A possibilidade de uma justiça privada
por , quinta-feira, 28 de maio de 2009

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N. do T.: no texto a seguir, a palavra anarquia é utilizada em seu sentido literal (ausência de estado), e não em seu sentido pejorativo (ausência de ordem).

 

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Infelizmente já tornou-se um hábito extremamente arraigado crer que questões como segurança e, principalmente, justiça, só podem ser administradas pelo estado.  A grave falha desse pensamento é não perceber que uma instituição que detém o monopólio da violência (o estado) não pode ajudar a alcançar um consenso em relação a questões de normas jurídicas.  Além do quê, a realidade é exatamente oposta: como a história já mostrou, sociedades controladas pelo estado estão sempre suscetíveis a guerras civis.  No presente texto, vou explicar como as leis — e as próprias regras jurídicas — podem ser produzidas eficiente e eqüitativamente sob um arranjo privado.  No próximo artigo, vou discutir a questão das agências de segurança privada.

 

JUÍZES PRIVADOS

Esteja a sociedade sob a anarquia ou sob o domínio do aparato estatal, os indivíduos sempre terão contendas a resolver. Apesar de muitas altercações serem resolvidas autonomamente entre os próprios lados envolvidos, algumas desavenças são sérias demais para ser resolvidas de tal maneira. Nesses casos, os contestadores (sob a anarquia) podem recorrer a um juiz, que é simplesmente uma pessoa que concorda em apresentar uma opinião sobre essa rixa entre as duas partes. Embora muitos teóricos anarquistas, em suas exposições, vinculem juízes privados a órgãos de execução de leis, devemos ter em mente que ambos são conceitualmente distintos. Em sua essência, uma decisão judicial privada é simplesmente isso - a opinião de alguém sobre quem está certo e o quanto - ou o quê - é devido ao ganhador dessa contenda.

Uma grande diferença entre um juiz privado e um do estado é que aquele só vai acolher um caso quando ambas as partes recorrerem à "jurisdição" desse juiz. (Em contraste, em um caso julgado por um tribunal do estado, um lado (ou ambos) pode ter fortes objeções ao juiz e/ou ao júri que irá decidir a questão). Os céticos em relação a um sistema privado podem considerar ridícula essa proposta - "Imaginem se um estuprador ou um assaltante de bancos concordaria em argumentar seu caso frente a uma terceira pessoa!", eles dizem.

No entanto, essa dispensa superficial ignora o fato de que muitas contendas na sociedade comercial moderna não se dão entre um "óbvio" inocente e um "óbvio" malfeitor. Ao contrário, normalmente ambos os lados de uma rixa genuinamente acreditam que eles são o lado certo, e estariam felizes em apresentar seus casos perante uma imparcial terceira pessoa.

Uma outra consideração é que, sem o monopólio governamental sobre os tribunais e sem a conseqüente seleção de juizes baseada em critérios políticos ou em apelos demagógicos, surgiria uma safra de juízes profissionais que teriam todos os incentivos para ser bastante criteriosos. As pessoas, ao lerem os veredictos anteriores desses juízes em casos em que eles atuaram, iriam reconhecer suas qualidades e diriam "Nossa, esse foi um julgamento excelente! Da primeira vez que ouvi o testemunho, pensei que o querelante estava certo; mas depois que o Juiz Beltrão (ou qualquer outro nome) explicou o caso com suas analogias, percebi que o réu obviamente não poderia ser o culpado".

Em uma anarquia, as pessoas iriam demandar serviços judiciais pelos mesmos motivos que as pessoas desejam a lei em si: elas iriam querer satisfazer seus desejos por uma justiça abstrata, mas também iriam querer fomentar relações comerciais previsíveis, bem como desfrutar de uma boa reputação entre seus vizinhos.

Vamos considerar um exemplo concreto. Suponha que um cidadão chamado João seja o dono de uma loja qualquer e que ele, por algum motivo, quebre o braço de um cliente chamado Olavo. Olavo, então, corre para contar para todos os seus amigos (e para quem mais queira ouvir) que ele estava totalmente na dele quando João o atacou. Sendo assim, na visão convencional (e, até certo ponto, na visão de alguns defensores do anarco-capitalismo), a menos que Olavo pertença a alguma agência de segurança, ele não tem como conseguir qualquer indenização.

Mas isso simplesmente não é verdade. Seria ruim para os negócios de João (o dono da loja) se Olavo saísse por aí dizendo para todos que foi brutalmente atacado e João não fizesse nada para refutar essas acusações. Se as pessoas acreditarem na história de Olavo, elas simplesmente irão comprar em outros estabelecimentos que não o de João. Mesmo além desses aspectos pecuniários, se João for um ser humano normal, ele se sentirá desconfortável em todos os eventos sociais se as pessoas estiverem cochichando entre si sobre o acontecimento.

Consequentemente, João irá publicamente convidar Olavo a apresentar suas acusações para qualquer juiz bem conceituado que seja especialista nesses casos. Assim, se Olavo aceitar e recomendar que o caso seja levado a um juiz seu irmão, João irá objetar dizendo que tal julgamento seria tendencioso. Mas se Olavo sugerir vários outros juizes possíveis, que não tenham qualquer ligação com os litigantes e que sejam especialistas em furtos comerciais e em uso de força excessiva, e ainda assim João recusar, então a comunidade irá dar mais crédito às alegações de Olavo de que sofreu brutalidade. O ponto principal é que dentro de um sistema jurídico privado haveria dezenas de juizes a serem escolhidos; não haveria questionamentos quando dois honestos litigantes escolhessem um desses juízes, e qualquer recusa em fazê-lo seria interpretada como um sinal de desonestidade.

 

REGRAS COMPROBATÓRIAS, PRECEDENTES, ETC.

Assim, uma vez que os dois lados (João e Olavo, no nosso exemplo) concordaram com a escolha de um juiz, esse juiz presumivelmente iria ouvir testemunhos, admitir evidências físicas, etc. de acordo com regras e procedimentos designados para melhor promover o aspecto de probidade e objetividade de um julgamento. Afinal, é de grande interesse para um juiz privado ser reconhecido por sempre fazer julgamentos imparciais - essa reputação seria seu maior ativo. No nosso caso fictício, provavelmente seria permitido que Olavo apresentasse registros médicos da data do ataque, enquanto João iria apresentar as fitas do circuito interno de sua loja se ele tivesse alguma imagem de Olavo embolsando alguma mercadoria e depois resistindo a entregá-la quando confrontado.

Ao tomar sua decisão final, o juiz provavelmente se basearia em precedentes. Ele provavelmente diria "Em outros casos como este, os juízes consideraram o dono da loja culpado pelo uso de força excessiva sempre que..." e por aí vai. Deve-se constatar que essa confiança em precedentes não se deve necessariamente a uma concepção abstrata do que seria a lei ideal, mas também é o resultado dos incentivos defrontados pelo juiz. Ele quer que futuros consumidores (afinal, a provisão de justiça é um serviço como qualquer outro) tragam mais casos para ele, e eles estariam mais inclinados a isso se percebessem que seus julgamentos anteriores se basearam em princípios judiciais imparciais e foram consistentes com pareceres "sensatos" feitos por outros juizes.

Para perceber melhor esse ponto, imagine um cenário ridículo. Suponha que, após ouvir evidências de ambos os lados, o juiz pondere por um momento e então anuncie que "Declaro-me em favor do querelante, o Sr. Olavo. Devido ao injustificado uso de força por parte do proprietário, declaro por meio deste que a justiça somente será feita quando o Sr. João der três chupões no querelante". Após tal julgamento, esse juiz provavelmente iria perder todo o seu mercado.

 

APELAÇÃO

Ao invés do resultado acima, que não iria beneficiar nenhum dos lados, suponha que o juiz tenha decidido que João deve pagar para Olavo 50.000 onças de ouro. João certamente iria contestar dizendo que tal punição era absurda, e se recusaria a obedecer. Ele então iria apelar da decisão e exigiria que Olavo levasse o caso a um outro juiz, que iria então "derrubar" a decisão anterior.

Os incentivos nesse caso seriam similares à situação que levou ao primeiro julgamento. Dependendo de quão absurda fosse a primeira decisão judicial, a comunidade entenderia a recusa de João em acatar o resultado (mesmo que ele tivesse concordado de antemão que o faria). Mas a partir do momento em que um juiz tenha apresentado um veredicto bem "razoável", mesmo que esse veredicto seja contra João, ele eventualmente teria que ceder para poder acabar com essa pendenga e poder voltar ao trabalho. Se João se recusasse a sequer ir a julgamento, ou se continuasse apelando indefinidamente, principalmente após várias decisões que foram totalmente consistentes com as normas legais predominantes, ele seria visto com muita desconfiança.

 

REFINAMENTOS

Os exemplos acima servem para ilustrar os princípios fundamentais de um sistema de tribunais privados: indivíduos têm desavenças e querem uma terceira pessoa que seja especialista no assunto para apresentar sua opinião. Ao longo do tempo, é claro, o livre mercado iria desenvolver refinamentos institucionais para esse serviço básico.

E o que é mais obvio, as pessoas poderiam combinar antecipadamente qual juiz (ou arbitrador) seria usado caso venha a ocorrer alguma desavença. (Por exemplo, isso poderia ser especificado em cada contrato, seja na contratação de um empregado ou no aluguel de um apartamento). Os códigos de lei a serem aplicados, o número de apelações permitidas, etc. poderiam todos ser especificados de antemão, fazendo com que houvesse grande desconfiança caso um dos lados violasse essas cláusulas após ter ouvido a decisão do juiz.

