Voltar

Para que serve a liberdade de expressão – e quais os seus limites

Assisti ao famigerado especial de Natal do site Porta dos Fundos: algumas boas piadas avulsas ao largo de um enredo centrado em achincalhar Jesus Cristo, a Virgem Maria e Deus, que figura como um sujeito asqueroso e despudorado. 

A despeito do material ofensivo a muitos cristãos, não pode ser censurado.

Afinal, para que serve a liberdade de expressão?

Quando pode e quando não pode

Quando um indivíduo se expressa livremente, ele materializa seu pensamento, sentimento, emoções, dúvidas, crenças etc. — trata-se de seu direito intrínseco, garantido pelo simples fato de ele existir e ser o proprietário de suas cordas vocais, membros e cérebro. Nenhuma proibição pode revogar isso.

A liberdade de expressão é a matéria-prima da arte e da filosofia, promove a paz e a cooperação, e nos legou tecnologias vitais como a agricultura, a penicilina e o avião. A capacidade de se expressar de maneira complexa e argumentada constitui um traço distintivamente humano — o qual, ademais, é em grande medida responsável pelo nosso progresso civilizatório. Ao longo da história, todas as inovações foram produto da livre expressão daqueles que pensavam diferente.

Mais: a capacidade de se expressar livremente é o mecanismo por meio do qual o ser humano mantém a sociedade funcionando.

Portanto, a liberdade de expressão é o motor do desenvolvimento humano. Mas isso não significa que se possa dizer o que quiser, onde quiser. 

Há limites, e citarei dois. 

Primeiramente, um indivíduo não tem o direito de exigir que um jornal publique um artigo seu, nem o direito de proferir insultos em casa de terceiros. Tampouco pode portar sem autorização um cartaz com propaganda de seu produto ou de sua causa dentro de um shopping.

Sim, em última instância, todos os direitos humanos, inclusive a liberdade de expressão, são baseados em direitos de propriedade. Em seu livro Man, Economy, and State, Murray Rothbard abordou exatamente a questão da liberdade de expressão:

Peguemos, por exemplo, o “direito humano” à liberdade de expressão. Supõe-se que a liberdade de expressão significa que todos têm o direito de dizer o que bem entenderem. Mas a questão negligenciada é: onde?

Onde um indivíduo possui esse direito? Certamente ele não possui esse direito em uma propriedade que esteja invadindo.   

Ele possui esse direito apenas em sua própria propriedade ou na propriedade de alguém que concordou voluntariamente — seja por meio de um contrato de aluguel ou mesmo por um ato de generosidade — em conceder a ele o espaço determinado.   

Portanto, na realidade, não existe isso de “direito à liberdade de expressão”; existe apenas o direito de propriedade de um indivíduo: o direito de ele fazer o que quiser com o que é seu ou de fazer acordos voluntários com outros indivíduos que, por possuírem uma propriedade, concedem a este indivíduo o direito de utilizá-la para fazer o seu discurso ou escrever o seu artigo.

Por tudo isso, o conceito de “direitos” somente faz sentido se eles são entendidos a partir do conceito de direitos de propriedade. Pois não apenas não existem direitos humanos que não sejam também direitos de propriedade, como todos esses direitos perdem sua incondicionalidade e clareza, e se tornam confusos e vulneráveis, quando os direitos de propriedade não são usados como padrão.

A liberdade de expressão, portanto, deriva e é indissociável do direito individual primordial: o fato de a pessoa ter a propriedade de seu corpo e de seus meios de produção adquiridos de forma honesta e voluntária, o que lhe dá o direito de fazer uso destes seus meios para expressar suas ideias.

Sendo assim, todo o debate sobre liberdade de expressão nada mais é do que uma situação na qual pessoas livres exercem livremente seus direitos de propriedade. 

Assim como na sua propriedade só entra quem você quiser (e tal pessoa só pode falar aquilo que você aprovar; caso ela esteja insatisfeita com o arranjo, pode simplesmente se retirar da sua propriedade), o mesmo raciocínio deve ser aplicado também, por exemplo, à liberdade de imprensa. 

Ninguém tem o direito de dizer o que quiser onde quiser. Por exemplo, uma pessoa jamais teve e — torçamos! — jamais terá o “direito” de escrever o que quiser em um jornal. Pessoas só podem escrever coisas em jornais se os proprietários destes jornais assim permitiram.  Qualquer outro arranjo configura agressão à propriedade privada. 

Consequentemente, tudo o que é necessário para que haja liberdade de expressão é permitir que proprietários de jornais — ou de portais de internet, ou de livrarias, ou até mesmo de saboneteiras — exercitem seus direitos de propriedade.

De novo: sem propriedade privada não existe liberdade de expressão. A ex-presidente Cristina Kirchner tinha isso em mente ao tomar o controle da única empresa produtora de papel-jornal argentina, em 2011, subjugando em uma só tacada a mídia impressa independente. A mera ameaça da coerção estatal de interromper o fornecimento de um insumo fundamental encabresta a imprensa.

Ou seja, tão logo o estado se intromete, a situação muda inteiramente. Se os governos começarem a determinar o que jornais podem e não podem publicar, ou o que serviços de streaming podem ou não veicular, estará havendo uma restrição dos direitos de propriedade destes veículos. E isso é um ataque direto à propriedade privada.

Finalmente, o segundo limite à expressão é a ameaça iminente de agressão física, um ódio prestes a descambar para as vias de fato de forma manifesta e presente. Exemplo prático: se João jura Pedro de morte ou promete agredi-lo fisicamente, João está, de livre e espontânea vontade, deixando explícito que irá ou retirar a vida de Pedro ou atentar contra a propriedade de Pedro (seu corpo). João, o agressor, está de livre e espontânea vontade confessando sua intenção de matar ou agredir Pedro.

Sociedades decentes criminalizam tal ameaça. No entanto, vale dizer que, em legítima defesa, Pedro está liberado para se antecipar e fazer o mesmo com João.

Mas a situação já extrapolou para outras áreas

No entanto, a legislação e prática recentes vão além e refletem um intenso desejo de calar vozes dissidentes e críticas, e de banir piadas de mau gosto, insultos e as chamadas “fobias”. Sob a alegação de repúdio à intolerância, tem surgido uma nova espécie de intolerância. 

Em 2019, a deputada Maria do Rosário (PT) invocou a força do estado para calar o brilhante comediante Danilo Gentili, que rasgou a notificação oficial de censura, enfiou em sua roupa de baixo e reenviou à remetente. Gentili acabou condenado a seis meses de prisão por insultar um político à distância!

A opinião ofensiva não deve ser banida porque não podemos confiar em que um burocrata ou um poderoso do governo decida o que deve ser permitido. Em geral, o defensor da censura julga que serão calados apenas os odiosos, mas, uma vez que o governo tenha a prerrogativa de banir opiniões, a sociedade inteira está em risco.

É preferível que racistas e intolerantes se expressem livremente e se exponham, virando alvo de críticas por gente com alta reputação. Se querem ser odiados e ostracizados, é sua opção. A sociedade faz melhor em lidar com o conteúdo da mensagem e ignorar o mensageiro. 

