A inovação e o empreendedorismo no setor de transporte rodoviário no Brasil estão sob forte ameaça.
Foi colocada em pauta na Câmara Federal, em caráter de urgência, a votação do projeto de lei que fortalece o retrocesso, limita investimentos e diminui a concorrência no transporte rodoviário no Brasil.
Trata-se do PL (projeto de lei) 3.819/2020, que altera substantivamente as regras de transporte interestadual de passageiros.
Os principais itens do Projeto de Lei
Como todos já devem saber a esta altura, a Buser é conhecida como a Uber dos ônibus. Trata-se de uma empresa que já atua em vários estados do Brasil, fazendo a venda de passagens por aplicativo para vários municípios e em horários fixos.
Os preços chegam a ser metade dos preços cobrados pelas empresas já estabelecidas no ramo.
A Flixbus é outra empresa semelhante, fundada em 2011 na Alemanha, e que chegou ao Brasil neste mês de dezembro (os trechos SP-RJ e SP-BH teriam passagens vendidas a R$ 19,90).
Ambas não atuam com ônibus próprios. Elas fazem parcerias com grupos que operam linhas regulares de ônibus rodoviários, e utilizam estes ônibus para suas viagens.
Era óbvio que tamanha concorrência gerada pelo livre mercado incomodaria as empresas que atuam neste mercado amplamente regulado pelo estado. As empresas tradicionais, que contam com fortes laços na política, agiram para proibir esta concorrência.
É aí que o PL 3.819/2020 entra em cena.
Eis os seus principais pontos:
a) O PL estabelece a comprovação de frota própria para atender a 60% das linhas pretendidas.
Ou seja, uma empresa pode ter apenas 40% de seus veículos terceirizados. Na prática, Flixbus e Buser — que não operam com veículos próprios — estão extintas no Brasil.
b) Impõe capital social mínimo de R$ 2 milhões
O que significa que pequenas empresas estão proibidas de surgir.
Apenas com estas duas restrições acima, empresas já afetadas pela pandemia podem deixar de existir.
c) O PL suspende todas as autorizações concedidas a partir de 30/10/2019.
Isto implica o encerramento de 15 mil linhas. Segundo o deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), 27 milhões de brasileiros em 480 municípios ficarão sem nenhuma conexão rodoviária federal.
d) O PL veda a intermediação (aplicativos) na venda de passagens
Na prática, vendas online estão proibidas. Além do claro retrocesso em termos de praticidade, isto dificultaria o acesso do consumidor à diversidade de empresas e à comparação de preços.
Empresas como a ClickBus estariam extintas.
Os autores, os interessados e a resistência
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o PL já recebeu apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e também do senador Acyr Gurgacz (PDT-RO), ambos proprietários de empresas de ônibus.
Só a família de Pacheco é dona de duas empresas do ramo.
Mas Pacheco não é o único senador com flagrante conflito de interesses nessa tramitação. Chiquinho Feitosa (DEM-CE) é diretor-presidente de um grupo de empresas de transportes de passageiros com linhas intermunicipais e interestaduais em dez estados, mais o Distrito Federal.
Assim, é claramente possível perceber o interesse por trás da pauta.
O projeto tramitou no Senado, chegou à Câmara, ficou parado por alguns meses, e ressurgiu na última semana legislativa, com jeito de pauta marota de virada de ano. Pode ser votado a qualquer momento, sem o devido debate, no apagar das luzes do ano legislativo.
O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), até está tentando ajudar os colegas, mas é importante ele ficar atento ao caminho percorrido. A mobilização em torno do tema é grande, incluindo outros grandes nomes da capital federal e também empresários e usuários dos novos formatos de transportes rodoviários. Obviamente, o PL conta com forte apoio do lobby das empresas de ônibus.
O governo já encaminhou formalmente sua posição contrária ao projeto, que tem previsão de ir a plenário hoje, quarta-feira, 15/12. O PT protocolou o “kit obstrução”, para tentar impedir a votação. PSB, Rede e PC do B também se manifestaram contrariamente, além de parlamentares do Novo.
Ataque à livre iniciativa
O mercado de viagens entre municípios é atendido por:
a) empresas consolidadas, como as dos senadores Pacheco e Feitosa;
b) microempresários donos de poucos veículos (ou apenas um); e
c) fretadores de turismo, que oferecem serviços para grupos fechados, alugando ônibus de terceiros.
Com o Projeto de Lei, as empresas consolidadas aumentam seu poder e sua fatia de mercado, ao passo que os microempresários donos de poucos veículos e os fretadores de turismo, que alugam ônibus de terceiros, são expulsos.
