre como privatizar estradas:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1614
  • Rogério  15/08/2017 23:42
    "Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades (associações, certificadoras etc.) que exigirão requisitos para a filiação (voluntária) de interessados."

    É o meu caso. Sou engenheiro agrônomo. Obrigatoriamente filiado e pagando o CREA, do qual não me sinto representado.
    E não foi citado, mas pagamos ART para a burocracia "comprovar" que estamos tecnicamente corretos. É um custo ao consumidor do serviço.

    Por outro lado, sou associado VOLUNTARIAMENTE ao Instituto Bras. de Avaliações e Perícias, onde tive de comprovar capacidade técnica para me associar.
    O faço com satisfação, pois sou atestado por profissionais mais experientes e melhores que eu.
    E a sociedade reconhece a competência do Instituto, o que rende trabalhos.
  • Leigo  16/08/2017 12:06
    Juiz fazendo bundalelê na cara da população e o governo não serve nem pra conter isso.

    "Eu não tô nem aí. Eu estou dentro da lei e estava recebendo a menos. Eu cumpro a lei e quero que cumpram comigo", declarou Mirko.

  • anônimo  16/08/2017 02:54
    Quero ver um artigo do Mises sobre isso Eu não tô nem aí', diz juiz de MT que recebeu mais de R$ 500 mil em julho... - Matéria do UOL dia 15/08/2017.
  • Rogério  16/08/2017 04:56
    Nem precisaria. Eu mesmo já li aqui uns 20 artigos explicando as consequências econômicas e morais de o funcionalismo público ser altamente bem pago com o dinheiro extraído da população, majoritariamente pobre.
  • Wendel  16/08/2017 11:07
    Excelente artigo. O CREA-RJ ainda me mata, com toda a burocracia criada por eles e pelo estado... O mercado tem total condições de escolher livremente a competência dos profissionais a serem contratados. CREA / Confea é um escravizador de engenheiros que pedem por mais estado. É triste ver Engenheiros dizendo o "CREA" tem que fazer alguma coisa... Eu sempre penso: "O CREA tem que acabar (isso sim!)". Eu sou Engenheiro e sou totalmente contra a o sistema CREA / Confea.
  • Rafael  16/08/2017 17:10
    Eu sou médico e não me vejo perdendo mercado com uma desregulamentação. Pelo contrário: o registro obrigatório no CRM faz com que todos pareçam igualmente habilitados. Se não houvesse essa obrigatoriedade, haveria mais concorrência e o mais preparado seria favorecido.
  • Luiz Moran  18/08/2017 11:03
    Não há diferença alguma entre esses "conselhos" e os sindicatos: são todos inúteis e parasitas do dinheiro alheio.

    Já passou da hora do Jonh Galt desligar o motor no Brasil.
  • Emerson Luis  20/08/2017 23:23

    "Um tema, contudo, acabou ficando de fora das discussões a respeito da modernização do mercado de trabalho brasileiro: a obrigatoriedade do registro profissional e do pagamento de anuidade aos respectivos Conselhos Profissionais."

    Para ser mais exato, conforme mostra o próprio texto e os links, esse tema é tríplice: também há a questão do monopólio de um único conselho para cada profissão.

    Se você quer exercer certa profissão, não é obrigado apenas a se filiar a algum conselho, mas ao único conselho daquela profissão.

    Além do aspecto econômico, tem o aspecto ético: a diretoria de alguns conselhos são tomados por marxistas, keynesianos, etc. e defendem intervencionismo estatal, relativismo moral, militâncias (feminista, racialista, GLBTXYZ) e assim por diante. Os profissionais são doutrinados e induzidos a repassar a doutrinação aos clientes.

    Se pudesse haver vários conselhos para uma mesma profissão, tanto os profissionais quanto os clientes poderiam escolher a que consideram melhor.