Para concluir

Rui Barbosa dizia que não merece a liberdade o povo que não saiba sofrer os males derivados da liberdade e que conte com outros meios que não a própria liberdade para vencê-los.

O Netflix deve ter o direito de manter ou barrar conteúdo de sua grade a seu critério. O único controle da mídia necessário é o controle remoto. Não gostou, troque o programa, desligue, critique, boicote. Faça o que quiser dentro dos limites. Mas afaste de mim esse cálice!

Últimos Artigos

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

185 comentários em “Para que serve a liberdade de expressão – e quais os seus limites”

  1. JOAO LUCAS COUTO CORREIA

    Ler o conteúdo do Mises é um misto de satisfação e desespero. Cada artigo abre a nossa visão sobre a realidade em que vivemos e como nossa liberdade é depenada sem dó pelos algozes do Estado. Mas sempre que a sensação de iluminação passa, vem o desespero de saber que nada vai mudar, que a maioria ainda vai pedir mais Estado para resolver qualquer problema cotidiano sempre colocando a culpa no capitalismo e na liberdade, dita “excessiva”. Os conservadores e os progressistas são os dois lados de uma mesma moeda, sempre pedindo para o poder estatal reprimir a liberdade de outrem em favor de suas vontades. O especial do Portal dos Fundos é sem dúvida uma excrescência contra a maioria cristã, mas em nenhum momento somos obrigados a assistir aquela porcaria. Mas parece que têm gente que não percebe que criticar algo dá mais fama do que falar bem. Tão logo os grupos conservadores cristãos correram para pedir suspensão e processar o Portal dos Fundos por esse especial, a mídia já estampava isso com gosto nas manchetes. Os mais ofendidos pela produção foram seus principais difusores. O mesmo ocorreu com o Crivela e aquele gibi com beijo gay, a esmagadora maioria da população nem sabia da existência daquele gibi. Foi o Crivela querer proibir evocando a “decência moral” que os meios de comunicação estamparam aquilo como censura e preconceito, e os ditos “defensores da liberdade individual” com toda sua lacração foram denunciar o caso como um atentado fundamentalista contra a arte e a cultura, com direito a foto do gibi no Fantástico. Crivela, que tanto queria que o gibi com beijo gay fosse esquecido, foi seu principal garoto propaganda. E com papel de vilão, deu holofote para várias figuras abjetas da sociedade com seus discursos progressistas. Tivesse ele e os grupos cristãos lido esse artigo, poderiam ter feito o mais racional diante de algo que consideram errado: ignorado e seguido com suas vidas. Até porque, na Bíblia diz para VOCÊ sair da roda dos escarnecedores, e não expulsar eles de perto de você.

  2. Eu concordo, porém o que é interessante é que hoje fazer piadas de alguma das “minorias”: negro, gay ou mulher não pode, se você fizer só falta te queimarem em praça pública, mas fazer piada de cristão é só brincadeira.

  3. O verdadeiro compromisso com a liberdade de expressão não está em permitir que as pessoas sejam livres para expressar apenas aquelas idéias com as quais concordamos. O verdadeiro compromisso está em permitir que outras pessoas digam coisas que consideramos profundamente ofensivas, seja sobre raça, gênero ou religião.

    Ou a liberdade de expressão é absoluta ou ela não existe.

    Aliás, o mesmo é válido para a liberdade de associação. Todo mundo diz defender, mas poucos realmente a aceitam.

    Para mim, um estabelecimento que proíbe a entrada de negros é tão válido quanto um que proíbe a entrada de brancos. Um estabelecimento que proíbe a entrada de homossexuais é tão válido quanto um que proíbe a entrada de heterossexuais. Um estabelecimento que proíbe a entrada de judeus é tão válido quanto um que proíbe a entrada de neonazistas.

    Nos EUA, empreendedores cristãos têm sido perseguidos por se recusarem a fornecer serviços de bufê para casamentos de pessoas do mesmo sexo. As pessoas que apóiam esse tipo de coerção deveriam se perguntar se elas também defenderiam ataques ao judeu proprietário de uma loja de iguarias que se recusasse a fornecer serviços para o casamento de simpatizantes neonazistas.

    O negro dono de um bufê ou mesmo o negro que é garçom deste bufe deveriam ser forçados a prestar serviços para supremacistas brancos? ONGs que defendem políticas de ação afirmativa em prol dos negros deveriam ser obrigadas a aceitar em seus quadros skinheads racistas? O chef homossexual de um restaurante deve ser obrigado a cozinhar e servir um cliente avesso a gays? A cozinheira feminista deve ser obrigada a atender um cliente machista?

    Associação forçada não é liberdade de associação.

  4. Mas e quando a propriedade privada restringe a liberdade de expressão, como as redes sociais, por exemplo? E quando certo credo religioso tem mais proteção estatal em relação com outras religiões, como no caso do islamismo?

    Lembro de um experimento social que a libertária Lauren Southern fez na Inglaterra, depois que uma revista famosa no país colocou em sua capa que “Jesus é Gay”. Ela só trocou Jesus por Maomé, e simplesmente a revolta foi generalizada, a polícia prendeu ela e foi deportada do país. O que chamou a atenção foi esse “dois pesos, duas medidas”, e tenho certeza que se o Porta dos Fundos fizer sátiras com Maomé da mesma forma que fazem com Jesus, sofreriam não só perseguição do Estado como perseguição dos lacradores.

    A diferença de tratamento entre os credos religiosos (e também na política) é que me preocupa, pois de um lado há uma superproteção e do outro simplesmente ignoram. Esquerdistas podem escrever a vontade, inclusive incitar violência nas redes sociais, que fazem vista grossa. Mas se algum conservador disser “a…”, são bloqueados e tem sua liberdade de expressão reprimida pela propriedade privada. O livre mercado, infelizmente, não resolve esse problema, pois já estão contaminados com o progressismo.

  5. Em termos gerais concordo com o artigo, mas e quando algo ofende a moral mais básica da população? Por exemplo, alguém passa pedofilia na TV aberta ou faz um grupo de defesa dela (com imagens) na casa dele.

    Imaginar um mundo onde todos fiquem assistindo isso em nome da liberdade de expressão é achar que somos todos vulcanos (aquele personagem spock do jornada nas estrelas, que age sempre como um automato pautado em regras lógicas), quando na pratica um sujeito assim levaria um soco na cara e perderia os dentes se passar na TV e ir pro meio do Maracanã sem disfarce

  6. SERGIO SIENKIEWICZ

    Não estamos mais nos anos 1800, quanto o preto era preto e o branco era branco e não havia duvida alguma sobre isto.

    Quem tem a liberdade de expressão ?

    Um jornal que tem clara orientação politica pode ser enquadrado dentro deste leque de liberdade de expressão ?

    Se no topo do jornal viesse escrito : ” Este jornal é militante de esquerda, e por este fato maquilamos , distorcemos e mentimos para que os leitores sejam sejam induzidos a linha de raciocínio que pregamos “. Quando veremos a Folha de São Paulo ou o Globo com um cabeçalho assim ?

    Sou de direita ou de esquerda ?

    Parece que toda discussão se resumo nesta escolha, mas não é assim. Existe uma senhora sendo trucidada neste embate. Esta senhora atende pelo nome de verdade.

