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Como as regulações estatais prejudicam os pequenos, protegem os grandes, e afetam os consumidores
Não há um único setor da economia livre deste esquema

Suponha um grupo de reguladores cuja função é fazer inspeções sanitárias e garantir credenciamento de empresas alimentícas. Eles fiscalizam tanto as grandes quanto as pequenas empresas para ver se elas estão cumprindo todas as normas impostas pela agência reguladora.

Tais normas, por definição, acarretam vários custos para todas as empresas.

Só que, logo de partida, já está óbvio que tal regulação é positiva para as grandes empresas: dado que as regulações representam um custo, as pequenas terão mais dificuldade de arcar com elas do que as grandes, que possuem muito mais capital. Logo, essas regulações afetam a capacidade das pequenas de concorrer com as grandes.

Mas tudo piora.

As grandes empresas, exatamente por terem mais dinheiro, poderão perfeitamente fazer conchavos com os fiscais (por meio de subornos diretos e outros agrados), e com isso ganhar um passe-livre da fiscalização e ainda assim serem credenciadas. Já as pequenas não terão essa mesma capacidade e poderão até mesmo ser descredenciadas.

Assim, as grandes conseguem uma segunda vantagem: elas não apenas se livraram da fiscalização, como ainda conseguiram manter as pequenas estritamente fiscalizadas (e até mesmo descredenciadas).

No final, quais as consequências? As grandes pagaram para se livrar da fiscalização, as pequenas foram sufocadas pela fiscalização, criou-se um oligopólio das grandes empresas, a população pagou impostos para bancar todo esse programa de fiscalização, e os preços acabaram sendo mais altos do que poderiam ser, pois tanto as grandes quanto as pequenas incorrerem em custos para lidar com essa fiscalização.

Quem realmente ganhou? As grandes empresas e os fiscais. Quem perdeu? As pequenas empresas e os consumidores.

Este exemplo acima pode ser replicado em toda e qualquer área da economia, e de diferente maneiras.

No setor bancário, as regulamentações impostas pelo Banco Central impedem a vinda de bancos estrangeiros e o surgimento de bancos pequenos ao mesmo tempo em que garantem uma reserva de mercado para os grandes bancos já estabelecidos.

No setor de telecomunicações, as regulações da ANATEL protegem as quatro empresas telefônicas já estabelecidas e criam barreiras artificiais ao surgimento de novas empresas do setor, bem como a vinda de empresas estrangeiras para cá. Sem a ANATEL, toda e qualquer empresa de telecomunicação, internet e TV a cabo do mundo estaria livre para vir para cá. Essa maior concorrência derrubaria as tarifas (no Brasil estão entre as mais caras do mundo) e fariam os serviços melhorar espetacularmente. Empresas que reconhecidamente prestam serviços de qualidade nos mercados internacionais — como a AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange — estariam livres para chegar aqui amanhã.

No setor aéreo, as regulamentações da ANAC garantem uma reserva de mercado para as empresas nacionais já estabelecidas. Quem tentar criar uma empresa para concorrer com elas será barrado (a menos, é claro, que você tenha boas conexões políticas). Igualmente, empresas estrangeiras são proibidas de fazer vôos nacionais aqui dentro, para não afetar o oligopólio protegido pela ANAC. Com uma reserva de mercado garantida — há apenas quatro empresas aéreas autorizadas pelo governo a servir um mercado de 200 milhões de consumidores potenciais —, o Brasil é o 12º país mais caro do mundo para viajar de avião. Brasileiros pagam 48% mais que os britânicos e 223% mais que os norte-americanos para cada 100 quilômetros voados.

No setor elétrico, as regulamentações da ANEEL impedem o surgimento de empresas para concorrerem livremente com as estatais do setor, o que aumentaria a oferta de energia. Houvesse uma genuína livre iniciativa no setor elétrico, quem quisesse produzir e vender energia elétrica, seja ela hídrica, nuclear ou térmica, estaria livre para tal. A produção e a venda de eletricidade seria uma atividade comercial como qualquer outra. Os preços certamente cairiam.

No setor de transportes rodoviários, as regulações da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) impedem o surgimento de empresas de ônibus para concorrer com as já existentes, as quais detêm privilégios monopolísticos concedidos pela agência. Pior: impedem que as já existentes concorram mais diretamente entre si. É a ANTT quem estipula qual empresa de ônibus pode fazer qual rota e em qual horário. E é ela também que impede que mais de uma empresa de ônibus sirva a cidades que tenham menos de 200 mil habitantes.