    * * *
  • Delfino Faustino  10/09/2018 17:57
    Verdade ,, esses conselhos, assim como os sindicatos de classes, são loteados por esquerdistas, tanto que os partidos combateram uma edição da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, na qual se previu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. Essa lei, contudo, foi impugnada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-6/DF, ajuizada em conjunto pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B –, pelo Partido dos Trabalhadores – PT – e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT.

    leiam mais em jus.com.br/artigos/9082/a-natureza-juridica-dos-conselhos-fiscais-de-profissoes-regulamentadas
  • Delfino Faustino  10/09/2018 18:04
    Verdade ,, esses conselhos, assim como os sindicatos de classes, são loteados por esquerdistas, tanto que os partidos combateram uma edição da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, na qual se previu que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. Essa lei, contudo, foi impugnada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-6/DF, ajuizada em conjunto pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B –, pelo Partido dos Trabalhadores – PT – e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT.

    leiam mais em jus.com.br/artigos/9082/a-natureza-juridica-dos-conselhos-fiscais-de-profissoes-regulamentadas
  • Sérgio de Moraes Martins  12/01/2018 14:18
    Alguém poderia me indicar onde fazer uma comparação sobre os valores pagos pelas categorias profissionais (em SP)? Eu e minha esposa somos professores de Educação Física e o CREF tem a coragem de cobrar R$603,00, sendo quase o mesmo preço dos médicos (CRM).
  • Eduardo  23/02/2018 03:50
    Pessoal, tenho uma empresa do ramo de pesquisa de mercado, a empresa já é registrada no no CONRE/ CONFE - conselho regional de estatistica. Agora recebo uma notificação com ameaças no CFA/ CRA conselho regional de administração querendo que eu registre a empresa sob pena de multa

    Pode dois conselhos cobrar anuidade de uma empres? creio que não, o que acham?

  • Andre  23/02/2018 11:56
    Você está sendo vítima da indústria da desgraça, existem parasitas que ficam nos cartórios de registros e qualquer meio para descobrir uma nova empresa e usar as leis e normas para inundá-lo com taxas, registros custosos e itens para a "segurança jurídica" de seu negócio.

    No caso de conselhos de fiscalização profissional é fácil, se sua empresa é do ramo de estatística e está registrada no conselho adequado, jogue a notificação do CRA no lixo, é só um "vai que cola".
  • anônimo  13/04/2018 15:17
    Pelo texto exposto, concordo e não concordo com certas coisas. Sou engenheira civil, e não me sinto representada pelo CREA. Achei que o órgão seria para proteger a classe ( como a OAB), mas na verdade eles protegem sei lá quem, porque nem a sociedade não é. E mais, se eu quero representação, lutar pelos meus direitos, tenho que ir atrás de associações e sindicatos( acho isso inadmissível) .Então você se forma, é obrigado a se cadastrar num conselho que não te representa, que sabe das mazelas que os profissionais passam e ñao estão nem aí, aquele salario lá que eles colocam como piso, eles mesmo sabem que não é o praticado pelo mercado. O certo seria o CREA existir apenas para cadastro e registro de ART'S, exigindo qualificação do profissional e o pagamento da mesma, e somente isso.
  • Lucas  03/08/2018 16:39
    A nova(ou não) agora é sobre regulamentação da área de TI.Até Engenharia de Software vai entrar nessa também,pela Confea,já que eles consideram a Engenharia de Software como qualquer outra engenharia.

    O pior de tudo é a aceitação por parte da maioria dos profissionais do meio.É só ler nos sites de tecnologia.

    Bizarro.

    O que vocês acham disso ?

  • anônimo  03/08/2018 17:30
    Quero ver como vão conseguir fazer o que estão prometendo.

    Primeiro que serão muitos poucos que vão pagar as taxas dos sindicatos. Quem irá pagar por algo que não terá nenhuma utilidade?

    Segundo que na área de computação só consegue clientes ou mantém o emprego quem dá resultados. Diplomas não significam nada na hora de botar a mão na massa. Tem gente que nunca pisou numa faculdade que programa melhor do que gente doutorada. Não existe reserva de mercado nessa área.

    Terceiro que, como JÁ ACONTECE com outros engenheiros, as empresas registrarão a maioria dos engenheiros de computação como outros cargos (analista, supervisor, etc).
  • Lucas  03/08/2018 19:11
    Pois é,concordo com você.

    Sou contra qualquer tipo de regulamentação estatal,como já comentei diversas vezes nos sites de tecnologia.