    Os jornais e meios de propagação de noticias ´precisam relatar os fatos , pura e simplesmente, mas até nisto conseguem ser desonestos, pois o que é ruim , agente conta com letras garrafais, e o que é bom para os nossos adversários, a gente não conta nada.

    Toda esta discussão não se resume a um filmeco de quinta categoria que na semana que vem ninguém se lembrará mais, mas de algo que vem acontecendo todos os dias , varias vezes por dia, com pessoas que estão numa posição previlegiada e não poderiam mentir, mas mentem descaradamente.

    Isto causa algum tipo de revolta ou indignação ? De jeito nenhum. A mentira é sua própria vacina. Estes meios de comunicação sendo tão mentirosos , ao propagaram uma peça publicitária de um supermercado ou uma cerveja, levará os leitores a acreditarem que é só mais uma mentira no meio de tantas outras , ou senão , no fim da peça ´publicitária escrever em letras grandes e vermelhas : “Isto não é uma mentira como tantas espalhadas por este jornal”.

  7. Como aqui na banânia a tal galera da “liberdade de expressão” também vem com a narrativa do “discurso de ódio”, que na real é “você é um verme se criticar minha crença/fé/idéia/opinião”, eu acho bastante válido apelar para militância jurídica vias tribunais, pois além de meter o Estado pra quem quer mais Estado, ainda mostra a todos quem são os protegidos pelo Estado bananense, como foi mostrado no processo movido pelo Centro Dom Bosco.

    A melhor opção ao meu ver é BOICOTE COMPLETO, ou seja, realizar o boicote, e ainda incentivar outros a faze-lo.

    O Centro Dom Bosco e demais católicos se sentiram ofendidos?

    Preguem o boicote a Netflix, e ainda incentivem as pessoas a deixar de pagar streaming ao usar serviços free, como o Popcorn, Torrent, AZBox e outros.

    Garanto que em pouco tempo os executivos da Netflix tiram o filme da grade, e ainda pedem desculpas.

  8. HELLITON SOARES MESQUITA

    A liberdade de expressão foi criada para permitir falar o que quiser. Liberdade de expressão é pra permitir que as pessoas deem sua opinião sobre atos públicos, principalmente do governo. É uma ferramente de limitação do Estado.

    Porém “inventar” não se torna liberdade de expressão, afinal você pode cita o ato de alguém, ou seja um jornalista que publica uma noticia. Porém se a noticia for falsa ou inventada da mente do jornalista, deixa de ser liberdade de expressão. Porém você criticar uma matéria não é, afinal já é publico. Nesse contexto liberdade de expressão não tem limite, porém usar a expressão pra fabricar coisas ruins, é extremamente perigoso. O Estado aliás só existe porque não tendo esse limite, o Estado se permite a mentir, enganar e falsificar dados, o que leva a criação de um Estado. Por exemplo é muito comum que a máfia ameace alguém de morte. Se ela realmente cumprisse todas as ameças, uma máfia não existiria pois criaria um sentimento individual de combater uma ameça eminente. Porém ao ameaçar de morte, cria um sentimento individual de prevenção, que é justamente evitar confrontos diretos. Sem o confronto direto a máfia e governo prosperam.

    Como muitos citam aqui. o Estado não rouba através da punição de morte. O Estado ameaça, porque é essa uma ferramenta mais eficiente.

  9. O pessoal do IMB já assistiu aquele filme PARASITA ?

    Tão dizendo que é uma baita critica ao capitalismo. Filme ta sendo bastante elogiado e vai concorrer ao Oscar.

    Talvez mereça um artigo do IMB dedicado ao filme hein….

  10. Eu concordo com o texto, mas vou escrever algumas ressalvas.

    6 meses depois do pior totalitarismo dos últimos anos no Brasil, que foi a criminalização da homofobia, os “defensores da liberdade” ainda não abordaram o tema de forma séria. Já teve comércios e vidas destruídas por causa disso, e nada dos “guardiões da liberdade” se pronunciarem com medo de ficarem mal vistos.

    É hilário ver como simpatizantes left-libs fielmente acreditam que passando pano ou ignorando as aberrações civilizacionais que progressismo faz, irá atrair mais gente pro Liberalismo. Esse pessoal acredita em igualdade; liberdade nunca foi pra eles.

    Eu entendo os cristãos que fizeram isso daí. Eles viram outros grupinhos tendo agrados do Estado e quiseram fazer o mesmo. Mas acabaram descobrindo que a lei no Brasil não é para todos, aqui segue-se a máxima: “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”.

  11. “Assisti ao famigerado especial de Natal do site Porta dos Fundos: algumas boas piadas avulsas ao largo de um enredo centrado em achincalhar Jesus Cristo, a Virgem Maria e Deus, que figura como um sujeito asqueroso e despudorado. ”

    Puxa vida, vc ainda foi dar o teu dinheiro pra esses caras?

    No mais, leiam a Encíclica “Libertas, praestantissimum” do Papa Leão XIII e entendam pq ñ se deve defender a liberdade de expressão ilimitada como vcs defendem:

    “Agora devemos considerar brevemente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Dificilmente é necessário dizer que não pode haver tal direito, se não for usado com moderação e se ultrapassar os limites e o fim de toda a verdadeira liberdade. Pois o direito é um poder moral que – como dissemos antes e devemos repetir novamente – é absurdo supor que a natureza tenha concedido indiferentemente à verdade e à falsidade, à justiça e à injustiça. Os homens têm o direito de livre e prudentemente propagar por todo o Estado o que de fato é verdadeiro e honroso, para que o maior número possível possa possuí-lo; mas opiniões mentirosas, sobre as quais nenhuma praga mental é maior, e vícios que corrompem o coração e a vida moral devem ser diligentemente reprimidos pela autoridade pública, para que eles não trabalhem insidiosamente com a ruína do Estado. Os excessos de um intelecto desenfreado, que terminam infalivelmente na opressão da multidão sem instrução, não são menos corretamente controlados pela autoridade da lei do que os ferimentos infligidos pela violência aos fracos. E isso é ainda mais certo, porque, de longe, a maior parte da comunidade é absolutamente incapaz, ou capaz apenas com grande dificuldade, de escapar de ilusões e sutilezas enganosas, especialmente como lisonjear as paixões. Se a licença desenfreada da fala e da escrita for concedida a todos, nada permanecerá sagrado e inviolável; mesmo os mais altos e mais verdadeiros mandatos da natureza, justamente considerados a herança comum e mais nobre da raça humana, não serão poupados. Assim, sendo a verdade gradualmente obscurecida pela escuridão, erros perniciosos e múltiplos, como muitas vezes acontece, prevalecerão facilmente. Assim, também, a licença ganhará o que a liberdade perde; pois a liberdade será sempre mais livre e segura em proporção à medida que a licença for mantida em maior restrição. No entanto, com relação a toda questão de opinião que Deus deixa à livre discussão do homem, a plena liberdade de pensamento e de expressão está naturalmente dentro do direito de todos; pois essa liberdade nunca leva os homens a reprimir a verdade, mas freqüentemente a descobre e a torna conhecida.”

