Direito

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O paradoxo do GDPR

Nota do Editor

A GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, na sigla em inglês) regulamenta a privacidade e a proteção de dados pessoais em toda a União Europeia e no Espaço Econômico Europeu, uma expansão do mercado interno …

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A Lei de Liberdade Econômica nos municípios

No dia 30 de abril de 2019, o governo federal apresentou a Medida Provisória 881/2019, popularmente conhecida como MP da Liberdade Econômica, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. …

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