    Queria saber apenas a opinião de vocês em relação a isso,eu sei que no IMB todos são contra,mas as argumentações daqui valem a pena ler sempre.

    Abração.
  • Anti-Cartórios  03/08/2018 19:35
    Regulamentação de profissão serve só para garantir reserva de mercado, bloqueando novos entrantes.

    Sendo assim, é perfeitamente compreensível (embora imoral e anti-ética) o clamor por regulamentação por parte dos profissionais de TI já estabelecidos: se conseguirem aprovar, eles bloquearão a entrada no mercado dos novatos, que estão dispostos a trabalhar por menos. Com esse bloqueio, os já estabelecidos garantirão seus salários artificialmente altos. E os novatos dificilmente conseguirão algo.

    Isso é assim em absolutamente todas as áreas cartelizadas da economia do país.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=319

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2011

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=334
  • Fernando Marcio Aguirrez  30/08/2018 04:20
    Alguém conhece exemplos/sabe dizer como funciona os registros e conselhos em outros países? Principalmente os mais liberais e com menos regulamentações.
    Existe algum país hoje que tenha concorrência de conselhos ou conselhos privados e livres? Existe algum que não tenha obrigatoriedade de estar num conselho ou em uma regulamentação para exercer a profissão? Ou todos os países foram tomados por essas guildas?
  • Delfino Faustino  10/09/2018 17:37
    Também estou pesquisando como funciona em outros países. O que mais me intriga são os valores abusivos cobrados obrigatoriamente de cada profissional. Esses conselhos me parece mais com sindicatos que não produzem nada e usam o status de autarquias para impor as cobranças de taxas , multas etc.... Não há mais espaço para este tipo de "sindicatos", ganhado e usufruindo deliberadamente ... Devemos propor mudanças via representantes politicos para mudarem essa legislação...
  • Nicolas Lancaster   25/10/2018 17:20
    Seu artigo é muito bom. Gostaria de saber publicou algo mais sobre esse assunto?
    Tenho feito longas reflexões sobre competência e capacidade ao longo do tempo
    Penso que no campo da qualificação, as Instituições de ensino superior deveriam oferecer certificação por competência como tem sido feito no nível técnico ou mesmo o supletivo, eventualmente disciplina a disciplina ou grupo de conhecimento ou competências (é só uma ideia). É notório que a capacitação não vem somente pelo estudo formal.
    Sou físico tenho diversos trabalhos na área de instrumentação científica, alguns pedidos de patente na área da biologia e uma firma de trailer. Como ser vinculado a um conselho de classe?
  • Tatiana  03/01/2019 13:32
    O artigo é muito bom, e me gerou uma dúvida. Eu sei que quem contribui com conselho de curso (tipo Corecon, OAB...) não precisa pagar sindicato. Mas o contrário voga? É possível optar por pagar sindicato e não conselho?
  • Dane-se o estado  23/01/2019 23:05
    A tendência é que estes conselhos de todas as profissões comecem a criar regras como provas similares a OAB e outras burocracias para dificultar mesmo. O motivo disso é um só: com o advento da internet e do fluxo contínuo de informação, as pessoas em diversas áreas que se formam estão tendo maior facilidade para gerir negócios individuais, cada dia menos dependendo de empresas, ou de conchavos com professores e amigos de faculdade ligados a seus sindicados e esquemas de planos de serviço para conseguir nome e clientes; seja nas áreas de engenharia ou clínicas, antigamente se levava anos para conseguir clientela ou se puxava saco dos profissionais experientes para conseguir espaço, hoje, sem nenhum intermediário com alguns cliques você pode divulgar seu negócio para literalmente milhares ou milhões de pessoas em qualquer lugar do planeta através de um instagram ou rede social qualquer. O resultado disso? Concorrência, os profissionais estão ficando mais independentes e isso assusta o corporativismo dos profissionais que estão aí com suas reservas de mercado. Com a facilidade de conseguir clientes, menos reserva, e o lucro dos profissionais passa a depender inteiramente da eficiência real e do valor que eles oferecem ao mercado. No caso de engenharia por exemplo, já temos empresas como apple e google dispensando diplomas para empregar funcionários. Da qui a pouco vão criar regulações para punir criminalmente aqueles programadores autônomos que desenvolvem um software, divulga e vende na internet para milhares de pessoas ou para empresas que se interessam, por que simplesmente não tem um diploma! Especialmente no mercado de tecnologia onde tudo depende de menos burocracia e o máximo de pensamento fora da caixa é um assalto contra o mercado e o desenvolvimento e empreendedorismo. A troco de nada útil, prejudicar indivíduos autônomos que não mais dependem dos conchavos dos professores de fim de curso e dos colegas com "contatos." Essa revolução se estende para todas as profissões, e a ferocidade para refrear esta liberdade será grande.
  • Leonardo  08/03/2019 16:29
    Concordo com a inutilidade das autarquias profissionais da forma que elas são atualmente, mas discordo que para se exercer a maioria das profissões de nível universitário não seja necessário um mínimo de certificação legal que é o diploma de conclusão do curso. Sem isso, a quantidade de leigos que exercerão profissões complexas será enorme e o risco pra sociadade igualmente grande.

