Executivo e Legislativo se deram as mãos e estão propondo estourar o teto constitucional de gastos por meio da PEC dos Precatórios.
O apelido desta PEC não é fiel: fosse a política a arte da verdade, estaríamos lendo sobre a “PEC Fura-Teto”, “PEC Eleitoreira”, ou “PEC da Irresponsabilidade Fiscal”.
O que é e como funciona a regra do teto de gastos
Até antes de 2017, o governo federal podia aumentar seus gastos para o ano seguinte o tanto que quisesse, desde que demonstrasse ter uma fonte de receita para essa nova despesa. Se o governo federal quisesse, no ano seguinte, elevar os gastos em 15% (por exemplo, concedendo aumentos salariais ao funcionalismo público), ele poderia, desde que demonstrasse que haveria fonte de receita.
Só que essa restrição, na prática, era perfeitamente contornável. Se a fonte de receita prevista acabasse não se concretizando — ou seja, não gerando a receita no volume esperado —, não havia punição nenhuma. O governo federal simplesmente incorreria em um grande déficit orçamentário, tendo de tomar dinheiro emprestado para fechar as contas — com isso gerando consequências como a elevação dos juros e a retração dos investimentos —, e pronto. A economia era afetada, e nenhuma punição era aplicada.
E, com efeito, era exatamente isso o que sempre acontecia.
Ao fim de 2016, entretanto, tudo mudou.
Uma das principais medidas aprovadas no governo Michel Temer, a Emenda Constitucional 95 estabelece um limite de despesas para a União nos próximos 20 anos. Contando desde 2017, os gastos do governo federal para um determinado ano só podem aumentar de acordo com a inflação oficial do país (o IPCA) do ano anterior — ou seja, não haveria um crescimento real dos gastos do governo, apenas nominal.
Assim, se o IPCA foi de 5%, então, no ano seguinte, o governo federal só poderá gastar o que gastou no ano anterior mais 5%.
Consequentemente, ao contrário do que sempre ocorria, o governo passou a não mais poder criar gastos baseando-se em receitas futuras incertas e com projeções infladas. Um grande avanço.
Isso foi necessário porque a trajetória de aumento da dívida pública era explosiva, com as despesas continuamente superando as receitas do governo, algo que se intensificou a partir de 2014, no governo Dilma.
Perceba no gráfico abaixo, que mostra a evolução do déficit nominal do governo federal (tudo o que o governo gasta, inclusive com juros, além do que arrecada), a explosão ocorrida a partir de 2014, bem como a contenção ocorrida a partir de 2017. Estamos excluindo o atípico ano de 2020 por motivos óbvios.
Gráfico 1: evolução do déficit nominal do governo federal, até o fim de 2019 (Fonte e gráfico: Banco Central)
Nesse sentido, vale destacar que a Emenda Constitucional permite que gastos emergenciais sejam tomados sem obedecer o limite estipulado, como no caso da Covid-19.
Adicionalmente, a Emenda do Teto de Gastos não limita o crescimento de despesas com saúde e educação. O limite vale para os gastos totais do governo, e não para gastos específicos. Os gastos com educação, saúde e assistência social podem continuar aumentando aceleradamente, desde que os gastos em outras áreas sejam contidos ou reduzidos, de modo que o aumento total de todos os gastos do governo federal não supere a inflação de preços do ano anterior.
Em caso de descumprimento, gatilhos automáticos são acionados, como, por exemplo, ausência de reajuste de salários para funcionários públicos, cortes de subsídios, suspensão de contratações e concursos públicos.
O Teto salvou o Brasil – até agora
De acordo com dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre os anos de 1997 e 2015 as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, isto é, mais de 764%. No mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, subiu cerca de 230%.
Isso significa que as despesas reais tomaram uma proporção considerável ao longo desse período, o que representou um genuíno agigantamento do estado em detrimento do setor privado.
Com efeito, observe, no gráfico 1, que o Teto de Gastos realmente trouxe algum controle ao déficit do governo até 2019 (antes da Covid-19).
