Eis a notícia:
Decreto
cria cotas para presos e ex-presidiários em empresas contratadas pela União
A presidente
da República em exercício, Cármen
Lúcia, assinou decreto nesta terça-feira, 24, que institui a
Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional, que obriga empresas
contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como
parte da mão de obra.O objetivo,
segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do trabalho.Pelo texto,
fica estabelecida a obrigatoriedade para os contratos com valores anuais acima
de R$ 330 mil. Nestes casos, a quantidade de vagas destinadas para presidiários
e ex-presidiários dependerá do número total de funcionários demandado para o
serviço e poderá variar de 3% a 6%.Entre os
serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação, consultoria,
engenharia e vigilância.A medida vale
para pessoas presas em regime fechado, semi-aberto, aberto e egressas do
sistema prisional.Aqueles que
cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena,
receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de
poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Eles passarão por
avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão encaminhadas ao juiz
responsável pela execução da pena.Para o
ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a medida busca humanizar o
cumprimento da pena e engajar as empresas. “Essa política é fundamental porque
cria condições para presos e egressos contarem com possibilidade real de
ressocialização”, afirmou.
À primeira vista e aos olhos do leigo, a ideia até
pode parecer boa, afinal, trata-se de tentar levar a bandidagem para o trabalho
e para a vida produtiva. O problema, como quase sempre ocorre, são os efeitos
não-intencionais dessas medidas bem intencionadas.
A primeira consequência
perturbadora que vem à mente é o desestímulo à retidão do cidadão honesto e
cumpridor das leis. É óbvio, até mesmo para os políticos e burocratas, que,
para cada presidiário ou ex-presidiário contratado por força deste decreto,
algum trabalhador desempregado continuará desempregado.
Possivelmente, esse
cidadão pensará que não é lá muito proveitoso andar na linha. “Eu, que sempre
me comportei bem, não consigo emprego, mas aquele sujeito que se comportou mal
perante a sociedade, além de ter recebido o tal auxílio reclusão enquanto
esteve preso, agora tem prioridade sobre mim na hora de conseguir emprego.” Que
indivíduo normal não faria um raciocínio semelhante?
A segunda consequência
desse tipo de medida é o aumento de custos das empresas obrigadas a cumpri-la.
O próprio decreto já prevê o aumento da burocracia ao determinar a necessidade
de avaliações mensais, feitas pelas
empresas, para encaminhamento ao juiz de execuções penais.
Além disso, qualquer
empresa com um mínimo de zelo pelo próprio patrimônio e imagem terá de manter
vigilância constante sobre esses indivíduos, pelo menos até que eles comprovem
ser dignos de confiança. Não se trata de preconceito, mas de necessidade mesmo.
O que nos leva à terceira
consequência, que pesará sobre nossos bolsos: dado que agora essas empresas
contratadas pelo governo terão custos extras com as avaliações dos presidiários
e com a necessidade de ter mais vigilância sobre seu patrimônio, é óbvio que o
preço final pago por todos nós será maior.
Se você é dono de uma
empresa e vai prestar serviços ao governo, isso, por si só, já é motivo para
cobrar um preço maior que o de mercado (toda a nossa atual corrupção
vem majoritariamente deste arranjo). Porém, dado que agora você é obrigado
a contratar presidiários, é obrigado a avaliá-los e reportar ao juiz, e terá de intensificar sua segurança, então é óbvio que o preço que você vai cobrar pelo
seu serviço será maior.
E como empresas licitadas para obras do governo são pagas
com impostos da população, todos nós é que vamos bancar isso.
Na prática, portanto, todos nós, inclusive os mais pobres, iremos pagar impostos para bancar os salários, o vale-transporte e o auxílio-alimentação destes “cidadãos infratores”, os quais de certa forma se transformam em funcionários públicos com emprego garantido.
Uma sugestão
Se o governo pretende dar
chance de ressocialização aos detentos e ex-detentos, o melhor a fazer seria
jogar o jogo dos incentivos, sem imposições, como prevê a boa teoria econômica.
Em vez de obrigar empresas
a contratarem presidiários e ex-presidiários, uma ideia seria reduzir, ou mesmo
abolir, os custos de demissão desses trabalhadores no mercado comum. Não há por
que eles terem os mesmos privilégios (como multa de 40% do FGTS, aviso prévio e
demais multas
rescisórias) dos cidadãos honestos.
Tal medida seria um
paliativo, mas ao menos iria na direção correta. De um lado, incentivaria a contratação
destas pessoas em decorrência de penalizações menores em caso de demissão. De outro,
não diminuiria em muito as chances dos demais cidadãos, pois estes ainda têm a
vantagem de seu histórico honesto.
De resto, além de
incentivar as empresas a correr os riscos inerentes à contratação de criminosos
e ex-criminosos — e, mais importante, sem obrigá-las a nada –, tal medida transferiria
os custos desses riscos para os próprios beneficiários (que deverão dar a sua
cota de sacrifício) e não para a sociedade.