    Imagina um dono de terreno que contrata um construtor leigo para fazer o projeto e a obra de um condomínio para venda. Imagine se ocorrer erros crasos que prejudiquem a solidez e a qualidade da edificação. Quem será prejudicado, o dono do terreno ou os incautos compradores das casas?

    Não dá pra ser tão extremo assim, o mínimo de certificação ser faz necessário em qualquer área.
  • Pobre Paulista  18/07/2019 00:13
    Leonardo, leia o comentário que fiz na publicação original do artigo (15/08/2017)

    O "X" da sua questão é a "certificação legal": A certificação não precisa necessariamente passar pelas mãos do estado, o mercado pode prover isso muito bem (e o cerne do meu argumento anterior era que essa seria uma função primordial para as entidades de classe).

    No seu exemplo, a responsabilidade objetiva é de quem vendeu os apartamentos. Era obrigação dele se certificar que a pessoa que iria construir a obra possuía qualificação suficiente. Ele que arque com os prejuízos dos seus clientes, e ele que se vire para cobrar essa dívida do construtor.
  • Mel  16/03/2019 21:02
    O que é esquerdista mesmo para vcs?. 1/ Pessoas que não concordo com todos os argumentos do atual presidente
    2/ Petistas
    3/ Pessoas que defende algo que ela acredita, não sendo necessáriamente a favor de governo ou partido. Observo hoje que se fulano não concordar com sicrano é da esquerda. Rapaz eu não sou da esquerda e nem da direita não sou obrigada a concordar com tudo que a direita ou esquerda diz tenho minha própria opinião, não tenho políticos de estimação.
  • Gibson  16/03/2019 21:19
    1) Hein? Este é um site anarcocapitalista (anti-governo). Sendo assim, de onde você tirou que esquerdista seria quem é contra o governo?

    Outra coisa: o presente artigo é de 2017, quando o atual governo nem sequer era imaginado.

    2) Sim, estes são.

    3) De novo, este é um site anarcocapitalista, anti-governo. Se você acha que quem é esquerdista é contra o governo, então este site seria esquerdista.

    Pare de só tentar enxergar tudo pela lente política, cidadão. Isso é coisa de fracassado.

    Vá ser um indivíduo produtivo, vivendo com sua própria renda, gerando riqueza, sem chupar o dinheiro de impostos de terceiros, sem querer mandar nos outros, e sem querer mandar na economia.

    Quem faz o oposto do descrito acima é de esquerda.
  • Lucas  22/03/2019 13:55
    No Caso do CRC , nao temos nenhum beneficio que seja ultilizado , aproveitado , eles deixam um cursinho meia boca no site para fazer em casa e disponibilizam palestras como também uma biblioteca e voces podem se perguntar , mas tudo isso ja esta disponível em diversos sites, redes e tudo mais de graças , nao me ajudam nem a encontrar emprego e porque tenho que pagar ?
    Eles pensam apenas no proprio bolso , nao vejo vantagem em ser parte do conselho , vejo que alem de curso que ainda tenho que PAGAR somando o valor da ANUIDADE , mais IMPOSTO , MAIS passagem absurda ... Este pais caminha para a escravidão fiscal de todos os lados do governo , dos conselhos ...
    Vontade e sair nas ruas para exigir que esses acumuladores de riqueza sejam jugados e auditados , poderia ter sim mas por um valor justo e simbolico , somando o tanto de profissional, eles arrecadam muito dinheiro e revertem para salarios extravagantes que recebem para administrar os conselhos. Revolta !!!
  • André Santos  08/06/2019 14:33
    Sou corretor de imóveis na cidade de Recife-PE

