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Nota do Editor
Ontem, na calada da noite, o Projeto de Lei 2630/, apelidado de PL das Fake News ou PL da Censura, teve votado e aprovado seu caráter de urgência, o que significa que o projeto irá direto para a votação no plenário da Câmara, sem passar por comissões. A votação em definitivo na Câmara acontecerá na terça-feira (02/05).
Embora aparente se tratar de um projeto de combate às Fake News, a Lei institui uma agência reguladora aos moldes do Ministério da Verdade e cria conceitos vagos sobre conteúdo indesejado, permitindo a exclusão arbitrária de publicações que julguem se encaixar nesses conceitos.
É no espírito da defesa da liberdade de expressão que republicamos o artigo do professor Fabio Barbieri, originalmente publicado em 25 de agosto de 2022. De lá pra cá, infelizmente, as coisas só pioraram.
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Textos que tratem da liberdade de opinião parecem dispensáveis diante da crença de que esse valor estaria consolidado no Ocidente.
Em Sobre a Liberdade, John Stuart Mill, inicia o capítulo intitulado “Da Liberdade de Pensamento e Discussão” afirmando que é de se esperar que não seria mais necessário discorrer sobre os males associados ao controle governamental de idéias. Também na Inglaterra, na mesma época, Herbert Spencer declara em O Direito ao Livre Discurso que seria supérfluo repetir o Areopagítica, o panfleto que John Milton escreveu em 1644 para defender o fim do sistema de licenças para publicações.
A mesma crença é comum em nossa própria época. Afinal, a adesão à liberdade de expressão ainda exige de seus oponentes, como um tributo, a afirmação de que eles seriam “favoráveis à liberdade de opinião” antes do fatídico “mas”, que invariavelmente se segue e esvazia tal declaração.
Ademais, o anseio pelo controle do pensamento sempre existiu, em especial entre alguns intelectuais, movimentos políticos e grupos religiosos. Porém, quando a defesa da censura extrapola esses círculos e contamina o resto da sociedade, devemos nos preocupar seriamente com a sinceridade do compromisso com esse valor.
O cenário atual
Na academia, no jornalismo, nas grandes empresas e nas redes sociais tornou-se natural censurar e pedir a demissão de pessoas que ousam contrariar determinadas opiniões ou mesmo violar o código de termos permitidos por aqueles que buscam controlar a linguagem e instrumentalizar o ensino.
Quem questiona algum dogma presente é visto como ignorante ou imoral, um criminoso que espalha falsidade e ódio entre aqueles tidos como menos capazes de pensar por si próprios.
Esse paternalismo, por sua vez, suscita o clamor por controle estatal do fluxo de informação, sem que sejam expressos temores significativos a respeito da vontade e da capacidade que autoridades responsáveis pelo controle teriam para separar a verdade da falsidade. Ao mesmo tempo, o debate racional é novamente substituído pela mais tosca das falácias, que dispensa a análise do conteúdo das idéias em favor do ataque aos seus autores, bastando que esses sejam “denunciados” como membros de alguma classe imaginária de inimigos.
Além da censura, também a defesa da agressão física se torna cada vez mais comum nesse ambiente não acostumado com a multiplicidade de pontos de vista. Pessoas com mentalidade autoritária rotulam de “fascistas” e “nazistas” quaisquer opiniões diferentes das próprias; e os oponentes intelectuais, assim desumanizados, são vistos como ameaças à civilização, devendo ser combatidos pela força física.
Recorrendo a Mill
Cada um desses fenômenos assustadoramente retoma práticas comuns em regimes autoritários, o que faz com que o clima político e intelectual moderno lembre as ficções distópicas de autores como Zamyatin (Nós) e Orwell (1984) e os modernos censores “politicamente corretos” pareçam tragicomicamente com inquisidores moralistas de tempos mais remotos.
Diante do presente grau de deterioração do compromisso com a liberdade, são cada vez mais necessárias re-exposições dos fundamentos da liberdade de expressão. Neste artigo, reproduziremos, com comentários relativos ao cenário atual, os argumentos de J. S. Mill contidos no segundo capítulo de Sobre a Liberdade. Essa escolha foi feita tendo em vista o caráter sistemático da argumentação desse autor e ao fato de que ele identifica com sucesso o cerne da questão.
Iniciemos destacando algumas conclusões do texto de Mill, especialmente relevantes para o nosso tempo:
i) sendo o conhecimento falível, o aprendizado ocorre de forma descentralizada, por tentativas e erros, sendo a liberdade condição necessária para tal;
ii) a censura tem sempre como origem a presunção de superioridade intelectual ou moral e é historicamente demandada não por vilões, mas por pessoas que se consideram esclarecidas;
iii) mesmo se fosse possível estabelecer com certeza que uma opinião é falsa, isso não justifica sua supressão;
iv) o duplo padrão aplicado ao julgamento de opiniões majoritárias e minoritárias induz a autocensura, que constitui um dos piores inibidores do progresso.
Mill contempla em sua argumentação três possibilidades: uma opinião que se pretende calar pode ser verdadeira, conter elementos de verdade ou ainda ser completamente falsa. No primeiro caso, a censura evidentemente rouba da humanidade os benefícios que seriam gerados pela verdade suprimida. Menos óbvio é a capacidade de identificar a verdade de forma inequívoca. Essa é a ocasião para identificarmos os elementos responsáveis pelo progresso do conhecimento no texto de Mill.
O autor parte de bases falibilistas, isto é, da idéia de que proposições podem ser verdadeiras ou falsas, mas não temos condições de estabelecer sua veracidade de forma inequívoca. Em especial no que diz respeito aos assuntos polêmicos, nas palavras de Mill, “nunca podemos ter certeza de que seja falsa a opinião a qual tentamos sufocar”.
Encontramos no texto desse autor os dois elementos centrais de uma teoria falibilista sobre o crescimento do conhecimento: pluralismo e crítica.
Quando o conhecimento for limitado diante da complexidade do mundo, o aprendizado ocorre se houver simultaneamente liberdade para expor soluções diferentes para os problemas e disposição a examinar criticamente essas soluções.
