IVC - 51 anos de regulação privada no Brasil (Concurso IMB)

Nota do IMB: o artigo a seguir faz parte do concurso de artigos promovidos pelo Instituto Mises Brasil (leia mais aqui).  As opiniões contidas nele não necessariamente representam as visões do Instituto e são de inteira responsabilidade de seu autor.

Atualmente, regulação é um tema de discussão comum. Isso acontece porque cada dia que passa somos alvos de mais e mais regulamentações por parte do Estado, seja por meio de decisões judiciais, novas leis ou portarias de agências reguladoras. Sendo assim, é importante ter conhecimento sobre as decisões mais recentes para não ser pego de surpresa descumprindo alguma coisa, e acabar sentindo no bolso o peso da burocracia.

Mas essas regulações governamentais sofrem de um grave problema; elas não têm incentivos adequados para um bom funcionamento. A lógica por detrás de todos esses órgãos é uma lógica estatista - ou seja, caso ocorra alguma falha na regulação de determinado setor, em vez de fechar o órgão regulador, este recebe mais recursos para "corrigir" alguma falha na regulação.  Já que nada de grave acontece quando é detectada uma falha, e ainda por cima existe um prêmio em recursos, é difícil imaginar alguma possibilidade para esses órgãos buscarem eficiência e um serviço de alta qualidade.

A alternativa direta a esse problema é a regulação privada, que segue uma lógica de mercado. A reputação para organizações privadas é essencial no mundo atual em que as pessoas não estão apenas interessadas em comprar uma commodity, mas sim um produto ou serviço de uma organização que respeite o meio ambiente, valores éticos e normas técnicas. Para eliminar o possível problema de alguma empresa mentir no decorrer desse processo, é do interesse dos consumidores que alguma outra organização certifique que determinadas organizações estão dizendo a verdade. Caso essa organização certificadora falhe em avaliar, ou seja corrompida, sua falência será imediata, pois depende completamente de uma marca inabalável - afinal, esse é o seu produto aos olhos dos consumidores.

Como fica claro, sob a lógica estatal a falha é premiada; já na lógica do mercado, a falha é praticamente o fim das atividades reguladoras prestadas por estas pessoas e por essa organização. O problema é que geralmente as pessoas olham a regulação privada como algo distante da nossa realidade, mas ela está mais presente do que se imagina.

Há 51 anos existe no Brasil o Instituto Verificador de Circulação (IVC), que é uma organização privada que certifica se os veículos de mídia estão informando a quantidade correta da tiragem de suas publicações ou transmissões.  Mesmo sendo completamente voluntária, a quase totalidade dos veículos de mídia, agências de comunicação e anunciantes são membros pagantes.

Essa alta adesão ocorre porque a organização não tem relatos de corrupção ou falhas na sua história.  Outro ponto favorável é que o benefício mútuo gerado é muito grande para todos, por causa da redução do custo de transação. Imagine a dúvida que um anunciante (e sua agência) teria quando fosse investir em anúncios em uma revista e se soubesse que ela poderia estar adulterando seus números de circulação. Ele provavelmente abriria mão de realizar esse investimento em publicidade e iria procurar alguma outra oportunidade de divulgação.

Devido a essa garantia para o anunciante, dificilmente algum veículo conseguiria vender espaços publicitários de relevância financeira sem fazer parte do IVC.  Casos que poderiam fugir disso são aqueles de investimentos de empresas dentro de uma mesma corporação ou algum anunciante que tenha muita confiança em determinada empresa, que deve ter obrigatoriamente uma excelente reputação comercial no mercado.

Por falar em reputação, um dos responsáveis pelo reconhecimento internacional da qualidade da propaganda brasileira é o IVC, pois criou um ambiente interno favorável ao desenvolvimento da profissão e da técnica - algo que poderia não ter ocorrido caso fosse necessário depender de ações judiciais movidas por empresas em decorrência de fraude no número de tiragens. E o surpreendente é que esse resultado acontece mesmo com a propaganda brasileira sendo a mais regulada do mundo pelo Estado.