    não concordo com obrigatoriedade em pagamento anual.
    Haja vista, os valores pagos não vejo para q serve, nada em benefício comum da classe.
    Mesmo q se fosse somente para impedir os profissionais clandestinos no mercado...
    Simplesmente se houvesse algum tipo de benefício, seja ele qual for, convênio etc, tipo;
    (farmácia, plano de saúde, manutenção do veículo, faculdade, desconto no imposto de renda)
    Nada é feito
    Muita obrigações...
    Direitos nada.
    e NADA de benefícios de forma alguma.
  • Anônima  17/07/2019 17:02
    "No caso de muitos Conselhos Profissionais, aquela máxima a respeito dos conselhos — "se conselho fosse bom, ninguém dava, vendia" — é invertida: se Conselho Profissional fosse bom, não seríamos obrigados, por lei, a pagar por eles."

    Vou rejeitar o conselho do conselheiro do texto anterior então.

    Agora falando sério eu acho isso muito caro. Também é caro tirar a carteira profissional. E para empreender tem impostos altos pra pagar.
    O que eu recebo do conselho: umas revistinhas com assuntos que não me interessam nenhum pouco.
  • anônimo  17/07/2019 18:41
    A proposta de PEC é bem-vinda, mas duvido que prospere.

    OAB, CFM/CRM, CREA/CONFEA e congêneres vão fazer um escarcéu e barrar a aprovação.

    Parte da classe política é composta justamente por indivíduos que comandam as guildas (basta ver a quantidade de deputados que são advogados e participam ativamente da OAB). Certamente irão ajudar os lobistas.

    Os únicos que desejam o fim da obrigatoriedade dos conselhos são os profissionais que os sustentam (e, mesmo assim, nem todos, pois alguns ingenuamente acreditam na utilidade da entidade e na necessidade de ser compulsório).

    Por ignorância, a população é totalmente indiferente à medida. Nem imagina que isso refletiria em maior concorrência e menores preços.

    O único efeito prático desta PEC será o de promover uma tímida discussão do assunto em alguns segmentos. Já é melhor do que nada, mas não dá para esperar mais do que isso.
  • Jovem  17/07/2019 20:03
    O conselho de contabilidade chega a ser cômico.

    Começou com a obrigatoriedade do diploma para novos profissionais, algo que não faz sentido, tendo em vista que a maioria dos profissionais atendia o mercado apenas com o conhecimento técnico há alguns anos atrás. O pior é que o conhecimento universitário do curso é bem irrisório, ainda mais quando levamos em conta que o profissional contábil é praticamente um funcionário estatal, e não um funcionário produtivo da empresa - conferindo impostos e enviando declarações durante a maior parte do mês. Aprendemos perícia, controladoria e contabilidade na faculdade para emitir guia no final do mês... O setor fiscal geralmente é visto apenas como um gasto obrigatório para o gestor da empresa.

    Agora todos os profissionais que atuam na contabilidade - exceto estudantes - devem ser registrados no conselho, mesmo que o único que responda pelas informações contábeis da empresa seja o CONTADOR.

    Recentemente eles enviaram e-mails para diversos profissionais que fizeram a prova mas não pagaram a tal da anuidade, que passa dos R$500,00.

  • Menestrel da Podridão  18/07/2019 11:12
    Sindicatos e conselhos,
    E toda ordem escrotal,
    São todos como pentelhos
    Juntos do saco estatal

    twitter.com/dapodridao
  • Alexandre ribeiro  18/07/2019 12:18
    Não entendi essa parte:

    "Obviamente, alguns consumidores preferirão contratar um profissional com formação universitária e filiado a uma entidade respeitada, pagando mais caro pelos seus serviços. Já outros consumidores poderão perfeitamente optar por contratar profissionais independentes e autodidatas, pagando menos. Isso vale para qualquer profissão."

