A Lei de Liberdade Econômica nos municípios
No dia 30 de abril de 2019, o governo federal apresentou a Medida Provisória 881/2019, popularmente conhecida como MP da Liberdade Econômica, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. …