No setor de planos de saúde, as regulamentações e imposições da ANS (Agência Nacional de Saude), com seus controles de preços e exigências de coberturas e de serviços mínimos, levaram a uma concentração sem precedentes do mercado, com a expulsão dos pequenos provedores e a expansão dos grandes, bem como de seus preços. No ano 2000, quando a ANS foi criada, havia 3.577 operadoras de plano de saúde atuando no Brasil. Uma década depois, o número caiu para menos da metade: 1.628, sendo que apenas 12% delas concentram mais de 80% dos usuários. E, em março de 2017, o número já era de apenas 1.076 operadoras.

Por fim, há o exemplo mais explícito de todos. No setor petrolífero, as pesadas regulamentações da ANP não apenas tornam proibitivo o surgimento de qualquer empresa que queira explorar e refinar petróleo aqui no Brasil e nos vender, com também garante a total cartelização do setor de postos de combustível. Postos de combustível são uma das reservas de mercado mais antigas do país. Não há nenhuma liberdade de entrada para qualquer concorrência neste ramo.

Tente você abrir um posto de gasolina. Além de todas as imposições da ANP e de todos os papeis, taxas, cobranças, cartórios, filas, carimbos, licenças e encargos, há ainda toda uma cornucópia de regulamentações ambientais, trabalhistas e de segurança que fazem com que abrir um posto de combustíveis seja uma atividade quase que restrita aos ricos (ou a pessoas que possuem contatos junto ao governo).

Livre concorrência nesta área nunca existiu. Você só consegue se tornar dono de um posto de gasolina se o seu atual dono lhe passar o ponto. Apenas veja na sua própria cidade. Qual foi a última vez que você viu um posto de gasolina ser aberto em uma nova localidade? Praticamente nenhum posto quebra e nenhum posto novo surge.

Conclusão

Além dos citados acima, vale também mencionar estações de rádio, de televisão, provedoras de internet, hospitais, escolas, açougues, restaurantes, churrascarias, padarias, borracharias, oficinas mecânicas, shoppings, cinemas, sorveterias, hotéis, motéis, pousadas etc. Nada disso pode surgir sem antes passar por incontáveis processos burocráticos que envolvem licenciamento, taxas, propinas, inspeções, alvarás, registros cartoriais, reconhecimentos de firmas etc.

São barreiras que prejudicam o surgimento dos pequenos e garantem uma reserva de mercado para os grandes.

Em teoria, regulações e fiscalizações existem para proteger o consumidor. Na prática, protegem as grandes empresas dos consumidores. No final, elas nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar as empresas que operam nos setores regulados, determinando quem pode e quem não pode entrar no mercado, e quem pode e quem não pode permanecer no mercado (sempre em prejuízo das menores).

Quanto maior é a regulamentação governamental, mais incentivos existem para a corrupção, para o suborno, para os favorecimentos e para os conchavos. Em vez de se concentrar em oferecer bons serviços e superar seus concorrentes no mercado, as empresas mais endinheiradas poderão simplesmente se acertar com os burocratas responsáveis pelas regulamentações e fiscalizações, oferecendo favores e, em troca, recebendo agrados como restrições e vigilâncias mais apertadas para a concorrência.

Livre mercado significa, por definição, liberdade de entrada. Quem quiser abrir uma empresa, em qualquer setor da economia, tem de ter liberdade de fazer isso quando quiser, sem ter de enfrentar uma montanha burocrática de restrições dispendiosas, sem ter de molhar a mão de fiscal, sem ter de pagar inúmeras taxas "legais", sem ter de pedir autorização para funcionários públicos, e sem ter de beijar a mão de políticos.

Como estamos longe disso.

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  • reinaldo  20/09/2017 16:10
    Excelente artigo, novamente.
    Mas a questão da eliminação das agencias reguladores me traz uma dúvida: quem garantiria a qualidade dos processos que o cliente não vê?
    Exemplo: no combustível, uma rede pode colocar vender gasolina de má qualidade e prejudicar o carro, o cliente não tem como saber de antemão qual posto é mais confiável.
    ou mesmo alimentos, eles podem ter uma ótima aparência, mas estarem contaminados. É o tipo de coisa que não se vê na hora da compra.
    há algum exemplo de órgão privado e independente no mundo que realiza este serviço de certificação de produtos?
    A minha questão é que até que o mercado exclua um fornecedor trapaceiro, pode levar tempo e prejudicar muitas pessoas, como a visão austríaca resolve este tipo de problema?
  • Marcos  20/09/2017 16:30
    No Brasil, mesmo com toda a fiscalização da ANP e de várias outras agências do governo, postos de gasolina (que operam com uma reserva de mercado) vivem adulterando a gasolina.

    E quem é que descobre tudo? Nunca é a ANP. E nem mesmo o Inmetro. Quem descobre tudo normalmente é o consumidor ou a imprensa privada.

    Logo, para começar, quem tem de dar explicações são os defensores da regulação estatal, a qual fracassou fragorosamente.

    No mais, ninguém defende a ausência de regulação. Nunca haverá uma escolha entre regulação e ausência de regulação. O real debate é: quem fará a regulação? Políticos e burocratas, ou as forças do mercado?