Nos últimos anos, os passageiros festejaram a chegada de aplicativos de fretamento compartilhado, como a Buser, que, por sua vez, direcionaram vitais negócios aos sofridos micro e pequenos empresários de transporte. Quem viajou recentemente atestou como é fácil e barato utilizar aplicativos que comparam preços de passagens.
Com o PL, tudo isso estará extinto.
Adicionalmente, além de ataques explícitos à livre iniciativa, o PL desavergonhadamente cria uma reserva de mercado para os grandes.
Por exemplo, ao ordenar a revogação de 15 mil linhas concedidas em 2019 e 2020 (que cobrem 6.000 novas rotas e atendem 128 novos municípios), a justificativa é que tais linhas foram concedidas sem licitação. Porém, desde a promulgação da Constituição de 1988, não houve licitação alguma de linhas. Todas foram autorizadas pelo respectivo poder concedente, sem licitação, ou dependem de medidas jurídicas. A revogação seletiva das linhas concedidas em 2019 e 2020 parece direcionada a castigar os aplicativos e novos entrantes.
Similarmente, a exigência mínima de 40% de frota própria foi incluída para restringir a operação apenas às grandes empresas capitalizadas.
Por fim, ao estabelecer a obrigatoriedade de “estudos de viabilidade”, o PL cria uma imposição que o grande empresário tira de letra, mas que representa uma barreira burocrática desproporcional ao microempresário, carente de recursos, tempo e despachantes ou consultores especializados.
Dificuldades estabelecidas em lei —justificadas por (supostas) preocupações legítimas, mas cuidadosamente desenhadas para afastar competidores entrantes — são práticas protecionistas arraigadas e nocivas que não podem ser toleradas em uma sociedade livre.
Os reais prejudicados
Enquanto a sociedade acelera rumo ao desenvolvimento e inovação, alguns políticos e empresários insistem em retroceder.
Se aprovado, o PL pode afetar indiretamente mais de 100 milhões de usuários que perderão algum tipo de conexão em mais de mil cidades brasileiras. O texto tira do mercado pequenas empresas, que deixarão de atender cerca de 27,9 milhões de usuários em quase 480 municípios, até que alguma grande empresa de transporte assuma a rota, contrariando uma tendência de mercado.
Toda a inovação e oportunidades de mercados trazidos ao setor desde 2017 ficam ameaçados. A facilidade e a simplificação das vendas de passagens online, tanto para o fretamento colaborativo (divisão no valor do frete final) quanto no marketplace (disponibilização de passagens de todas as empresas, inclusive as que atuam em rodoviárias) serão abolidas.
Ademais, ao aumentar os custos, o PL ataca diretamente no bolso da população, diminuindo oportunidades aos consumidores, obrigando assim a permanência de um sistema velho e burocrático.
Por fim, ao tornar ilegais várias iniciativas já existentes, colocando em risco pequenas e médias empresas, a proposta pode desencadear em desemprego.
A população como um todo, que busca um serviço de mais qualidade e com menor preço, seria a maior prejudicada.
Ironicamente, além de todos os prejuízos aos usuários, o PL também promove a perda de receitas e tributos. O valor pode chegar a R$ 5,2 bilhões em consequência da ociosidade em mais de 29 milhões de assentos por ano. Os cofres públicos também sentirão as consequências. É estimada a perda de R$ 1,5 bilhão em impostos para municípios, estados e União.
Nosso rent-seeking
O PL 3.819 ousa atentar contra a economia compartilhada (“gig economy”), impulsionadora do crescimento no mundo, que melhora serviços e preços, e simultaneamente gera empregos e negócios para motoristas, freelancers, voluntários, artistas, trabalhadores sazonais, entre outros.
O projeto só tem benefício para as empresas que pararam no tempo, que não buscam novos negócios e querem manter o monopólio do setor.
Trata-se da perfeita ilustração do rent-seeking (ou “busca pela renda”): conquistar privilégios e benefícios não pelo mercado, mas pela influência política. Em uma economia baseada no rent-seeking, grupos de interesse capturam o estado e suas legislações com o objetivo de obter privilégios e bloquear a concorrência. Empresários concorrem entre si para ganhar favores de políticos, e não para oferecer a clientes produtos e serviços melhores ou mais baratos.
O grosso do lucro advém de privilégios garantidos junto ao governo e não da oferta de bens e serviços aos consumidores. A livre concorrência fica proibida de fazer sua mágica de derrubar preços e aumentar o poder de compra dos cidadãos.
