Os direitos naturais do homem e os limites
do governo
Em
seu livro A Lei,
Frédéric Bastiat apresenta a irrefutável máxima de que os direitos do indivíduo
antecedem a formação do estado. Os
direitos do indivíduo já existiam antes da criação de qualquer aparato estatal
e político. Logo, a ação coletiva do
estado não pode se chocar com — muito menos renegar — os direitos prévios do indivíduo.
De
acordo com Bastiat, o indivíduo pode delegar ao estado somente aqueles poderes
que ele próprio já possui. Sendo assim,
o indivíduo não tem o direito natural de obrigar outro indivíduo a fazer
caridade, por exemplo. Dado que eu não
posso coagir você a fazer uma caridade que eu queira, o governo também não pode
obrigar você a fazer uma caridade que ele queira. Por essa mesma lógica, o governo não pode
obrigar você a repassar parte do seu dinheiro para absolutamente ninguém —
empresários, grupos de interesse, funcionários públicos ou pessoas que recebem
assistencialismo — que você não queira.
No entanto, é exatamente isso que ele faz.
Digamos
que você desaprove que o governo dê dinheiro para uma causa que você
pessoalmente abomine. Você não iria
muito longe caso tentasse argumentar que, em decorrência disso, você tem o
direito de reduzir proporcionalmente a quantidade de impostos que você
paga. Se você insistisse nessa recusa de
repassar parte do seu dinheiro para o governo, ele simplesmente irá confiscar
seus ativos. E se você tentasse proteger
seus ativos e resistisse ao confisco, o governo simplesmente iria matá-lo.
No
entanto, dentro do contexto dos direitos naturais, o governo não tem
absolutamente nenhuma justificativa para forçá-lo a dar dinheiro para qualquer
pessoa ou grupo de pessoas que você não aprove ou que você não financiaria
voluntariamente.
A justiça verdadeira e o imperativo
categórico
Talvez
haja uma justificativa superior que dê ao estado o direito de violar nossos
direitos naturais e confiscar nossa propriedade coercivamente para o benefício
de terceiros. Para esta justificativa,
recorreremos a dois filósofos: Immanuel Kant e T. Patrick Burke.
Comecemos
com Kant. Ainda não há melhor expressão
da nossa concepção de justiça verdadeira do que aquela formulada por Kant em
sua explicação sobre o “imperativo categórico”.
Um imperativo categórico nos diz o que devemos fazer incondicionalmente,
e se aplica a todas as pessoas, em todos os lugares, e a qualquer momento. Um imperativo categórico não deriva seu poder
de nenhuma autoridade; apenas da razão pura.
Kant
faz uma distinção entre esse imperativo categórico e um imperativo hipotético,
como, por exemplo, uma “necessidade” pela qual passa uma pessoa. Embora um determinado imperativo hipotético possa ser válido — por exemplo, “pobres viveriam melhor caso recebessem
auxílios governamentais” –, ele jamais pode ser objetivo. Ele fornece uma causa apenas para aqueles que
são afetados por essa política: no caso, os pobres. Só que fornecer auxílios governamentais para
os pobres não pode ser uma ação incondicional, que se aplica a todas as
pessoas, em todos os lugares, a todo o momento.
Em
seu livro introdutório sobre Kant, Roger Scruton explica que há cinco variações
do imperativo categórico. As duas
primeiras são as mais importantes para nossos propósitos aqui. A primeira variante é a Regra de Ouro, Mateus
7:12: “Assim, em tudo, façam aos outros o que vocês querem que eles lhes façam;
pois esta é a Lei e os Profetas”. Ela
se baseia puramente na razão.
A
segunda variante é aquela que diz que todos os homens devem ser tratados como
fins em si mesmos, e não como meios.
Seres racionais são um fim em si mesmos e jamais meramente meios para
algum outro fim ou um meio para se alcançar os fins desejados por alguns outros
homens. Por essa lei natural, mesmo se
todas as pessoas de uma determinada comunidade, exceto uma, decidirem que todos devem doar para a caridade, o
imperativo categórico negaria ser justo e correto que estas pessoas coagissem
aquele único indivíduo que optou por não doar.