Outro refinamento que provavelmente ocorreria é o envolvimento de avalistas, ou agências que iriam afiançar indivíduos no evento de eles serem intimados a pagar grandes multas. Da mesma maneira que companhias de seguro atualmente pagam por danos catastróficos cometidos por seus clientes, as agências fiadoras também pagariam as multas caso algum de seus clientes fosse condenado por, digamos, assalto a banco. Nas sociedades modernas, bancos, grandes empresas, corretores de imóveis, etc. provavelmente iriam todos insistir em lidar apenas com indivíduos que fossem representados por agências bem conceituadas que se responsabilizassem por eles.

 

OBJEÇÕES

Uma grande objeção a esse sistema é que não haveria um arranjo uniforme de leis que fosse aplicável a todos. E daí? Se judeus ortodoxos quiserem que um rabino aplique a lei mosaica em suas contendas, ao passo que libertários ateus queiram que Stephan Kinsella aplique a Ética da Liberdade em suas rixas, por que não se deveria permitir que eles fizessem isso? Sim, "leis ruins" podem ser produzidas sob a anarquia, mas as pessoas não estariam sujeitas a elas, ou ao menos nem sequer tanto quanto elas são forçadas a se sujeitar às más legislações governamentais. (Da mesma maneira, livros ruins serão publicados em sistema anárquico, mas ninguém seria forçado a comprá-los. A mesma coisa ocorreria com as legislações). De qualquer forma, sob o atual sistema governamental não há um arranjo uniforme de leis que seja aplicável a todos, portanto essa objeção já é tola em si.

Outra objeção comum é que os ricos poderiam comprar as decisões judiciais em um sistema de tribunais privados. Novamente, isso negligencia a desenfreada corrupção que ocorre nos tribunais governamentais. Pelo menos no mercado aberto, futuros contestantes podem evitar juízes acusados de aceitar propina no passado. Contrariamente, nos tribunais estatais o único recurso contra um juiz corrupto é ter a esperança de que os eleitores (no caso americano) irão se lembrar — e se importar — e não irão reelegê-los, ou que os políticos nomeiem algum outro (única opção no Brasil).

Uma outra típica preocupação é que esse sistema proposto apenas funcionaria para pessoas "racionais", mas não para criminosos violentos. Em um artigo como esse, só posso dizer que toda e qualquer ação em um sociedade livre estaria sujeita ao processo judicial que foi descrito. Incluí especificamente o uso da força no exemplo citado (ao invés de, por exemplo, trabalhar com um caso em que houve recusa em se pagar um contrato de dívida) para poder ilustrar os princípios envolvidos. Se João tivesse contratado uma firma de segurança privada e os funcionários dessa firma tivessem quebrado o braço de Olavo, a essência da situação seria a mesma. (É claro, seria bom para João que ele contratasse apenas firmas de segurança que tivessem a reputação de ser prudentes quando estivessem lidando com larápios). Essa preocupação está relacionada ao papel (se é que há) das prisões em uma sociedade livre, e aqui não há o espaço necessário para lidar como esse fascinante assunto (mas eu o faço em meu livro, que pode ser lido na íntegra (e em português) aqui).

Finalmente, há a alegação de que estou de alguma forma defendendo um positivismo jurídico, isto é, que estou alegando que "qualquer" lei que passe no teste de lucros e prejuízos é uma boa lei. Nada poderia estar mais longe da verdade; minhas crenças éticas se baseiam em minha fé cristã, e creio ardorosamente no direito natural. Mas nesse artigo, não estou descrevendo o conteúdo dos códigos legais que surgiriam em uma sociedade de livre mercado, mas sim as forças que influenciam a evolução desses códigos.[1] E para os seguidores de Ayn Rand que estão tentados a dizer que há um arranjo objetivo de leis que qualquer pensador inteligente pode descobrir através do raciocínio, respondo meramente que: mesmo que isso fosse verdade, nenhum governo na história já atingiu o que vocês desejam.[2] Será que não é hora de considerar uma abordagem diferente?

 

CONCLUSÃmurphycapa.jpgO

Antes de terminar, deixe-me apontar dois exemplos de "justiça privada" em ação. Primeiro, há o rápido florescimento da indústria de arbitramento. Da mesma maneira que milhões de pessoas optam por garrafas de água produzidas pelo mercado, apesar da alternativa "gratuita" fornecida pelo governo, milhões de pessoas também resolvem suas contendas através de arbitramento privado.

Para um outro exemplo óbvio, considere os árbitros supremos e os juízes em esportes profissionais. Apesar dos clichês, esses "juízes" têm que geralmente ser imparciais, porque os donos dos times sabem que os clientes (afinal, fornecer entretenimento é um serviço como qualquer outro) iriam parar de assistir aos jogos se eles fossem manipulados. Não obstante alguns fanáticos por esporte possam ainda lamentar amargamente que uma péssima arbitragem tenha sido fatal para o seu time há muitos anos, é exatamente essa a questão - para a maioria dos times, você tem que voltar décadas para lembrar de tal tragédia! E se alguém alegar que seu time de futebol foi um fracasso no último campeonato por causa de maus juízes, todos saberão que o cara está dando desculpas e sendo insincero. Principalmente quando não se trata do seu time do coração, os fãs do esporte confiam na integridade do seu "sistema judicial".

Argumentar a favor de um sistema judiciário privado é simplesmente argumentar contra um monopólio estatal. Em todos os outros setores, a abordagem coerciva e monopolista sempre falhou, e não há nada de especial no direito que seja capaz de mudar essa conclusão.



[1] Para uma analogia, imagine que eu proponha abolir o envolvimento do estado na educação. E então, imagine meus críticos dizendo "A matemática é uma verdade objetiva. De acordo com o seu sistema proposto, se fosse mais lucrativo ensinar a tabuada errada, é isso que aconteceria. Portanto, precisamos de um governo limitado para garantir o currículo apropriado."

[2] Afinal, o livro de Rand se chama Capitalism: The Unknown Ideal (Capitalismo: o Ideal Desconhecido).

 

Robert P. Murphy 

é Ph.D em economia pela New York University, economista do Institute for Energy Research, um scholar adjunto do Mises Institute, membro docente da Mises University e autor do livro The Politically Incorrect Guide to Capitalism, além dos guias de estudo para as obras Ação Humana e Man, Economy, and State with Power and Market.  É também dono do blog Free Advice.



tags:  desestatização  justiça privada  livre mercado  
43 comentários
43 comentários
Rhyan 10/09/2009 00:29:30

Não entendi, o que aconteceria com um estuprador, por exemplo?

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augusto 04/12/2010 12:36:07

Nao sei qual seria a resposta precisa, Rhyan, mas uma boa idéia é olhar para outros códigos legais não-estatais, como a Xeer somali ou como a Sharia muçulmana.

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augusto 04/12/2010 18:29:33

hmm... minha resposta terminou ficando incompleta. minha sugestao nao foi de olhar para os dois sistemas indicados para entender os tipos de penalidades, mas simplesmente no processo judicial sem intromissao do estado.\r
\r
outro bom exemplo é o código legal dos ciganos, que também é independente. e os ciganos estão aí há séculos, mostra que pelo menos o sistema legal deles é razoavelmente estável.

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Pedro Ivo 02/12/2012 07:39:07

numa sociedade sem estado a maior parte da segurança seria fornecida por seguradoras, e as pessoas não só pagariam por ele como, contratualmente, abster-se-iriam de iniciar quaisquer atos de violência.

Um estuprador, via seu seguro, indenizaria a vítima (de preferencia de modo a perder algo que o deixaria seriamente comprometido, como sua aposentadoria. Ou a asseguradora estaria livre para, depois de pagar a indenização à vítima, cobrar o valor do assegurado, afinal, ele violou a cláusula de abstenção de violência), e em seguida ficaria estigmatizado. Tlv nenhuma asseguradora o quisesse mais por cliente; ou a apólice de seu seguro ficaria tão cara que ele não mais o teria. Sem seguro ele ficaria com a pecha de marginal, e todos os lugares e empregos que exigissem um seguro para que a pessoa possa ali residir, circular e trabalhar (vide o ex. dos condomínios, cidades privadas que são, e shoppings) não aceitariam a presença destas pessoas. Logo, elas tenderiam a se agrupar em áreas marginalizadas, mas nem por isto terra de ninguém, pois precisariam contratuar propriedade, trabalho, defesa, etc. (um ex. disto pode ser lido no artigo A Cidade Murada de Kowloon). E algumas pessoas nestas áreas enriqueceriam ou adquiririam status, deixando-as.

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Cerqueira 13/06/2011 06:40:44

'Outra objeção comum é que os ricos poderiam comprar as decisões judiciais em um sistema de tribunais privados. Novamente, isso negligencia a desenfreada corrupção que ocorre nos tribunais governamentais. Pelo menos no mercado aberto, futuros contestantes podem evitar juízes acusados de aceitar propina no passado. Contrariamente, nos tribunais estatais o único recurso contra um juiz corrupto é ter a esperança de que os eleitores (no caso americano) irão se lembrar - e se importar - e não irão reelegê-los, ou que os políticos nomeiem algum outro (única opção no Brasil).'

Isso é resposta? Ela não resolve o problema, só fala 'ah na outra opção isso também acontece' E daí? Um erro justifica outro?
Grandes executivos e empresários são pessoas muito competentes e muito meticulosas, eles iam saber fazer tudo melhor que o governo, inclusive subornar.

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Eduardo Rodrigues, Rio 11/09/2011 01:51:24

Excertos da entrevista concedida por Alceu Garcia, pseudônimo do advogado Pedro Mayall Guilayn, em 2005.

