Os defensores dos subsídios alegam que o principal objetivo é atender ao propósito de aumentar o acesso ao sistema de transporte público, principalmente no contexto de baixa renda, buscando aumentar benefícios para a população e reduzir externalidades. Mas sabemos que, no fundo, a ideia do subsídio transita na busca de garantir os futuros fluxos de caixa, necessários para a modelagem econômico-financeira, em projetos que o agente público acredita serem insuficientes em contratos celebrados no passado. O reequilíbrio financeiro seria o objetivo para garantir a perfeita realização do contrato de prestação de serviço público pelo concessionário contratado ou empresa que recebe ajuda do governo – seja pública ou privada.
Sua lógica corresponde a mais dispêndio de recursos públicos, podendo causar déficit nas contas públicas e comprometendo o equilíbrio fiscal do ente subnacional. A falta de equilíbrio fiscal compromete a execução de outros serviços públicos, entre estes a infraestrutura urbana. O que percebemos em diversas metrópoles é uma deterioração das vias públicas e uma forte dependência de financiamento externo para a construção de obras – vias, corredores BRT, ciclovias, ciclofaixas, entre outros. Esse financiamento externo pode ser com a União, usando o Ministério das Cidades como guichê político, ou com bancos internacionais, como o BIRD, gerando endividamento em moeda estrangeira.
O outro fator são as distorções em informações importantes para usuários e investidores: o preço das tarifas. A distorção no preço interfere na noção real de preços, impedindo uma ação racional dos agentes econômicos, que sob diversas circunstâncias deveriam buscar a redução dos custos de decisão (Hayek, 1973). Ou seja, o subsídio cria um cenário em que as empresas beneficiadas concessionárias de serviços públicos não busquem uma alocação eficiente dos fatores de produção, e, assim que o subsídio for extinto, os preços reais impactam de forma negativa os usuários dos serviços públicos prestados por concessionários privados, dado que a ineficiente alocação de fatores de produção da oferta de serviço público fica evidenciada.
Os subsídios prolongam a vida de empresas ineficientes e impedem a flexibilidade do mercado de satisfazer plenamente as necessidades do consumidor. Quanto maior a extensão do subsídio governamental, mais o mercado é impedido de funcionar, mais recursos são congelados de maneiras ineficientes e menor será o padrão de vida de todos (Rothbard, 1962, p.1028).
Falar mal dos subsídios não é exclusividade de economistas da Escola Austríaca. Essa ineficiência também é explicada por Friedman (1953, p.113), utilizando a argumentação Marshallina de que a prática dos subsídios envolve uma divergência entre a curva de indiferença de produção relevante para o produtor e a curva de indiferença de produção relevante para a sociedade, e, portanto, uma divergência entre a taxa na qual um produtor julga que pode substituir mercadorias na produção e a taxa na qual os compradores como um todo podem realmente fazê-lo.
Também, Hoff e Stiglitz[1] (1998, p.485) corroboram em que “os subsídios podem ter efeitos perversos na concorrência monopolista, aumentando os preços ou induzindo a saída”[2]. Mesmo que a intenção seja a redução de externalidades, Freebairn (2022) e Myers (2001) entendem que a oferta de subsídios pode reduzir determinados custos externos e externalidades, mas promovem o aumento de outros custos externos, visto que induzem o aumento do consumo do bem e serviço que se subsidia[3].
Também é importante destacar que, para compensar os gastos com os subsídios, a criação de mais impostos e taxas será necessária. Novamente, ocorrem distorções no mercado, pois transfere a renda dos eficientes – pagadores dos impostos – em benefício dos ineficientes, e oneram ainda mais as atividades produtivas. De fato, a informação transmitida aos agentes econômicos será de abandono das atividades eficientes e de organização de grupos de interesse para capturar subsídios que favorecem suas atividades.
E a distorção também ocorre quando falamos dos usuários propriamente ditos: de acordo com Sousa et.al. (2014), em razão do aumento de gratuidades, os índices dos preços das tarifas de ônibus sofreram grandes elevações no ano de 2013, equivalente a 67 pontos percentuais acima da inflação medida pelo IPCA. No fim das contas, quem sempre esteve certo foi Ludwig Von Mises, que apontou que quem sempre perde são os cidadãos que pagam duas vezes – “uma vez como contribuintes, que são os que indiretamente pagam os subsídios, e depois uma vez mais como consumidores, ao terem de pagar preços maiores pelos bens que desejam comprar”.
