A liberdade de uma pessoa agir de acordo com sua vontade em sua propriedade implica, por simetria, que agressões contra outras são eticamente inaceitáveis.  Uma agressão ilegítima é qualquer interferência física adversa e suficientemente intensa causada por uma pessoa à propriedade de outra.

Um caso problemático e possivelmente importante é a alteração das condições ambientais - como na hipotética mudança climática -, algo que poderia ter efeitos tanto positivos quanto negativos, dependendo das avaliações subjetivas e das circunstâncias particulares dos seres humanos.  Se a mudança climática é considerada um problema, disso não se pode concluir automaticamente que ela precisa ser interrompida ou minimizada a qualquer custo: os seres humanos são especialmente bons em se adaptar, e o governo normalmente faz mais mal do que bem.

Liberdade, propriedade e agressão

Uma ética normativa, com regras universais, simétricas e funcionais, deve se basear no princípio fundamental dos direitos de propriedade.  A ética da liberdade e dos direitos de propriedade está no direito natural - o sistema de normas adequadas à natureza humana que permite o desenvolvimento e a coexistência social harmoniosa e pacífica ao evitar, minimizar ou solucionar conflitos o tanto quanto humanamente possível.

A propriedade é o domínio onde as decisões do proprietário são legítimas, o espaço no qual cada pessoa é livre para agir de acordo com suas preferências sem sofrer interferências violentas de terceiros - cujas avaliações nesse aspecto são eticamente irrelevantes.  Todas as ações pacíficas do proprietário em sua propriedade são permitidas, e nenhuma ação é obrigatória (não existem direitos naturais positivos).

O direito à propriedade é um direito negativo: você tem o direito de que não interfiram em sua propriedade.  Os seres humanos não têm direitos naturais positivos, isto é, terceiros não são obrigados a fazer nada por um indivíduo; da mesma forma, esse indivíduo não tem deveres naturais para com terceiros (presente ou futuro).  Direitos e deveres positivos surgem apenas por meio de contratos.

A liberdade não significa a absoluta ausência de restrições: minha liberdade termina onde começa a dos outros; minha propriedade é finita e limitada pelas propriedades de terceiros.  Liberdade e direitos de propriedade são equivalentes ao axioma da não-agressão: a iniciação de força não é legítima; a força pode ser usada apenas para defesa e justiça.  Agressões - a invasão da propriedade de terceiros sem o consentimento deles - são proibidas.  O agressor deve reparar os danos e compensar a vítima.

Agressão não é somente a noção mais estreita de violência criminal praticada por uma pessoa contra outra e suas posses (assassinato, assalto, lesões, estupro, sequestro, roubo).  Agressão, em um sentido abstrato, é qualquer interferência física nociva ou suficientemente intensa e adversa feita por uma pessoa - ou por sua propriedade - na propriedade de outra.

Ser o proprietário de um bem não é sempre algo bom: a propriedade não implica somente o direito de usufruir e fazer uso de meios de ação.  A propriedade pode ser ruim: o proprietário é responsável pelos danos que suas ações e suas posses podem causar a terceiros (premeditados ou não premeditados, conhecidos ou desconhecidos, previstos ou imprevistos).  Toda ação implica a produção de resíduos indesejados que precisam ser recolhidos para que não avariem terceiros.

Todas as coisas reais estão direta ou indiretamente interligadas por forças fundamentais, de modo que uma mudança em uma entidade provoca algum efeito, grande ou pequeno, em outras entidades.  Porém as regras éticas referem-se somente às mudanças e efeitos causados pela ação humana que podem danificar terceiros e criar conflitos.

Essas interações podem envolver matéria (sólido, líquido, gasoso; partículas macroscópicas ou microscópicas), energia (calor, ondas eletromagnéticas, ondas de pressão) ou alterações das condições ambientais naturais (luminosidade, pressão, temperatura, ventos, umidade).  Os efeitos podem ser fortes ou fracos, concentrados ou difusos, diretos ou indiretos, locais ou globais, frequentes ou raros, cumulativos ou não cumulativos, instantâneos ou retardados, temporários ou permanentes.

Devido às limitações da mente humana, a realidade é sempre estudada de forma simplificada, como se fosse linear e simples; mas a natureza é na verdade uma complexa rede de entidades e relacionamentos.  Uma causa pode ter múltiplos efeitos sobre diferentes pessoas, alguns positivos e alguns negativos.