  12. Christopher A. Ferrara

    Segundo o regime americano da Primeira Emenda constitucional pró-liberdade, o Estado não deve agir em defesa da verdade contra o erro em assuntos de religião ou de Moralidade. A noção moderna (e idiota) de liberdade é que todos têm "o direito ao erro", até mesmo o direito a defender o assassínio de crianças no útero materno ou o "casamento" de pessoas do mesmo sexo.

    Ah! Mas não quando se trata de dinheiro! O absurdo do nosso regime de liberdade de expressão demonstra-se com um simples exemplo: Alguém que espalhe mentiras sobre o valor de um produto comercial, induzindo as pessoas a gastar alguns dólares a mais, pode ficar sujeito a penas civis e até criminais, inclusive a uma pena de prisão, por defraudar o consumidor. Mas alguém que propague mentiras sobre Deus e a Sua Lei, induzindo as pessoas a abandonar a Fé e a Moral, com consequências eternas infinitamente piores do que a simples perda de algum dinheiro, tem o "direito constitutional" absoluto de o fazer.

    Pior ainda: quem interferir com a promulgação de erros mortais para a alma é que se sujeita às penalidades da lei, incluindo a prisão.

    Este regime escandaloso é ainda mais ofensivo na Quadra Natalícia. Por exemplo, em Boca Raton, na Flórida, uma estação local de TV relatou que, entre uma árvore de Natal e um presépio, que fazem parte de uma "exposição festiva" em propriedade pública, um adorador de Satanás ergueu um "grande pentagrama em que se lê: 'Confiamos em Satanás', 'Celebremos o Solstício de Inverno' e 'Viva Satanás, e não os deuses'."

    O autor desta atrocidade é um tal Preston Smith, professor das escolas públicas de Palm Beach — parte do sistema de educação pública que funciona como um vasto seminário de conformismo que fabrica robots obedientes que repetem automaticamente os slogans do modernismo político, como "todos têm o direito ao erro" e "o que é verdadeiro para si não é necessariamente verdadeiro para os outros."'

    E segundo o nosso regime de "liberdade de expressão" sem restrições, ninguém pode fazer nada sobre a exposição satânica num espaço público, em Boca Raton ou em qualquer outro lado. Como esclareceu o Supremo Tribunal no processo Lynch v. Donnelly (1984), a montagem de um Presépio num espaço público só pode ser tolerada se fizer parte de uma "exposição festiva", juntamente com outros símbolos festivos, tais como (nesse caso) renas de plástico, ou (neste caso) uma exposição satânica apelando à celebração do Solstício de Inverno. O Supremo Tribunal conclui que estas exposições mistas têm uma "finalidade secular" que não viola a Primeira Emenda, que proíbe o "estabelecimento" da religião por parte do Governo.

    Todavia, num caso posterior, Condado de Allegheny v. União das Liberdades Cívicas Americanas (1989), o Supremo Tribunal decidiu não ser permissível um Presépio dentro do tribunal do Condado, com uma inscrição que dizia "Glória a Deus pelo nascimento de Jesus Cristo", mas não tinha as tais renas de plástico do regulamento nem outros símbolos de neutralidade, como uma árvore de Natal ou uma Menorah. Mas o Supremo Tribunal, coçando o seu queixo colectivo, decidiu que uma exposição do lado de fora do tribunal, com uma Menorah, uma árvore de Natal e um cartaz a celebrar a Liberdade tinha um propósito suficientemente secular para passar no exame da Constituição.

    Em suma: o Estado não deve favorecer Cristo sobrepondo-O a Satanás, nem na Quadra Natalícia. Nem deverá permitir qualquer enfeite e/ou exposição de Natal que possa fazer passar, de facto, a mensagem de que Cristo é Deus Incarnado e o Salvador daqueles que n'Ele acreditam, ou que Satanás é o próprio mal corporizado, a cujas obras devemos renunciar. Deus e o demónio têm os mesmos "direitos", de acordo com a Primeira Emenda.

    Claro que sabemos o resultado final desta loucura: Quando o bem e o mal são colocados em plano de igualdade perante a lei, o mal prevalecerá na sociedade civil. Foi isto que o Papa Leão XIII apontou em 1888 na sua encíclica fundamental sobre a verdadeira natureza da liberdade humana:

    "Se for concedida a todos uma liberdade de expressão e de escrever sem entraves, nada restará que seja sagrado e inviolável; nem serão poupados os mandatos mais altos e mais verdadeiros da natureza, justamente considerados como o património comum e mais nobre da raça humana. Deste modo, sendo a Verdade gradualmente obscurecida pelas trevas, o erro pernicioso e multifacetado, como muitíssimas vezes acontece, facilmente prevalecerá."

    O Papa Leão XIII descreveu a situação exata em que o Ocidente que já foi cristão se encontra agora: o mal triunfou, enquanto que a verdade é denunciada e até processada criminalmente como "expressão de ódio". E os nossos dirigentes políticos, e até religiosos, portam-se como "majorettes desmioladas" para aquela mesma loucura que está a destruir a nossa civilização e a levar almas sem conta para um naufrágio eterno.

    E a Mãe de Deus, que previu tudo isto… Foi por isso que Ela apareceu em Fátima, para ter a certeza de que se daria a Conversão da Rússia e o Triunfo do Seu Imaculado Coração. Mas, à medida que nos aproximamos do centenário destas Suas mais significativas Aparições na terra, não podemos deixar de temer as consequências, que já pairam sobre nós, de não ter a liderança da Igreja atendido aos Seus pedidos urgentes.

    Texto traduzido de archive.fatima.org/perspectives/oc/perspective914.asp

  13. Luiz Carlos Cezar

    É por isso que a Igreja Católica condena o liberalismo.

    No lugar das figuras divinas, faça um simples exercício: coloque sua mãe como prostituta, seu pai como gay, seus irmãos como gays e suas irmãs como prostitutas e todos os seus amigos como vagabundos imprestáveis.

    Aí te pergunto: gostou de trocar algo infinitamente valioso por sua família, ou seja, ao invés de ofenderem Deus Todo Poderoso, coloque sua família no lugar e veja se é bom ou ruim.

    O liberalismo é uma desgraça que cega o homem moderno que, no fim, vê uma desgraça ofensiva e acha que é normal.

  14. A permissão de tão ampla liberdade de expressão sustentada no direito de propriedade de coisas tangíveis me parece uma simplificação inadequada da experiência humana. A propriedade pressupõe deter o domínio sobre alguma coisa e coisas podem ser materiais e imateriais. Se eu sou proprietário da minha dignidade (coisa imaterial) e ela sofre uma agressão por parte de alguém, eu julgo ter o direito de reagir a essa agressão antes e depois da sua efetivação. O mesmo vale para o direito autoral imaterial sobre uma obra científica ou artística que vier a ser expropriada por outra pessoa. O próprio direito de expressão é um direito imaterial e, portanto, por essa mesma lógica não poderia ser objeto de propriedade e valoração ou alguém já mediu ou pesou ou embalou ou transportou o direito de expressão de alguém? O direito de propriedade é fundamental mas não é o único, pois isso significaria reduzir a existência ao ter, como se não existisse o ser… Você pode não concordar que 1 + 1 = 2, ou mesmo discordar da lei da gravidade ou da lei da oferta e da procura, da crença religiosa de alguém em Jesus ou da crença econômica de alguém em Mises, mas embora esses conceitos sejam imaterais eles devem ser seriamente considerados e respeitados. De acordo com a segunda lei da termodinâmica que trata da entropia, todos os sistemas físicos (e socias) tendem naturalmente para a desorganização (anarquização) e a evolução humana se estabelece pela criação da organização.