    Nenhum livre-mercadista nega a existência de empreendedores salafrários; nós apenas acreditamos — e para isto baseamo-nos na sólida teoria econômica — que, quanto mais livre e concorrencial for o mercado, mais restritas serão as chances de sucesso de vigaristas, e mais honestas as pessoas serão forçadas a se manter. E elas terão de ser honestas não por benevolência ou moral religiosa, mas sim por puro temor de que, uma vez descobertas suas trapaças, elas serão devoradas pela concorrência, podendo nunca mais recuperar sua fatia de mercado e indo a uma irrecuperável falência.

    No caso de postos de gasolina, caso houvesse uma regulação genuinamente concorrencial, na qual certificadoras privadas — concorrendo entre si e batalhando por sua reputação — fossem as responsáveis por inspecionar os estabelecimentos, alguém consegue imaginar o que ocorreria com uma certificadora que fosse flagrada em suborno? Quais as chances de ela estar operando hoje no mercado? Qual empresa séria iria querer ostentar seu selo?

    E, caso você pense que isso é utopia, saiba que tal arranjo já existe. Ele está ao seu lado agora, neste momento. Pegue algum produto elétrico ou algum eletrodoméstico em sua casa e você encontrará um selo ou da UL (Underwriters Laboratories) ou da CSA, ou da ETL.

    A UL, a mais famosa delas, é uma certificadora privada e independente fundada em 1894, e que certifica cerca de 20.000 produtos diferentes — eles emitem 20 bilhões de selos por ano.

    Além destas, temos também o IVC brasileiro, o Conar, a Lloyd Register, o ABS (American Bureau of Shipping), o Bureau Veritas, o Det Norske Veritas, a S.A.E. (Society of Automotive Enginners) e várias outras.

    Essas são apenas as que eu lembrei de cabeça.

    Ou seja, o modelo já existe no mundo real.

    Assim como o de suas concorrentes, estes selos privados têm credibilidade, pois competem no mercado e dependem de sua reputação para sobreviver. Uma vida perdida por conta de um produto mal-testado pode significar sua falência.

    Já o "selo do rei" não tem credibilidade, pois não compete no mercado. Mas tem monopólio e, por isso, sua baixa reputação não o faz perder clientes.

    E, como disse o texto, quanto maior for a regulamentação estatal sobre um setor, mais incentivos existirão para a corrupção, para o suborno, para os favorecimentos e para os conchavos. Em vez de se concentrar em oferecer bons serviços e superar seus concorrentes no mercado, as empresas mais poderosas poderão simplesmente se acertar com os burocratas responsáveis pelas regulamentações, oferecendo favores e, em troca, recebendo agrados como restrições e vigilâncias mais apertadas para a concorrência.

    Há um artigo inteiro sobre fraudes em gasolina, utilizando um exemplo prático (infelizmente, parece que o vídeo contido no artigo foi retirado do YouTube):

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1200
  • FL  20/09/2017 17:19
    Apenas para complementar o comentário do Marcos, no Brasil, se você tentar vender gasolina 100% pura, sem misturar álcool ou qualquer outra coisa, seu produto será considerado como adulterado (e você provavelmente será multado e seu posto interditado).

    Já pensou nesse absurdo? Um posto, sem uma agência reguladora fiscalizando, vendendo um produto de alta qualidade? Agradeço todo dia pela existência da ANP!
  • Demolidor  20/09/2017 20:58
    Reforçando o que o Marcos falou. O trágico assassinato deste sujeito demonstra bem como funciona a fiscalização de postos de combustíveis.
  • Nordestino Arretado  21/09/2017 19:33
    Se eu não me engano a energia brasileira é a 14° mais cara do mundo para as residências, e a 6° mais cara para as indústrias. Uma aberração para um país com a matriz energética que tem. Temos uma das maiores reservas de urânio do mundo, mas só temos 2 usinas nucleares que não produzem nem 3% do total de energia produzida no país. Com a volumosa matriz energética que temos era para termos uma das tarifas mais baratas do mundo.
  • Gustavo  21/09/2017 14:09
    e hoje, quem é que garante a qualidade dos processos que o cliente não vê? :D
  • David Nascimento  21/09/2017 21:08
    Claro
  • William  20/09/2017 16:14
    Há um piso - ou uma barreira - financeiro-burocrático pra se empreender no Brasil. Só os pequenos que operam em um mercado livre, sem privilégios e proteções, que o sentem.
  • Saído  20/09/2017 16:16
    Convivi com isso por vinte anos como empresário e dirigente de entidade de classe.

    Funcionário privado é fiscalizado e pode perder o emprego facilmente.

    Funcionário público faz o que quer, não é fiscalizado e não pode perder o emprego.

