Nesta
última quarta-feira, dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o
texto-base do projeto que amplia a possibilidade
de terceirização no mercado de trabalho brasileiro. Foram 231 votos a favor
e 188 contra.
Assim,
com a nova lei, não apenas atividades-meio (como limpeza e segurança) poderão
ser terceirizadas, mas atividades-fim também (a principal atividade
desenvolvida pela empresa). Além disso, a responsabilidade trabalhista torna-se
subsidiária, de modo que deverá responder, a princípio, a empresa contratada.
Antes
de tudo, vale enfatizar o básico e repetir o que já foi dito aqui: permitir a terceirização nada
mais é do que permitir que uma pessoa
tenha maior liberdade para contratar outra pessoa para fazer um trabalho. Trata-se,
em suma, do direito de alguém poder negociar livremente com outra pessoa. Apenas
isso.
Qual
exatamente seria um argumento racional e respeitável contra esse acordo
voluntário e livremente firmado entre duas partes?
Infelizmente,
por cegueira ideológica ou simplesmente ignorância, muitos deputados e
comentaristas de notícias dizem que a terceirização irá prejudicar o
trabalhador. Isso é mentira.
E
aqui estão cinco razões para se apoiar a terceirização:
1. Combate ao desemprego
De
acordo com os dados
mais recentes, o número de desempregados no Brasil atingiu quase 13 milhões
de brasileiros. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse
número ainda deve
crescer bastante, de modo que, em 2017, de cada 3 novos desempregados no
mundo, um será brasileiro, totalizando 13,6 milhões de trabalhadores
desempregados no Brasil, com uma taxa de desemprego projetada
em 12,4%.
E
essa catástrofe empregatícia, iniciada pela crise criada e gerida pelo
governo de Dilma Rousseff, tende a demorar mais para se recuperar, dado o
engessamento das instituições econômicas brasileiras, como a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), que regula o mercado de trabalho brasileiro.
Com
o crédito artificial provido pelo governo petista, muitos empresários e agentes
econômicos, reagindo aos incentivos que lhes foram colocados, acabaram
investindo e expandindo a produção em uma proporção que jamais ocorreria sob
condições reais de demanda (veja todos os detalhes deste processo aqui).
Por
isso, hoje, todos esses "investimentos equivocados" precisam se realocar para
áreas onde há, de fato, demanda real. E isso implica a demissão de
trabalhadores em certos setores da economia para que, posteriormente, possa
haver sua recolocação no mercado.
Mas
o problema é que, com tantos custos derivados da contratação de um trabalhador
sob o regime da CLT, essa recolocação no mercado de trabalho pode demorar ainda
mais.
Portanto,
a terceirização de atividades surge como uma possibilidade para as empresas e
os negócios que, ainda receosos, têm medo de contratar alguém sob o regime da
CLT, mas suspeitam que já poderiam recolocar novos empregados no mercado.
Assim, esses agentes podem contratar uma empresa que terceiriza o trabalho e,
caso o negócio não esteja progredindo como esperavam, basta romper o contrato.
E
o trabalhador, por sua vez, continuará empregado, pois terá vínculo
empregatício com a empresa que terceiriza, e pode, por conseguinte, ser
prontamente realocado para uma nova empresa contratante. Haverá muito mais oportunidades de trabalho para essa pessoa. Há algum argumento contra?
2. Informalidade
Por
motivos bastante similares ao desemprego causado pelos altos custos
trabalhistas, outro grande problema para o trabalhador brasileiro é a
informalidade.
Segundo
dados do IBGE, há
44 milhões de pessoas na informalidade. Estas pessoas contribuíram com 16%
do PIB em 2015. Foram R$ 956,8 bilhões de riqueza gerados pela
informalidade no ano passado.
Com
leis trabalhistas rígidas e custosas, fica mais caro para que o empregador
possa contratar funcionários. Segundo um
estudo da FGV sobre o custo do trabalho no Brasil (2012), "o custo do
trabalhador, em média, pode chegar a 2,83 vezes — ou 183% — o salário que ele
recebe da empresa, no caso de vínculo de 12 meses de duração de um contrato de
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Isso
quer dizer que, em vínculos empregatícios de 12 meses, se o trabalhador recebe
um salário de R$ 1.000, o seu empregador está desembolsando, na verdade, R$ 2.830
para poder manter esse funcionário.
Com
isso, considerando o salário mínimo de 2017, que é equivalente a R$ 937, o
empregador precisa pagar, na verdade, R$ 2.651. E isso quer dizer que, para
compensar sua contratação, o trabalhador precisa de uma produtividade de, no
mínimo, R$ 2.651 para poder trabalhar sob um contrato à luz da lei.