O papel da crítica
Considere em primeiro lugar o papel da crítica. Para Mill, “toda a força e todo o valor do julgamento humano dependem … de uma única propriedade – de que este pode ser corrigido quando errado”. As duas fontes de identificação de erro apontadas pelo autor são a discussão racional e a experiência empírica, que por sua vez dependem da disposição a escutar objeções que possam ser feitas a qualquer explanação que gostamos.
Como a disposição a escutar hoje é mais ameaçada pela falta de discussão, destacaremos esse primeiro fator. É cada vez mais comum encontrarmos pessoas que nutrem a ilusão de que suas próprias opiniões seriam embasadas em evidências empíricas enquanto as dos demais derivariam de mera ideologia. Para aqueles que enxergam um potencial terraplanista em toda pessoa com opiniões diferentes, a leitura do capítulo de Mill é bastante útil.
Mill observa que, para que fatos e raciocínios realizem seu trabalho de correção de erros, é necessário antes que os mesmos sejam apresentados. Nos termos do modelo de aprendizado aludido acima, não faz sentido falar em correção de erros sem que se conheçam os candidatos à solução dos problemas, que fornecem o material para que dados sejam interpretados.
Conforme cresce a complexidade do assunto estudado, além disso, aumenta o número de explanações antagônicas compatíveis com o mesmo conjunto de dados e em particular nos assuntos relativos à política e sociedade, parte considerável do trabalho intelectual envolve a crítica de teorias rivais.
Furtar-se da tarefa de se familiarizar com as diferentes explicações seria portanto postura incompatível com o progresso do conhecimento. Nas palavras de Mill
O homem que conhece apenas o seu lado da questão não sabe muita coisa. Suas razões podem ser boas, e é possível que ninguém seja capaz de refutá-las. Mas se for igualmente incapaz de refutar as razões do lado contrário, se não estiver em condições de saber o que são, não possui fundamentos para preferir uma opinião à outra.
Para que se leve a sério a tarefa proposta, evitando distorções fáceis, não bastaria ainda conhecer uma teoria rival a partir das descrições apresentadas por adversários, sendo necessária a leitura dos argumentos formulados por seus melhores defensores. Com efeito, nas discussões modernas na internet, dificilmente os debatedores passariam no teste que os convidaria a expor um esboço das teorias que rejeitam com tanta confiança.
Mesmo entre pesquisadores profissionais, a pretensão do conhecimento gerada por crenças metodológicas não-falibilistas resulta em dogmatismo, como mostrou Hayek em sua Contrarrevolução da Ciência. Para Mill, do mesmo modo, “a tendência fatal dos homens a desistir de pensar sobre algo quando não mais é duvidoso causa metade de seus erros.”
Em resumo, para Mill o conhecimento falível é aperfeiçoado pela crítica, sendo o progresso um fenômeno que ocorre em meio à dúvida, diversidade, controvérsia e estudo sério de posições contrastantes, e não pela uniformidade de pontos de vista e estabelecimento de autoridades.
Essa conclusão é expressa por meio de uma objeção retórica: “Mas como! (poderão perguntar) A ausência de unanimidade é condição indispensável do verdadeiro conhecimento?” Sim. Do mesmo modo que os economistas austríacos apontam para os equívocos gerados pelas análises de equilíbrio que proíbem o processo de mercado, barrando as atividades competitivas necessárias para que o conhecimento seja gerado, Mill argumenta que não existe aprendizado sem diversidade.
Essas idéias fornecem a base do ataque do filósofo inglês à censura. Sua argumentação não trata do mais óbvio direito à livre expressão dos censurados, mas das consequências não-premeditadas da censura. Concentra-se assim nos malefícios para a sociedade induzidos pelo bloqueio do processo de aprendizado por tentativas e erros, independente de uma opinião vetada ser verdadeira ou falsa.
O objetivo do controle das ideias
Devido ao valor da liberdade de pensamento como fonte de progresso intelectual, são condenadas tentativas de controlar a opinião, sobretudo no caso de censura pautada pela opinião pública. Nas famosas palavras de Mill:
Se todos os homens menos um partilhassem a mesma opinião, e apenas uma única pessoa fosse de opinião contrária, a humanidade não teria mais legitimidade em silenciar esta única pessoa do que ela, se poder tivesse, em silenciar a humanidade.
Depois de rejeitar a censura devido ao bloqueio do processo de aprendizado, Mill passa a investigar as razões que levam as pessoas a defenderem o controle das idéias. Para que tenhamos consciência dos perigos envolvidos no moderno flerte com a censura, é importante reconhecer que ela não é imposta por pessoas malévolas, mas por indivíduos sinceramente preocupados com a verdade e justiça.
Mill associa a censura à presunção de infalibilidade. Essa relação não recebe a consideração devida porque os sentimentos de superioridade moral e intelectual são sutis — se questionada explicitamente, nenhuma pessoa se declararia infalível.
Para Mill, no entanto, isso não significa que as pessoas levem em conta em seus julgamentos a precariedade de suas convicções:
Infelizmente para o bom senso dos homens, ocorre que sua falibilidade está longe de exercer sobre seu juízo prático a influência que sempre se lhe permite na teoria, pois embora cada um se saiba perfeitamente falível poucos julgam necessário tomar precauções contra sua própria falibilidade, ou admitir a suposição de que uma opinião qualquer, da qual se sentem muito seguros, possa ser um dos exemplos de erro a que reconheçam estar sujeitos.
De fato, não é fácil reconhecermos a nossa própria ignorância: aqueles que pontificam cheios de certeza sobre assuntos sobre os quais pouco leram gostam muito de citar o Efeito Dunning-Kruger, que justamente constata que aqueles que menos estudaram algo demostram maior confiança em suas opiniões.
O texto de Mill explora diversas situações nas quais se manifesta a presunção de infalibilidade. Para ele, as pessoas tendem a tomar como certas as convicções dos grupos aos quais pertencem, mesmo sabendo que grupos diferentes, em épocas diferentes, nutriam crenças hoje descartadas, fato que deveria induzir humildade intelectual.
Um exemplo curioso é a formação de bolhas de indivíduos com opiniões homogêneas em redes sociais. Boa parte das pessoas preocupadas com isso ironicamente propõem restrições aos modos de associação que na prática equivalem à presunção de que elas próprias pairariam acima do fenômeno, como uma elite de clérigos autorizados a ler textos heréticos.