    Conclusão: subornar funcionário privado é difícil e caro. Subornar funcionário público é fácil e barato. Aliás, a maioria toma a iniciativa e já diz o preço da "facilidade" no início da conversa.
  • Pensador Consciente  20/09/2017 18:13
    Existe o processo administrativo, mas é lento, o corporativismo campeia e as quadrilhas dentro das repartições protegem uns aos outros e só com a intervenção da polícia é que o processo anda ao virar inquérito policial e processo judicial conduzido pelo Ministério Público, mas tudo muito lento, moroso, alimentando a ideia de que o crime compensa. Enfim "cada caso é um caso", os políticos também criam dificuldades para venderem facilidades via lobistas, ferrando todos nós... O estado é a ficção que pagamos e o monopólio que nos oprime. Prefiro a LIBERDADE do que essa opressão fantasiada de boa vontade para nos proteger!
  • anônimo  20/09/2017 16:17
    É uma grande ilusão achar que um sistema feito para beneficiar as massas às custas da aristocracia (democracia) não seria pervertido pela própria elite intelectual.

    Esses empresários são as pessoas mais inteligentes da sociedade, são as pessoas com maior QI, eles se utilizam da ignorância e "ganância burra" (como diria Bastiat) da população que pede para o Estado apontar armas para essas empresas para garantir o "bem comum". Elas simplesmente viram essa arma para seus concorrentes o que cria seus privilégios.
  • Hans  20/09/2017 16:22
    Você está correto. E a grande prova disso é a dissonância cognitiva da população em relação à FIESP e ao livre comércio: ao mesmo tempo em que a população diz odiar a FIESP, ela defende as próprias tarifas de importações que servem para proteger a FIESP e para proibir a liberdade de escolha do povo.

    Outro exemplo: reclamam dos altíssimos preços dos carros nacionais, mas são contra a abolição das tarifas de importação para carros estrangeiros, pois isso "acabaria com empregos nas montadoras".

    Condenam os grandes empresários, mas defendem exatamente aquela política que faz deles os maiores beneficiados.

    Há também aquele exemplo clássico: odeiam políticos, mas querem que as principais empresas do país fiquem sob o comando deles.
  • Pensador Consciente  20/09/2017 16:21
    Os comunas piram ao lerem estas verdades inquestionáveis...Quando vejo um esquerdista defendendo estas políticas insanas só penso que, ou é idiotice ou canalhice,sendo que o idiota útil espera alguma benesse e o canalha sonha com a volta do PT pois ai ele terá de volta seu cargo comissionado ou seja mais um sinecura para parasitar nossos impostos...
  • Realista  20/09/2017 17:01
    Canalhice, nos idos dos anos 30 o discurso esquerdista era de que as intervenções estatais eram atitudes para dar sobrevida ao falido sistema capitalista.
  • Alejandro   20/09/2017 16:24
    Esqueceram da pior de todas o INMETRO
  • Igor  20/09/2017 16:32
    Artigo específico sobre o Inmetro:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=643
  • Edvaldo  20/09/2017 16:28
    Uma dúvida que me surge sempre ao estudar liberalismo.

    Em alguns setores da economia não, mas no setor alimentício, como citado no primeiro exemplo, num livre mercado, como seria garantida a qualidade da comida ingerida? Visto que uma comida má armazenada, má produzida, pode acarretar em doenças e infecções? A longo prazo, sei que o mercado se auto regularia e iria "excluir" essas empresas fraudulentas e de má-fé, mas a curto prazo isso seria impossível. Alguém poderia me esclarecer isso?

    Grato.
  • Eduardo  20/09/2017 16:33
    Já respondido pelo leitor Marcos ao leitor Reinaldo. Foi o primeiro comentário de todos.

    Ou então, caso prefira, pode ir direto aqui:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2651
  • Edvaldo  20/09/2017 17:09
    Eu havia pensado nisso, mas gostaria de ter uma confirmação sobre. Seria mais ou menos como ocorre na auditoria dos balanços de cia's SA que tem suas ações negociadas na bolsa de valores, e de acordo com o grau de investimento determinado pelas cia, as pessoas usam como um dos parametros para definir ou não aquele investimento. Correto?

    Obrigado pela resposta, e só vi o comentário acima depois que o meu foi publicado rs
  • Iuri Pulga  20/09/2017 17:00
    Boa tarde.
    Até entendo que o grande empresário tenha maior poder de barganha para corromper o sistema, mas uma coisa não explica a outra.
    Se há funcionários e fiscais corruptos isso é um problema (erro) do indivíduo. Da mesma forma que o fiscal se corrompe, poir ainda é o grande empresário que burla a fiscalização para inserir no mercado produtos de má qualidade ou até adulterados (como o caso do Leite, da carne e frios).
    Não creio que uma certa regulamentação seja problema. Senão houver cuidados com certos produtos, o mercado pode ser do tipo "manda quem pode mais" e o consumidor engole o que for preciso.
    Deixo claro que sou favorável ao Liberalismo, porém sei que certos empresário também não tem escrúpulos, assim como nossos políticos atuais.
    Liberar o mercado sim, mas acabar com a fiscalização não.
  • Vespa  20/09/2017 17:49
    E quem é contra fiscalização? Ninguém defende a ausência de regulação. Nunca haverá uma escolha entre regulação e ausência de regulação. O real debate é: quem fará a regulação? Políticos e burocratas, ou as forças do mercado?

