O adiamento das reformas orçamentárias pelo governo tornou impossível atingir as metas fiscais futuras
No fim de junho de 2026, o Tesouro Nacional do Brasil publicou um documento prevendo o futuro fiscal do país, embora ele soasse mais como uma confissão de fracasso do que qualquer outra coisa. A oitava edição do Relatório de Projeções Fiscais, emitido pela primeira vez há pouco mais de três anos, foi redigida nos usualmente áridos comunicados governamentais de transparência rotineira: cenários de referência para projeções fiscais, exercícios de sensibilidade sobre parâmetros macroeconômicos como taxas de juros e inflação, um quadro sobre como se prevê que os preços do petróleo atinjam a receita federal, e assim por diante.
O fato central, no entanto, era claro: as próprias metas fiscais do governo são inalcançáveis a partir de 2028. A aritmética do governo mostra que ele já não é capaz de atingir essas metas e, para piorar a situação, não há nenhuma medida factível capaz de fechar o rombo fiscal que se escancara sob a meta.
As metas de Brasília sobem de um superávit de 0,5% do PIB no ano que vem (2027) para 1% em 2028, 1,25% em 2029 e 1,5% em 2030. São boas metas a se estabelecer, mas diante desses números o Tesouro projeta um cenário que já pressupõe que o estado congele tudo o que for possível: bloqueios de contingência de R$ 66,6 bilhões (US$ 13 bilhões) em 2028 e R$ 68,4 bilhões (US$ 13,37 bilhões) em 2029.
Mesmo após essa contenção fiscal, as projeções erram a meta por completo, e o déficit se amplia dramaticamente de R$ 10 bilhões em 2028 (US$ 1,95 bilhão) para R$ 80,6 bilhões em 2029 (US$ 15,75 bilhões), e para um rombo ainda maior de R$ 136,4 bilhões em 2030 (US$ 26,65 bilhões). Cortar despesas só vai até certo limite, e quando a faca raspa o osso, a estratégia talvez precise mudar.
O curto prazo enfeita o arcabouço e é de certo modo enganoso: o Tesouro espera permanecer dentro da banda de tolerância até 2027, com um déficit de 0,4% do PIB em 2026 e apenas 0,1% em 2027 (embora isso ainda fora da meta). A partir daí, o quadro muda dramaticamente.
Isso é, sugeriria o cínico, proposital, já que o período de metas realisticamente alcançáveis termina em 2028, já fora do atual mandato. A consolidação fiscal foi agendada para um mandato presidencial e uma gestão que ninguém no atual gabinete tem garantia de exercer. De certa forma, as regras fiscais compram três bons anos — e hipotecam o resto.
Estabelecida em 2023 por Fernando Haddad durante seu mandato como ministro da Fazenda (ele deixou o cargo neste ano para concorrer ao governo nas eleições de São Paulo), a regra fiscal limita o crescimento real dos gastos a 2,5% e amarra os desembolsos a uma proporção do crescimento da receita. Originalmente vendida como disciplina fiscal, ela vincula apenas a parcela discricionária do orçamento e não faz nada para enfrentar o gasto fiscal estrutural, tornando-a uma “disciplina” apenas no nome. Os próprios números do Tesouro declaram a escala da colisão que se aproxima: o gasto obrigatório que fica intocado pelo teto (aposentadorias, benefício continuado, seguro-desemprego, pisos de saúde e educação que são exigências constitucionais) cresce a 2,7% ao ano em termos reais, forçando o gasto discricionário a contrair 3,2% ao ano. Já que apenas o gasto discricionário pode ser cortado dentro do limite constitucional, apenas ele é reduzido.
Uma objeção às projeções de insuficiência fiscal é que elas seriam excessivamente pessimistas e partiriam de uma visão desnecessariamente desfavorável da economia. Não é o caso. Marcos Mendes, do Insper, observa que essas projeções pressupõem um cenário favorável, com crescimento acima de 2,5%, inflação convergindo para a meta e juros reais caindo para um terço do nível atual, de 9%. Mesmo em um cenário tão favorável quanto esse, o rombo fiscal continua a existir.
