Nota da edição
Em homenagem ao professor Antony Mueller, republicamos seu artigo sobre tributação e legitimidade do imposto, originalmente publicado em 2023. Com o encerramento do prazo para a declaração do imposto de renda, o momento parece especialmente oportuno para revisitar este texto.
Hoje, a política fiscal faz parte da política social, na qual se acondiciona tudo o que corresponde à respetiva oportunidade política. A tributação serve como forma de oferecer benefícios a grupos especiais. Trata-se menos dos efeitos reais da medida do que da arrecadação de dinheiro e, em última instância, de votos para o partido.
Desta forma, os eleitores entusiastas da proteção do clima e do meio ambiente estão satisfeitos com a cobrança de impostos e outras taxas ou regulamentos que parecem servir aos desejos de seu grupo. O efeito real de tais medidas, que geralmente têm o efeito oposto, não é registrado. A política tributária é um jogo manipulado que consiste em prometer supostas vantagens para determinados grupos, em detrimento do todo indivíduo.
Nessa competição perversa, a concessão de vantagens partidárias está em constante expansão. O beneficiário deste teatro é a tecnocracia, que está intimamente ligada a este sistema. Dificilmente, nenhum outro setor do governo absorve tanta expertise quanto o sistema tributário sem que esse conhecimento tenha qualquer utilidade para o cidadão como um todo. Pelo contrário.
O sistema tributário, tal como é atualmente, é irracional, contraditório, sem princípios e ilegítimo. Cabe ao leitor imaginar quanto dos custos desse espetáculo político-econômico poderia ser mais bem aproveitado para fins de prosperidade mais valiosos.
As tentativas de justificação científica do sistema tributário moderno fracassaram. O chamado “princípio da eficiência”, que visa medir a alíquota do imposto com base na renda e no patrimônio, é inadequado desde o início porque ignora o lado da despesa. Por outro lado, de acordo com o “princípio da equivalência”, qualquer política redistributiva deve ser rejeitada porque não há uma metodologia objetiva para determinar a atribuição.
Uma vez que tanto o princípio da eficiência como o da equivalência não podem ser aplicados de forma significativa, a tributação na sua forma atual perde toda a legitimidade. Em suas “Investigações de Teoria Financeira” (1896), Knut Wicksell já chamava a atenção para esse fato e desenvolvia uma solução.
Este princípio é o de que qualquer atividade de cobrança de receitas e despesas do Estado só se justifica se a medida em questão for aprovada por todos.
Se não há unanimidade, explica Knut Wicksell em suas “Investigações de Teoria Financeira” (p. 113 s.), “há então uma prova a posteriori, e a única possível, de que a atividade estatal em questão traria ao todo apenas um benefício não correspondente ao sacrifício necessário”.
Se não for possível obter consenso, a respectiva atividade estatal deve ser descartada.
Com o princípio da unanimidade, Wicksell determinou o único critério racional possível para a legalidade da tributação. O acordo mútuo sobre as decisões serve de garantia contra a distribuição injustificada da carga tributária. Não só isso, a unanimidade e a voluntariedade também têm sido uma barragem eficaz contra a enxurrada de gastos e, portanto, contra a carga tributária desenfreada que se rompeu desde o início do século XX.
Hoje estamos vivenciando o que Knut Wicksell previu em suas “Investigações de Teoria Financeira” (p. 122) pouco antes do final do século XIX:
Uma vez que as classes mais baixas tenham definitivamente tomado posse da forma legislativa e de aprovação tributária, (…) há o perigo de que eles ajam de forma tão egoísta quando as classes que até então detinham o poder em suas mãos”. Eles “imporão a maior parte dos impostos às classes proprietárias, talvez procedendo de forma tão descuidada e perdulária na aprovação dos gastos para os quais eles mesmos agora pouco contribuem que o capital móvel do país em breve será inutilmente desperdiçado e, assim, as alavancas do progresso serão quebradas.
Em “Uma Teoria Econômica dos Clubes” (1965) e seus escritos posteriores, James M. Buchanan modificou o princípio da unanimidade de Wicksell no princípio do consentimento. Uma vez que não é possível alcançar a unanimidade total em questões individuais na maioria das questões públicas, o princípio do consentimento representa uma saída, segundo o qual é exigida pelo menos unanimidade nas regras de votação. Neste sentido, a comunidade adota uma “Constituição“, na qual, por exemplo, se estabelece o princípio da maioria ou o princípio da maioria de dois terços.
O ponto crucial, no entanto, mantém-se: enquanto não houver uma Constituição aprovada por unanimidade, as decisões sobre impostos e direitos e a sua utilização são, em princípio, ilegítimas.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Infelismente a tributação é arma dos poderosos contra seus inimigos políticos. E cada vez mais, quem discorda do político é criminalizado
Infelismente as pessoas atualmente acham correto tirar a liberdade dos outros, assim como nossos antepassados tiravam a de outras pessoas. porém nos tempos modernos, já se pensava que esses atos imorais já não voltariam mais.
Eis que estamos em pleno século 21 e os cidadãos agora pensam em vender a própria liberdade e a de outros. Só que se esses outros não quiserem vender a deles, os cidadãos acham correto o estado fazer isso, seja por qual motivo for, como revanchismo, incompetência pessoal, inveja alheia ou promessa de vida farta.
Ficam espalhando inverdades como : o estado é dono do pais. Quer morar aqui, se sujeite às regras do estado. Transformam as pessoas independentes em dependentes, que moram de favor nas propriedades próprias, cujo dono é o estado. Este ser magnânimo que distribui esmolas de graça e cobra caro por isso.
Agora acusam de polarização: de um lado estão os sábios, generosos usuários e contribuintes com o estado benfeito, do outro os criminosos malvados que não querem perder sua liberdade.
A recessão global e americana não vai acontecer? Vi muita gente aqui prevendo e a inversão da curva de juros nunca errou, acho que é a primeira vez….
Pessoal. O que vocês acham do que o André Roncaglia disse, em entrevista na TV Brasil, de que países que tributam mais patrimônio têm maior taxa de crescimento econômico?