Um efeito pode ter múltiplas causas, naturais ou artificiais.  Pode ser provocado por uma pessoa ou por várias pessoas fazendo a mesma coisa (como respirar) ou coisas complementares (como fabricar e dirigir automóveis, ou produzir e consumir energia).  Em sistemas caóticos não lineares, pequenas causas podem gerar grandes efeitos (devido a amplificadores, desestabilizadores, ou mecanismos de retroalimentação positiva), da mesma forma que grandes causas podem gerar pequenos efeitos (devido a amortecedores, estabilizadores ou mecanismos de retroalimentação negativa).

Para serem qualificados como agressões, eventos reais devem ao menos ser fisicamente detectáveis, psicologicamente perceptíveis, e relevantes para as preferências humanas.  Condições reais objetivas não constituem automaticamente problemas.  São as avaliações humanas que interpretam as situações como sendo oportunidades ou ameaças, benefícios ou danos, boas ou ruins.  E é a possível incompatibilidade das preferências subjetivas dos homens que origina os conflitos: uma pessoa pode gostar de uma coisa ao mesmo tempo em que outra detesta essa mesma coisa.

Os conteúdos específicos da noção de agressão estão em aberto e são contestáveis.  Não se trata de um conceito com fronteiras rígidas; ele é parcialmente nebuloso e arbitrário.  Ele não pode ser completamente determinado por dedução, utilizando-se da razão pura; ele depende de costumes, tradições, convenções (bloquear a luz solar, luzes de alta intensidade, sons em alto volume, poluentes).  Alguns critérios objetivos podem ser utilizados para determinar se um evento é mais apropriadamente considerado uma agressão ou não: intensidade, direção, extensão, duração, acumulação.

Para que uma ética da liberdade seja funcional, ela precisa incluir princípios de responsabilidade e regras para uma legítima defesa.  Os princípios de justiça tradicionais e sensatos colocam no acusador o ônus da prova de que houve alguma agressão, sendo sua a obrigação de provar acima de qualquer dúvida razoável a culpa do acusado.  Não é o acusado que precisa provar sua inocência (se fosse assim, cada pessoa teria de apresentar alguma prova de sua inocência para cada ação e momento de sua vida, pois ela sempre poderia ser acusada de algo).

A legítima defesa pode ser invocada pelo real ou possível recebedor dos efeitos da uma ação caso haja um perigo claro, imediato e comprovável.  A defesa se torna ilegítima (ou seja, torna-se agressão) caso não seja possível provar que há o perigo de danos reais.

O princípio da precaução proposto por muitos ambientalistas exige que o iniciador de uma atividade comprove sua completa inocuidade ao mesmo tempo em que o governo não precisa provar que haja alguma probabilidade de danos para proibi-la.  Provar que algo é absolutamente inócuo é impraticável no mundo atual, no qual o aprendizado se dá na base da tentativa e erro - o que significa que esse princípio iria paralisar as inovações.  A aquisição do conhecimento é custosa, e o conhecimento pleno é impossível.

A noção de agressão se baseia nas consequências ou resultados das ações (os efeitos reais no mundo), e não no conhecimento ou nas intenções dos agentes.  Sentimentos morais instintivos tendem a desculpar ou a diminuir a responsabilidade se não houver intencionalidade, ou se os danos forem efeitos secundários e inesperados: isso é assim parcialmente porque os sentimentos morais se desenvolveram como instintos genéticos no passado, quando nossos ancestrais humanos possuíam poucas habilidades de ação.

Mas com a acumulação tecnológica e de capital, é necessário exigir um uso responsável de ferramentas poderosas, e alertar as pessoas de que sua ignorância ou falta de presciência não poderão servir como desculpas para os danos que podem causar.  Esse tipo de regra fornece incentivos para que os agentes considerem completamente todas as possíveis consequências de suas ações, e não somente aquelas que pretendem alcançar, pois eles serão julgados de acordo com os efeitos reais de suas ações.

Direitos de propriedade funcionam bem quando a realidade é facilmente separável, e quando os efeitos das ações são diretos, locais, concentrados e recaem principalmente sobre o proprietário e outros indivíduos próximos e fáceis de ser identificados.  Mas os elementos da realidade são frequentemente entrelaçados de maneira confusa e desordenada.  Objetos macroscópicos sólidos tendem a permanecer em suas posições estáveis; mas os fluidos (líquidos e especialmente gases) tendem a se mover, ao passo que os fótons e a energia térmica tendem a circular; esses fatores se dispersam e ultrapassam fronteiras definidas, a menos que sejam impedidos por alguma barreira física.

Externalidades são efeitos das ações de um agente sobre a propriedade de outros; elas podem ser positivas (como presentes, que não são proibidos e nem obrigatórios) ou negativas.  Uma agressão é uma externalidade negativa.  Externalidades negativas difusas são problemáticas e difíceis de serem reguladas.  Muitas vítimas podem sofrer transtornos muito pequenos decorrentes das ações de um agente: pode parecer absurdo considerar ilegítimas aquelas ações que produzem efeitos tão pequenos, e seria muito custoso para cada uma das vítimas exigir que o agente seja impedido ou que ele as recompense.