Para concluir
A abertura do mercado não interessa apenas à Buser, à Flixbus ou a outras plataformas tecnológicas; interessa à sociedade como um todo, pois amplia o acesso da população, reduz o preço e chega a lugares que hoje não são atendidos pelas empresas arcaicas.
Os consumidores, por meio de suas opções voluntárias de compra, já se mostraram favoráveis aos novos modelos de transporte rodoviário. Trata-se de sinal verde para o #busãolivre. O foco agora é evitar retrocesso.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Muito bom o artigo, parabéns.
Mas como deveria ser uma desregulamentação aqui? Na Europa, onde a Flixbus domina, sei que muitas empresas de baixo custo não usam terminais rodoviários convencionais, por exemplo, mas ainda assim alguns critérios mínimos devem ter permanecidos.
No Brasil os preços são inflados porque sustentamos uma penca de burocracia nas empresas de transporte; burocracia que a internet e sistemas de gestão automatizados matam completamente. Fora isso, algumas linhas ainda circulam com onibus vazios em diversos horarios, tornando mais caro todo o empreendimento. Rio x SP, por exemplo. Com passagens a 70 reais e 30 passageiros (3/4 do onibus), se arrecadaria 2100 reais. Considerando que o mesmo onibus fará ida e volta e que dois motoristas podem ir juntos, cada um assumindo a direção em um sentido, o lucro seria enorme , mesmo com pedágios absurdos e gasolina cara (mais dois preços estatais a serem combatidos).
Se tivessemos tido uma bolha de onibus como tivemos uma bolha de caminhão, provavelmente os preços ja estariam bem menores.
Lembrando que a Ryan Air já disse que, daqui a 5 anos, as passagens aéreas serão gratuitas.
pt.topworldtraveling.com/articles/news/all-ryanair-flights-will-be-free-in-5-10-years.html
Pronto. Agora realmente não há a menor chance de o governo brasileiro permitir estrangeiras fazerem voos de cabotagem aqui dentro. “Vão acabar com as aéreas brasileiras!”, grita o brasileirinho que adora ser espoliado, desde que seja por um compatriota.
Sobre os ônibus, e falando do estado de São Paulo apenas:
As passagens dos ônibus sempre foram tabeladas pela Artesp, mas não sei como é hoje. Todas as rodoviárias, e acho que isso é no país todo, são estatais ou privadas em regime de concessão. Ninguém pode construir uma rodoviária melhor para concorrer com essas velharias. As rodoviárias privadas tendem a ser ligeiramente melhores, mas no geral elas são ruins por serem monopólios.
A qualidade dos ônibus, por outro lado, é excelente. Mas o excesso de regulamentações, em especial o tabelamento de preços de passagens e a enorme carga tributária sobre elas, geram algumas distorções na alocação de recursos:
A qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano as passagens custam sempre o mesmo valor. Isso faz com que em um mesmo dia um ônibus faça viagens quase sem passageiros em alguns horários e esgotem passagens para outros horários. Em feriados isso fica crônico, se a passagem não for comprada muito antecipadamente a pessoa precisa viajar no outro dia. As empresas ajudam muito colocando vários ônibus extras nesses dias, mas muitas vezes isso não é suficiente.
Porém existe uma ligeira concorrências entre as empresas, como não brigam nos preços, fazem isso na qualidade. As viações precisam de autorização da Artesp para efetuarem as rotas que desejam, mas em grande parte delas é possível escolher entre viações diferentes.
Viajar de ônibus no estado de São Paulo é muito confortável. O problema é até o momento em que você pisa dentro do ônibus graças as péssimas rodoviárias. Uma vez no ônibus, a viagem é agradável. São várias as viações que oferecem WiFi dentro dos ônibus, algumas até possuem pontos de energia para conectar notebooks e outros dispositivos em algumas poltronas. Vários destinos oferecem opção de leitos e semi-leitos entre outras comodidades.
Em resumo:
Viações: Privadas e confortáveis, mas caras (os preços são regulados pela Artesp).
Rodoviárias: Estatais ou concedidas e péssimas.
Artesp: Extremamente intrusiva e garantidora de reservas de mercado
Proibir a venda de passagem online é de cair o cy da bunda…
Aqui em Minas os ônibus e táxis clandestinos fazem viagens baratas para todos os cantos de nossa terra saindo de Belo Horizonte. Enquanto os ônibus autorizados pelo estado cobram mais de R$ 100,00, R$150,00, os clandestinos cobram R$ 60,00, no máximo R$70,00 e só não oferecem confortos devido a crise que passamos, pois tinha copinhos de água mineral a vontade há alguns anos atrás. Hoje não tem mais. A imprensa vive criticando que eles são inseguros (em parte é verdade), matérias sensacionalistas e fracassadas. O órgão fiscalizador por sua vez multa, reboca e inferniza, mas a demanda continua em alta. Imagina desregulamentando este setor?