  15. fazer um maome bixa nao fazem neh

    num pais realmente livre nao deve existir mercado reservado pra conteudo nacional como acontece com a tv

    a partir do momento que obrigam as empresas a disponibilizarem conteudo produzido por aqui abre essa janela de porcarias lacradoras que jamais teriam publico pra se financiarem caso o conteudo estivesse puramente a crivo do consumidor, qualquer necessidade de concorrencia eh qualidade foi jogada pra escanteio

    sem contar que a maioria das vezes esse conteudo vem produzido e distribuido com “incentivos” de federacao e estados, ou seja, me garante que nosso dinheiro nao ta no bolso do “jesus gay” pra depois dizer o que eu devo “escolher assistir”

    e eh completamente nojento que a minha liberdade de pensamento seja usada como carterada pra um playboyzinho puxa-saco mamador de estatista ganhar dinheiro

    deveria eh ta discutindo a liberdade de soca um imbecil desses fala serio brasil nunca vai sair da mediocridade

  16. Marcelo D2 disse que tinham que tatuar uma suástica na testa de cada liberal, se fosse alguém da direita diriam que é discusso de ódio e intolerância, mas como é um “intelectual” da esquerda passou batido pela mídia

  17. Parabéns ao site! A minha fundamentação à favor da liberdade de expressão é a seguinte: Da mesma forma que os religiosos censuram o “Porta dos Fundos”, um culto religioso pode, no futuro, ser censurado (qualquer coisa, inclusive as passagens da Bíblia, pode ser considerada ofensiva)…nunca irá faltar motivos, principalmente porque o poder da censura é muito útil para o censurador (provavelmente um político)…Mas não é a moral “quem com ferro fere com ferro será ferido”, é uma questão de “riscos” que podem se tornar incontroláveis (é incontrolável a escolha, pensamento, do critério de definição, do censurador, sobre o quê é ofensivo ou não e quais são as intenções)….Sem falar que as religiões poderão ser as maiores vítimas da censura pois os seus fundamentos são irracionais (não quis dizer que são burros), ou seja, estão fora do alcançe da “racionalidade humana” (mas mesmo assim pode ser reais…O Divino pode existir): COMO DEFENDER UM FUNDAMENTO IRRACIONAL (repito, não quis dizeer que são burros) PERANTE UM JUIZ QUE SÓ ACEITA FUNDAMENTOS RACIONAIS (nossso governo positivista)…A censura é como uma arma que saiu da “Caixa de Pandora”

  18. Parabéns pelo artigo.

    Tenho uma dúvida que surgiu durante a leitura.

    Se formos analisar a questão de propriedade privada, seria factual sobre o aspecto do nosso próprio corpo, inerente a natureza que nos rodeia. Se observarmos pelo aspecto material, o sentido de propriedade privada é bastante questionável, já que, não tenho 100% direito frente a este, podendo no caso, o Estado, realizar ações de coerção, atacando minha propriedade que considero privada. Se existe um limite expresso sobre o tal, como ficaria a liberdade de expressão do indivíduo, com poder limitado? Desculpe se não fui claro ou a pergunta é idiota.

  19. “Finalmente, o segundo limite à expressão é a ameaça iminente de agressão física, um ódio prestes a descambar para as vias de fato de forma manifesta e presente. Exemplo prático: se João jura Pedro de morte ou promete agredi-lo fisicamente, João está, de livre e espontânea vontade, deixando explícito que irá ou retirar a vida de Pedro ou atentar contra a propriedade de Pedro (seu corpo). João, o agressor, está de livre e espontânea vontade confessando sua intenção de matar ou agredir Pedro.”

    Ser nazista não pressupõe uma ameaça iminente de agressão física aos não arianos? Afinal, ser nazista não é apenas enaltecer a raça ariana, é uma ameaça iminente de agressão física contra os não arianos. Ou estou errado?

    Eu diria que em vários casos o racismo não chega ao ponto de uma ofensa física, mas fazer parte de um grupo como a KKK que fazia atos de terror contra negros, não é o mesmo que uma ameaça iminente de agressão física?

  20. Excelente artigo!!!!! Muito bom ter páginas como essa que nos incentiva todos os dias ao hábito da leitura e do aprendizado par formação de ideias próprias!!!

  21. Tem algumas duvidas se alguem souber, segundo a visão libertária calunia e difamação são crimes ou são permitidos?

    Apologia ao odio ou ao nazismo seriam considerados crimes ou estaria permitida na liberdade de expressão?

  22. Sempre vejo libertários definindo como agressão apenas a agressão física, seja ao indivíduo ou à propriedade privada deste. Mas ainda tenho dúvidas a este respeito (É dúvida, não precisa jogar pedras).

    É difícil definir a reputação como propriedade privada, pois esta não é um patrimônio objetivo, tal como uma casa, um carro, ou mesmo dígitos em uma conta bancária. Entretanto, é fato que a reputação leva tempo para ser conquistada, demanda esforço e pode ser atacada. E é fato que a perda da reputação pode implicar diretamente em perda financeira.

    Dito isto, imagina que um indivíduo odeia uma outra pessoa e tem a intenção real de causar o maior dano possível a esta. Se o indivíduo partir para a agressão física, ou destruir o patrimônio de seu desafeto, pode sofrer consequências imediatas. Ofender publicamente até pode causar algum desconforto no desafeto, mas não é muito efetivo. Por outro lado, atacar a reputação da pessoa com mentiras, falsas acusações, etc, pode causar um dano real. Se o indivíduo tem recursos financeiros, então as chances de este fazer isto de maneira eficaz são bem maiores, pois ele poderia, por debaixo dos panos, pagar alguém para espalhar boatos falsos enquanto ele mesmo não suja as mãos. Pelo menos ao meu ver, se é permitida a agressão à reputação alheia sob bandeira de defesa da liberdade de expressão, automaticamente se cria um incentivo para que pessoas sem muita ética façam isso.

    Uma coisa é um especial de natal que ofende os cristãos. Por mais que o especial embrulhe o estômago qualquer cristão devoto, ninguém com mais de dois neurônios vai acreditar que o especial de natal é verídico. No máximo, a Netflix conseguiu propaganda gratuita, alguns abaixo assinados raivosos e uma porção de pedidos de cancelamento. Vida que segue.

    Por outro lado, imagina que é feito um documentário (ou uma série de reportagens) falando de uma pessoa, com nome, sobrenome e CPF, e associando o mesmo a diversas acusações falsas de crimes. Imagina que eles mostrem testemunhas falsas, provas forjadas, etc. Mesmo que a pessoa que sofreu as acusações consiga reverter o impacto negativo, até provar que focinho de porco não é tomada, vai sofrer um bom dano. Neste caso, quem fez a falsa acusação não poderia simplesmente argumentar que não atacou a propriedade privada do coitado do acusado? Que estava simplesmente exercendo sua liberdade de expressão e mostrando a sua versão dos fatos?