O teto em vigor, portanto, é a solitária âncora remanescente a impedir a repetição do desastre do governo Dilma —de gastança desenfreada regada a crédito público e inflação— que gerou a maior depressão da história do Brasil. O desemprego quase dobrou (de 7% em 2014 para 13% em 2017) e a renda média do brasileiro despencou.
Como mostra o gráfico 1, após aquele fatídico ano de 2014, o Brasil viveu uma intensa crise entre 2015 e 2016, e seus efeitos permanecem na economia até hoje.
Desde sua promulgação em 2016, o teto viabilizou uma redução da inflação de preços 11% em 2015 para menos de 4% entre 2017 e 2020, e o retorno ao crescimento da renda.
Gráfico 2: evolução do IPCA acumulado em 12 meses (a linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos)
A queda da Selic foi ainda mais acentuada, de 14% para 4,25% às vésperas da pandemia.
Gráfico 3: evolução da taxa Selic (a linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos)
A criação do teto impôs maior responsabilidade fiscal, e maior responsabilidade fiscal fez com que os investidores passassem a exigir juros menores para emprestar para o governo. Quanto menor o risco, menores os juros exigidos.
Os gráficos abaixo mostram a evolução dos juros dos títulos prazos mais longos do governo brasileiro.
Gráfico 4: evolução dos juros para contratos com vencimento em 2025 (a linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos)
Gráfico 5: evolução dos juros para contratos com vencimento em 2026 (a linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos)
Gráfico 6: evolução dos juros para contratos com vencimento em 2027 (a linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos)
Gráfico 7: evolução dos juros para contratos com vencimento em 2029 (a linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos)
Gráfico 8: evolução dos juros dos títulos públicos de 10 anos (a linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos)
São estes juros de longo prazo que definem os juros dos empréstimos bancários e, desta maneira, afetam investimentos produtivos e emprego.
Como consequência, o crédito privado, financiador do crescimento e emprego, expandiu mais de 60% desde então.
Gráfico 9: evolução do crédito fornecido pelos bancos estatais (linha vermelha) e pelos bancos privados (linha azul). A linha vertical mostra o momento da introdução do Teto de Gastos
Observe no gráfico acima que o crédito no Brasil estava efetivamente estatizado desde 2013, quando o volume de crédito dos bancos estatais ultrapassou o dos bancos privados.
Até 2016, os bancos estatais eram obrigados, pelo governo, a direcionar empréstimos a juros bem abaixo da SELIC para alguns setores escolhidos pelo governo — como o setor imobiliário, o setor rural, o setor exportador, as empreiteiras e os barões do setor industrial. Quem bancava tudo isso éramos nós, os pagadores de impostos. O governo arrecadava nosso dinheiro via impostos e empréstimos (vendas de títulos do Tesouro), repassava para os bancos estatais, e estes então emprestavam esse dinheiro — a juros abaixo da SELIC — para empreiteiras, para compradores de imóveis, para o setor industrial etc.
Desde o governo Temer, e mais especificamente a partir da criação do Teto de Gastos, a situação se inverteu. Ao passo que os bancos estatais, até o fim do governo Dilma, forneciam empréstimos seguindo critérios políticos, os bancos privados, ao alocarem crédito mais de acordo com as reais condições de mercado, passaram a ser os condutores do crescimento e do emprego, como deve ser.
O teto matou os rentistas – e seu fim irá ressuscitá-los
Volte aos gráficos 3 a 8 e observe que, após o ano de 2016, a tendência é de queda dos juros longos, havendo apenas um sobressalto com as eleições de 2018. Mesmo em meio à profunda crise gerada pela Covid-19 em 2020, o juros estavam nas mínimas históricas. Uma façanha. Nas crises de 2008 e 2015, por exemplo, eles dispararam.
O teto derrubou o chão dos rentistas, aqueles que se deleitam com os juros altos pagos por governos gastadores.