Não é a solução perfeita,
é claro, mas muito mais racional e sensata que esta apresentada pelo governo.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
O objetivo real desta lei é um só. E é o mesmo de tudo aquilo que o governo faz: desmoralizar cada vez mais o cidadão trabalhador e honesto.
A sugestão como disse é paliativa. Eles ainda assim teriam algum privilegio.
E os custos continuariam a subir aos consumidores?
Que os coloque para trabalhar dentro dos presídios, para pagarem por sua estadia.
Eu fico cada vez mais impressionado com as políticas geniais que o Estado brasileiro propõe e aprova. Estão todos de parabéns. Viva a Democracia.
Mais 100 essa lei cumé qui eu vô consigui emprego seus coxinha??
DESABAFO
Acho que o Instituto mises peca por não clamar veementemente por uma nova constituição.
Tudo que é regra execrável segundo a sua ideologia está na nossa carta magna!!!!!
Essa lei é reflexo da forma como a lei trata o assunto…. assim como o SUS….. assim como a educação pública……. assim como tudo que há de errado; está lá!!!!
Nossa constituição deveria ter a alcunha de “A Socialista”.
Precisa-se de mais do que economistas aqui. Precisa-se de juristas e, querendo ou não, de políticos!!! É necessário permear a ideia no congresso, pois não há como mudar o placar do jogo da plateia.
Não sei como são os congressos do Instituto. Posso estar errado, mas parece ser um tabu discutir exatamente em quem votar, traçar estratégias políticas para conseguir os objetivos do instituto. Está tudo no campo das ideias…… digo a vcs…….. essas ideias andam sendo ridicularizadas por ai!!!!!!
Quem vai contra o stablishment é louco, vcs sabem disso. Por mais esforço que se faça e por mais sentido que tenham os argumentos, o desdém e o ceticismo para a escola austríaca imperam!!!
Aqui num fórum eletrônico, cercado de maioria esmagadora, é fácil contra argumentar qualquer “invasor”, mas quem já tentou discutir numa roda pelos bares do Brasil Varonil………. precisamos de um povo que procura pela liberdade, que entenda o que é ela e que tenha certeza que ela é melhor que o paternalismo.
Isso é uma preocupação do Instituto? Alguém poderia responder? espero que sim…..
E quando a pessoa que é ex-presidiária foi presa em “crimes sem vítima” ou mesmo presa por engano, mudaria alguma coisa?
Concordo plenamente com o artigo, parabéns!
Me espanta a Carmem Lúcia assinar um decreto presidencial. É aceitar esse papel ridículo, a sua “cota presidente”, enquanto os sucessores políticos forjam viagens para não ficarem inelegíveis.
cotas… onde isso vai parar?
É será que os presos não poderiam trabalhar no presídio, visto que temos 13 milhões de pessoas na sociedade desempregadas e mais uma vez mascaraqmos a babaquice do social.
no brasil o que nao eh proibido eh obrigatorio
viva a liberdade
Nunca imaginei que colocar ex-presidiário no currículo seria um diferencial.
Concordo sim todos tem direito a uma segunda chance antes desse infrator ser o que hoje é falado de uma maneira desagradável essas pessoas era um cidadão; e agora que tem uma chance de volta a ser de novo .
Boa tarde;
lamentável o governo “ditatorial” brasileiro, ainda mais vindo a medida da Carmen Lúcia no exercício da presidência.
Duas medidas entendo que tornariam menos desastroso o decreto:
1) uma já foi dita: não haver direitos pecuniários trabalhistas na rescisão (multa do FGTS etc)
2) o preso que entrar na cota deve preencher um pré-requisito: ter trabalhado enquanto esteve preso, por um tempo mínimo e não ter cometido falta grave (por exemplo, ter 1000 horas de trabalho para poder fazer parte da cota).
Abraços.
E cada vez mais valendo a pena ser criminoso nesse país…
O Mises é uma luz nesse túnel tenebroso que vivemos no Brasil. Sempre venho aqui buscar conhecimento. E procuro sempre discutir o que aqui aprendi com outros. Alguns realmente se convencem e passam a conhecer o pensamento liberal. É incrível saber que poucos sabem sobre o pensamento liberal exatamente por falta de boas fontes. Hoje eu me horrorizo ao olhar para trás, pois fiz uma bacharelado em Administração de empresas, onde conheci Marx mas não conheci o Ludwig Von Mises. Ainda bem que agora olho para frente e enxergo o caminho. Obrigado Mises…
Finalmente Lula vai conseguir um emprego
Se a pessoa demora 5 anos para quitar um automóvel e durante este período é furtado, se o ladrão for preso, o cidadão, além de pagar por um veículo que não tem, terá que pagar para sustentar o ladrão que o roubou. Kkkkk…, essa é a cara e o perfil de nossa nação mesmo. Pouca vergonha da cara mal lavada.