Essa comunidade de indivíduos estaria tratando este único indivíduo como
um meio — um simples objeto — e não como um fim em si mesmo, ou seja, um ser
racional com dignidade humana.
O
professor T. Patrick Burke acrescenta um importante adendo à injusta natureza
da coerção estatal que visa à caridade.
Ele persuasivamente argumenta que o ato de se recusar a ajudar alguém em
necessidade não é injusto, pois a não-ajuda fará com que aquela pessoa necessitada
fique na mesma situação de antes. O ato
de recusar a ajuda não agrava a situação do necessitado. Se por acaso algum conceito superior de
justiça nos obrigasse a ajudar todas as pessoas que viessem a nós suplicando
por ajuda, passaríamos então a ser escravos de toda a humanidade, e isso seria
uma clara violação do imperativo categórico: passaríamos a ser vistos como
meios e não como fins.
A impossibilidade do cálculo econômico pelo
estado
Em
1920, Ludwig von Mises publicou uma devastadora crítica ao então emergente
movimento socialista. Em aproximadamente
50 páginas, O Cálculo Econômico sob o Socialismo explica que, sem a propriedade
privada dos meios de produção, o cálculo econômico é impossível. Mises explicou que, nesse arranjo, nenhum
governo é capaz de saber o que produzir, quanto produzir, e quais recursos
utilizar para produzir qualquer que seja o produto, pois somente aqueles que
são proprietários dos meios de produção podem utilizá-los racionalmente.
Resumidamente,
o argumento é o seguinte: a propriedade comunal dos meios de produção (por
exemplo, das fábricas) impede a existência de mercados para bens de capital
(por exemplo, máquinas). Se não há propriedade privada sobre os meios de
produção, não há um genuíno mercado entre eles. Se não há um mercado
entre eles, é impossível haver a formação de preços legítimos. Se não há
preços, é impossível fazer qualquer cálculo de preços. E sem esse cálculo
de preços, é impossível haver qualquer racionalidade econômica — o que
significa que uma economia planejada é, paradoxalmente, impossível de ser
planejada.
Sem
preços, não há cálculo de lucros e prejuízos, e consequentemente não há como
direcionar o uso de bens de capital para atender às mais urgentes demandas dos
consumidores da maneira menos dispendiosa possível. Em contraste, a
propriedade privada sobre os meios de produção e a liberdade de trocas resultam
na formação de preços, os quais refletem as preferências dos consumidores e
permitem que o capital seja direcionado para as aplicações mais urgentes.
No
socialismo, o czar econômico não está gastando seu próprio dinheiro e não está
colocando seus próprios produtos à venda no mercado. Logo, como pode ele racionalmente decidir o
que fazer? A resposta de Mises é que ele não pode.
Dado
que o governo é formado por indivíduos que não estão gastando seu próprio
dinheiro ou colocando seus próprios produtos à venda no mercado, não há como
eles serem capazes de decidir racionalmente qual tipo de caridade deve ser
feita pelo estado. Logo, eles inevitavelmente
cederão e recorrerão àquilo que pode ser chamado de relações corruptas: ajudar
amigos, empresas favoritas e empresários bem relacionados, os quais irão
retribuir com fartas doações de campanha.
Esse comportamento foi muito bem descrito pela “teoria da escolha
pública”, a qual explica que as ações de indivíduos dentro do governo são
guiadas pelas mesmos interesses e motivações que existem em todas as outras
áreas da vida, ridicularizando a ideia de que aqueles que estão no governo
possuem considerações éticas mais elevadas.
Conclusão
No
final, todo e qualquer arranjo assistencialista — bem como todo e qualquer
arranjo que se baseie na retirada de dinheiro de um grupo de pessoas e sua
subsequente redistribuição para outro grupo de pessoas — só pode ser imposto
de maneira coerciva. Não há qualquer
outra justificativa que não seja a força bruta.