Mas políticos e rentistas são espécies simbióticas, que compartilham as vantagens de um estado perdulário. O gasto é seu alimento; o hospedeiro somos nós, cidadãos pagadores de impostos e trabalhadores.
Além do excepcional ano de 2020, o teto de gastos também foi furado — em tese, provisoriamente — em 2021. Um Projeto de Lei que excluía os programas emergenciais da Lei do Teto foi aprovado e, com isso, o Orçamento da União de 2021 também apresentou despesas fora do teto. Os gastos contra a Covid-19 e com os programas de proteção de empresas e de empregos (o Pronampe e o BEm) ficaram sem limites específicos. E ainda colocaram mais R$ 16,5 bilhões para emendas parlamentares.
Mas agora piorou. E isso explica a disparada nos juros longos observada na extremidade direita dos gráficos 3 a 8.
Apenas com o barulho em torno da PEC dos precatórios, o governo Bolsonaro e o Congresso refundaram a “estatal” extinta no governo Temer, a ‘Jurobras’, cujo objeto é (a) sugar poupança do setor produtivo para financiar rentista e (b) exportar capital nacional.
Os juros de médio prazo que estavam de 6% a 7% em meados do ano passado chegaram a 12%.
A peça trágica do teatro fura-teto é encenada em três atos.
Envolve, em primeiro lugar, voltar no tempo e ampliar a correção monetária do teto desde 2017. Este primeiro ato, violador da física e de outras ciências, redesenha o teto ao longo do tempo, passado e futuro. A manobra “cria” R$ 50 bilhões de permissão de estouro do teto no ano que vem (e segue criando permissões adicionais de estouro para os anos de 2023 a 2026).
O segundo ato é o não pagamento de parte dos precatórios devidos em 2022 (a reincidência no calote), gerando mais cerca de R$ 40 bilhões de estouro do teto.
Segundo a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, há espaço tanto para reajuste do Bolsa Família (ou Auxílio Brasil) quanto para o pagamento integral dos precatórios, cumprindo o teto. Mas a casta político-rentista tem fome e quer mais emendas parlamentares, fundo eleitoral, e até reajuste de servidores.
E, principalmente, deseja aumentar em 20% o número de beneficiários do auxílio e distribuir R$ 400 por mês. É populismo.
O Orçamento de 2022 em discussão aloca R$ 1,5 trilhão a outras rubricas, que poderiam ser discutidos e remanejados nesta mesma PEC para atender o Auxílio Brasil. Mas os políticos, claro, julgam que privilégios e “direitos adquiridos”, principalmente os do alto escalão do funcionalismo público, não podem ser cortados.
O mercado reagiu à proposta de estouro de R$ 90 bilhões com a desvalorização das empresas que perfazem o Ibovespa em mais de três vezes este valor. Estimo que a perda de valor, em moeda forte, de todas as empresas do Brasil e dos títulos de renda fixa tenha sido de muitos trilhões (não apenas bilhões) de reais, só na semana passada.
Para concluir
Desde a introdução do Teto de Gastos, as expectativas sobre o Brasil ficaram mais ancoradas, possibilitando a queda dos juros e tornando mais atrativos investimentos na iniciativa privada, impulsionando o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Responsabilidade fiscal importa, e a Regra do Teto restringe o aumento do tamanho do estado, bem como a capacidade de populismos de políticos. Por isso estes odeiam o Teto.
O princípio da dramaturgia conhecido como a “Arma de Tchekhov” determina que, caso haja um rifle pendurado na parede durante o primeiro e segundo atos, será disparado no ato final. A PEC dos Precatórios, se aprovada, será o rifle na parede do Congresso.
A casta político-rentista espera dispará-lo no futuro para implodir o teto de vez. Porém, em um plot twist no ato final (as eleições de 2022), os coadjuvantes – eleitores, sem emprego, e na carestia – podem dispará-lo e não reeleger políticos comprometidos com essa infâmia.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Eu acho que o problema nem foi o furo para o Auxílio Brasil ou precatório. O problema é o precedente aberto. Começa com Auxílio Brasil e precatório, depois vem Auxílio Caminhoneiro, depois vem Auxílio Gás, depois vem Auxílio Alimentação, e quando você assustar terá até um novo Auxílio-Paletó para os coitados dos juízes, promotores e desembargadores.