Não ocorre a elas que as políticas de controle propostas privilegiem crenças derivadas da bolha do próprio censor e possam resultar na redução da diversidade de opiniões que pretendem combater.
O pressuposto de infalibilidade também se manifesta, para Mill, entre aqueles que afirmam que a liberdade de opinião não pode ser levada ao extremo. Aqueles que recomendam livre discussão apenas para casos duvidosos supõem infalibilidade ao arrogar para si o direito de determinar o que é conhecimento certo e o que é conjectural: “Dizer que uma proposição é certa, enquanto há alguém que lhe negará a certeza se lhe permitirem, mas a quem não permitem fazê-lo, significa assumir a nós mesmos e aos que concordam conosco como juízes da certeza e juízes que não ouvem o outro lado.”
Retoricamente, a defesa do controle de informações transita sutilmente de proposições óbvias, para as quais esse controle pode parecer razoável, para questões mais complexas. Pergunta-se com frequência ao defensor do falibilismo se ele negaria afirmações como “um mais um é igual a dois” ou “é errado o espancamento de bebês”. Mas, na prática, raramente observamos censores preocupados com a difusão de aritméticas exóticas em vez de opiniões políticas que os desagradem.
Lênin, que antes da revolução se dizia defensor da liberdade de imprensa, logo após a mesma determina, em decreto de 27 de outubro de 1917, que órgãos da imprensa poderiam ser fechados “se semearem confusão através de óbvia distorção difamatória dos fatos”, ou, traduzindo para a linguagem moderna, “qualquer pessoa pode ser calada se for pega semeando confusão por meio de fake news“.
Isso não revela apenas oportunismo e inconsistência por parte do ditador: dada sua fé ilimitada no referencial teórico que emprega, qualquer coisa que contrarie suas crenças será sinceramente vista como mentira inequívoca, cuja divulgação consiste em crime.
Do mesmo modo, partindo de exemplos concretos de notícias falsas, o defensor do combate às fake news por meio de censura invariavelmente classifica material contendo opiniões polêmicas de que não gosta como se fosse relativo a fatos verificáveis, ilustrando o deslocamento do argumento de proposições incontroversas para questões debatidas.
Enquanto a perspectiva falibilista celebra a diversidade de opiniões como fonte de aprendizado e confia na crítica como método falível de combate à falsidade, a defesa do controle deposita sua fé na infalibilidade do censor que guia seu rebanho. Se a diversidade implica necessariamente convivência com o erro, a alternativa resulta em tornar universal um erro particular.
Portanto, partindo-se da perspectiva falibilista, que compara arranjos institucionais em termos de sua capacidade de correção de erros, é completamente equivocada a crença de que “fake news não é liberdade de opinião”. Pelo contrário, esta última pode ser definida como a liberdade dos outros dizerem algo que cada um considera ofensivo.
A censura do verdadeiro, ou: “se me desagrada, deve ser censurado”
Além de examinar a censura aplicada a algo que possa ser verdadeiro, Mill contempla ainda as possibilidades de que o material censurado possa ser falso ou ainda contenha algum aspecto da verdade. Iniciemos por essa última, que adiciona elementos importantes ao argumento exposto no último parágrafo.
O desenvolvimento do conhecimento humano, no texto de Mill, não implica necessariamente a substituição de falsidades por verdades, ou teorias mais restritas por teorias mais gerais, sendo comum que perspectivas diferentes contenham elementos diferentes da verdade e que parte desta deixe de ser considerada mediante o abandono de um ponto de vista. Se de fato for o caso que raramente a verdade toda esteja concentrada em apenas um ponto de vista, a censura também será prejudicial.
Nas palavras de Mill, “quando se encontram pessoas que, em relação a qualquer assunto, formam exceção à manifesta unanimidade do mundo, mesmo se o mundo estiver certo, é sempre provável que os dissidentes tenham a dizer algo digno de se ouvir, e que a verdade perca muito com seu silêncio.”
Essa observação ganha importância se considerarmos que, como notaram diferentes filósofos e cientistas depois de Mill, o crescimento do conhecimento se dá pela recombinação entre idéias, algo que possibilita a exploração de consequências não antecipadas de conceitos retirados de outras tradições. Esse argumento se aplica não apenas à ciência; a política, em uma democracia, também requer a diversidade de pontos de vista, não uma perspectiva única tida como politicamente correta.
Considere mais uma vez a moderna defesa do controle do fluxo de informações em meios eletrônicos. Como a pretensão de infalibilidade do censor resulta, na prática, não no combate de mentiras, mas na supressão de opiniões divergentes, os limites aos abusos dos dirigentes, impostos pelo livre debate, são atenuados se as críticas só puderem ser feitas a partir de uma perspectiva ideológica particular.
Nesse sentido, os órgãos tradicionais da imprensa põem a perder seu legado de luta pela liberdade de opinião diante da expansão de formas rivais de comunicação, experimento natural que os força a revelar se, por liberdade de opinião, se referiam apenas à sua própria e não à liberdade de expressão propriamente dita.
Novamente, o conceito se torna vazio se não for definido como o direito do outro dizer o que me desagrada.
Os ungidos, Popper e a presunção da infalibilidade
A presunção de infalibilidade tem origem intelectual e moral. Consideremos mais de perto esse último aspecto.
Para Mill, a presunção de infalibilidade gera as mais terríveis consequências quando uma opinião censurada é qualificada como imoral, pois a sensação de certeza é mais intensa.
Sobre o julgamento de Sócrates, o autor especula que seus acusadores não seriam homens maus. Da mesma forma, a censura e perseguição aos cristãos no Império Romano muitas vezes teria partido de governantes esclarecidos, que tinham convicção moral de que estavam certos.
Embora evoque a lembrança de inquisidores do passado, a convicção moralista é central no debate político contemporâneo, em especial no que diz respeito à ideologia do “politicamente correto“. Por si só, essa expressão implica a negação de uma sociedade livre, pois substitui o debate entre pessoas com pontos de vista diferentes sobre quais seriam as políticas mais apropriadas por uma visão simplista que atribui verdade e justiça a um ponto de vista particular.
A melhor análise do aspecto moralista da ideologia contemporânea é feita por Thomas Sowell, que a rotula “visão dos ungidos“.