Creio que Rothbard tem razão em considerar o Estado como um mal desnecessário. É sólida a demonstração teórica de que todos os serviços estatais, inclusive Justiça e Segurança, podem ser executados por fornecedores privados com vantagem (ou, mais exatamente, com menos desvantagens do que a alternativa estatal). Longe de ser condição necessária para a realização do bem comum, o Estado é o seu maior obstáculo. Não se trata de atribuir a essa instituição todo o mal, o que seria um erro tolo mas, reconhecendo que a maldade humana existe, tentar eliminar o instrumento perfeito para a prática do mal, limitando seus efeitos.

Os argumentos em favor do Estado são, a meu ver, falsos. Na faculdade de Direito aprendemos, por exemplo, que o Estado é necessário como julgador final dos conflitos porque, sendo imparcial em relação aos litigantes, representa um progresso além da auto-tutela e da arbitragem privada dos litígios. Esse argumento presume a perfeita neutralidade estatal, uma premissa crucial que deveria ser demonstrada - e nunca é. Isso porque o Estado não é, nem pode ser, neutro. Ora, se A tem o monopólio do julgamento dos conflitos entre B e C e da execução forçada de suas decisões, além de ter o poder de tributar (tomar a propriedade de) B e C para custear suas atividades, isso significa que A tem B e C à sua inteira mercê. A tendência, portanto, é que A se preocupe antes em usar o poder estatal sobre B e C para tirar deles o máximo de vantagens que puder, o que naturalmente cria um conflito entre A de um lado e B e C de outro (consumidores de impostos contra pagadores de impostos). A imparcialidade do Estado é claramente um mito. A primeira preocupação do pessoal do aparelho judiciário estatal é aumentar seus próprios vencimentos o máximo que puderem. Ademais, é A (Estado) quem edita as leis com que ele próprio julgará as lides entre B e C. O que impede, portanto, que, por uma razão qualquer, A edite leis favoráveis a B e injustas com C ou vice-versa? Nada, tanto que faltam exemplos dessa prática. E que incentivo tem A para prestar o melhor serviço possível a B e C se não há a ameaça da concorrência de outros competidores? Nenhum, daí que o alto custo, a morosidade e o descaso sejam a regra na burocracia judiciária no mundo inteiro.

Os serviços de Justiça e Segurança seriam oferecidos aos consumidores por diversas empresas mediante pagamentos periódicos, como nos contratos de seguro de hoje, ou diretamente quando do uso dos serviços. A caridade privada se ocuparia de pagar pelos que não pudessem fazê-lo. O poder coercitivo dessas empresas seria estritamente defensivo, ou seja, limitando-se o uso da força contra os que iniciassem agressão contra a vida, a propriedade e a liberdade pessoais. Em tese, as firmas que conquistassem a confiança do público por sua probidade e eficiência prosperariam. É óbvio que algumas delas se tornariam criminosas, mas nunca poderiam fazer tanto mal quanto fazem e fizeram gangs de bandidos que se apossam de Estados, como ocorreu com nazistas, comunistas e outros. Ademais, os fornecedores desses serviços teriam fortes incentivos para se conduzir honestamente, pois do contrário perderiam a clientela para empresas idôneas, sem falar que, na ausência de controles e barreiras migratórias estatais, os insatisfeitos emigrariam para regiões melhor atendidas.

Os conflitos entre "jurisdições" diferentes seriam solucionados por acordos e convênios, inclusive instituindo-se previamente tribunais de apelação comuns de suas decisões. Ninguém estranha que milhões de pessoas de países diversos estipulem obrigações entre eles, muito embora estejam sujeitos a legislações distintas e não exista um órgão com poder de decisão final acima de suas respectivas jurisdições. Mas essas relações privadas são travadas em larga escala, não obstante o "caos por conta de conflitos entre diversas jurisdições". O mesmo aconteceria numa sociedade sem Estado, que encontraria soluções semelhantes àquelas encontradas pelo Direito Internacional Privado.

Uma crítica interessante ao anarco-capitalismo, que não me lembro de ter sido feita por ninguém, tem a ver com o fato de que a estratégia política para se eliminar o Estado conta unicamente com a persuasão racional do público. Nenhum libertário advoga a revolução violenta. Acontece que essa premissa também fundamenta o programa do liberalismo ortodoxo. É impossível constituir e manter uma sociedade sem Estado, sem o apoio da opinião pública, da mesma forma que é impossível atingir e preservar uma sociedade na qual o Estado seja reduzido ao mínimo necessário dos liberais clássicos (Segurança e Justiça) sem o apoio da opinião pública. Então é mais fácil chegar e ficar no liberalismo clássico, pois o anarco-capitalismo causa muita estranheza e escândalo. Quanto a mim, prefiro mirar no libertário nem que seja para só acertar no liberal clássico.


www.midiasemmascara.org/arquivos/3908-entrevista-com-alceu-garcia-parte-1.html

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Rhyan 20/02/2012 01:16:38

"Da mesma maneira que companhias de seguro atualmente pagam por danos catastróficos cometidos por seus clientes, as agências fiadoras também pagariam as multas caso algum de seus clientes fosse condenado por, digamos, assalto a banco."

Isso desmente o que o Fernando Chiocca me disse no artigo do Hoppe. Dizendo que a agressão não é segurável.

Responder
Tiago RC 20/02/2012 02:06:34

A agressão em si não é realmente segurável.
Tudo o que eu imagino que esses "seguros criminais" fariam seria garantir às possíveis vítimas de seus clientes que elas receberiam uma indenização no caso de um crime, mas depois o seguro provavelmente iria cobrar do cliente criminoso o montante devido.
O criminoso teria que pagar por seus crimes, mas isso seria um problema entre ele e seu seguro. As vítimas só teriam a tratar com a seguradora, alguém em que elas confiam. No final, esses seguros seriam como "contratos de confiança". Você paga para a seguradora para poder usufruir da confiança que ela possui frente a outros membros da sociedade.

Talvez para crimes acidentais alguns contratos de seguro de fato cubram as despesas indenizatórias, pois isso seria segurável até um certo ponto. Mas crimes intencionais não podem ser realmente seguráveis.

Ao menos é assim que eu imagino que funcionaria.

Responder
Rhyan 20/02/2012 15:14:23

É como se você bate o carro, seu seguro te cobre.

Responder
Heitor 24/07/2012 17:59:08

E se o indivíduo resolvesse não pagar o valor ao qual foi condenado ? Á quem a justiça privada recorreria para garantir o cumprimento da decisão judicial ?

Vou tentar imaginar uma situação e responder.

- Suponhamos que A tenha sido condenado a pagar R$ 5.000,00 a B, a título de indenização por danos morais. A recusou-se a pagar voluntariamente a B, o que ensejou o envio de um ofício do juiz privado ao BANCO X para que o mesmo procedesse à transferência de referido valor à conta de B, ou qualquer outra conta vinculada a este processo.

Tudo certo. Suponhamos que todos os bancos mantêm um convênio com as "câmaras de justiça privada", justamente para resolver e facilitar esse tipo de resistência frente às decisões judiciais, fato comum na justiça atual.

Desse modo, o cumprimento da sentença se deu de maneira tranquila.

- Agora, suponhamos que se trate a sentença sobre obrigação de fazer, consistente na devolução de um veículo automotor ao agente fiduciário BANCO X. O condenado recusa-se a entregar voluntariamente o veículo ao BANCO X, ensejando o envio de uma "POLÍCIA PRIVADA DA PRÓPRIA CÂMARA DE JUSTIÇA" para apreender o veículo, objeto da ação. Ocorre que o condenado contratou uma empresa de segurança privada, com o intuito de proteger os seus bens, de maneira incondicional. Obviamente, existiria aí um conflito entre a POLÍCIA PRIVADA DA CÂMARA DE JUSTIÇA e a agência de segurança contratada pelo condenado.
A minha pergunta: COMO E POR QUEM SERIA EXERCIDO O PODER DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENÃO POR UMA POLÍCIA ESTATAL?

Minha única dúvida. Ainda entendo que o melhor sistema para o judiciário, seja um sistema híbrido (PRIVADO E ESTATAL), como temos no Brasil hoje, com o poder de polícia monopolizado pelo Estado. Talvez as questões civis poderiam ser repassadas integralmente ao seio da justiça privada, ficando a estatal com as demais esferas do direito.

Aguardo resposta.

Responder
Andre Cavalcante 24/07/2012 22:23:19

Engraçado Heitor,

Você diz que não há solução para o problema que elenca, mas você mesmo deu a solução:

"Ocorre que o condenado contratou uma empresa de segurança privada, com o intuito de proteger os seus bens, de maneira incondicional."

Ora, se o carro é do banco, e não do condenado, até porque se fosse do condenado, este não o seria, então a empresa de segurança privada nada fará e a polícia judiciária retomará o carro sem grandes balbúrdias. Seu exemplo, portanto, não condiz com o que seria a realidade dos fatos e a coerção estatal não seria necessária. A força da justiça e da polícia privadas é suficiente.

Mas, digamos, para efeito de raciocínio, que A e B entram em disputa, mas a justiça não chegue a um consenso entre a indenização de A para B (supondo que A seja condenado, mas não aceite) e que realmente haja uma disputa entre a seguradora de A e a seguradora de B. Então haverá o surgimento de uma instância superior, na qual somente as seguradoras serão clientes e as quais obedecerão a decisão tomada naquela instância.

Mais uma vez, a justiça estatal aqui não seria necessária.