E aí acabou o teto.
Como Lula também já deixou claro que vai acabar com o dito-cujo, então ele na prática já está finado.
É óbvio que vai acabar. O teto de gastos foi uma medida excelente, talvez a melhor desde o Plano Real. E exatamente por isso não durará. Com o tempo será abolido. Pode até não ser agora, mas será. E não será por causa emergências, pandemias ou precatórios. Ele será abolido simplesmente para permitir mais benefícios para os funças. A notícia abaixo é apenas um indício disso.
“No TCU, Aras consegue revisão do teto de gastos para pagar auxílio-moradia retroativo”
No fim, entre os pobres e os funças, os políticos escolherão os funças. Estes são um bloco eleitoral muito mais coeso e mais poderoso. E seus poderosos sindicatos elegem e reelegem qualquer um que lhes seja subserviente.
Considerando todo este cenário e vendo a realidade inflacionária do país, o que vocês acham que o BC deve fazer hoje com a Selic?
Com a exceção da moeda, em que só fez cagada, o atual governo conseguiu interromper o inchaço da máquina pública e fez um verdadeiro desmame na imprensa ao cortar as verbas de publicidade. Por isso a gritaria insana da mídia (todo bezerro berra quando desmama).
Aprovou também a Lei de Liberdade Econômica e a revolucionária MP 1.040:
twitter.com/at_Lorenzon/status/1407775268283035652
Se mantivesse o teto e estabilizasse a moeda, teria logrado um façanha impressionante.
Pelo visto, não se pode querer muito.
Na Estônia é proibido o congresso endossar um orçamento deficitário (em épocas normais, de não pandemia). É disso que o pais precisa.
d3fy651gv2fhd3.cloudfront.net/charts/estonia-government-debt-to-gdp.png?s=estdebt2gdp&v=202107132317V20200908&d1=19211121
Brasil é um caso incomum de país pobre que quer ter uma social-democracia escandinava.
Apesar de ter praticamente a maior carga tributária da América Latina (33,1 %, só perdendo para Cuba e Barbados), o governo é extremamente gastador e não tem um superávit primário desde 2014. Por consequência, o governo se endividou em R$ 1,01 trilhão (não obstante os R$ 2,44 trilhões de “arrecadação” tributária), no ano passado.
O governo brasileiro gastou o equivalente a 20,49 % do PIB em 2020. Isso é maior que no México (12,75 %), Paraguai (12,87 %), Colômbia (17,72 %), Chile (15,86 %) e Equador (14,6 %). E detalhe que todos esses países possuem uma carga tributária menor do que aqui. E recentemente passamos o Japão, já que eles estão com 20 % do PIB em gastos governamentais.
Entre os BRICS, por enquanto o governo brasileiro perde para o russo e o sul-africano: o governo Putin torrou o equivalente 20,7 % do PIB, e o governo sul-africano gastou 22,56 %. O governo indiano, por outro lado, gastou o equivalente a 12,6 %. Não saíram ainda os dados da China.
De fato, o governo brasileiro gasta menos (proporcionalmente) do que os governos norueguês, germânico, finlandês e dinamarquês. Mas tem uma diferença: esses quatro governos controlam o orçamento (e com grau de investimento), sendo países com estabilidade institucional, moedas sólidas e com população extremamente produtiva. Por outro lado, os governos de Singapura (12,4 %), Irlanda (12,85 %), Coreia do Sul e Luxemburgo (18,2 %), Portugal (18,7 %) e Hong Kong (12,7 %) gastam menos.