Como os ungidos não estão familiarizados com a existência de teorias rivais e com análises sobre a eficácia de políticas alternativas — que os levariam a considerar a existência de trade-offs, consequências não-premeditadas de políticas bem intencionadas ou ainda custos de diferentes arranjos institucionais —, adotam uma perspectiva política maniqueísta, que classifica os indivíduos como favoráveis ou contrários a algum fim, em vez pessoas que divergem sobre meios.
Como identificam automaticamente sua opinião política com a defesa de cada causa, se colocam como os esclarecidos, que possuem consciência dos problemas sociais, em contraste com os ignorantes, que precisariam ser educados pelo seu exemplo e protegidos da desinformação.
A análise de Sowell ilustra de forma perfeita a tese segundo a qual a presunção intelectual e moral tem entre suas causas a desconsideração pelo caráter falível do conhecimento e entre suas consequências o autoritarismo.
Outro exemplo do mesmo fenômeno é o ressurgimento da defesa da violência física contra quem professa opiniões diferentes. Também nesse caso a pretensão de infalibilidade se revela pela transferência da argumentação do certo para o duvidoso.
O primeiro passo da defesa invoca um trecho de uma nota de rodapé da Sociedade Aberta e Seus Inimigos, na qual Popper se refere ao paradoxo segundo o qual uma sociedade livre não poderia tolerar intolerantes, que utilizam “punhos e pistolas” em vez de argumentos. O segundo passo aplica essa idéia a um mal inequívoco, como o nazismo ou o fascismo. O terceiro passo, crucial mas implícito, classifica como fascista qualquer opinião contrária à própria, justificando em nome da tolerância o uso de punhos e pistolas.
As pessoas com inclinações autoritárias fascinadas por essa nota de rodapé deveriam ler também o corpo do texto ao qual ela se refere. Nele, Popper rejeita a abordagem política que indaga quem deveria governar (o bom, justo, o sábio, a maioria etc.), questão que gera uma série de paradoxos (eleitos optando por ditaduras, bons cedendo a maioria, esta cedendo ao mais inteligente etc.).
Para Popper, esses paradoxos teriam relevância menor se mudarmos de perspectiva. Em vez de nos preocuparmos em conferir o poder a um governante ideal enquanto nos decepcionamos eternamente com as alternativas concretas, a análise deveria indagar como podemos limitar a capacidade de um mau governante fazer estragos.
Se tivermos em mente a sugestão de Popper, o maior autor falibilista do século XX, a questão se inverte completamente: quais seriam as instituições que inibem a possibilidade de que pessoas dogmáticas, imbuídas de certezas alimentadas pelo desconhecimento de perspectivas alternativas, tenham a liberdade de saíram por ai batendo em pessoas que discordam delas?
A justificação da violência através da pretensão de conhecimento não é fenômeno recente. O moderno “antifascismo” tragicamente imita estratégia comum em regimes totalitários do século XX. Nos campos de trabalhos forçados soviéticos, os presos políticos classificados como fascistas eram em sua maioria originalmente fiéis a ideologia coletivista prevalecente, mas que divergiram marginalmente sobre algum detalhe do credo ou foram presos devido a uma ação contra alguma classe de “inimigos do povo”.
Muitos investiam contra a liberdade de fascistas imaginários — aquelas pessoas que nutriam opiniões diferentes das suas — para descobrirem no instante seguinte que eles próprios seriam os “fascistas” da vez.
Censurando o falso
Resta ainda considerar a terceira possibilidade contemplada por Mill: a censura de opiniões patentemente falsas.
De forma consistente com sua crença de que a razão se nutre da livre discussão, também nesse caso o autor rejeita a censura. Dois motivos são apresentadas.
Uma crença verdadeira seria um dogma morto se fosse apenas repetido, herdado por argumento de autoridade, sem que as pessoas saibam em um debate com as idéias falsas apontar as razões que a sustentam. Um exemplo moderno é fornecido pelo terraplanismo, que forçou muitas pessoas a travarem contato com os argumentos e experimentos que o refutam, em vez de apenas aceitarem a tese correta como informação decorada na escola ou já esquecida.
Para Mill, não apenas os motivos que sustentam uma proposição seriam desconhecidos na ausência de discussões, mas também o próprio significado da proposição. Nossas crenças teriam pouco impacto sobre nossa ação se fossem repetidas mecanicamente, sem que nuances sobre seu significado fossem avivadas pelo debate, modificando nosso comportamento. Podemos oferecer como exemplo o próprio compromisso com a liberdade de opinião, hoje valor apenas defendido nominalmente, que só pode ser revivificado pela discussão dos fundamentos desse valor.
A autocensura decorrente da pressão pública
Mill dedica o final de seu texto para enfatizar os malefícios da censura autoimposta, sob a pressão da opinião pública.
O autor nota uma assimetria entre opiniões comuns e opiniões mais raras. A liberdade que um defensor de opiniões majoritárias tem para empregar sarcasmo, comentários injuriosos e “discussão intemperada” não se permite ao defensor de posições minoritárias, que tem que medir cada palavra para não ofender, gerar reação desmedida contra si, como o “cancelamento” moderno.
Mill se preocupa com a inibição do aprendizado por diversidade e crítica causada pelo policiamento a posturas impopulares, com frequência classificadas como como imorais:
A pior ofensa dessa espécie que se pode cometer numa polêmica consiste em estigmatizar, como homens maus e imorais, os que sustentam a opinião contrária. Os que sustentam qualquer opinião impopular estão particularmente expostos a esse tipo de calúnia, pois em geral são pouco numerosos e pouco influentes, e ninguém mais, além deles mesmos, tem muito interesse em ver fazer-lhes justiça.
Como o crescimento do conhecimento depende do debate entre diferentes pontos de vista, a hostilidade dirigida contra posturas heterodoxas que inibem sua manifestação prejudicam o progresso humano.
Exemplo disso é a assimetria que encontramos na discussão política a respeito de que conduta é considerável aceitável ou condenável. Basta discordar da maioria para que sua opinião seja considerada como “discurso de ódio”, ao passo que defesas explícitas de violência e preconceito, o famoso “ódio do bem”, são relativizadas ou ignoradas se partirem dos defensores da ideologia padrão.