Na
prática, o salário mínimo criminaliza todos os trabalhadores com produtividade
menor do que esse valor. Isto é, se o sujeito não teve a oportunidade de
desenvolver habilidades profissionais que sejam suficientes para render, ao
menos, R$ 2.651 para quem o está contratando, não valerá a pena contratá-lo. E
aí, restam ou o desemprego ou a informalidade.

E
vale notar que, na informalidade, a média salarial é também rebaixada pelo fato
de que o empregador passa a correr o risco de pagar multas por empregar alguém
por um salário menor do que o estipulado pela lei do salário mínimo. E,
consequentemente, estando mais exposto a riscos, esse contratante buscará um
lucro maior, pois, como nos ensina a disciplina de finanças, investimentos com
mais riscos devem ter rendimentos maiores para motivar investidores.
Na
prática, mais uma vez, a legislação trabalhista acarreta uma redução do
bem-estar do trabalhador e reduz seu salário.
3. Contratação de grupos
marginalizados
No
Brasil, como bem sabemos, o acesso à qualificação profissional e ao ensino não
são verdadeiramente universais. Pessoas mais pobres, por exemplo, tendem a
obter uma qualificação profissional pior do que pessoas mais ricas, uma vez que
o sistema educacional provido pelo governo é de baixa qualidade e, com metade
da renda confiscada pelos impostos, fica ainda mais difícil colocar os filhos
em uma escola particular.
E,
considerando que há um maior percentual de pessoas negras nas camadas mais
pobres da população, aqueles que defendem com unhas e dentes a CLT como meio de
inclusão social acabam, na prática, marginalizando ainda mais aqueles a quem
pretendem ajudar.
Mulheres,
jovens e negros tendem a ser mais prejudicados com a vigente legislação
trabalhista e podem, portanto, ser beneficiados com a possibilidade de
terceirização.
Segundo
o Instituto Mercado Popular (IMP), enquanto um homem no mercado formal
ganha 68% a mais do que um homem empregado no mercado informal, uma mulher no
mercado formal ganha 92% a mais do que uma mulher que vende sua força de
trabalho informalmente. Jovens têm mais chance de estarem na informalidade que
adultos. E a taxa de informalidade entre negros é mais de 40% maior do que
aquela existente entre brancos.

Logo,
é possível perceber que, por melhores que sejam as intenções das pessoas que
defendem a CLT como instrumento de inclusão social, na realidade, os resultados
são bastante diferentes e, na maioria das vezes, contrários a tais intenções.
É
clichê, mas segue válido: o caminho para o inferno está pavimentado de boas
intenções.
4. Aumento da especialização e
produtividade
Em
1776, Adam Smith publicou sua famosa obra Uma
investigação sobre a natureza e a causa da riqueza das nações,
conhecida também como, apenas, A riqueza
das nações.
Nela,
Smith demonstrou como a especialização do trabalho gera ganhos de produtividade
que, em última instância, é o que realmente melhora o padrão de vida das
pessoas. Mas o que isso quer dizer?
Eu
vou ao mercado para comprar tomates e salame porque, simplesmente, eu levaria
alguns meses para conseguir montar um sanduíche se tivesse de produzir todos
seus ingredientes. E, como não sou um especialista em agricultura ou pecuária,
provavelmente eu conseguiria produzir apenas uma pequena quantidade de cada
bem. Sairia muito mais caro fazer isso do que simplesmente ir ao mercado e
comprar um sanduíche pronto. Em troca, escrevo textos e sou remunerado, pois
minhas habilidades são melhores para comentar política e economia do que
plantar tomate e criar suínos.
Ampliando
essa lógica, para que se construa um prédio, por exemplo, faz muito mais
sentido contratar uma empresa especializada em demolição, outra especializada
em limpeza, outra especializada em construção e outra especializada em
fornecimento de materiais. Cada empresa torna-se uma especialista no que faz,
aumentando sua produtividade e podendo fazer mais coisas e cobrar menos por
cada coisa.
Se
uma mesma empresa tivesse de fazer tudo isso — ou seja, se uma mesma empresa
tivesse de se especializar em várias áreas que extremamente distintas entre si
— certamente sua eficiência seria menor. Consequentemente, seus custos de produção
seriam maiores, os salários seriam menores, e a própria capacidade de
investimento futuro desta empresa estaria em risco.
Vamos
agora para um exemplo ainda mais prático: imagine uma empresa que produz comida
de bebê e vende em lojas próprias.
Essa
empresa tem de fazer três coisas: ela tem de produzir a comida em instalações
industriais, tem de cuidar da logística de distribuição (transportar a comida
das instalações industriais para os pontos comerciais), e tem de administrar os
próprios pontos comerciais.
Por
fazer várias coisas ao mesmo tempo, ela inevitavelmente será ineficiente em ao
menos uma área.