Agora de fato a EC 95 permitiu a redução dos juros, mas é evidente que esses 4,25 % já estavam bastante baixos. O país, apesar da emenda aprovada, não melhorou muito para justificar essa queda exagerada: a dívida total continuou aumentando, continua sem grau de investimento e com ambiente institucional latino-americano.
lá vem lambança?
a ata do Copom de hoje, 26 10/ 2021 só será publicada dia 3 de novembro.
http://www.google.com.br/amp/s/www.em.com.br/app/noticia/economia/2021/10/27/internas_economia,1317492/amp.html?espv=1
Porque o Bacen fez o que fez? Agora temos inflação e juros altos, cade a teoria de reduzir juros para reduzir o serviço da divida?
Metade da divida é selic (alta agora) o resto é ICPA (alto agora).
Eai cade os defensores dessa coisa?
O problema é que não tem como controlar os gastos com três bombas-relógio chamadas previdência, “estabilidade de funcionários públicos” e “constituição federal”.
Sim, eu teve reforma na previdência, mas foi apenas um tampão. No futuro, outra será necessária e duvido que farão.
Aparentemente a assombrosa “Estagflação” está chegando por aqui a passos largos. Isso significa que provavelmente Bolsonaro não se elege em 2022 e abre passagem para Lulala.
Tempos atrás, disseram aqui que o PIX iria provocar alterações no gráfico do agregado monetário M1, o qual poderia ser analisado com mais precisão somente no ano que vem. Por que essa alteração? Tem alguma nota do BCB sobre isso?
Leandro, juros baixos aumentam a base monetaria necessariamente?
Joao deposita 10 no banco.
O banco empresta 10 para Maria
Os 10 reais continuam na conta do jõao ao mesmo tempo que estão na conta da maria. Logo se criou digitos eletronicos na conta de maria sem subtrai-los da conta de joão. Agora a economia tem 30 reais disponiveis para saque, certo?
Porém, quando Maria pagar o emprestimo, o banco deleta esse digito criado? Como funciona nessa parte que a pessoa paga o empréstimo, o que acontece com aquele digito eletronico CRIADO SEM LASTRO?
O juros baixo estimula emprestar demasiadamente, logo juros baixos sempre irão aumentar a oferta monetaria, e se não houver crescimento economico, criação de MAIS BENS E SERVIÇOS como lastro dessa oferta monetaria, terá inflação.
Logo reduzir juros ao passo do tamanho d ocrescimento economico, não gera inflação, porque aumenta se a oferta de moeda mas ao mesmo tempo que aumenta a produção de bens e serviços. Certo?
ABRAÇOS!
ouro sobe ante o dólinho mesmo com ele se valorizando ante o reeca
http://www.google.com.br/amp/s/www.terra.com.br/amp/economia/ouro-fecha-em-alta-sustentado-pelo-enfraquecimento-do-dolar-ante-rivais,192a86b1401496036bdedc74ce584095z5db5348.html?espv=1
O Banco Central brasileiro ainda opera exatamente como o FED operava antes dos sucessivos QE a partir de 2008?
O Banco Centra brasileiro poderia fixar o valor do câmbio em qualquer valor usando a SELIC para isto? No caso o valor da SELIC seria flutuante e o câmbio seria fixo. Isso é realizável na prática?
O Meirelles deu outra entrevista recentemente. Ele falou de que as commodities mais caras significam dólar mais barato para o Brasil, entretanto isso não está acontecendo por causa dos distúrbios atuais do Brasil. Disse de que durante a sua gestão no BCB, a confiança fez com que o dólar caísse no País, começando com dólar “entrando no Brasil” por investidores. Falou de que esse fenômeno de “bancões” estatais só existe no Brasil, já que até na França os bancos estatais foram recentemente privatizados.
Ele mencionou sobre a reforma administrativa do governo do estado de São Paulo? O que mudou na prática?
Fico me perguntando se com o Meirelles como Ministro da Economia mudaria alguma coisa com relação à essa parte fiscal. Na parte da moeda, com certeza estaríamos melhores. Pelo menos com a cara dele de durão ele seria mais levado a sério (só ia faltar um charuto).