Embora a causa da liberdade de opinião tenha pouca chance de prosperar sob instituições que cada vez mais transferem as decisões para a esfera coletiva, politizando cada aspecto da vida, ainda assim, diante da frequência com a qual a censura volta a ser considerada, é nossa obrigação revisitar os fundamentos da liberdade tal como expostos por autores como John Stuart Mill.
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Referências
HAYEK, F.A. The Counter-Revolution of Science: studies on the abuse of reason. Indianapolis: Liberty Press, 1979.
MILL, J.S. A Liberdade. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
MILTON, J Areopagitica; A Speech of Mr. John Milton for the Liberty of Unlicenc’d Printing, To the Parlament of England. Londres, 1644.
POPPER, K. A Sociedade Aberta e seus Inimigos. Belo Horizonte/São Paulo: Itatiaia/Edusp, 1987.
SOWELL, T. The Vision of the Anointed: self-congratulation as a basis for social policy. New York: Basic Books, 1995.
SEBASTYEN, V. Lenin, the Dictator. Londres: W&N, 2017.
SPENCER, H. Social Statics: the conditions essential to human happiness specified, and the first of them developed. New York: R. Schalkenbach Foundation, 1995.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
A coisa mas surreal é esse inquérito da fake news. Quem mais faz fake news é politico em época de eleição. Prometem e mentem na cara dura. E outra quem tem que regular o que é certo ou errado é o leitor. Mas uma vez querem o Estado babá regular sua vida. A ótica dessa turma só vale se forem a favor de seus pensamentos, se o contrário for é taxado de fascista, nazista, taxistas e outras alcunhas…..
O debate teórico é importante e crucial, mas ele sozinho não resolve nada. Tem que partir para o ataque em linhas práticas, exatamente como faz a esquerda. Você não vê a esquerda perdendo tempo com teorias; eles já vão direto pra porrada (censura e cancelamento).
Durante os governos Lula e Dilma, quando sites de esquerda recebiam verba pública para criar e difundir fake news, ninguém fez absolutamente nada. Como consequências, ganharam 4 eleições seguidas e fizerem o que quiseram com o país. Nenhum meio de comunicação denunciou petrolão, eletrolão e outras coisas. Estavam todos no bolso.
Ate que eles perderam o controle da narrativa graças às mídias sociais. E agora que perderam a bolha, querem tentar conter o estrago proibindo a difusão de conteúdo anti-esquerda que ameaçam sua hegemonia.
E tentar combater isso apenas com palavras bonitas não terá efetividade nenhuma.
Esse é um dos motivos que eu defendo a liberdade de expressão de qualquer marxista ou socialista de internet, o discurso deles em si não machuca ninguém, apenas se los pô em prática, ter uma diversidade de ideias no meio político e econômico é uma boa coisa.
De qualquer forma, mentir fere a ética libertária? Fere a propriedade privada? Lembrei disso quando o artigo mencionou as fake news, mas eu estou falando nos casos onde o jornalista propositalmente frauda os dados para passar um certo ponto de vista.
Se não fere, então mentir no ato de compra e venda não fere também? Por exemplo, comprar um celular no mercado livre pra vir um tijolão no lugar, antes que alguém responda que nesse caso é diferente já que teve o seu dinheiro envolvido, e consequentemente, propriedade privada, então e no caso onde você compra um jornal impresso pra vir com dados fraudados? Teve dinheiro envolvido também.
Eu vou assumir que liberdade de expressão envolve qualquer tipo de comunicação, mesmo que palavras não estejam envolvidas, tal como gestos e sinais, portanto, mentiras implícitas ferem a ética libertária? Por exemplo, um mendigo pedindo esmola que, na verdade, não é pobre como faz parecer ser, ele não fala nada pra ninguém, só fica de joelhos na rua, todo sujo com um pote ao lado pra colocar as moedas, mas essa sua atitude claramente é um sinal de que ele quer que as pessoas doem dinheiro pra ele, só que elas estão sendo “enganadas”, e envolve dinheiro também, propriedade privada, grato a quem responder, tenho outros problemas em relação à liberdade de expressão, mas talvez eu poste outra hora.
Aproveitar esse tópico para desabafar, talvez nem tenha relação direta com o próprio artigo.
Estava eu em home office, no interior, quase roça, cidade onde nasci e cresci, pessoas simples, lugares simples, ar puro, trator, plantações, ceifas, poeira e a coisa toda. Por quatro meses em home office fiquei por lá, e eu havia esquecido a felicidade que é viver no interior, bem como da sensação ‘libertária’ de se andar sem máscara na rua sem ninguém te olhar torto, ou policiais te chamando a atenção.
Semana passada voltei à cidade grande, trabalho presencial, pegar metrô, ver gente na rua, cumprimentar sem ser cumprimentado, etc., e devo admitir que minha conclusão vai ofender muitos aqui, mas como toda regra, as exceções existem – e penso que o Mises é o lugar onde essas exceções se encontram. Cheguei à conclusão inevitável que as pessoas de cidade grande são absolutamente patéticas, com seu senso de superioridade e uma absoluta covardia com qualquer potencial ameaça (seja de vírus, até de grilo essa gente tem medo). Por apenas quatro meses eu fiquei longe daqui e em uma semana eu me sinto um completo estranho nesse lugar, tendo que me voltar de novo ao álcool todas as noites – diferente do que fazia no home office.
Eu realmente não sei se essa mentalidade se aplica apenas às grandes cidades do BR, ou se é algo universal, mas é quase uma tortura saber que para eu sair daqui meu salário precisa diminuir em R$ 10k a.m, no mínimo. Por outro lado não existe dinheiro que compre a paz de um lugar pacífico, e persiste essa ‘disputa’ interna do que é melhor pra si mesmo, a felicidade ou o sucesso objetivo – hoje tido como o financeiro.
Quando venho ao Mises, essa minha vontade só se reforça, pois toda essa lavagem cerebral do coletivo que tão perfeitamente se descreve nos artigos daqui é aplicável quase que exclusivamente nas cidades grandes; nas cidades minúsculas do interiorzão desse país ninguém quer saber de político, ou mesmo de economia, só querem viver sua vida e, sim, em quase plena liberdade. Por cinco minutos que eu ando pelas ruas desse lugar, vendo 100% das pessoas usando máscara, vários usando uma merda de uma proteção de plástico que parece estarem escavando uma mina de carvão, devo dizer que nunca na história da minha vida (e não sou lá tão jovem) eu senti tanta vergonha da minha espécie.