O estabelecimento de regras voluntárias não é somente mais eficiente que as regras coercitivas governamentais; ela é mais ética, e além de tudo subsidia uma cultura de confiança, pois centra-se na responsabilidade individual, na cooperação e na competição por meios pacíficos.

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SOBRE O AUTOR

Juliano Torres
é o presidente do partido Libertários, editor do portal Libertarianismo.com e autor do blog Preço do Sistema.


A meu ver, essa "desregulamentação" estatal sobre a terceirização não passa de uma intervenção, de feição "liberal", que não implicará nos efeitos desejados e previstos.

Basicamente, pelo que eu entendi, a intenção do governo é gerar mais empregos que de fato paguem salários realmente vinculados à riqueza produzida pelo empregado. Com isso, busca se mover a economia, através de poupanças, maior capital do empregador para investimento e consumo real dos empregados. Desse modo, o Estado pode arrecadar mais, pois, na análise de Smith que é complementanda pelo autor do artigo, a especialização (terceirização) gera riqueza e prosperidade. Fugindo, portanto, do ideal keynesiano de que quanto maior o consumo de quem produz maior o progresso, negligenciando a possível artificialidade dessa troca.

Minha objeção consiste em afirmar que a regulamentação do modo que foi feita não é benéfica para o Estado, logo, como tudo no Brasil, querendo ou não, está ligado à esse ente, não torna se benéfica ao indivíduo.

Primeiro, pelo fato de que, as empresas que contratam outras empresas terceirizadas podem ter um elo empregatício direito com os empregados dessa última. Nessa perspectiva, caso uma terceirizada, receba os repasses do contratante, porém não esteja pagando os benéfícios/ salários dos seus empregados em dia, sob alegações diversas, iniciará se um processo judicial entre a empresa contratada e o contrante para solucionar esse caso, haja vista que é do interesse do terceirizado receber o que lhe é devido. Consequentemente, o tempo depreendido, os custos humanos e financeiros são extremamente onerosos para a empresa contratante, de modo que, sua produtividade e poder de concorrencia no mercado é reduzida. Ou seja, a continuidade do desrespeito aos contratos firmados e a morosidade da Justiça, práticas comuns no país, muitas vezes, anulam a ação estatal que visa gerar mais empregos e melhorar a produtividade das empresas. O que afeta principalmente os empreeendedores com um capital menor e que operam em mercados menos regulados. Logo, busca se intervir para corrigir um problema, sendo que o corolário dessa nova intervenção é exaurido por uma ação feita anteriormente

Outro ponto pouco abordado por vocês é que as terceirizações beneficiam também os empresários oriundos de reservas de mercado. Logo, uma ação estatal que, a posteriori privilegia os amigos dos políticos, não pode implicar nas consequências previstas a priori. Isso porque, a possibilidade contratação de terceirizados a partir de salários menores do que de fato seriam em um contexto natural/equilibrado torna se muito mais viável para os corporativistias, pelo simples fato de que seus acordos com agências e orgãos públicos influenciam também nas decisões judiciárias que envolvem a sua empresa e a empresa terceirizada. Desse modo, o megaempresário contrata a empresa terceirizada e estabelece um acordo onde há um repasse menor da grande empresa para a terceirizada e, na sequência, apenas uma parte muito pequena, não correspondente ao valor gerado, desse repasse para a empresa terceirizada é convertida em salários para os terceirizados, onde a empresa terceirizada acaba lucrando mais, ao ter menos gastos. Portanto, um terceirizado que trabalha para uma empresas monopolística (no sentido austríaco) possui maiores chances de ser ludibriado e não lhe resta muitas opções de mudança de nicho, haja vista que infelizmente inúmeros setores do mercado brasileiro sofrem regulação e intervenção constante do governo.

No mais, ótimo artigo.
Gustavo, os Dinamarqueses podem usufruir desse tipo de assistencialismo, justamente porque o mercado deles é produtivo.

O mercado deles é produtivo como consequência da LIBERDADE DO MESMO, como o próprio artigo aponta.

Lá não existe salario mínimo, o imposto sobre o consumo é baixo, assim como o imposto sob pessoa jurídica.
No máximo, o imposto de renda é alto, mas eles tem uma moeda forte e estável, um lugar livre pra se empreender e contratar alguém(não existe nem salário minimo lá!).