Falando de rentistas, o critério do IPCA seria o melhor para se mensurar a rentabilidade de algum investimento de renda fixa?
Por exemplo, uma conta no Nubank básica está rendendo 7,65 % anuais (ou 0,62 % mensais). Com o IPCA de setembro indo em 10,25 % (e nesse mês de outubro não deve mudar muito, talvez para pior), dá juros negativos anuais de – 2,35 % (bom, pelo menos melhorou um pouco). Ainda que o IPCA seja um índice usado para muitas coisas, ele não é totalmente preciso. Por exemplo, ele destoa bastante do IGP-M, que sofre mais influência do dólar e das commodities.
Não faria mais sentido um investimento em renda fixa que olhe a taxa de câmbio ou o ouro, se é que isso exista? Por exemplo, se o IPCA fosse medido em dólar americano para esse mês de setembro (30/09/2020 a 30/09/2021, seria isso?), daria em uma deflação de 2,73 %. Em ouro eu não sei em quanto daria.
E a peça do calote passou na câmara. Teto de gastos vai pras cucuias e com isso abre-se as porta pra mais assistencialismo. Desnecessário dizer que, pra pagar isso, o cidadão comum terá que perder muito da sua liberdade.
Sou ex funcionária pública municipal, onde permaneci por 9 anos e para onde não pretendo voltar nunca mais. Quando saí em 2017, a prefeitura onde trabalhei devia férias atrasadas para quase todo mundo, piois segundo a administração, a crise financeira que assolava e ainda assola o Brasil fez com que caísse drasticamente as receitas, e por isso, o município só poderia pagar os salários (houve atraso no pagamento e parcelamento do décimo terceiro). Disseram que assim que entrasse uma grana extra iriam pagar as férias de todos, como por exemplo, repasse dos governos estadual e federal. Só que isso jamais aconteceu – MOTIVO: professores. O sindicato se organizou de modo a proibir, isso mesmo que você está lendo, proibir que qualquer outro funcionário público que não fosse um professor recebesse suas férias atrasadas.
No ano passado houve eleições municipais, e o sindicato rapidamente criou uma forma de coagir a nova administração a não pagar qualquer parcela atrasada a alguém que não fosse professor. O resultado disso é que estou fora do serviço público há 4 anos e tenho 3 férias para receber, e ao entrar em contato com o setor de recursos humanos da prefeitura, recebi a informação de que os valores foram liquidados para pagamento, mas que não poderia acontecer, pois somente os professores estariam autorizados a serem pagos, no limite da arrecadação do município, ou seja, há uma probabilidade imensa de eu jamais ver a cor desse dinheiro.
Felizmente não vivo no Brasil há 4 anos, e não pretendo voltar a morar, e graças a Deus, este dinheiro não está fazendo falta, pois já perdi as esperanças de recebê-lo. Nem todos os funcionários públicos têm o mesmo poder de barganha perante o poder público, mas há aqueles que são capazes de jogar o país no buraco, apenas para garantir seus próprios interesses. Hoje fora do setor público tenho consciência dessa espoliação, e sinto arrependimento e até culpa por ter feito parte disso. Pretendo permanecer no setor privado e agora sinto que realmente contribuo positivamente para a sociedade.
Não se enganem, no serviço público há castas dentro de outras castas, e há aquelas que botam todas as outras de joelhos. A castas dos professores que o diga.
Se alguém puder me ajudar… essa disparada recente dos juros e a queda da bolsa, o que reparei é que o mercado está precificando uma recessão (olhando para juros e bolsa) igual ou tão pior que 2015-2016, será que é pra tanto, visto que não vimos um ciclo econômico típico igual os anteriores, com anos de expansão monetária via BNDES, alavancagem, etc. Será que é vem tudo isso em 2022 como o mercado precifica? Seria a injeção monetária do auxílio suficiente para tal?
Porque era melhor não inventar essa PEC e deixar o teto intocado (e acionar os gatilhos previstos):
Bolsonaro diz que dará reajuste a servidores se PEC dos Precatórios for aprovada