    Ser um profissional independente deve exigir a formação acadêmica para exercer a profissão, ok! A ausência do registro no conselho não faz diferença para o exercício da atividade, essa é a proposta da PEC. MAS ser autodidata, como será isso? O sujeito poderá exercer a odontologia ou a medicina sem a formação acadêmica? O exercício ilegal da profissão não deve estar vinculado à necessidade de registro em conselhos, mas sim na formação acadêmica.
  • Neto  18/07/2019 14:00
    Ué, há inúmeras profissões em que o cara é um ótimo profissional e aprendeu tudo por conta própria (teve um tutor ou aprendeu com a família). Ou seja, ele aprendeu o oficio sem frequentar cursos superiores em busca de diplomas.

    Aprender por conta própria, sem ter diplomas, é ser autodidata.

    Agora, repare: não se está dizendo que se deve abolir o diploma e os cursos superiores. Apenas se está dizendo que quem quiser buscar um profissional sem diploma deve ter esta liberdade concedida.

    Apenas isso.

    Se eu quiser procurar um mecânico que não tenha curso técnico, por que você quer me proibir disso?

    Por que a liberdade assusta tanto?
  • Osmar  18/07/2019 14:00
    "O exercício ilegal da profissão não deve estar vinculado à necessidade de registro em conselhos, mas sim na formação acadêmica."

    É o ápice da inocência o cara acreditar que "formação acadêmica" é o que separa a competência do charlatanismo. Aliás, é o auge da ingenuidade o cara acreditar que "formação acadêmica" garante alguma qualidade de serviço.

    O que mais tem no Brasil é diplomado incompetente e picareta, e autônomo competente e honesto.
  • Angelo Viacava  18/07/2019 12:50
    Sempre me deixou intrigado o fato de que profissionais exibiam o registro de conselho em cartões de visita, mas nunca a escola em que estudaram. A força dessas instituições não é pequena. Tomara consiga-se quebrar seu cartel.
  • Mauri  18/07/2019 17:31
    A coisa mais estranha é a TAXA DE SUCESSO, afinal você contrata um profissional para ter sucesso, se fosse para fracassar então por que iria contratá-lo????
  • Matheus  20/07/2019 01:20
    Notas e tristezas de um jovem advogado:



    Fiz o ENEM e consegui FIES numa faculdade privada de Direito, depois de um tempo, já com o passivo devendo ao Estado a bagatela de R$ 72.000 (desconsiderei a atualização monetária e juros de 3%, bem como considerei que nunca reprovei em matéria alguma).

    Pago R$ 250,00 no exame da Ordem (nota: você paga pela prova, não pela aprovação);

    Pago R$ 450,00 de taxa de associação a OAB (direito adquirido por passar na prova? Com a OAB não fera);

    Pago R$ 150,00 pelo token de certificação digital (a maioria dos processos são digitais, então sem uma assinatura digital você não trabalha);

    Pago R$ 1200,00 de anuidade à OAB todo ano;

    Pago cerca de R$ 30,00 toda vez que protocolo uma petição inicial sem justiça gratuita;

    Gasto algo em torno de R$ 1.500 para montar o escritório, aproveitando ofertas da OLX e uns móveis usados em casa (a conta foi dividida em 2, pois o sócio abarca o outro lado da conta);



    Para só então poder começar a trabalhar, descontar os encargos mensais (água, luz, telefone) e aí sim ter um lucro (que vai ser usado para pagar essa dívida toda), e só então, depois dessa jornada (e texto) imensos que terei meu dinheiro pra mim.


    Esse é o quadro que a maioria dos jovens advogados passa, a minha única diferença é que fui usuário do ProUni com uma bolsa de 100% numa faculdade privada(podem me criticar à vontade por isso pessoal), e eu pergunto pra vocês:

    Porque é um crime empreender por aqui?