    Detalhes já foram dados pelo leitor Marcos ali em cima. Recomendo.
  • Iuri Pulga  20/09/2017 18:26
    Vespa, até entendo sua indagação, mas isso é tão nubuloso de cravar um ponto.
    Utilizando o exemplo dos postos de gasolina, se mesmo com uma fiscalização porca da ANP existem vários postos com gasolinas adulteradas em pleno vapor, o que me leva a crer que serão regulados pelo mercado? No caso de um mercado regulado pelo "povo" ( este que tem memória curta), existem certos postos podres que continuam a funcionar porquê atraem o consumidor por míseros centavos de desconto, e lá voltam para encher o tanque.
    Sou cético a crer que se houvessem várias empresas privadas de fiscalização a situação seria diferente, pois o pacto entre alguns donos de postos seria realizado com 01 empresa certificadora fraudulenta, e nada mudaria.
    Ou seja, lidar com a raça humana e aplicar a teoria econômica em parceria, é uma equação que os economistas não chegaram a um equilíbrio até hoje...
  • Getulio  20/09/2017 18:59
    "se mesmo com uma fiscalização porca da ANP existem vários postos com gasolinas adulteradas em pleno vapor, o que me leva a crer que serão regulados pelo mercado?"

    Aí você realmente não entendeu o básico. As gasolinas adulteradas ocorrem exatamente porque o mercado é regulado.

    Tudo o que o dono do posto precisa fazer é subornar fiscais da ANP e do Inmetro, e pronto. Ele não só poderá vender gasolina adulterada sem ser molestado, como ainda o fará contando com o selo de qualidade da ANP e do Inmetro!

    É a mesmíssima situação da "Carne Fraca": os reguladores estatais entraram em conluio com grandes empresários (todos eles ligados ao BNDES, vale ressaltar) e, em troca de propina, emitiram o selo de aprovação do Ministério da Pesca e Agricultura atestando que carnes podres eram, na realidade, carnes boas e próprias para consumo.

    Como este selo de aprovação estatal é inquestionavelmente aceito por todos como sinônimo de "inspeção rigorosa" — pois as pessoas estranhamente confiam cegamente no estado e em seus funcionários públicos —, os escroques garantiram uma vantagem no mercado. E por causa do estado.

    Consequentemente, aqueles produtores honestos e que realmente se esforçaram para produzir carne de qualidade sofreram um "dumping": as carnes podres e mais baratas, chanceladas pelo estado, expulsaram do mercado as carnes boas e mais caras. Afinal, dado que ambas as carnes tinham exatamente o mesmo selo de qualidade, por que não ficar com a mais barata e famosa?

    Vale ressaltar o óbvio: o Ministério da Pesca e Agricultura detém o monopólio das certificações e credenciamentos. Os vigaristas prosperaram no mercado justamente porque gozavam do selo de qualidade do órgão estatal. Eles apresentavam o selo e seus produtos eram logo aceitos.

    Ao passo que, em um mercado livre e concorrencial, os produtos de maior qualidade se estabelecem, em um mercado regulado e controlado pelo governo, só se estabelece quem tem mais poder de propina.

    A mesma coisa ocorre com postos de gasolina. Como os postos detêm certificados de órgãos estatais monopolistas, não há absolutamente nada que alguém de fora possa fazer. Artigo inteiro sobre fraudes em postos de gasolina aqui:

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=1200
  • anônimo  20/09/2017 17:12
    Em suma: Quem realmente ganhou? As grandes empresas e os fiscais. Quem perdeu? As pequenas empresas e os consumidores.
  • Anônimo  20/09/2017 17:18
    ótimo artigo
  • Pobre Paulista  20/09/2017 21:53
    Falta criar a Agência reguladora das agências reguladoras, assim podemos harmonizar os interesses do estado com os da sociedade.

  • Auditor fiscal   20/09/2017 23:44
    Já existe algo próximo disso. A agência reguladora dos serviços públicos.

    www.arsepmaua.sp.gov.br/

    Venha nos visitar.
  • Pobre Paulista  21/09/2017 12:10
    Esse país não é sério, pqp.
  • FL  21/09/2017 21:11
    É aquele caso dos "Sindicatos de Empregados de Sindicatos"
  • Felipe Lange S. B. S.  20/09/2017 21:55
    Só quem é empreendedor ou empregador sabe como o mundo real funciona: você tem que fazer de tudo para não causar problemas ou, ao menos, diminuir problemas e transtornos para o cliente, senão você pode perder reputação e terá mais dificuldades em recuperar alguma credibilidade.