  23. Admiro pacas, até hoje, os autores da E.A. quando o assunto é Teoria Econômica, e já vivi a fase de ficar um tanto fascinado com Mises, Hayek, Rothbard e Hoppe, inclusive quando se tratava da fundamentação filosófica da visão desses autores. O livro "Uma teoria do socialismo e do capitalismo", do Hoppe, particularmente me deixou muito impressionado quando eu o li, 5 anos atrás, além de outros que ainda fazem parte da minha bibliotequinha. Mas… passou. É incrível perceber que os liberais de hoje em dia ainda estão presos a uma visão um tanto juvenil do homem, da sociedade, das questões morais, etc.

    Diga a um liberal que só é possível discutir questões morais a partir de uma verdadeira antropologia filosófica (saber o que é o homem, o que é a natureza humana), e esta a partir da metafísica (qual é o fundamento do ser; o que é o espectro de potências determinado por cada categoria de ser; a definição ontológica do ente de acordo com as 4 causas; etc.), e ele olhará para você como um marxista te olha quando você mostra um livro do Mises.

    Diga a um liberal que a liberdade de expressão logicamente deve ser limitada – para além das coisas que o Hélio diz no texto –, e ele arregalará os olhos em espanto. [Ora, qualquer um que já tenha escapado da tentação reducionista e alienante do individualismo metodológico percebe sem dificuldade que o caráter social/político do homem condiciona a fruição de sua liberdade ao bem comum, à vida virtuosa na comunidade, para que se criem as condições de florescimento e de busca da felicidade dentro do organismo social de acordo com os fins aos quais a natureza humana está intrinsecamente ordenada.] Aliás, diga a um liberal que o limite da propriedade é o bem comum e… ele provavelmente já terá te deixado falando sozinho antes de você completar a frase.

    É preciso dizer ao liberal que o próprio fundamento ontológico da liberdade é algo anterior e superior à mera capacidade de escolher entre isto e aquilo, e que a verdade – coluna fundamental da liberdade – tem certo aspecto "comunitário" (deve estar a serviço do bem comum, e não sujeita a eventuais caprichos pessoais conflitantes com este). Mesmo a hobbesiana/lockeana "liberdade negativa" não será verdadeiramente exercício virtuoso da liberdade se não se direcionar ao bem e à verdade. A liberdade, ligada à razão e ao dever, jamais será um fim, mas apenas um meio a ser disposto com prudência com vistas a alcançar certos bens (que são, estes sim, fins). A visão rasa e mutilada dos liberais sobre a liberdade acaba abrindo a porteira para que, por exemplo, a comunidade política mude as leis a torto e a direito, com base em critérios muito subjetivos e mero voluntarismo, independentemente da bondade ou maldade intrínseca dessas leis.

    Sidney Silveira: "(…) uma sociedade em que nada é censurável está fadada à autodestruição". É preciso também dizer ao liberal que a censura (cuja raiz etimológica está relacionada às ideias de "julgar", "avaliar") pode ser benéfica, numa visão de que a circulação livre de certas ideias – ou práticas – é nociva ao homem e à sociedade. Entretanto, claro, fica muito difícil um liberal entender isso, totalmente desgarrado que é (como diria o próprio José Guilherme Merquior, por exemplo) da ética cristã do Sumo Bem. O "individualismo moderno", somado a uma ingenuidade política incrível (o que leva alguém a acreditar que o absolutamente insosso e juvenil João Amoêdo teria alguma condição de entrar na briga anti-revolucionária com condição de vencer em todos os "fronts"?), é uma cobra que engole o próprio rabo. Como disse Olavo de Carvalho num texto de 13 anos atrás: "O liberalismo é um momento do processo revolucionário que, por meio do capitalismo, acaba dissolvendo no mercado a herança da civilização judaico-cristã e o Estado de direito".

    Em tempo: O que o Centro Dom Bosco fez obviamente não foi censura, no sentido negativo do termo, mas simplesmente um movimento plenamente razoável juridicamente e esperado moralmente de um dos bastiões ativos da cristandade no Brasil. Todos cometemos (muitos) erros, mas o erro e a relativização da verdade, em si mesmos, não "têm direitos", não podem ser colocados em plano de igualdade (jurídica ou de outra natureza) com o bom, o justo, o verdadeiro.

    O Liberalismo, ao fim e ao cabo, infelizmente é apenas uma ideologia, fruto de uma cosmovisão um tanto descasada da realidade, na esteira de uma decadência filosófica em relação ao que de mais elevado se produziu na antiguidade clássica e na escolástica. Dessacralize as relações humanas e o próprio homem, reduzindo-o a uma simples máquina de produzir, consumir e concretizar vontades, e as consequências políticas e culturais serão desastrosas – como têm sido, de fato, em progressão assustadora há alguns séculos. Deixemos o Porta dos Fundos publicizar ideias más ao ponto de cometerem crimes e estaremos abrindo mão de preservar os aspectos de unidade, retidão e equilíbrio necessários ao desenvolvimento maduro e sadio de qualquer sociedade.

  24. O cometimento de crimes sob o manto da "liberdade de expressão" é vil e desonesto. A "liberdade de expressão", tal como a conhecemos hoje, é fruto da Revolução Francesa, que pregou a "Liberdade, Igualdade e Fraternidade", tudo isto como um corolário da "liberdade de expressão". A mentalidade da Revolução Francesa, sempre condenada pela Igreja através de inúmeros pronunciamentos dos Papas através das Encíclicas, produziu uma "Liberdade" concedida somente a quem pensa como aqueles que governam a imprensa, uma "Igualdade", que coloca o crime com mais direitos do que a virtude e uma "Fraternidade" apenas para quem age contrariamente à lei de Deus, pois quem a quer fazer cumprir é declarado "intolerante". Desta forma, o lema da Revolução Francesa consiste na negação da natureza e da ordem das coisas, pois tenta deslegitimar a autoridade de Deus, em prol da decisão da maioria e do que se chama de "bem comum", seja lá o que se queira dizer com isso.

    Vivemos numa revolta da Cidade dos Homens contra a Cidade de Deus, como bem discorreu o saudoso professor Orlando Fedeli em seu texto "A Cidade do Homem contra a Cidade de Deus – As Revoluções da Modernidade”.

    Com a desculpa da "liberdade de expressão", o especial de Natal do Porta dos Fundos faz parte de um processo de acostumar a sociedade a aceitar as ofensas ao Nosso Senhor, apesar de ser ilegal, nenhuma punição jurídica lhes é imposta.

    Este processo se inicia com a "liberdade de expressão", que consiste em permitir que o erro e o mal sejam difundidos, sem que se possa condená-los enquanto tal, e termina com a proibição da prática e defesa da moral católica e da lei natural, em nome da mesma liberdade de expressão.

    A guilhotina para a moral e para a fé católica está sendo armada!

    Em suma, a prática moderna da "liberdade de expressão", que consiste em uma supremacia da vontade sobre a inteligência, conduz, na realidade, a uma ditadura do erro.

  25. Em um mundo democrático, sempre haverá censura ou a falta dela.

    Quero o voto dos evangélicos se censura isto vão achar que estou representando eles.