Isso não é, contudo, consequência de incompetência ou má gestão; é uma escolha. O governo adotou essas regras com um propósito político, e o cumpriu muito bem: tranquilizou os mercados sem perturbar a coalizão, comprometendo o Brasil com superávits enquanto blindava as transferências sobre as quais repousa o apoio ao presidente Lula. Ainda assim, o preço de fazê-lo é visível no preço da dívida brasileira: os juros de 10 anos estão acima de 14%; a taxa Selic (a taxa básica de juros do Brasil) está em 14,25% e figura entre as taxas reais mais elevadas do mundo. É um veredito do mercado sobre a validade da regra fiscal, e um veredito devastador.
A perspectiva econômica do Brasil vai de mal a pior quando se leva em conta a dívida bruta do governo geral: atingindo 83,5% neste ano e subindo para 87,9% até 2029, esta é uma dívida que está subindo antes mesmo de as atuais regras fiscais se tornarem, conforme projetado, insustentáveis. Ao revisar as posições econômicas do Brasil em maio, o FMI colocou de forma clara: são necessárias reformas substantivas para colocar a dívida em uma trajetória firme de queda, e a rigidez do gasto público precisa ser enfrentada.
Se o Brasil quiser olhar para outro lugar em busca do que pode acontecer caso essas reformas não sejam levadas adiante, deveria olhar para a Europa. Os contratos sociais do pós-guerra, generosos em sua indexação e humanos em sua intenção, empurraram governos para a sombria aritmética da austeridade, tanto nos anos 1970 quanto nos anos 2010. Quando a Itália desmontou a scala mobile na década de 1980, foram necessários quase dez anos e uma crise cambial para concluir o processo. Instituir mecanismos de indexação é fácil, mas desfazê-los é brutal.
Há, contudo, uma boa notícia para o Brasil: escolhas políticas não são permanentes. Por mais doloroso que seja desfazer esses arranjos, a promessa da democracia, a realidade da ação política, é que, se houver apoio suficiente para alterar uma regra que impõe restrições, essa regra pode ser desfeita. Uma regra só impõe limites enquanto existir uma coalizão disposta a fazê-la valer; e, quando essa aplicação passa a prejudicar os próprios integrantes dessa coalizão, ela rapidamente se desfaz. O alerta divulgado pelo Tesouro em junho é honesto justamente porque foi escrito por técnicos que não têm mandato político a preservar (esse é um dos benefícios das instituições independentes, que esquecemos por nossa conta e risco). O Brasil precisará de novas medidas, mas essa não é a parte difícil. A parte difícil é admitir a necessidade dessas medidas. É reconhecer que a regra fiscal nunca foi uma restrição efetiva aos gastos, mas apenas um adiamento da decisão sobre onde essa restrição realmente deveria estar. A lata que foi chutada para frente já não pode ser empurrada muito mais.
Há, no entanto, algumas boas notícias para o Brasil: escolhas políticas não são permanentes. Por mais brutal que o desfazimento possa ser, a promessa da democracia, a realidade da ação política, é que, se o povo estiver suficientemente a favor de mudar uma regra vinculante, ela pode ser desvinculada. Uma regra só vincula na medida em que a coalizão esteja preparada para aplicá-la — e quando essa aplicação se volta contra os integrantes da coalizão, a coalizão rapidamente entra em colapso. O alerta de junho do Tesouro é honesto justamente porque é escrito por servidores sem cadeira a defender (tais são os benefícios das instituições independentes, que esquecemos por nossa conta e risco). O Brasil precisará de novas medidas, mas essa não é a parte difícil: a parte difícil é a admissão subjacente à necessidade de gerar essas novas medidas em primeiro lugar. É a admissão de que a regra fiscal nunca foi uma verdadeira restrição ao gasto, mas apenas um adiamento da decisão sobre onde essa restrição deveria realmente recair. A conta que foi empurrada para o futuro finalmente chegou.
Este artigo foi originalmente publicado na Foundation for Economic Education.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