E para não dizer que haverá a formação de instâncias superiores acima de superiores, basta ver que, em um ponto, vale mais a pena à seguradora (ou outra agência de segurança ou justiça) pagar as indenizações do que os custos do processo. Somente o estado tem o poder de criar instâncias superiores múltiplas porque não contabiliza o custo do processo para si, pois o mesmo é socializado, o que não ocorreria em uma justiça privada. Na justiça privada, provavelmente a grande maioria dos casos serão resolvidos em 1ª instância, uma minoria iria para a 2ª instância, e raríssimos casos exigiriam um árbitro a mais (provavelmente em casos internacionais).

Por que esta "tara" (com perdão da palavra :) ) pelo estado?

Abraços.

Responder
Tiago RC 25/07/2012 01:48:58

Heitor, pelos exemplos históricos que li sobre justiça decentralizada, a solução para desobedientes era o ostracismo completo. Isso seria suficiente para dissuadir a maioria das pessoas, imagino.

Nem precisa enviar polícia pra buscar o carro do cara. Ele teria seu nome sujo em diversos sistemas. Não poderia mais ter uma conta em banco. Teria dificuldade para manter/encontrar um emprego. Teria muitas dificuldades para conseguir viver num condomínio - e provavelmente toda área urbana numa sociedade livre seria um condomínio. Teria sua entrada recusada em diversos lugares. Em resumo, teria muita dificuldade para continuar se associando a outras pessoas. E pior: se ele se recusa a obedecer o sistema judicial, porque esse sistema iria protegê-lo? Da mesma forma que é de interesse dos bancos de ter registros de maus devedores, é de interesse das empresas de justiça de ter registros daqueles que não obedecem decisões judiciais livremente acordadas. Essas pessoas perderiam qualquer proteção judicial. Se alguém lhe agredisse, ele não teria a quem reclamar... percebe as dificuldades impostas por tal ostracismo?

Finalmente, de um ponto de vista ético, a empresa que esse indivíduo contratou para protegê-lo seria simplesmente uma gangue, usando de violência para impedir que um acordo voluntário seja respeitado. Ela deveria ser tratada como tal. O uso de força para eliminá-la não seria anti-ético.

Responder
Heitor 25/07/2012 09:59:03

Vamos ver.

Caso A recuse o cumprimento da decisão judicial, ambas as seguradoras-polícias (do condenado e da justiça privada) teriam um acordo recíproco, consistente na não-reação ante os cumprimentos das decisões judiciais. (Vamos supor que no próprio contrato da seguradora com o condenado, tenha uma cláusula estipulando sobre o cumprimento das decisões judiciais). Até aí tudo bem. Parece que as coisas funcionariam sem grandes problemas.

Agora, este ostracismo por completo não aconteceria na prática. Imaginemos que em uma sociedade completamente livre, sem estado, as pessoas trabalhariam visando maximizar o seu negócio e o seu lucro. Você realmente acha que os "descumpridores das decisões judiciais" ficariam sem espaço na sociedade? Claro que não. O mercado iria absorvê-los de alguma maneira. Imagine que um trabalhador com "ficha suja" na justiça aceite trabalhar ganhando duas vezes menos que um mesmo trabalhador que executa a mesma função em uma qualquer empresa. Óbvio que a empresa irá contratá-lo, pois afinal, não importa a conduta moral de seu trabalhador, o empregador está única e somente preocupado com o lucro que este empregado irá lhe gerar. Ou, em outro exemplo, você recusaria a entrada de um "ficha suja" no seu restaurante ou loja de carros? Perderia o potencial cliente por uma "ficha suja"? Hoje, existem lojas e até financiadoras que vendem seus produtos à clientes cuja ficha de crédito está "suja", ou seja, assumem um risco. No meu ponto de vista, óbvio que os mais variados setores da sociedade assumiriam riscos para ter este "ficha suja" como seu consumidor, empregado, etc.

Fora os super-poderes que seriam dados às seguradoras (futuros Estados ditatoriais). Elas ditariam às regras, as leis, etc. Poderiam impor contratos padrões. Apenas seguramos contratos firmados sob o mantra da "ABC LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA" ou "BCA LEGISLAÇÃO PENAL". Uma máfia das leis seriam impostas sobre todos, que seríamos regidos conforme a música das seguradoras e empresas de justiça. Não que isso não ocorra hoje, afinal, as leis estão aí para favorecer os grupos dominantes. A mesmíssima coisa aconteceria em uma sociedade completamente livre.

Concordo que o Estado é sinônimo de corrupção e deve exercer papel mínimo na sociedade. Mas a sua complete ausência, a ponto de tornar a justiça e a polícia completamente privada, seria um exagero impensado. Sairíamos das mãos do Estado para cair nas mãos de grandes corporações, com um agravante: sem a possibilidade de eleições para os seus presidentes, ou pelo menos fazer cócegas nas suas decisões.

Agora, mudando a esfera dos conflitos, me corrijam se estiver errado:

Se "A" mata "B", o filho de B, sentindo-se lesionado pelo assassinato do pai, aciona a justiça privada para que julgue o ocorrido. A justiça decide que "A" é o culpado, condenando-o ao pagamento de XXX milhões e privando-o de sua liberdade por 2 (dois) anos. A seguradora de "A" é acionada a pagar o valor da condenação ao filho de B, e a manter o seu segurado em um presídio? É esse o raciocínio? Aí a seguradora escolhe o melhor presídio, como se fosse a escolha de um hotel?

Até imagino a cena: "Venha para o PRESÍDIO SPA PARAÍSO DA REABILITAÇÃO, com piscina de hidromassagem, vídeo o game nos quartos e shows de strip toda sexta".

Ok, passados os dois anos de condenação, o seu contrato com a seguradora acaba, e agora? Qual outra seguradora vai querer segurar um ex-criminoso? Certo, devido a concorrência, podemos ter seguradoras que aceitem ex-criminosos como clientes, mas cobrarão, em contrapartida, altos prêmio. E se esse criminoso não estiver disposto a pagar? E se ele acreditar que não é necessário a contratação de um seguro? (lembrando que o ostracismo completo não é a resposta para isso, como já comentei acima, ele terá brechas para viver em sociedade sem seguro, afinal as pessoas aceitariam correr certo risco em determinadas circunstâncias).

Sem seguro, o cidadão comete um homicídio. A vítima entraria na justiça, a qual condenaria o homicida ao pagamento de uma indenização, mais privação da liberdade em 1(um) ano. Neste caso, quem pagaria a indenização e a manutenção do acusado no presídio?

Obrigado pelo debate.

Responder
Andre Cavalcante 26/07/2012 09:16:02

Heitor, mas uma vez não entendo seu pensamento.

Você modificou as suas premissas no meio do texto. Isso é mesmo a sua forma de pensar, ou é um "equívoco" pensado? Em ambos os casos há problema. Você ao menos leu a minha resposta?

Sobre o ostracismo, isso também acontece hoje. Aliás, o nosso problema é justamente ao contrário, fazer com que a sociedade passe a aceitar ex-presidiário, a fim de integrá-los novamente à sociedade. Em geral, presidiários, ex-presidiários e fugitivos ficam em tal situação que só sobrevivem no crime e na completa informalidade. Então o que você pregoa, como uma bola de cristal QUE VAI ACONTECER, já não acontece hoje, com estado e tudo.

O pior que você reconhece que o estado julgando é ambíguo e corrupto. Então, cabe a você mostrar um sistema, que não seja nem através do estado (ambíguo e corrupto) e nem o mercado livre (que você jura de pés juntos que não funciona, apesar de toda a lógica que já indicamos a você), e que, segundo a sua visão vai funcionar.

O seu exemplo de presídio privado é risível, como se não existissem presídios privados hoje, e que funcionam, apesar do estado. Esse seu exemplo é pura ironia, é ignorância ou é desonestidade intelectual? Nos dois primeiros casos ainda tem jeito: continue lendo os artigos deste site, já o último caso...

Quanto a questão dos crimes contra a vida, claro que são os parentes que mais prontamente devam acionar a justiça, mas as seguradoras teriam todo o interesse em ver os casos julgados, afinal, imagine a quantidade de dinheiro que seria paga por assassinato pelo seguro? Uma vez julgado, significa que a justiça privada ganha o direito de impor, pela força, a prisão do condenado. Provavelmente nos presídios privados, o condenado trabalharia para pagar as indenizações, bem o contrário do que ocorre hoje.

Historicamente, os Hebreus tiveram uma época em que cada tribo tinha o seu conjunto de magistrados e não tinham nenhum rei ou poder executivo; em tempo de guerra, um era escolhido para dirigir os exércitos e parece ter funcionado muito bem, até que enfim criaram o reinado. Se ainda não é o que este site vem descrevendo, ao menos é uma maneira de mostrar que a sociedade pode se organizar de forma completamente funcional bem diferente da que estamos acostumados a ver.

Abraços.

Responder
mauricio barbosa 26/07/2012 13:31:29

André Cavalcante vejo que você leu l samuel cap 8 e chegou a bela conclusão que a Biblia muito tem a nos ensinar até mesmo nessa questão de governo e politica. André da outra vez que eu citei este capitulo o pau comeu fizeram até piada de mau gosto falando que era estória da carochinha por puro preconceito parabéns e continue assim tendo bom senso de citar a biblia sem medo de parecer ultrapassado.