  26. Os que são a favor da produção e divulgação desse tipo de material, peço que façam a seguinte reflexão:

    E se, ao invés da Sagrada Família fosse a sua família? O que você faria?

  27. “Esta é a minha crença e ela é sagrada e todos devem respeitá-la como tal.”

    Não! Imagina só um islâmico exigindo respeito pela sua fé e religião, como isso soaria absurdo para todo mundo.

    “Mas a maioria da população é cristã/católica.”

    A maioria não modifica em absolutamente nada a lógica dos direitos individuais, de onde a liberdade de expressão é derivada.

    Tenho a forte impressão que muitos religiosos adorariam que a blasfêmia fosse um crime com duras punições, ou seja, são por dentro teocratas autoritários muito perigosos, agem da mesma forma que “justiceiros sociais” e deveriam ser considerados tão inimigos da liberdade quanto esses.

  28. A liberdade continuará existindo enquanto as pessoas . Cada vez vão se tornando mais e mais corruptas,falsas, perversas ? Por ESA a razão que Fe’ Cristã deve ser respeitada. Quando se agigalha e zomba de Jesus Cristo. Um povo mais se afasta de Deus e do Bem. Mas! Essa sociedade vai se afundando no Mal. Logo ! Dominada pelo Mal a liberdade não pode mais existir. O Ímpio jamais respeita o Direito e a Liberdade de seu próximo. Percival Puggina mostra a hipocrisia e perversidade dos esquerdistas que dizem ser contra a Censura. Mas ! Na calada da noite trabalham para censurar o que é contra eles e o desagradam. Sem Fé Cristã e devoção a Deus não existe Liberdade.

  29. Alyson Lima Vasconcelos

    Uma pergunta: Uma ameaca a propriedade privada ou a direitos pessoais (defesa de sua propriedade- seja ela casa, dinheiro, posses, etc), liberdade de ir e vir… Seriam considerados uma ameaca que iria requerer uma intervencao da sociedade? Digo, isso deveria ser limitado?

  30. O Pobre Mineiro ainda não respondeu a minhas questões. Ele é livre para responder ou não. Também outros podem responder . Inclusive o autor deste Atrigo. Caso não respondam.

    Chegarei a conclusão que as questões levantadas por mim , são muito difiéis . E que todos libertários teriam tremenda dificuldade em dar uma resposta. Que fosse favorável as suas idéias. Agora. Que a questão do grupo humorístico Porta dos Fundos se torna cada vez mais difícil. E tende a ficar tremendamente difícil. Aqueles que no começo achavam tudo muito simples. Afinal. Tudo é uma questão de Censura e Liberdade de Expressão. Mas ! As coisas tornam cada dia mais complexas. Então ! Estes simplistas querem fugir do debate. Ess a questão é tremendamente complexa. E nao um simples fato. Disse ! Um filósofo cristão somente Deus pode entender a imensa complexidade deste mundo. Prova desta complexidade. E que com o passar do tempo, os simplistas.secularista, esquerdistas vão demonstrando toda sua hipocrisia, falsidade. E como eles mesmos praticam censura e não respeitam a Liberdade de Expressão.

  31. Tenho dúvidas, peço humildemente que me esclareçam.

    Com relação a xingar outra pessoa em uma via pública(na rua), suponhamos que uma pessoa ou grupo de pessoas sempre falam coisas que ofendam e insulte alguém, e uma dessas pessoas que “sofreram” com esses xingamentos se sente tão ofendido que contrai algum transtorno ou doença psicoloica e que clinicamente seja comprovada que derivou das ofensas proferidas por aquela pessoa ou grupo de pessoas.

    Um individuo pode exercer a sua liberdade de expressão ou fere algum direito de outrem?

    Com relação ao caso hipotético, acima citado, o ofendido que contraiu a doença teve algum direito violado?

  32. Discordo num ponto, atrelar a liberdade de expressão a propriedade privada soou como uma premissa falsa. Como dizem: nosso corpo é nossa propriedade, ao se utilizar de suas cordas vocais para proferir as palavras que quiser dentro da casa de outrem, não há nada que impeça tal liberdade, de fato. Basta relembramos de natais em família que alguém ficou ofendido com algumas palavras.

    Ainda observando o exemplo do shopping que é propriedade de alguém, ali não pode o dono limitar os assuntos que ele bem achar que são devidos, por exemplo: se o dono do shopping dizer que é proibido falar sobre gays, de nada vale essa regra. Noutras palavras o artigo carece de fundamentação básica.

    Outro ponto, é que frente ao nosso ordenamento jurídico existe o fato do direito de resposta, ou seja, o jornal é obrigado a publicar a opinião alheia, ainda que ofenda os seus princípios internos.

  33. Pois é…sou a favor da liberdade de expressão, liberdade religiosa também. Não sou religiosa, no entanto, respeito quem tenha. Isso se chama educação. Algo tão simples, mas ao que parece, nem todo mundo a tem. Seria legal se as pessoas entendessem que existe religião. Não seria cerceamento a exigência de dar um fim a isso? Somos livres justamente por que podemos ter ou não um credo. O que custaria se adeptos e não adeptos de credos se respeitassem mutuamente?

  34. Usando o bom senso

    Liberdade de expressão ou direito de ofender? Ou: se eu estou dentro de minha casa tenho o direito de gritar chamando o vizinho de corno?

    Umas das cenas desse especial de natal é mais ou menos assim: um deus ou mensageiro divino está apresentando a Jesus outros deuses (ou mensageiros) que já encararam a árdua missão que foi dada a Jesus com o intuito de encorajá-lo, quando aponta para um lugar vazio e diz — aquele ali é Alá. — Jesus olha para o local e argumenta que não há ninguém ali. O sujeito então diz que “ele foi dar uma volta”. Sabe-se que, para os islâmicos, é uma ofensa muito grande fazer qualquer representação artística, seja por desenho, escultura etc., de Alá ou seu profeta Maomé. Os produtores do filme tinham isto em mente quando tiveram o cuidado de não colocarem um ator para representar Alá. Possivelmente temiam a reação da comunidade islâmica. Ou seja, para escolheram não despertar sentimentos de ofendidos nos islâmicos, respeitaram a fé alheia, abrindo mão, dessa forma, de seu direito de exercer a liberdade de expressão. Mas, no concernente aos cristãos, puseram um Jesus gritando em alto é bom som “Vá tomar no c*” Por quê? Fica a perguntinha básica: por que tiveram a preocupação de não ofender islâmicos , mas não dispensaram o mesmo tratamento cortês aos cristão?…

    Para não me estender muito, vou resumir o que penso:o especial de natal é, sim, um exemplo de exercício do direito à liberdade de expressão, mas uma liberdade inconsequente, discriminatória e bárbara (no sentido de atentar aos princípios civilizacionais de respeito ao próximo e às diferenças.

  35. Usando o bom senso

    “isso é um problema decorrente da ausência de propriedade das ruas. Em uma rua privada, há leis. É proibido haver som alto”.