Espero que não rejeitem esse comentário, hoje o Mises é basicamente o único lugar em que ao menos algumas das minhas opiniões são compartilhadas.
Enquanto isso, no mundo real, fora da ideologia unicórnica do libertarianismo, pessoas se suicidam ou matam outra por conta de violência psicológica, pessoas são linchadas e agredidas por conta de difamações difundidas na internet, fake news destroem a vida de boas pessoas, pessoas criam grupos terroristas e por uma ideologia ou religião se enchem de bombas para explodir em uma multidão.
A vida real não é só propriedade privada. Somos humanos, não robôs. Não existe só a economia. Discursos, mentiras, difamações e agressões psicológicas influenciam fortemente o comportamento humano. Bolsonaro, por exemplo, deve ter matado milhares de pessoas só por ter propagado a ideia erronea de que coronavírus era só uma gripezinha, ou espalhado a fake news que a hidroxicloroquina é uma espécie de “cura” para covid. Em tempos em que a informação circula tão rapidamente e de maneira tão ampla, é necessário ser responsável com o que se fala.
O que temos fora do que vc chamou de “ideologia unicórnica do libertarianismo” ? Estado e cada vez mais Estado. É claro que com cada vez mais estado as pessoas farão isso que vc está falando. O Estado necessita de um ditadorzinho pra representar a sociedade, e nessa linha, temos eleições periodicamente, coisa essa que faz com que as pessoas se polarizem, que traz como resultado essa violência que vc citou. Então sim, é de extrema importancia bater sempre na tecla de quem tem a culpa pelo caos humano…
O coronavirus não está matando muito mais gente que já morre anualmente por infecções do trato respiratório. Os números são muito próximos.
E sim, a cloroquina funciona sim!
“Em tempos em que a informação circula tão rapidamente e de maneira tão ampla”
Que tal vc usar essa informação ampla e descentralizada pra se informar do que a midia mainstream não mostra:
http://www.youtube.com/watch?v=njufu0QY6a8
Falando nesse assunto, aqui no Brasil um dia houve liberdade de expressão irrestrita, inclusive para caluniar, difamar e afins? Pelo que sei, desde a República Velha a livre expressão por aqui é restringida.
Nem preciso dizer que os tais “crimes contra a honra”, além de servirem como uma ferramenta de controle social para tornar os funcionários estatais intocáveis, ainda é uma forma de infantilizar as pessoas.
Walter Block é perfeito no capítulo onde ele fala sobre liberdade de expressão, em seu livro “Defendendo o indefensável”.
Para o Twitter e Facebook falarem que o STF está infringindo a liberdade de expressão, é porque os sacrossantos ministros passaram dos limites à muito tempo. As Big Techs quebram contratos banindo a torto e a direito.
Uma questão sobre a liberdade de expressão é separar opinião e fato.
Eu sou totalmente a favor da liberdade de opinião sem nenhum mas, seja a opinião ofensiva, racista ou idiota.
A opinião pertence a pessoa que emite e ponto. Como você absorve uma opinião é problema seu.
Agora a propagação de mentira deve ser combatida, obviamente não dessa forma como estão fazendo, mas de forma meramente individualizada, há uma vítima da mentira e essa vítima se sentindo prejudicada pode entrar na justiça contra o mentiroso e exigir reparações. Simples assim e quem propaga a mentira, ainda que não tem sido o inventor tem que ser responsabilizado.
O pior de tudo é essa galera retardada que enche o saco nas redes sociais da empresa e não consome o produto, mas pior ainda são empresas que dão ouvido e se curvão a eles, e esquecem seu público consumidor. O que explica isso? Tipo, é burrice da empresa por dar atenção a quem não consome seu produto e esquecer o consumir real?
propaganda é a parte da comunicação que tem como objetivo primário influenciar terceiros , difundir ideologias.
en.wikipedia.org/wiki/Propaganda
quando o EI prega a morte de ocidentais não é a liberdade de expressão de um indivíduo que fala. é um grupo disseminando uma agenda.
usar extremismo religioso pra justificar a supressão de expressão de um indivíduo é justamente o tipo de comportamento que o artigo denuncia.
esse tipo de radicalismo barato existe em praticamente qualquer tema. em reductio ad absurdum , ou uma variação da lei de godwin.
ninguém gosta de ser chamado de racista ou sabe-se lá o termo da moda , então os grupelhos que impingem essa pecha em seus interlocutores o fazem , não por estarem certos , mas como meio de intimidar e calar os divergentes.
“se você é contra o controle de armas, é porque quer ver o brasil virar um faroeste.” (e vão citar uma briga trânsito)
“se você é contra a guerra às drogas , então tá querendo vender cocaína no recreio das crianças.”
“se você é contra o controle da informação, e porque quer pregar violência contra um indivíduo.”
aliás , lembra o trecho de A LEI de bastiat em que ele fala :
“É como se os socialistas nos acusassem de não querer que as pessoas se alimentem, porque recusamos a cultura do trigo feita pelo estado.”
algo escrito em 1850 é a cara do brasil de hoje.
A cara de pau ta tanta atualmente que os globalistas estão censurando até o presidente dos EUA, algo impensável até pouco tempo atrás.
Se o presidente da nação mais poderosa do mundo é censurado, imagina as pessoas comuns…
Nunca existiu liberdade de expressão no Brasil. NUNCA.
Já começando pela própria Constituição. É crime a discriminação contra a raça e religião alheia. Ou seja, você é obrigado a gostar de todos os grupos possíveis e não pode expressar sua opinião legítima sobre nenhum, do contrário está cometendo o que hoje chamam de “discurso de ódio”. A liberdade de expressão já começou morta por aqui.
Depois indo pras interpretações do STF de vários artigos e termos da sacrossanta constituição que nunca respeitaram. Quase todas decisões são unicamente para cortar a liberdade individual e econômica da população brasileira. Uma das mais recentes, desde 2018, é crime não gosta de homossexuais.