Responder
Renato 18/09/2012 21:00:41

André

Eu já tinha pensado no chamado período dos juízes, como uma experiência que tem certa semelhança com as propostas anarco-capitalistas. Realmente tem certas características semelhantes, mas tem muitas diferenças. Em primeiro lugar, deve-se estabelecer que a escassez de fontes é uma dificuldade imensa para estudar esse caso extremamente antigo (cerda de 5.500 a 5.000 anos atrás). Fora a própria Bíblia, os documentos mais antigos dos hebreus ainda existentes são uns cacos de cerâmica com escritos, datados já do começo do período dos reis. A própria Bíblia cita várias fontes, mas estas, como a imensa maioria dos documentas das épocas remotas, estão perdidas. O autor do livro dos Juízes cita a posterior diáspora (não é claro se referem a diáspora do reino do norte, sob o império Assírio ou mais provavelmente a diáspora do reino de Judá, sob o império Babilônico). Portanto, segundo o testemunho do próprio autor, o livro foi escrito cerca de meio milênio após o fim do período dos juizes. Provavelmente o próprio autor não compreendia com perfeição as instituições a respeito das quais ele lia em suas fontes, pois eram coisas muito anteriores à sua época.

A Bíblia cita varias classes de autoridades, com chefes de famílias (aparentemente clãs), príncipes do povo, anciãos, juízes, sacerdotes (inclusive o sumo sacerdote). Aparentemente, pelo pouco que se pode deduzir de leitura tão escassa, os assuntos civis eram tratados de acordo com a Lei costumeira (baseada na Torah, com a jurisprudência que os juízes formaram) e todos os assuntos eram decididos às portas da cidade(que era o lugar mais público possível), chamando-se testemunhas. Como todos os assuntos tinham de ser decididos nesse lugar, haviam sempre várias pessoas ali, que iam tratar de seus próprios negócios e acabavam servindo de testemunha para assuntos alheios. Essa era a primeira instância, e o livro de Rute (que na Bíblia judaica é uma parte do livro dos Juízes) incidentalmente cita um caso assim. O livro de Jó, que foi escrito antes do livro dos Juízes, e passa-se entre outro semita, mostra uma situação semelhante, em que Jó afirma que defendia as causas justas de pessoas desvalidas nas portas da cidade (e está claro que Jó era um particular).

Ocorre que são citados também os anciãos da cidade, que tem jurisdição não só sobre a cidade, mas também sobre as aldeias que dela dependiam para defesa. Não está claro quem eram essas pessoas, ou como eram escolhidas, ou se eram um grupo específico, ou apenas o conjunto dos homens mais respeitados (a Bíblia fala de homens que eram respeitados às portas da cidade). Incidentalmente, a Torah contém uma lei que pode ser esclarecedora. No caso de um corpo de uma pessoa assassinada ser encontrado no campo, os sacerdotes (ou juízes) deveriam medir a distância até as cidades mais próximas, para estabelecer qual era a mais próxima, e então perguntariam aos anciãos dessa cidade, se eles tinham alguma informação que ajudasse a esclarecer essa morte. Caso todos os anciãos declarassem desconhecer as circunstâncias da morte, eles seriam obrigados a jurar isso. Ora, um grupo de pessoas que tem uma obrigação legal (contar o que sabem sobre uma morte ou jurar não saber nada) não pode ser um grupo difuso, tem de ser um grupo específico. Isso parece indicar que era um grupo de pessoas reconhecida pela comunidade como "anciãos". Suponho que alguém deveria ser respeitado para ser ancião, mas aparentemente ser ancião era mais do que simplesmente ser respeitado.

Haviam duas instâncias superiores aos anciãos, mas eram instâncias nacionais. Caso, a seu critério, os anciãos de uma cidade julgassem um caso excessivamente difícil, poderiam consultar o juiz de Israel (que era também líder militar) ou o sumo-sacerdote. Uma vez consultada uma dessas instâncias, aparentemente os anciãos se obrigavam a seguir o julgamento dado.

Havia uma exceção para essa estrutura simples de instâncias, no caso de crimes de homicídio (cuja punição era a morte). Uma pessoa que houvesse matado outra pessoa acidentalmente poderia fugir para uma cidade refúgio (haviam algumas cidades com essa função, bem distribuídas geograficamente). Os anciãos da cidade onde a pessoa se refugiou julgariam a sua causa. Caso o julgassem inocente, ele ficaria livre da punição capital, desde que passasse a residir ali (aparentemente essa peculiaridade tinha a função de evitar vendetas e lutas entre famílias). Caso o julgassem culpado, o entregariam ao "vingador de sangue", que aparentemente era alguém legalmente autorizado a matar o assassino. A peculiaridade está em que ninguém podia revogar a absolvição decidida pelos anciãos de uma cidade refúgio. Nem mesmo os anciãos da cidade onde ocorreu a morte, nem o sumo-sacerdote, nem o juiz de Israel (líder militar de todas as tribos).

Como se vê, embora fosse um sistema judicial bastante distribuído, não era um sistema de justiça privada, mas de justiça quase monopolística. As cidades refúgios forneciam uma instância alternativa em casos graves, mas seu número era limitado, isto é, os anciãos de uma cidade qualquer não podiam simplesmente decidir que sua cidade era cidade refúgio.

Responder
Catarinense 26/07/2012 11:49:17

"Neste caso, quem pagaria a indenização e a manutenção do acusado no presídio?"

Heitor, sério que a única resposta que você vê para esse problema é a existência de um estado centralizador que custeie as despesas?

Responder
Heitor 27/07/2012 08:38:58

Caro Andre,

Se eu soubesse tudo, não estaria consultando este site muito bem articulado. Apenas estou indicando certos pontos que não entendo com podem dar certo em um mercado livre. Não consigo imaginá-los sem deturpações.

A propósito, li a sua resposta e agradeço por ela.

Primeiramente, quanto ao ostracismo, limitou-se a dizer que a sociedade faz essa exclusão social ao ex-presidiário, na medida em que este sofre sérias dificuldades no ingresso do mercado de trabalho. No entanto, não falou sobre o mau-pagador, ou o descumpridor de decisão judicial eminentemente de cunho patrimonial. Você, liberal, realmente acredita que o mercado não irá absorver esse cidadão? É simples assim. Quando convém o mercado absorve, quando não convém aí não! Neste ponto, gostaria que relesse artigo do próprio IMB (www.mises.org.br/Article.aspx?id=885). Caso não esteja com tempo, destaco dois parágrafos salutares:

" (...)Porém, tal objeção é economicamente ignorante. Se os brancos boicotarem os negros dessa maneira, o livre mercado irá se levantar em defesa destes últimos. Como? Se nenhum proprietário estiver concedendo alugueis para um negro, então haverá aí uma grande oportunidade de lucro. Mais ainda: os lucros subirão enormemente em decorrência do simples surgimento desse arranjo. Consequentemente, passará a ser extremamente vantajoso para qualquer empreendedor, no sentido financeiro, passar a suprir essa demanda de mercado.

O mesmo ocorre no mercado de trabalho. Se os brancos se recusarem a contratar negros, seus salários cairão para níveis abaixo daquele que de outra forma prevaleceria no mercado. Isso irá criar grandes oportunidades de lucro para alguém — seja ele branco ou negro — que decida contratar essas pessoas, o que o tornará capaz de superar concorrencialmente aqueles que optaram pela discriminação. (...)"

Me desculpe, mas eu vejo a mesmíssima coisa acontecendo com os descumpridores de decisões judiciais.

Você apenas cita o caso dos ex-presidiários, de modo apelativo, para explicar o ostracismo, mas não comenta os demais casos, principalmente os atuais, que é a concessão de créditos por agentes financeiros para pessoas com o "nome sujo".

No segundo ponto, você disse que eu acredito que o mercado não vai funcionar, apesar de mostrar no texto anterior que vai. Não, caro Andre. Imaginei, forçosamente, como as coisas poderiam dar certo no âmbito do direito privado. Também tentei imaginar como se daria a prestação jurisdicional no direito público (ou penal - como preferir).

Acontece que as coisas não são tão simples assim. No caso de um assassinato de um indigente, mendigo, que não tem família nenhuma à vista, quem seria o responsável para propor a ação penal? O presídio, pensando no lucro que o assassino poderia trazer?

Já pensou que essas instituições seriam intrinsecamente ligadas, seguradoras-cortes judiciais-presídios, constituindo uma FORÇA ALTAMENTE REPRESSORA, com poder de manipulação e dominação da sociedade? Ou a maldade está somente no Estado? É que a corrupção na iniciativa privada não existe, não é mesmo? Francamente, é tão utópico pensar nisso quanto pensar que o comunismo vai dar certo.

Repito: sairemos das mãos do Estado, para cairmos nas mãos de grandes corporações, com um agravante: sem a possibilidade de eleger os seus presidentes, e sequer fazer cócegas nas suas decisões.

E repito de novo: Acredito que a maioria dos setores da sociedade deve ser privatizado, mas a justiça e a polícia chega a ser um exagero. Devem ser serviços financiados pela sociedade. (Justiça poderia ser híbrida, e o poder coercitivo deveria ser monopolizado com é hoje.)

Gosto muito do site, mas reparei que vocês gostam de chamar as pessoas que discordam de vocês de ignorantes ou algo do gênero. Em vários comentários. Principalmente aquele Chiocca que acredita ser o rei da cocada preta.

Abraços.


Responder
Fernando Chiocca 27/07/2012 09:26:28

Caro Heitor, quem discorda não é necessariamente ignorante, mas alguns discordam usando justificativas que denotam total ignorância, como, por exemplo, você.