    Só que burocrata não tem essa cabeça. Ele tenta desenhar um mundo maravilhoso, enquanto está sentado em sua cadeira confortável e mamando do "dinheiro público".

    Fico imaginando como seria se o estado passasse a estatizar e monopolizar também, por exemplo, as mídias de imprensa automotivas. Certamente teríamos carros piores do que essas porcarias vendidas hoje.
  • Dam Herzog  20/09/2017 22:43
    Os funcionarios do governo tem segurança no emprego e não podem ser demiticos. Por isso é mais facil receber propina e fazer vista grossa e por isso é só os consumidores quem descobre as falsificações e quase nunca são as reguladoras e talvez aquelas que fradam e resistem a dar propina. As agencia reguladoras são as ultimas a saber. Os funcionarios públicos de hoje são os senhores feudais da idade media. Hoje eles representam a nova classe sustentada dinheiro dos impostos. A classe de funcionarios é uma classe estéril e desmotivada para o trabalho que está em primeiro lugar em afastamento do trabalho por atestados medicos sendo assim uma destruidora de riqueza. Onde está a isonomia onde um funcionrario público não poder ser demitido e o da empresa privada ser demitido quando o empregador não precisar mais dele. Atualmente as empresas privadas existem para suportar o peso da maquina dos funcionarios públicos. Até hoje estamos querendo saber como o Lula consegue receber R$30,000,00 deixados pela sua esposa Marisa que parece nunca ter trabalhado. E como nos livrar dos politicos estatistas que querem regulamentar até nossa felicidade. Até quando?
  • Garcia  20/09/2017 22:44
    O povão não sabe disso. Eles pensam que esse mercado cartelizado pelas agências é o capitalismo. Aí por isso acreditam na conversa de políticos que dizem que eles são necessários pra salvar a população dos empresários malvadões. Eu só entendi essa realidade das agências de regulação quando comecei a ler este site. Agora imagina o bananeiro que só lê a página de esportes dos jornais
  • Jason Bourne  21/09/2017 05:59
    Vocês acham que algum dia essa realidade irá mudar no país?
  • Anti-Estado  21/09/2017 12:00
    Não.
  • Pensador Consciente  21/09/2017 12:10
    Com o trabalho de conscientização do IMB,creio eu que podemos vislumbrar um futuro mais otimista,todos os movimentos que pediram e exigiram a saída da Dilma foram inspirados nos textos de Mises e Olavo de Carvalho,todos eles divulgados graças a internet,pois a mídia impressa é caríssima e a internet barateou a divulgação de ideias e produtos,enfim não quero bancar o ingênuo,mas a máfia estatal tem ficado acuada e só um golpe de estado para barrar esse processo de assimilação por parte do público de que imposto é roubo e estado é uma ficção do bem e na realidade é um instrumento de opressão.
  • Pensador Consciente  21/09/2017 13:32
    Só enfatizando o estado é um instrumento de opressão por ser o imposto um roubo e o retorno em serviços serem uma farsa e calamidade...Só a iniciativa privada em um mercado livre para fornecer esses serviços com eficiência e a presteza que precisamos para termos a Liberdade de ir e vir,de professarmos a fé que escolhermos,de portar armas,de pactuar contratos livres,de poder expressar novas ideias,de poder livre negociar livremente salários e preços...Enfim a Liberdade individual em sua plenitude.

    Sem querer esgotar o assunto,mas sim enfatiza-los,pois na ausência da máfia estatal os bandidos seriam combatidos com liberação de porte de armas e serviços de polícia(Empresas de segurança)serem ofertados por empresas concorrentes e serviços de investigação(Detetive particular)serem ofertados por empresas concorrentes,Companhias de Seguros ofertando apólices de responsabilidade civil para ressarcimento(Indenização)as vítimas de crimes cometidos por pessoas de bem por ato involuntário e só renovariam as apólices se as seguradoras acharem que vale a pena mantê-los como clientes,pois do contrário esses ao reincidirem em fazer outro crime deverão virar escravos(Pagarem ao longo do tempo a indenização)das vítimas e/ou de suas famílias,ou escolher indenizarem suas vítimas com recursos próprios em única parcela,valor este estipulado por agências de justiça privadas e só assim continuarem livres ou ir preso com todos os custos da prisão bancados por eles ou suas famílias,prisões teriam oficinas de trabalho onde o condenado seria treinado para exercer suas novas habilidades para que com esse sustento bancar os custos da prisão e o sustento de suas famílias e de suas vítimas/famílias, serviços de justiça seriam ofertados por agências concorrentes,criação de empresas seriam ofertados por agências certificadoras concorrentes,enfim a lista de sugestões e ideias libertárias é ampla e aberta a inovações no tempo e no espaço...