Quanto aos gastos que você acha que gerará e afetará os nossos bolsos, pense na quantidade de dinheiro necessária para manter os presídios no país com o alto índice de reinserção criminal justamente por fatores como a deficiência na reintegração de ex detentos. Sua proposta é inviável já que, você quer avitar a demissão dessas pessoas sendo que a questão é justamente o fato dessas pessoas não estarem sendo contratadas, não faz sentido já que pessoas não contratadas não podem ser demitidas né?. Quanto ao seu medo de não sobrar emprego para os “cidadãos honestos”, esse certamente não é um problema que pode ser relacionado com as cotas para ex detendos, já que é a mesma coisa que dizer que negros não deveriam ter cotas para Universidade porque não precisam ter privilégios só por conta da cor. É questão de necessidade, da história dessas pessoas, obviamente grande parte das pessoas tem dificuldade em conseguir empregos mas agora, comparar com a dificuldade de ex detendos? E dizer que estão sendo privilegiados? Por favor né! Mais empatia por favor, precisamos diminuir a reincidência criminal, que essa sim gera custos de verdade para nós. E isso só vai acontecer com medidas TEMPORÁRIAS como a de cotas, ou você acha mesmo que o problema é só em essas pessoas estarem sendo demitidas? Elas nem contratadas geralmente são.
Com lei ou sem lei, eu jamais contrataria bandidos em MINHA empresa.
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Mas ajudaria a construir milhares de belos campos de trabalhos forçados para que eles passem o resto das suas vidas no próprio mundo que criaram.
ASSASSINATO = PENA DE MORTE OU PERPÉTUA, SEM “VISITAS ÍNTIMAS”, SEM “AUXÍLIOS-BANDIDO”
LATROCÍNIO = PENA DE MORTE OU PERPÉTUA, SEM “VISITAS ÍNTIMAS”, SEM “AUXÍLIOS-BANDIDO”
ASSALTO = 20 ANOS SEM REDUÇÕES DE PENA, SEM “VISITAS ÍNTIMAS”, SEM “AUXÍLIOS-BANDIDO”
FURTO = 10 ANOS SEM REDUÇÕES DE PENA, SEM “VISITAS ÍNTIMAS”, SEM “AUXÍLIOS-BANDIDO”
CORRUPÇÃO = CONFISCO DO PATRIMÔNIO E PRISÃO, SEM “DOMICILIAR”, SEM “PERDÃO-DOENÇA”
E
FIM DE: PRISÃO DOMICILIAR, PROGRESSÕES DE PENA, SEMI-ABERTO, VISITAS ÍNTIMAS, BOLSA BANDIDO
—> BANDIDO BOM É BANDIDO TRABALHANDO ATÉ A MORTE PARA PAGAR O QUE FEZ.
A ÚNICA TEORIA QUE FUNCIONA É: T O L E R Â N C I A Z E R O
…
Mais uma excrescência do intervencionismo estatal. Lixo social transferido para a sociedade e principalmente punindo quem é correto. Coisa muito comum no Brasil lulopetista.
Obrigar presos à trabalhar acabaria com a “boquinha” de muitos políticos. É mais interessante criar e contratar empreiteiras para executar um serviço que DEVERIA ser executado, à baixíssimo custo, por reclusos.
Você comete o crime e passa a ter o direito a não fazer nada? E quem está aqui fora tem esse direito? Ainda caçoam do presidente quando ele fala em inversão de valores, politicamente correto…
Essas “Cotas para Presidiários”, deveriam exclusivamente valer para os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. É lá que essa gente toda deveria começar a Trabalhar quando cumprido os requisitos de que fala essa LEI. Por quê impor isso aos Empresários da iniciativa Privada? Há formas melhor de inserção dessa gente na Produção Privada, via Lei de Incentivos, tal qual Empregar um Idoso, um Aposentado, etc. Dando Emprego e Trabalho a essas pessoas as Empresas teriam algum tipo de Benefício Fiscal temporário, e não obrigando-as simplesmente a Admitir esse Pessoal egressos dos Presídios. E aqui não se trata de preconceito ou qualquer outro quesito que o valha. Empresa é Negócio e Negócio é Dinheiro, Lucro, Rentabilidade. Melhor e mais inteligente seria os Presídios ofereceram Escolas e Cursos Diversos Gratuitos à sua População Carcerária ao longo do cumprimento de Pena, fim do qual já sairiam melhor qualificados para disputar o Mercado de Trabalho, e ai sim entrando até naquela Cota prevista em Lei. A Lei por sí só, não agrega e nem ajuda a quem de fato precisa.
Muito legal e eles terão chances de promoção.
Obriga empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra.
Vai ser formação de quadrilha hahaha. Já que envolve muita propina (ladroes)