E qual o problema de chamar de "ignorante"? Todos são ignorantes em milhões de temas. O problema é quando um ignorante em algum assunto quer ensinar e criticar pessoas que não são ignorantes nesse assunto e, o que é pior, defendem o uso de violência, de agressão física, baseados em sua ignorância!! Como tb é o seu caso.

Veja bem, não estamos discutindo receitas de bolos aqui. Você não está defendendo a posição de que se colocar chocolate numa receita deixa o bolo mais gostoso ou não. Estamos falando de ética aqui, ou seja, de justificações de uso de violência. E não se deve ser ignorante ao defender a agressão de um ser humano.

No caso, você está defendendo que é justificável agredir pessoas que discordem de você e queiram oferecer serviços de justiça e de segurança. E está se baseando em ideias exdrúxulas.

Eu poderia dizer que se alguém mata um mendigo, esse alguém perde o direito a própria vida. E que segundo a ótica libertária, qualquer um poderia tirar a vida desse assassino. Inclusive você, já que isso parece te preocupar tanto.

Eu poderia responder todas as suas "afirmações" sobre grandes corporações agindo como um estado. Essa sim uma afirmação totalmente ignorante de sua parte. Num livre mercado, corporações nunca podem agir como um estado. Isso denota uma ignorância conceitual sua. E essa é uma coisa que eu nunca consegui entender: Se alguém é ignorante em um assunto, porque não formula frases interrogativas ao invés de afirmativas?

Mas não vou ficar aqui discutindo como funcionaria um mercado de justiça e segurança totalmente privados, pois, na realidade, ninguém sabe e ninguém pode saber isso. Podemos apenas imaginar, e refutar objeções sem sentido, como as suas.

A questão mais relevante é outra.

Ninguém sabia como as sociedades iriam funcionar sem a escravidão. Todo tipo de pergunta era feita diante das propostas abolicionistas. O que os escravos vão fazer? Vão morar onde? Onde vão trabalhar? Vão "roubar" os serviços das pessoas livres? Vão morar onde? Etc.. Etc.. Etc..Por que não podíamos abolir a escravidão ontem e não podemos abolir o governo hoje... Etc... Etc...
Dez argumentos para não abolir a escravidão
... Etc..

Então eu te pergunto: vai ficar ai defendendo a agressão de pessoas inocentes que querem apenas oferecer serviços que consumidores desejam contratar, ou vai deixar as pessoas com ideias diferentes da sua em paz?

Responder
Heitor 27/07/2012 11:53:29

Caro Fernando,

Em relação a sua pergunta:
vai ficar ai defendendo a agressão de pessoas inocentes que querem apenas oferecer serviços que consumidores desejam contratar, ou vai deixar as pessoas com ideias diferentes da sua em paz?

De forma alguma,
pode ficar em paz com as suas ideias, não as questionarei mais. Boa sorte na sua luta pela abolição do Estado.

Responder
Andre Cavalcante 27/07/2012 22:28:48

Heitor,

Você disse:

"Você apenas cita o caso dos ex-presidiários, de modo apelativo, para explicar o ostracismo, mas não comenta os demais casos, principalmente os atuais, que é a concessão de créditos por agentes financeiros para pessoas com o "nome sujo"."

Bem, eu só citei o caso de um ex-presidiário para mostrar que, mesmo nos dias de hoje, há situações de ostracismo social. Casos de nome sujo já seriam tratados diferentemente pelo mercado. Da mesma forma que temos certas restrições quando as pessoas tem nome sujo, por outro lado, ainda há oportunidades para elas, não há ostracismo absoluto.

Continuo não entendendo sua defesa ao estado. Talvez tenha passado tempo demais lendo os textos do IMB, que já não coaduno mais com essa defesa quase religiosa do estado. Citei os hebreus, por exemplo, que montaram, em certo período de sua história, uma organização social bem diferente das que havia em sua época, nos outros povos. A sociedade floresceu tanto que logo eles caíram no conto do estado novamente (o estado pequeno que ficou enorme). Mais uma vez, não é que os hebreus se aproximassem das ideias do IMB, mas mostram que é possível a criação de uma estrutura social completamente diferente da nossa, mas completamente funcional.

Por que não deixarmos as pessoas criarem um outro tipo de sociedade? Como ela vai ser? Aí vou com o Fernando, realmente ninguém pode ter certeza, mas que é possível, é. Isso é utopia? Talvez, mas tenho a utopia de ver um mundo sem assassinatos, sem violência, sem guerras, pessoas felizes etc. (todas utopias que todos temos já hoje, com o estado).

Responder
Heitor 25/07/2012 10:37:21

Thiago RC,

"E pior: se ele se recusa a obedecer o sistema judicial, porque esse sistema iria protegê-lo? Da mesma forma que é de interesse dos bancos de ter registros de maus devedores, é de interesse das empresas de justiça de ter registros daqueles que não obedecem decisões judiciais livremente acordadas. Essas pessoas perderiam qualquer proteção judicial. Se alguém lhe agredisse, ele não teria a quem reclamar..."

Vamos trazer esse pensamento para o agora. Quando um cidadão comete um crime e é foragido, em tese também fica sem a "proteção" da polícia, já que é um criminoso fugitivo. Nem por isso deixa de cometer novos crimes, ou se rende ao cumprimento de sua prisão pensando em uma futura proteção, caso algo aconteça com ele. O cidadão não pensa assim.

Assim como o comunismo, o anarco-capitalismo também são utopias. Impossível uniformizarmos o pensamento das pessoas, da maneira como explicam as relações sociais abstrativamente.

Responder
Tiago RC 19/09/2012 02:04:13

Só hoje vi essa resposta a um comentário meu.

Heitor, tenha em mente que hoje, se você é um foragido, isso não te impede de fazer muitas coisas, já que muitas pessoas com quem você trata sequer poderiam saber que você é um foragido. Você pode continuar tendo residência, trabalho etc. Tua identidade não será "suja", talvez você consiga até continuar tendo conta em banco, entre outras coisas.

Numa sociedade de justiça descentralizada, todo mundo teria interesse em garantir que as pessoas com quem eles se relacionam são minimamente confiáveis. Um condomínio (e todo espaço urbano seria um condomínio ou algo próximo) não iria aceitar alguém que não pudesse provar que não é um foragido/fora-da-lei/ostracizado. Seguros mínimos seriam exigidos para tudo: para ter um trabalho, para viver num espaço urbano etc.

Se você tem de fato interesse em entender como funcionaria - e não está comentando aqui simplesmente para dizer "vocês são utópicos" - então sugiro que leia a primeira parte (Lei Privada) desse texto: libertyzine.blogspot.fr/2007/04/teoria-do-caos-robert-p-murphy.html

O ostracismo pode ser um método de dissuasão mais poderoso do que as pessoas imaginam. Se funcionava até na idade média, por que não funcionaria agora, com toda a tecnologia que temos para identificar indivíduos?

E quanto a achar o voluntarismo "utópico", sugiro que leia esse texto: mises.org.br/Article.aspx?id=215

Abraços

Responder
Heitor 27/07/2012 09:12:04

E outra, vocês colocam essas seguradoras como se realmente fossem existir. E se a lógica do mercado mostrar o contrário? Hoje em dia temos vários seguros de responsabilidade civil ofertados no mercado, mas são muito poucos demandados pela população. Quem garante que assim o seriam em uma sociedade livre? As pessoas não podem pensar que a contratação de um seguro não vale a pena? Ou será que serão OBRIGADAS a contratar porque grandes empresas não aceitariam fechar negócios com elas ou empregá-las. Mais uma vez, o ostracismo não é a resposta para isso. O mercado irá absorvê-las. Eu, dono da padaria, iria contratar um não-segurado pela metade do preço que contrataria outro empregado segurado, e assumiria todos os riscos da minha contratação!!!!!!!!! Tenha certeza !!!

Colocam as seguradoras como se fossem instituições fundamentais!

Responder
Bruno 18/09/2012 13:58:27

um juiz privado seria mais imparcial em um processo corporação x empregados ou dono do terreno x favelados? DU-VI-DO.

Responder
Andre Cavalcante 18/09/2012 17:09:25

Por quê?

Corporação x empregados - o que vale é o que está em contrato, certo?
Dono do terreno x favelados - quem é o dono? usucapião? os favelados querem comprar o terreno?

Ou você é a favor de quebra de contrato e invasão de propriedade privada? Neste caso, porque você não facilita as coisas pro juiz e cede a sua casa para os favelados, ou doa de uma vez a sua empresa para os seus empregados?

Abraços.

Responder
Patrick de Lima Lopes 18/09/2012 18:02:28

O papel de um juiz, até o que eu entendo de lei, não é decidir; é mediar.
Tendo tal definição como raciocínio, sua pergunta é um tanto sem sentido.

Responder
anônimo 01/12/2012 03:26:01

Se o empregado não confia nele então não precisa ser julgado por ele

Responder
Inacio Mota 04/10/2012 04:34:06

Eu sou particularmente simpático a essa ideia dos tribunais privados... No entanto, é muito difícil, tendo sido criado em um sistema em que é naturalmente presumido que os tribunais sejam públicos, imaginar como um sistema privado exclusivamente operaria e esse texto ajuda em grande medida. Apesar disso, uma dúvida não foi sanada: se as duas partes não concordarem com nenhuma alternativa de tribunal ou juiz? É fácil imaginar que qualquer pessoa mal-intencionada, que não tenha interesse real na resolução de um conflito, simplesmente não concorde com nenhum tribunal ou juiz privado disponivel... como resolver esse impasse sem recorrer a um Estado coercivo?