Ninguém
possui um direito natural de exigir nossa propriedade e nosso trabalho. Não há nenhum imperativo categórico que exija
a ajuda a terceiros e não há nenhum imperativo categórico que nos intimide e nos
deixe constrangidos por recusarmos a “ajudar” terceiros, sejam eles miseráveis
ou poderosos empresários.
E
não há nenhum tipo de cálculo econômico racional que possa determinar quais
caridades e quais programas o estado deve praticar e em que grau.
Nota: as visões expressas no artigo não são necessariamente aquelas do Instituto Mises Brasil.
Bom texto.
De acordo com Bastiat: “dentro do contexto dos direitos naturais, o governo não tem absolutamente nenhuma justificativa para forçá-lo a dar dinheiro para qualquer pessoa ou grupo de pessoas que você não aprove ou que você não financiaria voluntariamente”. Percebo que essa conclusão inviabiliza o sistema democrático, pois os impostos são arrecadados de forma coerciva e sem destinação pré-definida, ou seja, os representantes eleitos pela maioria gastam esses recursos invariavelmente desagradando parte dos pagadores de impostos, fato que compromete o “imperativo categórico” de Kant e, conforme observou Roger Scruton, dessa forma o Estado trata parte dos pagadores de impostos como “um meio — um simples objeto — e não como um fim em si mesmo”.
Esse é um texto originalmente desse tamanho? Impressionado com o poder de síntese!
Muito bom!
Poderia reproduzi-lo em meio físico para um trabalho na universidade?
A filosofia e a lógica puras têm fundamento cientifico e nos ajudam a definir conceitos, normas sociais, leis e convenções. É a busca da objetividade num mundo em que os conceitos de moral, ética, justiça, religião etc. são absolutamente subjetivos e variam de grupo para grupo, de região para outra, de uma religião para outra.
Mas o estado deve ser prático, objetivo, racional, laico, ético e político (representar efetivamente o que quer a maioria), então seus conceitos devem se restringir ao campo de objetividade e da ciência, subordinar-se à ética e à vontade dos cidadãos e dos contribuintes.
Nesse contexto é que o artigo é extremamente oportuno, desqualificando aqueles que fazem do poder o que bem entendem e utilizam o estado para atender o interesse pessoal de seu grupo e de seus coligados. A benemerência, neste caso no Brasil, não é um fim, apenas um meio de obter votos. Quem cede os recursos, através dos impostos não tem voz para definir o que deve ser feito com eles, não pode se opor ao clientelismo, à demagógica condenação dos necessitados de hoje à permanência nessa situação pela esmola, sem um programa efetivo de formação e superação, ou seja a porta de saída da pobreza. Isso é fato.
Primoroso texto, obrigado aos responsáveis por este site. Meus horizontes estão ampliando a cada postagem. Deixo duas questões ao Instituo e aos leitores: Para haver no futuro uma sociedade libertaria, é correto pensar que seja necessárias pessoas imbuídas de tal objetivo conquistarem primeiro o governo, e aos poucos tirar do estado o grande poder que detém? Não seria também usar o individuo para um fim?
(…)
Resumidamente, o argumento é o seguinte: a propriedade comunal dos meios de produção (por exemplo, das fábricas) impede a existência de mercados para bens de capital (por exemplo, máquinas). Se não há propriedade privada sobre os meios de produção, não há um genuíno mercado entre eles. Se não há um mercado entre eles, é impossível haver a formação de preços legítimos. Se não há preços, é impossível fazer qualquer cálculo de preços. E sem esse cálculo de preços, é impossível haver qualquer racionalidade econômica — o que significa que uma economia planejada é, paradoxalmente, impossível de ser planejada.
Sem preços, não há cálculo de lucros e prejuízos, e consequentemente não há como direcionar o uso de bens de capital para atender às mais urgentes demandas dos consumidores da maneira menos dispendiosa possível. (…)
Eu já li essa explicação em dezenas de outros artigos e em dezenas de comentários, todos explicando sempre a mesma coisa. Soa até repetitivo esse trecho que reproduzi aqui, porém TODA vez que eu vou tentar explicar isso para outra pessoa eu sempre emperro e nunca consigo passar essa idéia adiante.