O setor de transportes no Brasil sempre foi máfia da pesada (como tende a ocorrer em todo setor regulado pelo estado). Os proprietários dessas empresas, que não passam de 10 a 12 famílias que controlam , diretamente ou através de prepostos, 70% do transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e urbano de passageiros no país, fazem Al Capone parecer um trombadinha. Um exemplo conhecido é o amigão do Gilmar Mendes Jacob Barata Filho, vulgo Jacozinho. Mas posso garantir que tem gente pior.
Num mercado desregulado, cadáveres ambulantes como a Itapemirim não estariam por aí escondendo ônibus e largando passageiros pelo caminho por causa de arresto judicial, e empresas “canela seca” como a Gontijo (nem wi-fi tem nos ônibus) teriam sérias dificuldades, mesmo o Brasil sendo um país continental. Como já fizemos uma opção difícil de consertar, que é por modal rodoviário, desregulamentar o setor mudaria todo o estado de coisas.
Os ônibus sempre foram bons de andar, o problema sempre foram as rotas, preços de passagens e as rodoviárias, assim como as ruas e estradas terríveis, cheias de lombadas, valetas e buracos. Afinal quem faz os ônibus são Volvo, Mercedes-Benz, assim como as empresas que fazem as carrocerias.
Com esse projeto aí, vamos voltar à época ainda que o Brasil usava o cruzeiro, com filas de pessoas indo naquelas rodoviárias soviéticas, para conseguir uma passagem, que ficará bem mais cara. Isso é especialmente ruim para as cidades de interior. Por exemplo, a ANTT impõe um monopólio de empresa de ônibus para cidades com menos de 200 mil habitantes, ou seja, toneladas de cidades Brasil afora.
Isso aí é mais uma forma de mercantilismo.
“Se aprovado, o PL pode afetar indiretamente mais de 100 milhões de usuários que perderão algum tipo de conexão em mais de mil cidades brasileiras. ”
Mas eu pensei que o estado e seus asseclas estavam aí para ajudar os pobres!…
” O governo já encaminhou formalmente sua posição contrária ao projeto, que tem previsão de ir a plenário hoje, quarta-feira, 15/12. O PT protocolou o “kit obstrução”, para tentar impedir a votação. PSB, Rede e PC do B também se manifestaram contrariamente, além de parlamentares do Novo.”
O incrível é que o PT, PC do B e PSB estão tentando impedir a votação.
Definitivamente o Brasil não é para amadores !!!
A Megabus faz promoções de viagens a 1 libra de Londres a Glasgow ou Edimburgo. No Brasil, deputados estão prestes a impedir que a concorrência no transporte de passageiros cause essa queda de preços. E depois ainda vem dizer que o Estado ajuda os pobres.
Aqui você paga embutido na passagem todos os custos embutidos da ANTT e das reservas de mercado por ela criada, e da ANP e do custo maior do combustível por causa da reserva de mercado que ela protege.
O transporte intermunicipal e interestadual (e, por que não o urbano?) de passageiros poderia muito bem funcionar como o transporte de cargas. Calma, eu não estou dizendo que os passageiros devem ser tratados como carga, mas o modo de operar poderia ser semelhante.
Vejamos: quando eu quero enviar algum objeto de uma cidade para outra, eu o levo até uma das filiais da transportadora de cargas de minha escolha (ou peço para coletarem em minha casa ou empresa), digo para onde ele deve ser levado, pago pelo serviço e então a empresa o coloca em um caminhão e leva até a filial da cidade de destino. De lá, o objeto será levado, geralmente em um veículo menor, até o destinatário.
O que – além da burocracia – impediria de se fazer o mesmo processo acima com o transporte de passageiros? Se eu quisesse ir de uma cidade para outra, eu iria até a garagem de alguma empresa de ônibus, (ou pediria para me buscarem em casa), diria para onde devem me levar, pagaria pelo serviço e então a empresa me colocaria em um ônibus e me levaria à garagem da empresa na cidade de destino. De lá, eu seria levado, geralmente em um veículo menor (com um táxi) até o destino final.