Responder
Blah 04/10/2012 05:56:07

Todas as outras pessoas teriam total liberdade para se recusarem a ter qualquer tipo de contato com o mal-intencionado - coisa que você não pode fazer hoje em dia porque o acesso à segurança privada é muito, muito restrito e porque você pode até ser processado por discriminação.
O sujeito pode dar uma de esperto, tentar passar a perna em todo mundo... até que ninguém queira sequer vender um grão sequer de arroz para o espertinho. Afinal, por que você iria querer se associar a alguém sem nenhuma confiabilidade? Esse tipo de ostracismo seria até mais prejudicial do que a própria prisão.

Responder
Juliano 04/10/2012 06:48:09

Isso já acontece hoje em dia. Várias pessoas já não concordam com as leis e as quebram. Essas pessoas são punidas ainda assim.\r
\r
A existência de tribunais concorrentes já existe na justiça internacional. Não existe um governo internacional e nenhum país é obrigado a aceitar nenhuma organização. Mas elas servem como proteção. O Brasil, por exemplo, pode aceitar negociar apenas com países que façam parte da OMC.\r
\r
O mesmo valeria na esfera individual. Um comerciante poderia aceitar apenas negociar com pessoas que fizessem parte de uma determinada organização. \r
\r
De uma certa forma, os cartões de crédito fazem isso mesmo fora dos limites nacionais. O fato de vc fazer parte do clube (ter o cartão), legitima vc a fazer negócio com um monte de gente na internet que vc nunca viu na vida. O cartão é o "juiz" que vai te punir se vc não se comportar. \r
\r
O processo é muito mais focado em prevenção. Empresas teriam o direito de rejeitar clientes que fossem arriscados pra diminuir seus riscos. Você, pra ser cliente, precisaria se ajustar às regras. Tudo gira para reduzir a possibilidade de problemas.\r
\r
Hoje a gente faz o contrário. As pessoas são proibidos de discriminar e, portanto, são obrigados a incorrer em mais riscos. Pra piorar, pessoas com diferentes valores passam a disputar o mesmo espaço por imposição. Ao invés de vc ter de se adaptar, os outros é que devem se adaptar a vc. Empresários não podem mais demitir por embriaguez, negar seguro saúde a uma pessoa que apresenta mais risco, negar o acesso a alguém que vc desconfia que possa te trazer problemas. Os riscos aumentam e os custos acabam sendo distribuídos.\r
\r

Responder
Neto 04/10/2012 08:03:52

Apesar disso, uma dúvida não foi sanada: se dois governos não concordarem com nenhuma alternativa de tribunal ou juiz? É fácil imaginar que um governo mal-intencionada, que não tenha interesse real na resolução de um conflito, simplesmente não concorde com nenhum tribunal disponível... como resolver esse impasse sem recorrer a um governo coercivo superior? (o que também não resolve o problema porque implica numa progressão infinita)

Responder
Juliano 04/10/2012 09:09:16

Hoje não existe um governo coercitivo entre os governos. Se dois governos não concordam com nenhum tribunal, eles simplesmente não mantém relações comerciais.\r
\r
A questão é que normalmente vc quer fazer negócio, então as partes acabam cedendo. Se realmente não valer a pena, não sai negócio.\r
\r
Isso vale para negociações. Para o caso de violações (roubo ou outras violências), a parte ofendida sempre tem o direito de buscar reparações, inclusive contratando alguém pra fazer isso. Se o ofensor não concordar e quiser se defender em um tribunal onde ambos concordem, tudo bem. Se o ofensor não concordar e não quiser se defender, é legítimo que a parte ofendida use inclusive de violência para reaver sua propriedade.\r
\r
Novamente, conflitos internacionais costumam usar um mecanismo parecido. É sempre mais barato aceitar um tribunal comum do que partir pra guerra. É por isso que os países usam ONU, OMC e outros órgãos como mecanismos de negociação. Eles não são impostos, mas aceitos. Se vc não quiser aceitar, acaba isolado.

Responder
Inacio Mota 04/10/2012 07:54:09

Hm... faz sentido. Não tinha pensado nisso. Se o mal-intencionado simplesmente se recusar a qualquer tribunal ou juiz particular, a outra parte simplesmente dá a maior publicidade possível ao assunto. De uma forma ou de outra o cara acaba responsabilizado... E se esse for o modus operandi padrão, dificilmente as partes não vão chegar a um acordo sobre que tribunal ou juiz particular pode arbitrar a questão já que ambos tem a publicidade negativa a temer...

Interessante. Tem algum livro ou artigo que vcs recomendem para estudar especificamente esse assunto?

Responder
Juliano 04/10/2012 09:10:41

Ética da Liberdade do Rothbard tem bastante coisa sobre o assunto, inclusivo entrando na questão penal.

Responder
Andre 30/11/2012 21:47:50

Pasmo estou...
Data máxima vênia, necessário discordar do texto, de tantos e tamanhos que foram, a meu ver, os equívocos das premissas adotadas pelo articulista, que dificultam sobremaneira o ato de destrinchar um por um.
Ficarei assim com o maior, e que é, não por coincidência, a base sobre a qual é construído todo o raciocínio que deveria (pois assim não o fez) dar ensejo à conclusão, ou seria melhor indução silógica da crença em um Poder Judiciário privatizado.
É muito instigante, até certo ponto parece mesmo lógico, que o poder de dizer "a quem cabe o quê" fique sob a batuta da patuleia; mas a idéia proposta pelo texto não resiste à minima tentativa de experimentação prática, e a resposta para tanto é simplória: como tudo na vida, as relações humanas (numa sociedade) não se desenvolvem de forma presumida ou previsível ao ponto de poderem ser equacionadas de forma tão consequementente assim (e essa, se não me engano, é uma premissa do próprio Mises).
Em suma, os mesmos problemas práticos derivados de uma Justiça Pública que o texto usa como ponto de partida argumentativo para apresentar a idéia de uma "justiça privada" podem, facilmente, ser revertidos e logicamente demonstrados para comprovar que a "justiça privada" não é também esse "Eldorado" que buscou defender o texto, pelo contrário, é pior.
Tentar pôr abaixo o atual Sistema Judiciário reduzindo-o a um esquema de poder politizado, corrupto e vaidoso é querer apontar defeitos na construção teórica de um "Poder Judiciário Estatal" que são na verdade externos à ele, pois dizem respeito à índole particular dos agentes privados que o manipulam. Vale dizer, não é porque alguns agentes públicos investidos de jurisdição fazem mal uso da Justiça que isso a torna um instituto inviável enquanto poder público, muito menos causa algum abalo de natureza teórica.
Ora, seguindo esse raciocínio, também a Democracia enquanto regime político e a República enquanto sistema de governo seriam institutos fadados ao fracasso e, portanto, devendo ser descartados, dado o atual quadro de corrupção (que sempre existiu, ressalte-se) e imoralidade do agentes privados que exercem funções públicas por meio desses sistemas também adotados pelo Brasil.
O que quero dizer, em suma, é que não se pode querer atacar a estrutura teórica do Poder Judiciário imputando defeitos que são alheios à essa mesma estrutura teórica, e que dizem respeito apenas a alguns particulares que se desviaram do dever de realizá-la na prática, de modo que errou de alvo os argumentos do artigo, até porque sendo os defeitos atribuídos ao Poder Judiciário na verdade dos homens que a ele dão vida, não há razão para crer que tais serão resolvidos pela simples mudança conceitual, ou seja, pela privatização da justiça, dado que continuarão a ser esses mesmos homens os que irão proferir as decisões no tal sistema privatizado.
Pois bem, esse foi o equívoco de base mencionado inicialmente...
Mas aí poderiam alguns tentar se defender com a argumentação da "seletividade" dos julgadores e também da "coerção subjetiva" que recairá sobre os que se negarem a se submeter a qualquer tipo de jurisdição proposta, sob o risco de sobre eles incidir a "presunção pública" de má-fé, o que justificaria, portanto, a "vantagem" do sistema privado de justiça.
Ora, primeiro que essa idéia de escolha de um Juiz vai contra a própria imparcialidade (não confundir com neutralidade, pois essa não existe) exigida de um julgador. Caso queiram escolher os julgadores, os interessados já dispõem de um sistema próprio, que é a arbitragem (Lei 9.307/96), o qual é justamente - a grosso modo - uma forma "extrajudicial" de composição de conflitos, ou seja, muito próximo da justiça privada sugerida pelo texto, e que por si só - acaso nela me ativesse - já seria suficiente para refutar toda a construção teórica do artigo.
Mas não é essa a finalidade deste comentário - que já se estende para muito além da intenção que lhe motivou a redação, reconheço.
Retomando o raciocínio, sobre a outra questão, a de que a comunidade exerceria uma certa pressão - e esta suposta pressão coletiva, aliada à da seletividade dos juízes, é uma bela tentativa lógica de transpor para o campo do Direito um reflexo daquilo que seria um pouco da "livre concorrência" para o Mercado - sobre as partes envolvidas, e que isso compeliria aquele praticante do "jus sperniandi" a se submeter ao crivo de um "juiz bem conceituado que seja especialista nesses casos", é para mim algo inimaginável.
Fosse a Justiça um lugar especial, para o qual todas as mentes e almas humanas fossem voltadas com devoção quase que divinal (se bem que a palavra devoção já traz em si um quê de divino) e também perante a qual fossem julgados apenas alguns pequenos punhados de casos, talvez numa hipótese absolutamente irrealizável como essa seria possível que a ciência pública acerca daqueles ou daquelas que estivessem a refutar a realização prática da justiça, valendo-se de expedientes procrastinatórios e altamente questionáveis, pudesse surtir algum efeito no sentido apontado pelo artigo.
Todavia, cabe aqui uma pergunta retórica: entre todos nós, quem tem conhecimento específico sobre quem (e tem de ser um "quem" individualizado, com nome e endereço, não vale dizer o "cunhado-do-sobrinho-da-prima", ou entidades abstratas como "os bancos") está litigando contra quem? Ou sobre o que versa essa contenda? O que deu ensejo a ela? Em que pé que anda a peleja? O que cada parte está alegando a seu favor? Quem é o Juiz da causa? E muitas outras questões de caráter específico que seriam imprescindíveis para se alcançar uma determinada "convicção pública" com o mínimo de verossimilhança sobre as atitudes praticadas por uma das partes, a fim de tornar minimamente aceitável também a presunção da tal desonestidade...
Caso contrário, um zilhão de vezes preferível ser julgado por um Estado-Juiz do que ter de de escolher, entre os 10 juízes apresentados pela "parte interessada em desvendar a verdade", a qual deles terei de me submeter num "Tribunal", incrementado ainda pelo risco de que a abstenção fará pesar sobre mim o efeito estigmatizante da presunção de má-fé, rotulado por uma opinião pública desinformada e, por essa mesma razão, facilmente manipulável.
Sendo evidente que ninguém sabe e nem teria condições de saber dessas e de tantas outras informações específicas a respeito de todas as contendas que tramitam no Poder Judiciário, porém essenciais, ao menos segundo o que se propôs, para gerar o efeito aperfeiçoador da jurisdição, é para mim insofismável que qualquer construção conceitual assim tão frágil não poderia superar o nosso sistema vigente.
Haveriam ainda inúmeras outras objeções que poderiam ser feitas à proposta do texto, porém inapropriadas - pelo espaço exigido - a este campo que deveria ser destinado apenas aos breves comentários, ao que peço perdão...