    O estado se quiser continuar existindo teria que virar uma agência concorrente e ficaria a mercê de sua clientela,pois só assim eles aprenderão a ser eficientes e não mais uma agência opressora igual é no presente.

    Relembrando devemos enfatizar essas ideias a exaustão se quisermos sonhar com um mundo livre.
  • Realista  21/09/2017 12:37
    É possível que sim, mas só daqui 20 anos ou mais, ainda vamos passar pela fase da quebradeira e falência múltipla dos órgãos estatais, muito necessário para sua perda de poder e daí sim abre-se espaço para melhoria.
  • Felipe Lange S. B. S.  21/09/2017 13:46
    Muito difícil se não mudarem essa CUnstituição.
  • Free Thinker  25/09/2017 17:06
    No Brasil não. Impossível, gasto inútil de energia querer mudar o Brasil.
    Agora em algum país da América Portuguesa, aí sim é possível. Secessão é o único caminho viável.
  • Mercosul  21/09/2017 15:16
    E não se esqueçam também dos agiotas. Foram criminalizados para apenas os bancos poderem emprestar dinheiro com os juros determinados por eles junto com o Banco Central.
  • anônimo  21/09/2017 19:57
    Como os agiotas não podem tirar propriedades em troca de pagamentos não-honrados, assim como os bancos fazem, agora tiram a sua vida e de sua família.

    Uma bela regulamentação visando o bem das pessoas.
  • Leigo  25/09/2017 14:44
    Se o agiota tira a vida de alguém e da sua família, ele deve responder por homicídio que não impede muitos de matar, imagina essa regulamentação? Tá ajudando bastante os bancos ou as pessoas?
  • Ernane  25/09/2017 00:08
    Vejo na AVISA um dos maiores entraves para o desenvolvimento para crescimento dos empreendedores. Burocratas que pouco sabem "especialistas" e "doutores" que dificultam licenças procrastinam liberação de produtos em fim é tanta regrinha que inviabiliza centenas de ideias e oportunidades. Fiscalizações Brasil a fora para repreender inibir a livre iniciativa empurrando muito para informalidade.
  • Gustavo  14/11/2017 13:46
    Gostaria de ler algo do site sobre a reforma tributária proposta por Trump.
    O que quer dizer o fato de Soros e Rockfeller seren contra.
  • Emerson Luis  17/12/2017 19:33

    Olha o canal Ideias Radicais, o Rafael tem vídeos explicando isso.

    * * *
  • Emerson Luis  17/12/2017 19:31

    O artigo menciona sete agências regulatórias, mas já li que no total chegam a treze no nível federal. nem imaginamos o quanto nossa vida é controlada pelo Estado.

    E muitos ainda acreditam que os super-ricos que se opõem aos cortes de impostos do Trump estão preocupados com os "serviços sociais" que o Estado fornece aos mais pobres. Parte deles pode até ser, mas muitos estão é preocupados com perderem suas posições para novos concorrentes.

    * * *
  • Marcelo  17/12/2017 19:41
    Sim, além das citadas tem também a Ancine, a Antaq, a ANA, e a ANM. E essas só em nível federal.

    Em nível estadual tem uma porrada de várias outras, como ARSESP, ARCE, AGERGS etc.

    O que mais tem nesse país é burocrata regulando e mandando nos outros. É bobo alegre aplaudindo e pedindo mais.
  • Alexandre Schmitt  26/12/2017 22:40
    Interessante o fato da ANTT proibir concorrência por motivos de população. Acabo de voltar de viagem de carro, e vi diversos automóveis (tanto na ida quanto na volta) de assistência da ANTT ajudando carros que sofreram danos ao longo da rodovia, e de fato foram eficazes. Teria alguma empresa privada interessada no ramo? Ou isso ficaria a disposição apenas do Governo?
  • Juliano  27/12/2017 00:29
    Os carros da ANTT fazem fiscalização de "transporte clandestino" — isto é, empreendedores que não pagaram o arrego pra máfia — e estão lá para arrecadar.