Por mais que pareça que eu entendi acho essa explicação bem complexa e cheia de conceitos nas entrelinas.
Como busco informações mais detalhadas sobre isso?
Lembrando que eu já disse que já li essa explicação dezenas de vezes, usando palavras e termos diferentes, por aqui, estou precisando de uma outro abordagem e/ou um outro método de explicação (talvez usando analogias e/ou exemplos, sei lá).
Pessoal, de acordo com este artigo (curto),
http://www.huffingtonpost.com/naomi-klein/chiles-socialist-rebar_b_484143.html
Pinochet teve que fazer uma série de nacionalizações e diz que o Chile teve a felicidade de ter sua indústria de cobre nas mãos estatais. O que acham?
Quer dizer que mandar 80% do salario do medico cubano para CUBA é exatamente o que o governo faz com o meu imposto? Me obriga a dar para quem eu nao estou de acordo…E nenhum brasileiro reclama disso…é o fim do mundo!!!!
A cor é rosa ou não?
Caros Senhores, a definição de homem = ser racional é seca, abstrata, essencial, podendo ser grosseiramente comparada como sendo a água= H2O.( embora “molhada”).
Ora, água=H20, só mesmo ou , categoricamente, só exista em laboratório.
Diante das várias premissas acima , as quais deveriam ter sido tratadas com universais, exatamente para satisfazer a condição de imperativo categórico, vamos elencar algumas que flagrantemente apontam em sentido contrário:
“Talvez haja uma justificativa superior que dê ao estado o direito de violar nossos direitos naturais e confiscar nossa propriedade coercivamente para o benefício de terceiros. Para esta justificativa, recorreremos a dois filósofos: Immanuel Kant e T. Patrick Burke.”
O autor recorre a dois filósofos para “encontrar” as justificativas das proposições anteriores. Todavia, aponta condições supostamente categóricas que negam ou tentam negar as premissas apresentadas!?
Ora, não há a possibilidade de DÚVIDA de existência ou não de um justificativa superior que dê ao estado o direito de violar qualquer coisa(…)
A categoria é universal , razão pela qual, não admite dúvida, sob pena de negar a própria universalidade. Não admite uma suposta ironia, pois esta é incompatível com o raciocínio lógico que pretendeu apresentar.
Deveria ter dito: Para NEGAR a existência desta justificativa superior recorreremos a dois filósofos(…)
Prosseguindo.
Curiosamente, para provar a falsidade da proposição acima- consequência da falta de negação, usaremos o próprio imperativo, mas no caso, o hipotético:
SE “talvez haja um justificativa superior(P) ENTÃO o estado tem o direito de violar nossos direitos naturais e confiscar nossa propriedade coercitivamente. (Q)
SE “P”=V e “Q”= V, necessariamente a afirmação é verdadeira.
A segunda proposição pretende confirmar “aquela justificativa”( pois não a negou) recorrendo-se a dois notáveis filósofos. Entretanto, pela leitura do texto , é possível ( e não universal) deduzir que a utilização dos ensinamentos destes dois filósofos foi DE ENCONTRO à justificativa supostamente pretendida: ” para esta justificativa, isto é, a de que talvez haja justificativa superior … e o estado pode violar direitos naturais.” (…)
Ademais , a justificativa apresentada NEGA( ou pretende negar) apenas segunda proposição : Estado violando coercitivamente a propriedade, mas não nega a primeira proposição: Talvez haja justificativa(…) .Ora, é preciso afirmar que NÃO HÁ justificativa superior e isso não foi feito( desconsiderando-se a ausência da negação na premissa menor inicial)
Não foram apresentadas provas cabais e/ou universais da “verdade” das seguintes premissas:
1 Mateus 7:12: “Assim, em tudo, façam aos outros o que vocês querem que eles lhes façam;
2 Esta é a Lei e os Profetas”.
3 Ela se baseia puramente na razão.
Portanto, não esclarece a condições de DÚVIDA da proposição inicial: “Talvez haja um justificativa”(…) Não prova a inexistência de uma justificativa superior.