O Plano Nacional de Mobilidade, com a força da Lei 12.587/2012, que o institui em seu Artigo 8º, inciso IX, parágrafo 5º, aponta que, optando pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por: (i) receitas extra tarifárias; (ii) receitas alternativas; (iii) subsídios orçamentários, e; (iv) subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais.
As duas primeiras alternativas propostas pelo Plano Nacional de Mobilidade são infimamente praticadas, enquanto as opções de subsídios são amplamente adotadas. Contudo, as receitas extra tarifárias e receitas alternativas poderiam ser amplamente utilizadas, não só pelos entes públicos, mas também pelos concessionários do serviço de transporte, reduzindo os custos de transação e tornando este ator responsável pela subsistência financeira do sistema.
Assim, o concessionário poderia não só buscar novas fontes de receitas, mas também serviços alternativos para a oferta de serviços eficientes e com sustentabilidade econômico-financeira. Isso perpetuaria o serviço sem dispêndios públicos, visto que os orçamentos estão cada vez mais comprometidos com outros serviços, também com déficits de atendimento à população. No entanto, o subsídio vai ser sempre o caminho mais fácil para solução de problemas complexos com alto impacto na popularidade dos políticos.
Freebairn, John (2022) “Economic Problems with Subsidies for Electric Vehicles.” Economic Papers (Economic Society of Australia), vol. 41, no. 4, 2022, pp. 360–368.
Friedman, Milton. (1953) Essays in positive economics. University of Chicago press, 1953.
Hayek, F. A. (1973). Law, Legislation, and Liberty, Vol. 1. Chicago: University of Chicago Press.
Hoff, K.; Stiglitz, J.E. (1998) “Moneylenders and Bankers: Price-increasing Subsidies in a Monopolistically Competitive Market.” Journal of Development Economics 52.2: 485-518. https://doi.org/10.1016/S0304-3878(98)00062-5
Myers, Norman. (2001). Perverse subsidies. Island Press.
Sousa, R. R. C.; Florencio, H. G. T.; Feitosa, Z. O.; Paranaiba, A. C.; Campos, N. S. (2014). Comportamento do consumidor de automóveis no Brasil: uma análise econômica social. In: IV CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, 2014, Ponta Grossa – PR.
_________________________________________________________________________________________________________
[1] Isso mesmo: Joseph Stiglitz o economista socialista ganhador do Nobel de economia em 2001.
[2] Para entender como o sistema de transportes urbanos se comportam como concorrência monopolística ver Oliveira (2013).
[3] Os exemplos dos autores: Myers (2001) aponta que subsídios para a construção mais vias e rodovias incentivam a aquisição de mais carros; Freebairn (2022) demostra que subsídios de automóveis elétricos reduzem poluição, mas provocam outros tipos de externalidades.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
E falando apenas sobre o problema dos subsídios.
Se o povo do Catacra Livre ler o artigo e entender, enfarta.
Argentina cresceu mais que o Brasil nos últimos 4 anos, alguém me explica como o ”comunista” esta deixando mais crescimento do que o Bolsonaro deixou aqui no Brasil? O desempenho do Brasil nos ultimos 4 anos não me parece tão milagroso ou exitoso como bolsonaristas dizem ser, já que a Argentina se saiu melhor.
Fonte:
https://www.poder360.com.br/internacional/pib-da-argentina-fecha-2022-com-52/#:~:text=O%20PIB%20(Produto%20Interno%20Bruto,2023).
O brasil , com os gastos e o tamanho do estado encolhendo cresceu mais qualitativamente que a Argentina e Venezuela , que imprimiram dinheiro , aumentaram os impostos e usaram o cálculo inflado da metodologia do ” pib” para parecer que cresceram com a intervenção estatal. Estes tiveram encolhimento do pib privado.
Já o brasil teve um pequeno encolhimento do estado e crescimento economico privado real, ficando uma parcela maior dos ganhos com a população não estatal.