Ou seja, a maioria da população pode ser processada, e até presa, se não gostar de um grupo que corresponde a 3% da população. Então só falta criarem campos de trabalho forçado para reeducação de opinião.
Embora seja majoritariamente devido à nossa legislação trabalhista arcaica de antes da 2ªGG, o Brasil é o país que mais ocorrem processos no mundo. É lógico, se tudo pode ser considerado ofensivo e punível de processos, então é um resultado mais do que óbvio tal posição vergonhosa.
Aqui sempre imperou o que os juízes permitem o que seja dito. São literais ditadores, na mais simples e pura definição, e que nunca foram expostos pela opinião pública (possivelmente devido ao medo).
Eu poderia listar mais absurdos que juízes cometem, mas por fim, deixo essas duas notícias. São do mesmo dia e retratam perfeitamente a contradição arbitrária ambulante que é o Brasil, graças aos poderes ditatoriais que dão para juízes:
noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/08/09/bolsonaro-tera-que-pagar-multa-apos-perder-processo-para-jean-willys.htm
noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/08/09/justica-condena-douglas-garcia-a-pagar-indenizacao-por-dossie-antifascista.htm
A onda do cancelamento chegou aos sugar daddies:
http://www.uol.com.br/esporte/reportagens-especiais/o-harem-de-saul-klein/index.htm#cover
Estão considerando um abuso as garotas ganharem 3 a 4 mil por finais de semana, aulas de piano, idiomas, leitura e interpretação artística. Mesmo com a liberdade de poderem desistir a qualquer momento e a maioria retornando aos locais citados por várias vezes.
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Galera, fiz um site para promover a liberdade de expressão, se puderem ajudar a compartilhar eu agradeço.
post-speech.herokuapp.com/posts/post?id=0
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A intolerância perante a intolerância transformou nazistas em celebridades
Nos debates sobre a liberdade de expressão, há sempre um sábio que cita a Alemanha nazista. Raciocínio do sábio: se a Alemanha tivesse leis que banissem discursos de ódio, jamais os nazistas teriam tido a chance para espalharem as suas mensagens sinistras.
A conclusão do sábio é muito simples: os nazistas subiram ao poder porque a tolerância perante a intolerância cavou sua própria sepultura.
É um pensamento interessante, que só peca por ser historicamente errado. A República de Weimar proibia o "discurso de ódio", para usar a expressão da moda. E vários nazistas famosos, como Joseph Goebbels, foram processados por proclamações antissemitas.
Mais: quando olhamos para jornal nazista Der Stürmer, ele foi repetidamente confiscado pelas autoridades. O seu editor, Julius Streicher, foi duas vezes preso. Resultado?
O partido nazista, um grupelho desprezível em inícios da década de 1920, foi ficando cada vez mais célebre por causa desses processos. Quando a Grande Depressão chegou, Hitler e sua gangue estavam prontos para subir no palco.
Se existe uma moral nessa história, não é que a tolerância perante a intolerância acabou com a democracia.
Paradoxalmente, a lição é outra: a intolerância perante a intolerância fez com que os nazistas se tornassem célebres —e, aos olhos de certos marginais como eles, vítimas da perseguição política.
Eis uma das histórias que Andrew Doyle relembra no seu "Free Speech and Why It Matters" (Constable, 144 págs.): o tempo censório em que vivemos acredita que, pela supressão de certas ideias (nas universidades, nos jornais, na internet etc.), os seus autores serão devolvidos ao esquecimento.
Fatalmente, o que acontece é a consagração desses autores, que se transformam em vítimas —ou melhor, em mártires da liberdade de expressão.
Mas o ensaio de Doyle, um dos mais inteligentes que li sobre a matéria, oferece outras lições aos novos censores. Sobretudo aos que acreditam que pela punição do discurso livre será possível defender os direitos de certos grupos ou minorias. Perante essa fantasia, o autor formula a questão fatal: será que os direitos das minorias, hoje, são mais bem defendidos em países que restringem a liberdade de expressão?
Ou, pelo contrário, esses direitos são mais bem preservados em regimes que levam a sério a liberdade de expressão?
Pessoalmente, tenho poucas dúvidas: ser transexual nos Estados Unidos, onde existe a Primeira Emenda, é mil vezes preferível a ser trans no Irã ou na Arábia Saudita.
Mas o ponto não é só empírico, é também histórico: foi a liberdade de expressão que deu visibilidade e legitimidade à luta pelos direitos das minorias. Se essa liberdade não existisse, não haveria visibilidade, nem legitimidade, nem sequer direitos para ninguém.
É possível argumentar que certas formas de discurso podem ofender e até violentar sensibilidades diversas. Casos de difamação, calúnia ou incitamento à violência podem e devem ser sancionados pela lei.
O que não é possível nem legítimo é atribuir ao Estado a capacidade de suprimir certas ideias ou opiniões simplesmente porque alguém, algures, as considera repugnantes e uma fonte de desconforto ou sofrimento.
Em primeiro lugar, pessoas diferentes tendem a sentir repugnância, e desconforto, e até sofrimento por coisas diferentes. Para usar o exemplo paródico de Andrew Doyle, eu todos os anos sinto repugnância, desconforto e até sofrimento na hora de pagar impostos. (Não é paródia, não, é verdade.)
Mas isso não me dá o direito de bombardear o Ministério da Economia ou de sequestrar o ministro. O mundo, na sua vasta imperfeição, não existe para me fazer as vontades.
Por outro lado, confiar a um governo uma espécie de política de gosto sobre o que pode ser dito ou escrito na arena pública parte sempre do pressuposto otimista de que as causas do momento, como a justiça social ou a política de identidade, serão eternas.
Podem não ser. E uma vez oferecida a chave da repressão legal, futuros governos podem encontrar novos e imprevistos alvos. Um exemplo bem lembrado por Andrew Doyle: em 1936, o partido trabalhista britânico fez aprovar legislação para proibir as marchas fascistas de Oswald Mosley.
Na década de 1980, Margaret Thatcher usou essa mesma legislação para prender os mineiros em greve.
Moral da história?
Defender a liberdade de expressão é, antes de tudo, impedir que as melhores intenções abram a porta aos piores intencionados.