E se o transporte de passageiros fosse totalmente desregulamentado, não existiriam “empresas de ônibus”, mas sim “empresas de transporte”, que poderiam dispor não só de ônibus, mas de vans, automóveis e (por que não?) motocicletas, que transportariam os passageiros de um lugar para outro. Bastaria contatar a empresa e solicitar a viagem. O veículo que a faria dependeria da quantidade de passageiros que viajariam por uma mesma rota em um mesmo horário. Ou o passageiro poderia pagar a mais para viajar de automóvel, com toda a exclusividade e conforto.
Daria isso certo? Não sei e acho difícil alguém ter essa resposta, pois a legislação atual impede que alguém sequer tente oferecer algo assim para ver como seria!
Ressalte-se também que 180 mil empregos podem ir pro saco se isso for aprovado.
http://www.poder360.com.br/conteudo-patrocinado/projeto-que-fecha-mercado-de-transporte-rodoviario-coloca-em-risco-180-mil-empregos/
“ORDEM E PROGRESSO”… As leis servem para estabelecer a ordem e não para fazer justiça (Dharma). A “ORDEM” é a ordem deles oligarcas e o “PROGRESSO”é o deles, é claro, por quaisquer meios. Isso é a república neste país desde a sua fundação pelo golpe militar de 15 de novembro de 1889. Mas quando a ordem não é respeitada quem deve fazer por ela. A iniciativa particular?”JUSTIÇA E TRABALHO” deveria ser o lema dessa estrovenga de bandeira, plágio deformado da verdadeira bandeira do Brasil, já que todos a adoram e eu como monarquista a odeio.
Deram uma flexibilizada no projeto:
diariodotransporte.com.br/2021/12/15/deputados-aprovam-pl-3819-com-regras-mais-flexiveis-para-onibus-rodoviarios-interestaduais-que-proposta-do-senado/
Resumindo:
– a venda de passagens via aplicativos volta a ser permitida;
– as autorizações emitidas a partir de 2019 continuam em vigor;
Mas…
– continua sendo exigido o capital social de 2 milhões de reais;
– continua sendo necessária a autorização da ANTT para atuar em linhas regulares e inscrição estadual em todos.
Aparentemente, isso resolve os problemas da Flixbus e a coloca dentro da lei. Já a Buser continuaria irregular perante essa lei.
Pessoal, o que é pior, a pobreza argentina ou a Brasileira?
”Em meio à pandemia do coronavírus, o número de cidadãos que vivem abaixo da linha da pobreza triplicou, e atinge cerca de 27 milhões de pessoas, 12,8% da população brasileira”
”Cerca de 19 milhões de pessoas –ou 42% da população argentina –estavam abaixo da linha da pobreza no 2º semestre de 2020. No 1º trimestre de 2021, a taxa de desemprego estava em 9,6%…”
É jogo de narrativa, se eu falar só a porcentagem, estamos melhor. Já em Numeros absolutos, estamos pior.
Como interpretar e concluir da forma correta perante esses dados?
*Argentina acaba de revogar congelamento de 1400 itens
Curioso. Ainda há quem defenda estado regulando a economia para evitar monopólios.
No Brasil nem é permitido dividir despesas com os caronas em um automóvel.
Isso mostra a força desses parasitas que capturaram o Estado em benefício próprio, como os congressistas citados no artigo.
Precisamos de verdadeiros liberais no Congresso Nacional, sejam eles de direita ou de esquerda (será que existem?).
Eu estava em duvida, com a taxa de juros do jeito que está, digamos que ela continue nesse patamar de 9-10% no ano de 2022, e o sabendo que provavelmente o presidente Bolsonaro vai extrapolar o teto de gasto sendo um ano de eleição, a economia não vai sofrer com isso?
Já que as pessoas estão com menos incentivos para fazer investimento uma vez que a poupança está mais “recompensadoras”, por assim dizer, e por consequência, uma economia em desaceleração pode causar possíveis problemas futuros em termos de inflação, não? +Gastos Governamentais com uma Economia parada?
E mais, acho que isso pode até causar uma depressão, posteriormente
O que vocês acham do Ilan Goldfajn? Recentemente ele deu essa entrevista criticando o atual governo e disse algumas coisas interessantes sobre a inflação e a SELIC.
Ele também fez um mandato decente como presidente do Banco Central durante o governo Temer. Acham que ele daria um bom ministro da economia? tipo um segundo Meirelles?
Segundo a Lei de Liberdade Econômica (lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), no artigo 4º, há o seguinte:
“Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;”
Entretanto, como se sabe, o Congresso aprovou a lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, que enterrou iniciativas como a Buser e fechou ainda mais o setor de transporte rodoviário.
E aí, como que fica? Ou a Lei de Liberdade Econômica só vale quando for conveniente?
E pior: isso tem em várias leis e na própria Bíblia estatal, a CF/88.