    Porque colocar tantas barreiras ao desenvolvimento do ser humano? Detesto ficar dependendo de alguém, ou no vitimismo por ser negro e ter vindo da periferia, não posso ser forte por mim mesmo? É um crime tão grande assim pensar?

    De verdade...é desanimador :(

  • Higino de Campos  20/07/2019 09:56
    Não entendi muito bem o texto. Mas gostaria de fazer uma pergunta . Se acabar com o Conselho uma pessoa autodidata poderia exercer a medicina,E atuando por exemplo como neurocirurgião ?
  • Juliano  20/07/2019 14:46
    Impressionante o grau de divinização que o povo atribui a essas burocracias sindicais (sim, nada mais do que isso) chamadas Conselhos.

    Eu participo de um. Ali só tem politiqueiro, gente que quer mamar. Não há nenhuma aferição de qualidade. Só querem continuar arrecadando anuidades e impedindo aumento da concorrência.

    Quem não se lembra do presidente do Conselho Federal de Medicina (um sujeito que tem o bigode amarelo de tanto fumar) atacando a vinda dos médicos cubanos dizendo que "a população brasileira está satisfeita com os serviços brasileiros e não precisa de estranegiros"? Tudo medo de perder reserva de mercado e salários.

    Quem acredita que são essas burocracias que garantem a qualidade dos serviços está vivendo em uma delirante fantasia.

    Eu, de minha parte, só utilizaria os serviços de um médico, psicólogo, engenheiro que estudou em uma instituição de ensino superior e que demonstrou que concluiu o curso. Mas caguei se ele paga as anuidades do Conselho que regula o mercado dele. Aliás, se ele não pagar, é até melhor.

    O registro obrigatório no CRM faz com que todos pareçam igualmente habilitados. Se não houvesse essa obrigatoriedade, haveria mais concorrência e o mais preparado seria favorecido.


    "Não entendi muito bem o texto. Mas gostaria de fazer uma pergunta"

    O brasileiro é realmente sui generis. "Não entendi o que está sendo debatido, mas mesmo assim vou falar a respeito".
  • Alexandre  20/07/2019 14:49
    O mais legal é quando você fala em desregulamentar a medicina. Imediatamente as pessoas fazem cara de horror. Mas aí, imediatamente depois da reação, você pergunta se elas utilizam ou já utilizaram (ou seus parentes próximos) tratamentos alternativos, como cromoterapia, florais de Bach, aromaterapia, cinesiologia, hidroterapia, iridologia, quiropracticia etc. E a resposta é sempre sim.

    Ou seja, as pessoas acreditam em terapias alternativas, usam em substituição à medicina e muitas depositam a continuidade de sua vida nelas (como quem se trata de câncer com extratos de sementes de pêssegos). Mas, quando perguntadas, a maioria diz-se a favor da regulamentação da medicina. Proibição para os outros, liberdade para mim.
  • Joao  22/07/2019 19:33
    Por que não poderia? O fato de alguém estar inscrito no Conselho profissional faz dela automaticamente a melhor opção? Alguém ter estudado medicina numa faculdade e inscrito em um Conselho vira automaticamente um neurocirurgião?

    Se uma pessoa consegue ter autodidata e ser neurocirurgião, parabéns para ela. isso independe de inscrição em Conselho corporativista. Se a pessoa for um péssimo profissional, o mercado automaticamente se encarrega de expurgar ele.
    No mais, a mera colação de grau e inscrição no Conselho não evita a existência de péssimos profissionais - que mesmo sendo uma porcaria (e muitas até um perigo à sociedade) ainda tem milhares por aí.
  • Eric K  21/07/2019 02:23
    Pelas razões apresentadas no texto(e por vários comentários feitos mostrando como os Conselhos de Classe agem) que muitas pessoas acabam desistindo da área que gostam e tem vocação e acabam muitas vezes, fazendo um Curso Superior de Tecnologia. Que demora no máximo 3 anos e mesmo numa faculdade de renome, mesmo sendo presencial, custará no máximo R$ 600,00 de mensalidade no último semestre. Aí quem vai para a iniciativa privada, onde poderá trabalhar como trainee e poderá ganhar até R$6000,00 e vários benefícios. Ao fim do programa. se for efetivado, poderá chegar a um cargo de diretoria e dependendo de como a empresa estipula as condições para se progredir nela, poderá chegar ao milhão líquido.