    Os carros parados que você viu sendo "ajudados" pela ANTT eram na verdade carros estragados (ou sem gasolina) cujos motoristas estavam a caminho de ser multados pela ANTT por displicência e descuido.

    brasil.estadao.com.br/noticias/geral,antt-e-policia-reforcam-fiscalizacao-nas-estradas,25597
  • Silvio  14/03/2018 12:28
    Não digo que nunca na vida um servidor público da ANTT se solidarizou com alguém na estrada e foi ajuda-lo em uma dificuldade, mas creio que o que você viu nao era a função da ANTT ou, como o Juliano bem colocou, na verdade estavam sendo fiscalizados. Por outro lado se o que viu foi "ANTT" na porta de um guincho, como qualquer caminhão, ele é obrigado a estar cadastrado no RNTRC, mesmo que o transporte seja um negócio particular entre o dono do bem transportado e o dono do veículo.
  • Rodrigo Facco  19/01/2018 15:28
    Faltou ai o INCRA, IBAMA, ANA(agencia das águas), FUNAI, CNJ, CONTRAN, DETRAN, orgão de meio ambiente estaduais, COLOG ( comando logistico), departamento de recursos minerais, Ministério do Trabalho, Receita em todos níveis.
  • Homer  21/03/2018 10:22
    g1.globo.com/ba/bahia/noticia/cacador-acha-pepita-de-ouro-de-r-112-mil-em-buraco-de-tatu-e-garimpo-irregular-e-montado-na-ba-anm-apura-caso.ghtml

    Continue achando que as agências reguladoras são boas para os pequenos e ruins para os grandes.

    Não deixa de ser irônico a mesma esquerda que reclama que pobres não possuem oportunidades, apoiar regulamentações que claramente beneficiam os grandes e poda o potencial dos pequenos.
  • Davi  26/05/2018 18:00
    Alguma dessas agências reguladoras proíbe os caminhoneiros de fazer um ajuste nos preços do frete? Pois se sim, essa greve poderia ser evitada né? Se tiver de fato um controle de preços sobre o frete, me mande por favor o link. Pesquisei se a ANTT faz algo do tipo, mas não encontrei nada.
  • Marcos Rocha  26/05/2018 19:00
    A ANTT tabela preços mínimos, seguindo lobby das transportadoras e caminhoneiros.

    www.transportabrasil.com.br/2015/08/tabela-referencial-de-frete-e-publicada-pela-antt/

    Mas o que realmente seria efetivo contra a paralisação seria permitir que caminhoneiros da Argentina, do Uruguai, do Paraguai e de qualquer outro país pudessem vir livremente para cá fazer fretes de cabotagem. Atualmente, isso é proibido pela ANTT
  • Davi  26/05/2018 19:51
    Puts, é sério que outras transportadoras são proibidas de atuarem aqui? Não tenho muita experiência com o site da ANTT, poderia me mandar essa regra que eles estabelecem?
  • Andries Viljoen  06/12/2018 23:02
    Agências Reguladoras: solução ou mais um problema para o Brasil?

    Deveriam ser uma solução. Tornaram-se um problema em virtude de que seus diretores foram nomeados por critérios estritamente políticos a partir deste governo. Será solução se a escolha de seus membros for por competência e mérito e não por apadrinhamento político.


    Agência Reguladora é uma boa ideia. Ter um órgão sem vinculo com o governo e portanto livre das pressões, podendo agir com independência, ainda é um sonho no Brasil.
    O problema é de QI (quem indica) ou o governo ou pessoas do próprio setor a ser regulado.
    Quando são indicadas pelo governo, ficam com dívidas com o padrinho.
    Quando são oriundas do próprio setor não tem autonomia para regular em desacordo com os interesses do setor. Sabem que quando acabar o mandato, voltaram a trabalhar no mesmo mercado.
    Não temos no Brasil, pessoas preparadas e ao mesmo tempo isentas, para tomarem as decisões melhores para o Brasil e para o povo. Sempre estão com o rabo preso ou de um lado ou de outro.
    As Agencias Reguladoras, em todo o mundo, mesmo que sejam criadas com a melhor das intenções, acabam com o passar do tempo, dominadas pelos setores que se pretende regular. Assim é o capitalismo.

    O que vemos é problema.
    Elas foram criadas para substituir o controle diretamente estatal das empresas que tem um caráter público, e que foram privatizadas.

    É um problema pq todas as tarifas aumentaram acima da inflação, num momento em que há desemprego e defasagem de salário o que está acontecendo é que o nosso salário tão suado está indo para as mãos de empresas que tem condição de ter uma taxa de lucro bem menor que a empregada.
    Os serviços melhoram não pq foi substituído o controle, mas, pq foi substituído o financiamento. As empresas públicas são usadas para marketing político, só por isso entram em crise, e, as agencias de controle estão muito pouco preocupadas com os direitos dos consumidores, menos ainda com justiça social.

    Depende do país......Num país socialista, como o nosso, as Agências Reguladoras são um problema.......Num país de economia capitalista como a China, o EUA, a Inglaterra elas são solução. Agência reguladora deu certo no mundo capitalista. Não funciona onde o ESTADO é dono de tudo, em ditaduras e em países comunistas. Agência reguladora deu certo no mundo capitalista. Não funciona onde o ESTADO é dono de tudo, em ditaduras e em países comunistas.

    Um abraço!


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