Suponha que estes sejam os gastos dela em suas instalações industriais (onde a comida é fabricada):
Custos
trabalhistas (salários mais encargos) = $ 100
Custos
operacionais (energia elétrica, aluguel de
máquinas, aluguel de armazéns para estocagem de alimentos, conta de telefone,
gás, custo de depreciação, peças de reposição etc.) = $100
Custos
totais: $ 200
Agora,
suponha que surja uma empresa especializada exclusivamente em produzir as
comidas de bebês. Essa empresa não faz nada além de produzir as comidas. Ela
não tem de se preocupar com a logística do transporte e nem em operar os pontos
de venda comerciais. Ela é especializada apenas em fazer a comida de bebê.
Por
ser especializada, seus custos operacionais serão menores.
David
Ricardo e sua Lei das Vantagens Comparativas já havia explicado por que é
assim. A especialização reduz custos.
Por definição.
Por
conseguinte, eis a planilha de gastos desta empresa em suas instalações
industriais:
Custos
trabalhistas (salários mais encargos) = $ 100
Custos
operacionais (energia elétrica, aluguel de
máquinas, aluguel de armazéns para estocagem de alimentos, conta de telefone,
gás, custo de depreciação, peças de reposição etc.) = $ 80
Custos
totais: $ 180
Observe
que os salários são rigorosamente os mesmos, mas os custos operacionais, apenas
em decorrência da maior especialização, caem 20%. Reduções de 20% nos custos
operacionais são comuns quando se há maior especialização. Essa é a
consequência direta da especialização: maior eficiência. O empreendedor, por
estar concentrado exclusivamente em uma área, adquire ganhos de eficiência
nesta área.
Com
custos totais de $ 180 (em comparação aos custos totais de $ 200 da primeira
empresa), esta segunda empresa pode buscar um lucro de até $ 19 e ainda assim
será lucrativo para a primeira empresa terceirizar sua produção de alimentos
para esta segunda empresa.
Aliás,
sejamos sinceros, mesmo que esta segunda empresa busque um lucro de $ 20 (o que
fará com que seu custo de contratação pela primeira empresa seja igual ao custo
de produção desta primeira empresa), ainda assim valerá a pena para a primeira
empresa terceirizar: no mínimo, ela terá menos dor de cabeça com ameaças de
processos trabalhistas de empregados de suas fábricas de alimentos.
Pode
brincar com os números acima como quiser (por exemplo, aumentando os salários
dos terceirizados e mantendo os custos operacionais) e você verá que ainda
assim será possível a terceirizada pagar salários maiores, ter lucro e fazer
com que valha a pena a primeira empresa terceirizar sua atividade de fabricação
de alimentos.
Com
o aumento da especialização, a sociedade recebe mais bens produzidos, e cada
trabalhador pode consumir mais de cada item.
5. A proposta atual melhora a
segurança jurídica
Uma
grande mentira que tem sido espalhada pelos opositores ao projeto de
terceirização no mercado de trabalho brasileiro é que os direitos trabalhistas
de cada empregado seriam suprimidos caso a nova lei fosse aprovada. Mas isso é
besteira.
Com
a aprovação da terceirização, os trabalhadores terceirizados não perderão seus
ditos direitos trabalhistas, porque ainda terão vínculo empregatício com a
empresa contratada para a prestação de serviços. E isso significa que,
eventuais irregularidades trabalhistas deverão ser cobradas da empresa
contratada e, caso esta não tenha recursos para arcar com a multa estabelecida,
subsidiariamente, deverá arcar a empresa que contratou a prestação de serviços.
Atualmente,
ambas podem ser processadas, o que acaba trazendo um maior receio por parte da
empresa contratante, com a respectiva redução em sua disposição a pagar por
cada serviço contratado.
Mas
a segurança jurídica aumenta também para o próprio trabalhador. Afinal,
considerando um cenário de taxas absurdas de informalidade no mercado de
trabalho no Brasil, com a flexibilização da legislação trabalhista a tendência
é que esses números sejam reduzidos. Consequentemente, mais trabalhadores
poderão estar legais em seu regime de contratação, e não na informalidade. Isso
ajuda a pessoa a, por exemplo, conseguir empréstimos mais facilmente no banco
(porque o trabalhador passa a ter renda formal), dentre tantas outras
burocracias que acabam penalizando quem está na informalidade.
Considerações finais
As
novas normas referentes à terceirização do trabalho são boas. Reduzindo o
engessamento do mercado de trabalho brasileiro, quiçá o país consiga reduzir um
pouco a sua taxa de desemprego e seus níveis de informalidade na economia.
E
a principal lição é: não adianta falar de boas intenções e bons sentimentos
para com os trabalhadores enquanto, na prática, os efeitos das políticas
defendidas são negativos.
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Leia também:
Terceirização? Sim, por
favor. E obrigado
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Leandro
Roque contribuiu para este artigo