Externalidades podem se tornar importantes em decorrência dos efeitos cumulativos e persistentes de pequenas ações de muitos agentes.  Em uma agressão clara, é possível e relativamente fácil determinar quem está fazendo o que a quem, quem precisa ser barrado e quem precisa recompensar quem pelo quê.  Para o caso de externalidades difusas, pode ser muito difícil determinar e correlacionar os agentes, as ações, os efeitos e as vítimas desses efeitos.

Uma vez que agressões implicam danos, pode-se ingenuamente considerar ser melhor torná-las uma noção abrangente, de modo a fazer com que muitos prejuízos sejam evitados.  Mas aceitar que algo é uma agressão e tentar proibi-lo tem consequências que podem ser piores do que simplesmente tolerá-lo.  Quanto mais ações forem consideradas agressões ilegítimas, mais o uso da força é justificável. 

Os custos do sistema necessários para detectar e punir os agressores e recompensar as vítimas poderiam exceder seus benefícios (sempre tendo em mente que é extremamente problemático fazer comparações interpessoais e adições ou subtrações de utilidade ou análises sociais de custo-benefício).  Pode ser melhor aprender a viver com algumas realidades mutáveis - se adaptar a elas - a tentar evitá-las.  Especialmente porque os seres humanos são bons em se adaptar - foi por meio da adaptação que eles colonizaram grande parte do planeta - a condições ambientais bastante diferentes.

Dar automaticamente ao estado a responsabilidade de lidar com externalidades negativas difusas pode ser um erro enorme.  O estado detém o monopólio da justiça e da violência, e é frequentemente ilegítimo (ditadores ou mesmo líderes democráticos, de acordo com os anarquistas), extremamente ineficientemente e possivelmente corrupto (falta de motivação ou incentivos e falta de conhecimento).

Aquilo que é comumente chamado de falha de mercado é quase sempre o resultado de uma determinação inadequada dos direitos de propriedade.  O mercado nunca será perfeito simplesmente porque os seres humanos são limitados em suas capacidades; propor que o estado corrija supostos problemas que os indivíduos não podem resolver livremente parece ignorar o fato de que o estado também é composto de seres humanos - e talvez não dos melhores deles (burocratas não são anjos imparciais e abnegados, e os piores sempre podem chegar ao topo).

Mudança climática

A ética concerne apenas os seres humanos: não há um dever natural de se preservar o meio ambiente - algo que não possui valor intrínseco -, pois as valorações são produto da atividade mental de agentes emocionais e cognitivos.

Contaminações acima de determinados níveis são normalmente consideradas agressões ilegítimas porque os poluentes prejudicam diretamente os seres humanos e não trazem efeitos benéficos.  A mudança climática está relacionada ao meio ambiente, porém é muito diferente de uma contaminação.

A mudança climática antropogênica pode ocorrer devido a mudanças no uso da terra e a emissões de gases causadores do efeito estufa.  Mudanças no uso da terra podem alterar a refletividade ou albedo da superfície do planeta, e parece difícil considerá-las uma ação ilegítima.

O dióxido de carbono é um gás estufa que resulta da respiração e da queima de combustíveis fosseis.  Rotulá-lo como poluidor é um abuso de linguagem, uma vez que ele é necessário para a fotossíntese e não é tóxico.  Algumas atividades humanas, como o cultivo de árvores, retiram dióxido de carbono da atmosfera.  É extremamente difícil comprovar relações específicas entre as emissões humanas de dióxido de carbono, as mudanças climáticas locais e seus efeitos específicos.

A mudança climática, seja ela aquecimento ou resfriamento global, possui múltiplas causas e efeitos possíveis, e a avaliação dos efeitos pode ser diferente em diferentes partes do planeta.  Regiões frias podem acolher positivamente um aquecimento e lamentar um resfriamento, ao passo que regiões quentes podem receber bem um resfriamento e lastimar um aquecimento.  Os alarmistas da mudança climática parecem ser reacionários climáticos que não aceitam absolutamente nenhuma mudança.

Não existe um clima ideal ou ótimo, e, caso os humanos adquiram o controle parcial do clima, podem surgir conflitos quanto à determinação climática.  Mesmo quando se considera que os humanos estão adaptados ao clima atual, isso não significa que seria difícil se adaptar a diferentes climas caso as mudanças não sejam excessivas.