Tenho aparecido pouco aqui, mas ok, vou comentar agora sobre (ainda sinto saudades do formato antigo, que era melhor).
Esse arranjo de subsídios é um dos causadores da chamada “máfia do ônibus” (algo que o Ricardo Salles atacou tanto, quando falou sobre a sua possibilidade para a prefeitura de São Paulo).
Interessante essas citações (ao invés dos hyperlinks), lembra um pouco alguns artigos acadêmicos e monografias.
Os sistemas de transporte urbano estão colapsando, justamente porque são incapazes de atrair passageiros. Quem usa é porque não tem opção.
Só que fazer o transporte coletivo ter qualidade, atrair passageiros e ser acessível a todos não é viável economicamente como serviço privado. Não tem como escapar de ter subsídio, ou, em casos extremos, que o serviço seja prestado pelo poder público. É o que uma parte da população e até mesmo uma parte do empresariado já perceberam. O modelo de transporte coletivo urbano mantido apenas pela tarifa fracassou. O negócio é descobrir um modelo ideal de custear o transporte de forma a garantir a qualidade e a acessibilidade aos pobres.
Precisamos avaliar o contexto como um todo, e facil para as pessoas falarem que e contra subsidios, eu tambem sou contra, porem devemos levar em consideracao alguns fatores que contribuirao e contribuem para o cenario do caos que o transporte publico esta passando no Brasil sao eles:
1) Aumento cada vez maior de gratuidades, isso ocorre porque a populacao esta cada ano ficando mais velha e com mais opcoes de atividades que ha 10 ou 20 anos atraz.
2) Queda drastica de passageiros em funcao da Covid19.
3) Queda de passageiros em funcao dos aplicativos, isso no meu ponto de vista foi a tragedia do sistema publico, ele veio para concorrer com o servico de taxi, mais concorre diretamento com o sistema de transporte publico, e o mais agravante tirou receita do sistema,uma vez que todos pagam para utilizar.
4) a nao observancia da lei 12.587 por parte do governo federal, que ao inves de estimular o servico de transporte publico no Brasil, como menciona a lei, a mais de 15 anos vem incentivando o uso do automovel, criando programas de incentivo a fabricacao e venda , ou seja hoje temos familias que possuem 1,2,3,4 veiculos na garagem, e nao fazem mais uso do transporte publico.
5) home office – esta palavra me assusta e deve ser a maior inimiga dos operadores de transporte no mundo, uma receita que todo o sistema conta no inicio do mes, agora reduziu pela metade.
Bom este e cenario que o Brasil vive hoje, porem nem todos tem esta visao, espero que encontremos uma solucao em breve, porque caso nao haja, o sistema de transporte publico no brasil para cidades medias e pequenas chegara ao fim, sem alguma forma de compensacao, seja subsidios, receitas extras tarifarias, reequlibrio financeiro, seja qual nome seja dado, mais infelizmente e a realidade.
Pessoal, uma dúvida, como funciona o transporte de passageiros interestadual e internacional no Brasil ? Uma observação é que ônibus urbanos e suburbanos geralmente são mal cuidados (mesmo sendo semi-novos). Já os onibus interestaduais geralmente são bem cuidados (é raro ver um ônibus quebrado em rodovias ou mesmo nas cidades).
Quando o governo subsídia a passagem do transporte público, quem paga são as pessoas que recolhem seus impostos em dia. Ou seja as pessoas de bem. Isso não pode acontecer. Tudo tem um valor!
“Os subsídios prolongam a vida de empresas ineficientes e impedem a flexibilidade do mercado de satisfazer plenamente as necessidades do consumidor. Quanto maior a extensão do subsídio governamental, mais o mercado é impedido de funcionar, mais recursos são congelados de maneiras ineficientes e menor será o padrão de vida de todos (Rothbard, 1962, p.1028)”.
Entendo que quando mais o governo se impor em querer aumentar os valores dos transportes,mais a população estará refém de pagar oque é imposto!
Acho que o estado subsidiar as empresas de transportes não seria necessário, se abrisse licitação para que empresas pudessem participar ,e ai sim com regras claras, em relação a valores ,e colocado algumas travas no contrato,
O governo poderia exigir algumas obrigações
E o dinheiro gasto hoje com o subsídio iria pra outras necessidades