    Quem preferir ir aos cargos públicos, poderá chegar aos 5 dígitos líquidos logo de cara. Principalmente em cargos nas Fazendas E TCs das 3 esferas de poder.

    O que eu quis dizer escrevendo tudo isso? Que as pessoas reagem a incentivos. E se nos cursos superiores tradicionais você é refém dos Conselhos de Classe e terá gastos e perda de tempo imensos, da matrícula a carterinha do Conselho e pode não recuperar nunca o que foi gasto, várias tentarão outro caminho. Pode ser do empreendedorismo. Mas normalmente será dos parágrafos anteriores.
  • Eric K  23/07/2019 20:23
    Me perdoem por alguns erros causados pelo auto-completar do celular, dedos grandes e sono.
  • Antonio Carlos  24/07/2019 11:35
    Isto já existe de alguma forma em nossa sociedade.
    Não precisa andar muito nas periferias das grandes cidades, e algumas até no centro degradado, para achar protéticos que atuam como dentistas, enfermeiros que atuam como médicos, pedreiros que constroem prédios inteiros, e por ai vai.

    A própria sociedade, ainda mais a que é detentora do famoso "jeitinho brasileiro", consegue burlar o estado, cobrando sempre de forma mais barata e atendendo aqueles que não conseguem acesso aos bens e serviços.

    Ou seja, acredito que por maior que exista uma regulação estatal e compulsória, os indivíduos sempre encontrarão meios de exercerem a atividade econômica.

    Acredito que isto somente não seria possível no caso de um estado integralmente totalitário, como descrito por Orwell em "1984"
  • Ana   05/08/2019 14:25
    Se fosse assim a dona Maria do restaurante tal, precisaria de uma autorização para fazer um almoço de restaurante. Se a Dona Maria não tiver registro num conselho vc pode morrer comendo a comida dela. Por favor, Conselhos sãos Monopólios e só serve para atender um determinado grupo, além de pagar diárias caras para seus funcionários e Conselheiros. Pagar plano de saúde e dental para filhos de funcionários até os 30 ANOS. E umas cositas a mais.
  • Andressa  20/08/2019 23:33
    A obrigatoriedade aos conselhos é completamente absurdo. Estamos passando por uma situação muito desagradável na nossa região e até mesmo antiética. O CRQ simplesmente multou todos os profissionais da nossa empresa ligados à áreas de química em mais de mil reais por não serem filiados. A abordagem foi descarada. Nenhum representante foi à nossa empresa explicar o que é o conselho, para quê serve exatamente, quais os benefícios e a importância. Eu como engenheira de alimentos, se fosse me filiar a algum sindicato seria ao CREA, além do mais sou de Mato Grosso do Sul, que direito o CRQ de Curitiba tem para me obrigar????? Estamos indignados e esperamos uma resposta da justiça!
  • %C3%83%C2%B3rf%C3%83%C2%A3o  02/09/2019 10:27
    por que não criam o CONSELHO FEDERAL DOS POLITICOS?
  • Sérgio  07/09/2019 19:50
    Se não tem um conselho pçrofissional regulando as profissões, acontece este tipo de coisa.
  • Mallandro  07/09/2019 23:15
    Ué, mas já existem inúmeros conselhos profissionais hoje, regulando profissões, e isso aconteceu? Como assim, não era pra ter acontecido! Afinal, os conselhos existem exatamente para impedir esse tipo de coisa (que, com certeza, é recorrente).

    Que fracasso da burocracia, hein? Mais um motivo crucial por que ela deve ser abolida.


    P.S.: um sujeito arrancando os dentes do outros é um vigarista como qualquer outro, e deve ser punido por fraude e agressão a pessoas inocentes. Dizer que, para impedir isso, uma pessoa deve pagar taxas a um grupo de mafiosos que fecham o mercado para proteger seus próprios interesses é o mesmo que defender mafiosos cobrando arrego e "taxa de proteção".


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