Por outro lado, se “Q” é falso e “P” é “verdade” ENTÃO necessariamente, a conclusão é FALSA.
Desta forma, a utilização dos ensinamentos dos filósofos ao contrário do que aparentemente se pretendia, foi de encontro à tese.
Além disso, a proposição “pobres viveriam melhor caso recebessem auxílios governamentais” não é um imperativo categórico, haja vista que não se provou, imperativamente, categoricamente e , sobretudo, universalmente, que TODOS OS pobres QUEREM RECEBER AUXÍLIOS de qualquer governo. Sequer definiu a pobreza.
Eu, pessoalmente, conheço “pobres”( no sentido material) que não querem quaisquer auxílios governamentais.
Portanto, a proposição acima é falsa e por isso mesmo não pode ser usada com IMPERATIVIDADE CATEGÓRICA.
E ainda, não se pode concluir que com auxílios governamentais (supostamente coercitivos e violadores de direitos naturais) os pobres, em caráter UNIVERSAL, viveriam melhor. Como é possível um auxílio destes , vindo de um ente coator e violador, produzir “vida melhor”?
Lado outro, “Viver melhor” relaciona-se também ao subjetivismo de cada um. Liga-se ao mundo dos óculos de lentes cor de rosa e, principalmente, ao “noumenon” e não somente ao mundo fenomênico.
Para além disso, considerando-se a expressiva contribuição de Kant para o estudo da moral humana, até mesmo para os direitos humanos de 1ª dimensão, não se pode logicamente afirmar que exista uma condição “universal” à moral baseando-se tão somente na razão pura , no caso, necessariamente, a priori.
Outros filósofos já trilharam este caminho. Um , também se baseou nessa “corrente” de razão pura para, exatamente, defender a existência de um ESTADO coator e , portanto, contrário à tese aqui apresentada. E já sabemos o resultado da pureza de raciocínio humano…
Mais ainda. Vem exatamente daí, uma das provas da lógica dedutiva, as quais visam provar a necessidade da existência de um Estado coator hierarquizado, mas que deve age com auto limitação no mundo do “dever- ser”.
Portanto caros senhores, o texto acima passa longe das ricas publicações que aqui, frequentemente, temos o prazer de ler.
Saudações
Esse texto mostra que “justiça social” é a perversão da genuína justiça. A palavra “caridade” vem do grego “karis”, que é uma boa ação feita voluntariamente e sem um merecimento do beneficiado, como quando um professor arredonda para cima a nota de um aluno e assim permite que ele seja aprovado. “Justiça social”, caridade compulsória, é uma contradição de termos, uma monstruosidade conceitual.
* * *
Sobre o trecho abaixo:
“Se por acaso algum conceito superior de justiça nos obrigasse a ajudar todas as pessoas que viessem a nós suplicando por ajuda, passaríamos então a ser escravos de toda a humanidade”.
Isso me fez lembrar das palavras de um sábio que viveu há cerca de 2.000 anos atrás…
“Dá a quem te pedir, e não te desvies daquele que quiser que lhe emprestes.”
(Mt 5:42)
“Quem quiser ser importante entre vocês, que sirva os outros. E quem quiser se tornar o primeiro, que seja escravo dos demais”.
(Mt 20:26-27)
Senhores, penso da seguinte maneira:
1. O Estado não pode obrigar o indivíduo a praticar boas ações.
2. O Estado somente pode impedir o indivíduo de praticar más ações (atos ilegais).
3. As boas ações e a caridade devem ser fruto genuíno da liberdade humana e não de uma imposição coercitiva do Estado.
4. O conteúdo moral da caridade depende diretamente do grau de liberdade de quem a pratica. Se alguém pratica o bem livremente, expressa a sua bondade. Se alguém é obrigado coercitivamente a praticar o bem, nada mais faz do que cumprir uma norma por receio da penalidade que pode sofrer caso não a cumpra.