Mudanças climáticas podem acontecer rapidamente em um escala geológica, mas são lentas em uma escala humana, permitindo adaptações inteligentes e planejamentos para o futuro.  Já as políticas de mitigação das mudanças climáticas possuem custos enormes no presente e proporcionariam benefícios pequenos e incertos no futuro.  Os relativamente pobres de hoje seriam sacrificados para ajudar os relativamente ricos de amanhã.

A temperatura não é o único fenômeno associado à mudança climática e possivelmente não é o mais relevante para o bem-estar humano, uma vez que os humanos vivem dentro de uma grande variedade de temperaturas.  O nível dos oceanos, as precipitações e eventos meteorológicos severos podem ser muito mais importantes.

O nível dos oceanos pode aumentar lentamente devido ao aquecimento global, mas o processo é muito vagaroso, o que possibilita a preparação de proteções e o emprego de capital caso necessário.  A liberdade de migração pode ajudar a realocar as pessoas cujas terras se tornarem inabitável.  As precipitações no geral devem aumentar com o aquecimento global, embora sua distribuição possa se alterar.  E a relação de dependência entre temperatura e eventos meteorológicos severos é complexa e pouco conhecida.

Para quase todos os problemas humanos associados ao aquecimento global, a influência do clima sobre eles é geralmente pequena se comparada aos outros fatores mais importantes que podem ser mais fácil e eficientemente tratados.  Os alarmistas da mudança climática parecem ignorar as soluções relativamente simples para os problemas que eles próprios levantam.  Os seres humanos são proativos; eles não se submetem passivamente às influências naturais.  E a anulação das mudanças climáticas não é necessariamente a melhor opção.

A água potável é um problema onde não existem direitos de propriedade, mercados e preços para a água.  Doenças tropicais dependem fortemente das condições socioeconômicas.  Nações subdesenvolvidas são pobres principalmente devido às inadequadas instituições sociais, e não por causa das condições ambientais.

Ondas de calor podem ser enfrentadas com equipamentos adequados de ar condicionado (e o aquecimento global iria reduzir as ondas de frio e as mortes causadas por elas).  A extinção de espécies se deve principalmente à destruição de seus habitats ou à invasão de humanos (ou à matança, à caça e à pesca) - todas elas relacionadas à ausência de propriedade.

Os catastrofistas do aquecimento global parecem se esquecer de outras questões mais importantes e urgentes que estão competindo pelos mesmos recursos escassos que estão sendo desviados para a mitigação da mudança climática.  É ilógico, ridículo e absurdo declarar o aquecimento global como o pior problema da humanidade quando ainda temos guerras, fome, doença e pobreza.

Para alguns ambientalistas radicais e para a maioria dos políticos, a mudança climática é o problema mais importante para a civilização humana; e eles se imaginam falando em nome de toda a humanidade.  Mas todos os problemas lhes parecem ser extremos, pois eles não têm nenhuma noção dos custos de oportunidade relativos.  Sua linguagem moral impõe deveres aos cidadãos, que mais parecem estar recebendo ordens sobre o que devem fazer e o que devem evitar, aconteça o que acontecer.

Supõe-se que os governos são necessários para proteger seus cidadãos contra agressões, porém eles são extremamente incompetentes nessa tarefa.  Eles frequentemente realizam suas próprias agressões institucionais ao proibir atividades perfeitamente pacíficas e voluntárias; e agora com as mudanças climáticas eles parecem considerar o aquecimento global antropogênico uma ação ilegítima e indesejável. 

Alguns radicais até mesmo tentam censurar e criminalizar a opinião divergente dos céticos, negacionistas ou minimizadores.  Porém ideias, pensamentos e discursos, mesmo se errados ou falsos, não são e nem nunca serão crimes reais.  Ademais, pode haver grupos de interesse dos dois lados do debate lutando pela implementação de suas políticas públicas preferidas: não apenas petrolíferas, carvoarias e empresas de energia nuclear, mas também as altamente subsidiadas empresas de energia renovável.

Mesmo que a ciência climática oficial e predominante esteja correta, sua ignorância no que concerne economia, filosofia política e direito é enorme.  As entidades mais importantes para um ser humano são os outros seres humanos (para o bem e para o mal), e não o meio ambiente.  Os humanos podem ser especialmente nocivos quando organizados politicamente e inspirados pelo coletivismo.

Os possíveis danos da mudança climática devem ser comparados aos possíveis danos da intervenção burocrática estatal e da opressão política.  Pode ser que todo o alarmismo do aquecimento global seja uma desculpa para aumentar a extensão do poder político ou uma distração de outros problemas mais sérios.  As instituições sociais são o que mais importam, e elas estão muito equivocadas atualmente: um enorme aprimoramento é possível, e a liberdade é a resposta.

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Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.