Responder
Fernando Chiocca 30/11/2012 21:59:59

Parei de ler no "Data máxima vênia".

Responder
anônimo 01/12/2012 02:51:43

'Ora, seguindo esse raciocínio, também a Democracia enquanto regime político e a República enquanto sistema de governo seriam institutos fadados ao fracasso e, portanto, devendo ser descartados'

Exatamente! Quem diria hein, você acertou uma!

Responder
anônimo 01/12/2012 03:21:12

1 Corrupção na justiça, na democracia e no governo não é um problema 'alheio' coisa nenhuma, ela existe porque é uma consequência da estrutura do governo. É muito mais conveniente subornar um juiz só do que milhares.
Na justiça privada eu posso evitar o juiz que é amigo do Eike Batista, já no seu sistema estatal, onde todo mundo é obrigado a depender de você, não.

2 Essa 'arbitragem' não é substituto de nada.Qualquer um ainda pode recorrer e apelar pro governo depois.

3 Se é que isso é tão importante assim, saber quem está processando quem seria uma questão de perder dois minutos pesquisando na internet.

Mais alguma coisa?

obs: impressionante quando você lida com um enrolador profissional a proporção de encheção de linguiça vs um ou dois pingos de lógica 'aproveitáveis'.Você se sente falando com um ser de outro planeta...
A vida vai ser um paraíso quando ninguém tiver que ser obrigado a sustentar esses parasitas

Responder
Andre 01/12/2012 10:28:31

Ao "anônimo":

Você realmente compreendeu a extensão do meu comentário? Este mesmo que você acha que está refutando? Posso presumir que em sua mente sim, dado os adjetivos de "enrolador profissional" e "parasita" a mim direcionados. Mas pela pseudo-resposta por você dada, nota-se que não...

Sobre a sua objeçao "1", é evidente que ela sequer perpassa pelo argumento que busquei expor ao ilustrar que a apontada corrupção dos particulares é um problema passível de atingir tanto um sistema estatal de justiça quanto um privado... Ou há alguém crente de que os seres humanos que irão compor a justiça privada estarão imunes aos mesmos e idênticos meios de corrupção moral à qual estão sujeitos os que agora compõe o sistema publico?
E quanto ao juiz amigo do Eike Batista, à título de informação, confira o que preceitua o art. 134 e 135 do Código de Processo Civil Brasileiro - esta é uma garantia do sistema publico, diante do qual indaga-se: e no sistema privado, eu, acaso não aceite o juiz-amigo-do-Eike-Batista, como fico? Serei castigado pela opinião publica?

E quanto à possibilidade de levar um conflito sujeito à arbitragem ao julgamento por uma Corte Estatal - fato que, pela sua opinião, significa um desvirtuamento do que seria um sistema privado de justiça - saiba que esta somente pode se dar quanto aos elementos formais da arbitragem. A partir do momento em que as partes convencionaram o juízo arbitral, o mérito por ele decidido não pode ser revisto por um Juiz do Estado, revisão que se autoriza, e ainda assim em raras hipóteses, apenas em caso de existência de alguma violação constitucional dos direitos individuais do cidadão - como a ampla defesa e o contraditório por exemplo.

Ao que tudo indica, você é que se mostra um engodador  profissional, ao se imiscuir em afirmações sobre institutos dos quais não tem o mínimo de conhecimento. "Qualquer um ainda pode recorrer e apelar pro governo depois", como assim?

Veja que em meu comentário não ousei utilizar nenhum argumento de natureza econômica para rebater as  propostas do artigo. Pelo  contrario, apenas busquei demonstrar como são fictícias e falaciosas as tentativas de modificar o sistema jurídico desconsiderando por completo esse mesmo sistema - é como querer inovar nas regras do futebol sem saber nem mesmo a diferença entre um arremesso lateral e um tiro de escanteio.

Quanto à simples pesquisa de dois minutos na internet a fim de tomar conhecimento das causas que tramitam no judiciário e, a partir daí, se sentir apto a formar um juízo de valor sobre uma determinada disputa judicial, você apenas confirmou o temor que expressei em meu comentário,  acerca do risco que é ficar sujeito à essa "presunção publica" que se julga apta a julgar os comportamentos daqueles envolvidos em conflitos complexos - pois é desse tipo de conflito que tratou o artigo - por meio de convicções  formadas  em "2 minutos" de pesquisa na internet.

Ora, o que é isso?! Uma brincadeira de mal-gosto? O mundo parece estar de fato caminhando para uma realidade onde as pessoas obterão "conhecimento"  por meio de Wikipédia, Twitter, Blogs, etc.. E que preocupar-se com a adoção de medidas irrefletidas, que desconsiderem as suas  implicações em outros ramos do conhecimento humano, expondo os riscos que talvez não tenham passado pela mente do proponente da mudança, será confundido com "encheçao de lingüiça" e " enrolador profissional".

Responder
Catarinense 01/12/2012 17:55:22

André, suas críticas ao artigo e ao anônimo são pertinentes somente a você, pois obviamente, você não conhece um mínimo de ciência econômica e libertarianismo, que são as propostas básicas deste instituto. Brincadeira de mal-gosto é a sua prepotência em ler um artigo e sair proferindo asneiras como as que você trouxe. Tenha um mínimo de respeito para com os colegas com quem você pretende debater e aprenda um pouco sobre o contexto da discussão. A biblioteca deste site, bem como os artigos do acervo, vão lhe colocar a par. Isto é, caso você realmente esteja interessado num debate produtivo, e não apenas em regurgitar o que você decorou nos 4 anos de faculdade. Claro, que para o debate ser realmente produtivo você tem que estar num mesmo nível de conhecimento com seus debatedores. Vamos lá, tem bastante chão pra você percorrer.

Responder
anônimo 02/12/2012 03:58:57

1'a sua objeçao "1", é evidente que ela sequer perpassa pelo argumento que busquei expor ao ilustrar que a apontada corrupção dos particulares é um problema passível de atingir tanto um sistema estatal de justiça quanto um privado... Ou há alguém crente de que os seres humanos que irão compor a justiça privada estarão imunes aos mesmos e idênticos meios de corrupção moral à qual estão sujeitos os que agora compõe o sistema publico?'

Diga aí então qual parte de: 'É muito mais conveniente subornar um juiz só do que milhares' que você não entendeu.
Na justiça privada se eu sei que o juiz é corrupto,nada me obriga a ser julgado por ele.

'e no sistema privado, eu, acaso não aceite o juiz-amigo-do-Eike-Batista, como fico? Serei castigado pela opinião publica?'

Se você se quisesse mesmo saber a resposta já teria encontrado sozinho, essa é uma pergunta frequente por aqui.
Se você não quer esse juiz então vocês tentam um acordo onde as duas partes queiram voluntariamente outro juiz qualquer.Se não tiver acordo, ninguém faz negócio e isso não diminui a liberdade de nenhum dos dois

E só essa sua pressuposição sem sentido de que a opinião pública vai ficar contra você e não contra um juiz corrupto já mostra sua tendência de se achar superior as outras pessoas

2 O estado não é instância superior? Então diga aí como é que a 'arbitragem' resolve se eu quiser processar o governo por um imposto indevido.E óbvio, se eu não quiser que o próprio governo seja o juiz

3 E com dois minutos quis dizer que esse é o tempo que um tribunal privado, ou uma pessoa, demoraria pra ter acesso a esses dados.Não é o tempo de ler tudo e formar uma opinião

'Veja que em meu comentário não ousei utilizar nenhum argumento de natureza econômica para rebater as propostas do artigo.'

Usou sim, argumentos derrubados várias vezes sobre monopólio vs competição.







Responder
Emerson Luis, um Psicologo 13/02/2014 18:50:24


Poderia haver justiça privatizada para algumas áreas, como experimento.

* * *

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