5. Se o Estado pudesse, além de reprimir a prática de maus atos, também obrigar o indivíduo a praticar bons atos, restaria anulada a liberdade fundamental de ação do indivíduo.
6. O Estado pode apens incentivar a prática de boas ações e a caridade, mas não pode obrigar essa prática. Todo homem pode ser impedido de praticar o mal, mas não pode ser obrigado a praticar o bem.
7. Por isso, se o Estado deseja que o indivíduo pratique boas ações, deve atuar por meio de normas de incentivo (sanção premial) e não por meio de normas coercitivas (sanção punitiva). As normas coercitivas se destinam tão somente a impedir a prática de um ato ilícito e não a forçar a prática de um ato lícito.
8. Diante dessas considerações,indago o que o senhores pensam acerca do atual Decreto que a Presidência da Repúbica pretende promulgar, obrigando médicos já formados, a atuarem como “estudantes” no SUS (estágio obrigatório, que não se confunde com a residência médica), antes de iniciar suas carreiras efetivamente. Na mesma linha de raciocínio, o que pensam os senhores sobre a lei que obriga empresas privadas a contratarem quota mínima de deficientes físicos.
Atenciosamente,
A.
Perfeito o comentário, Arthur.
O governo deveria incentivar as ações afirmativas, porém nunca obrigar, senão viola o direito à liberdade dos seus cidadãos.
Tenho estudado muito as obras de Kant e tentado fazer relacionamentos com Mises e outros;
As ponderações do texto, de forma geral, estão corretas a meu ver, exceto por um detalhe crucial: tenta ‘encaixar’ os postulados de Kant também de forma apriorística aos postulados de Mises. Me parece um ‘pecado original’ da lógica toda da defesa, pois dá exemplos sob a ótica CAPITALISTA, com isso tentando justificar que determinadas ações no mundo concreto não seriam possíveis. Exemplo: formação de preços e, pasmem, LUCROS. A ideia da priorização de investimentos e de LUCROS, por exemplo, mereceria ser melhor estudada e debatida, pois aqui passa uma mensagem de desonestidade intelectual mesmo, visto que obviamente tais conceitos fundamentais (formação de preços e lucro), NÃO PODEM e não devem ser considerados como “imperativos categóricos’, para usar conceitos do próprio Kant. O que eu quero dizer é que os conceitos CAPITALISTAS sobre formação de preços, lucros, investimentos e tudo o mais, estão MUITO LONGE DE SEREM CONCEITOS comprovadamente universais e livres de erro, portanto, nessa análise extremamente superficial não se pode afirmar que num sistema socialista toda a engrenagem não funcionaria. Há que se buscar soluções, novas teorias e comparativos FORA das ideias preconcebidas do capitalismo e do socialismo, que imperfeitos que são, podem evoluir, mas não necessariamente se excluirem mutuamente. E por último, não deixa de ser engraçado a frase que cita que o socialismo produziria terríveis distorções como ” relações corruptas: ajudar amigos, empresas favoritas e empresários bem relacionados, os quais irão retribuir com fartas doações de campanha”. Ou seja, o retrato fiel do que acontece hoje no mundo capitalista, no mundo todo. É o sujo falando do mal lavado.
e faltou comentar sobre ‘liberdade’: está mais do que claro que a liberdade total e pura somente seria conseguida se o indivíduo vivesse totalmente SOZINHO e não se relacionasse com nada e com ninguém. Portanto, senhores, a partir do momento em que você e eu vivemos em sociedade, a SUA VONTADE, assim como a minha vontade, VAI SER, SIM, desconsiderada a favor da vontade DA MAIORIA. Isso também é um ganho civilizatório imenso e sim, o ‘bem da maioria’ pode ser considerado, esse sim, um ‘imperativo categórico’ digno das proposições puras de Kant e que não tenham sido manipuladas para atingir um fim determinado, como é o caso de Mises.