João Pereira Coutinho
Escritor, doutor em ciência política pela Universidade Católica Portuguesa.
www1.folha.uol.com.br/colunas/joaopereiracoutinho/2021/06/a-intolerancia-perante-a-intolerancia-transformou-nazistas-em-celebridades.shtml
“É possível argumentar que certas formas de discurso podem ofender e até violentar sensibilidades diversas.”
Como bem dito no texto, foi a liberdade de expressão que possibilitou à luta pelos direitos das minorias, temas que eram considerados antes tabus e eram ofensivos na época (para alguns).
Limitarmos a liberdade de expressão hoje é ápice da arrogância, pois assume que todas as ideais de hoje são perfeitas e nunca mais devem ser mudadas. Não podemos nem mesmo discutir algo diferente disso porque é consideradas ofensivo.
A lista de aposentadoria compulsória dos ministros do STF :
Luiz Fux.
Idade: 67 anos.
Aposentadoria compulsória: abril de 2028.
Salário bruto: R$ 43.615,58. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Dilma Rousseff (PT) em 2011.
Dias Toffoli.
Idade: 52 anos.
Aposentadoria compulsória: novembro de 2042.
Salário bruto: R$ 39.293,32. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2009
Celso de Mello.
Idade: 74 anos.
Aposentadoria compulsória: novembro de 2020 (já foi embora.)
Salário bruto: R$ 43.615,58 (antes do reajuste.)
Quem indicou: José Sarney (MDB) em 1989.
Marco Aurélio Mello.
Idade: 74 anos.
Aposentadoria compulsória: julho de 2021 (já foi embora.)
Salário bruto: R$ 43.615,58. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Fernando Collor (Pros) em 1990.
Ricardo Lewandowski.
Idade: 72 anos.
Aposentadoria compulsória: maio de 2023. (está quase na hora.)
Salário bruto: R$ 43.615,58. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006.
Rosa Weber.
Idade: 71 anos.
Aposentadoria compulsória: outubro de 2023. (está quase na hora.)
Salário bruto: R$ 43.615,58. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Dilma Rousseff (PT) em 2011.
Cármen Lúcia.
Idade: 66 anos.
Aposentadoria compulsória: abril de 2029.
Salário bruto: R$ 43.615,58. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006.
Gilmar Mendes.
Idade: 64 anos.
Aposentadoria compulsória: dezembro de 2030.
Salário bruto: R$ 43.615,58. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 2002.
Luís Roberto Barroso.
Idade: 62 anos.
Aposentadoria compulsória: março de 2033.
Salário bruto: R$ 39.293,32. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Dilma Rousseff (PT) em 2013.
Edson Fachin.
Idade: 62 anos.
Aposentadoria compulsória: fevereiro de 2033.
Salário bruto: R$ 39.293,32. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Dilma Rousseff (PT) em 2015.
Alexandre de Moraes.
Idade: 51 anos.
Aposentadoria compulsória: dezembro de 2043.
Salário bruto: R$ 39.293,32. (antes do reajuste.)
Quem indicou: Michel Temer (MDB) em 2017.
Luciano Gang é favor da liberdade de expressão.
Menos quando é contra ele. Aí ele tenta calar
veja.abril.com.br/coluna/veja-gente/o-deboche-de-felipe-neto-pelo-resultado-de-outro-processo-de-luciano-hang/amp/
Jair Messias é a favor da liberdade de expressão.
Menos quando fazem video contra ele, chamado ele de tchutchuca. Aí ele é contra
Eu não deendo a liberdade de expressão. O problema é que o Alexandre de Moraes quer proibir o certo, e tolerar o erro. Mas já dizia o Papa Pio XII: o erro não tem o direito de existir. Idéias nocivas como o nazismo, o racismo, o comunismo, o socialismo, a eugenia (não pense que apenas o nazismo e o racismo são eugenistas, quem defende idéias bizarras como o controle de natalidade e o aborto são eugenistas também), apologia à pedofilia e às drogas, não devem ser toleradas pois atentam contra a civilização, o bem comum e a segurança pública da sociedade.
Artigo desmontando Falacia do Ciro e Lula, começando por ”O Brasil tem 3% da população mundia mas morreu 11% de covid no mundo)
O que acharam do Debate?
Algumas reportagens sobre a PL 2630/20:
https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/quais-sao-os-interesses-em-jogo-no-pl-2630-das-fake-news-veja-quem-e-a-favor-e-quem-e-contra,0f169b940768dac136050aa14f20ce386qlqscgj.html
https://www.oliberal.com/politica/marisa-monte-e-outros-artistas-vao-ao-congresso-tratar-da-pl-das-fakes-news-1.673338
Grupos outrora muito influentes e que viram essa influência minguar nos últimos anos.
Bom dia, amigos!
Quem proferir alguma crença religiosa certamente tem motivos para desde já, realizar suas preces. Espero não ter de, na semana que vem, despedir-me dos amigos daqui, se acaso o próprio blog se mantivesse vivo, transcorrendo o feriado que os marxistas chamam de “o Dia do Trabalhador”, tendo de, por vezes, publicar receitas culinárias no lugar da verdade, que incomoda e muito, aos progressistas wokes, defensores do socialismo econômico para nós, enquanto amam verdadeiramente os benefícios que o capitalismo pode oferecer, os mesmos, que preferiram em 2022 votar com a genitália, como escrevo às vezes, apenas por antipatizarem com um político, que a despeito das imperfeições, foi o melhor presidente que este país tem tido, apenas por tara ideológica, não importando-se com as credenciais pavorosas do atual chefe do Executivo, o qual mancha a imagem do país no exterior e agora, com sua quadrilha escarlata, mostra as garras sobre controlar os últimos redutos de mídia que liberais e conservadores podem ainda manifestar suas idéias, pois bem sabemos, a mídia mainstream já lhe é subordinada com a devoção ofertada a um imperador romano surtado. Teremos, caso o pior ocorra na semana vindoura, apenas o consolo de rirmos quando esses mesmos wokes progressistas canhotos sentirem o peso da censura, pois cedo ou tarde isto vai ocorrer. Se vamos chorar, desejo que eles chorem bastante mais, até desidratarem, vendo o purgatório que o Brasil pode tornar-se.