    Caro, uma coisa é você ser partidário de determinada ideologia; outra é permitir-se cauterizar a mente por causa dela a ponto de perder o fio da meada das coisas e atropelar o bom senso. Vamos lá! Não é difícil usar a imaginação: o sujeito é dono da casa, do terreno e da rua onde a casa foi construída. Quem passa por essa rua ou mora dentro do seu terreno obedece às regras do sujeito, que é o proprietário. Este coloca o som alto que, pelas razões ÓBVIAS elencadas anteriormente, chega bem longe incomodando outras pessoas. Caracas! Qual é a dificuldade em entender isto?!

    Ah! Aproveito também para dizer que não, isto não é um problema da ausência de propriedade das ruas. Primeiro porque o problema não seria resolvido simplesmente privatizando as ruas, como bem mostra o exemplo que dei acima. Segundo porque mesmo hoje em sociedades estatais existem leis que proíbem som alto em ruas. Não se precisa que seja libertária para isso.

    “De novo, qual a sua dúvida?”

    Nenhuma. Eu não apresentei dúvida alguma em momento algum. A única coisa que fiz foi endossar o que já foi afirmado no artigo e acrescentei a opinião pessoal de que o especial de natal em questão usou de uma liberdade desrespeitosa ao próximo. Não foi dívida; foi um afirmação.

    “Só pode estar de zoeira […] balbúrdia nenhuma”.

    Novamente, fique calme e esfrie o sangue. Não me referi a som alto neste caso. Emiti uma resposta ao caso da minha filha de 9 anos para quem o vizinho balançou o pau da janela da sua casa. Releia. Você afirmou que isto é uma ofensa à propriedade privada da guria e que em uma sociedade libertária, poder-se-ia acionar um tribunal privado; já em uma estatal nada se pode fazer além de ficar a chupar dedo. Eu respondi expondo o ÓBVIO: mesmo em sociedades estatais se pode acionar as autoridades em um caso desses…

    “Só pode estar de zoeira, não é possível. Um som continuamente alto, além de ser uma contínua transgressão à sua propriedade…”.

    Viu só como não é difícil enxergar e admitir o óbvio? Não é porque todo humano tem o direito de pintar o sete dentro dos limites de sua propriedade que está tudo, ok e dane-se os outros. Às vezes, o exercício de sua liberdade privada violada o espaço privado alheio e, neste caso, pode-se recorrer a proibições e limites da liberdade individual. Nota-se que, na prática, uma sociedade libertária seria tão cheia de proibições (e com toda razão) quanto o é uma estatal. Meros e singelos dois exemplos que dei rapidamente deixaram isto bem claro. Acionar um tribunal privado ou estatal é irrelevante aqui, pois não é o foco da questão. O que está em evidência e se pode ou não acionar um tribunal e fazer o que der na telha desde que dentro de sua propriedade e descobrimos que não, não pode EM AMBAS AS SOCIEDADES.

    Repito: “Ter direito de dizer o que bem entende sobre qualquer assunto é algo muito bom e um claro exercício do direito à liberdade de expressão. No entanto, julgo ser um ato nocivo à civilidade humana exercer tal direito de forma não sábia, inconsequente”. Tão somente isto…

  36. Usando o bom senso

    “Tá vendo só, você inventa um cenário esdrúxulo, fala merda, e aí acha ruim quando é refutado”.

    Respire e tome um copo com água.

    Não, senhor. Não há nada de esdrúxulo aqui. Estou expondo situações perfeitamente verossímeis e que, de fato, ocorreriam corriqueiramente em uma sociedade libertária.

    “Meu doce, não existe isso de um cara ser o dono de uma rua inteira. A menos, é claro, que ele tenha sozinho construído esta rua”.

    Então existe certo? Aliás quem é você para dizer que não existe isto ou aquilo no concernente a propriedades em um mundo libertário? Prezado, o sujeito poderia perfeitamente ser dono deu uma longa propriedade e nela construir uma rua inteira (estou surpreso por você ver isto como algo que não ocorreria. É sério; por esta eu não esperava), ter vizinhos FORA de sua propriedade — e que, portanto, não estão sujeitos às suas regras –, mas perto o suficiente para ouvirem o som alto, POIS SOM NÃO RECONHECE FRONTEIRAS. Não é tão difícil entender isto. O vizinho incomodado poderia recorrer a autoridades privadas para solucionar o problema OU o sujeito do som alto poderia se resguardar de incomodar vizinhos POR SIMPLES QUESTÃO DE BOA VIZINHANÇA.

    Dica: você não vai entender o que estou dizendo sem ter sempre em mente o caso do especial de natal exposto no artigo. MESMO TENDO DIREITO DE VINCULAR COISAS QUE A COMUNIDADE CRISTÃ CONSIDERASSE DESRESPEITOSA ÀS SUAS CRENÇAS, OS PRODUTORES PODERIAM PERFEITAMENTE ABRIR MÃO DO TAL DIREITO EM NOME DE NÃO CORRER O RISCO DE OFENDÊ-LA COMO FIZERAM VOLUNTARIAMENTE EM RELAÇÃO AOS ISLÂMICOS.

    “De novo, qual a dificuldade em entender esse básico?”

    Eu é que te faço esta pergunta.

    “Se você ainda não entendeu esse básico, é porque é burro mesmo, e eu nada posso fazer por você.”

    Tomou a água? Tome de novo…

    Repito: nada impede o sujeito ser dono da rua inteira em uma sociedade libertária. Quem disse que em uma sociedade libertária ele só pode ter metade da rua? Você mesmo colocou um cenário PERFEITAMENTE POSSÍVEL em que isto ocorreria.

    Entenda de uma vez por todas: mesmo que o sujeito pinte e borde dentro de sua propriedade,pois tem todo direito, ainda assim os tentáculos de suas ações podem se estender a pessoas fora de suas fronteiras. Uma sociedade, para continuar como tal, tem que, diante disto, criar regras que valham para todos, MESMO PARA QUEM NÃO CONCORDOU COM ELAS”. É aí que nascem leis, valores morais, etiquetas, contratos “sociais” etc. Notou que agora eu disse “sociedade” sem acrescentar o adjetivo libertária, estatal, comunista etc? É porque, aqui neste ponto, isto é irrelevante. Isso vale para toda e qualquer sociedade humana. É impossível existir sociedade civilizada sem estas coisas.

    Este é um dos grandes problemas de muita gente: elas abraçam uma ideologia que lhes parece boa com aquela sensação de que finalmente encontraram a solução para todos os problemas humanos. O sentimento de epifania leva o indivíduo a não pensar nos detalhes, e ele nunca para para refletir nas situações reais que ocorreriam, no como as coisas se dariam na prática caso a ideologia fosse implementada. Querem é empurrar tudo com a barriga e dane-se os detalhes.

  37. Hélio Beltrão, como sempre, escreveu um excelente artigo. Entretanto, tenho algumas dúvidas sobre a liberdade de expressão. Alguns acreditam que ela deva ser absoluta, outras que deve ter algum limite. Gostaria de comparar com a liberdade de ir e vir. Ela é necessária, mas não é “absoluta”. Afinal, EXISTEM as leis de trânsito. Não posso dirigir na contramão, nem ignorar o sinal vermelho, estacionar sobre a calçada ou dirigir no acostamento de uma rodovia. Nem por isso reclamo da existência dessas leis, que limitam a liberdade de ir e vir.

Rolar para cima