Defender o modelo Dinamarques na situação Brasileira demonstra toda a ignorância básica em economia, nosso mercado fechado produz pouco pra aguentar um estado desse tamanho. Ainda sim, o estado da Dinamarca é menor que o Brasileiro, nunca ouvi falar sobre lá ter quase 40 ministérios, nunca ouvi falar lá sobre a existência de Agencias Reguladoras em todos os setores do Mercado, nunca ouvi falar lá sobre a existência de centenas de estatais!

E mais, a crise Sueca dos anos 80 justamente explica isso, o Welfare explodindo nessa época acabou ''sufocando'' o mercado, deixando-os em uma crise enorme de déficits astronomicos.
Qual foi a solução?

Austeridade e Livre-Mercado, na década de 90 a suécia voltou a crescer fortemente, uma reforma radical de corte de gastos e liberdade de mercado, no fim das década de 80 e começo da 90, permitiu que a Suécia saísse da crise causada pelo Welfare.

Mas por fim, você acha justo tirar o dinheiro das pessoas a força pra sustentar tudo isso para os que não querem trabalhar?

Antes de qualquer boa consequência, analise a ética e a moral.
É como querer defender o homicídio, dizendo que isso amenizara a escassez na terra no futuro. Não interessa, homicídio de inocentes é errado, é irrelevante as boas ou ruins consequências que o crime pode trazer.

E mais, Noruega já esta retirando dinheiro do seu fundo, mais uma vez veremos mais uma crise em alguns escandinavos, o peso do estado não dura muito, por mais produtivo que um mercado seja. É economicamente impossível, a empiria da ciência economica prova isso!

O texto apenas demonstra que o sistema capitalista, ainda mais a forma liberal, é totalmente ineficiente.

Senão vejamos,

1: hoje já não é proibido nenhuma empresa ter seus laboratórios e certificados de qualidade internos ou externos, inclusive no Brasil existe a certificação "Certified Humane Brasil é o representante na América do Sul da Humane Farm Animal Care (HFAC), a principal organização internacional sem fins lucrativos de certificação voltada para a melhoria da vida das criações animais na produção de alimentos, do nascimento até o abate"; (não necessita liberalismo para isso), inclusive a Korin agropecuária é certificada por essa empresa, entre tantas outras.

2: Não é proibido nenhuma instituição avaliar a qualidade dos produtos e denunciar caso seja de péssima abaixo do esperado; (não necessita liberalismo para isso também)

3: No liberalismo estas mesmas instituições que avaliariam a qualidade ou emitiriam certificados poderiam ser construídas justamente para os objetivos do bloco gigante de algum ramo, como por exemplo carne, tendo esse poder eles também teriam o poder de patrocinar jornais e revistas para desmentir qualquer empresa de certificados privados concorrente e pronto, num mundo globalizado quem não aparece não é visto. O lucro dos grandes blocos estaria garantido... num capitalismo sem regulação estatal quem iria impedir isso? Da mesma forma que a "Certificadora" do grande grupo poderia difamar as carnes de um grupo concorrente.

claro, se não existissem grupos, talvez até funcionaria, porém pq não criar grupos para ter maior vulto de recursos para maior propaganda e maior lucro? Justamente. Apenas prova objetivo maior - lucro - é o motor para irregularidades, seja de agente público ou privado.

aguardando respostas...

ARTIGOS - ÚLTIMOS 7 DIAS

  • Núbia  18/09/2009 14:15
    Importante lembrar que alem do IV a PWC também faz auditoria de circulação.
  • Juliano Torres  18/09/2009 14:48
    A PWC faz auditoria de tudo, incrível! O bom da publicidade brasileira é que tem vários exemplos de soluções baseadas no mercado, como o CENP (totalmente voluntário) e o CONAR (que apesar de ser um orgão semi-estatal, não tem poder de aplicar nenhuma sanção, servindo apenas para incentivar a conciliação entre as partes; sendo criado para evitar que na época da ditadura o Estado criasse um órgão censor para a publicidade).
  • mcmoraes  28/06/2010 19:44
    Torres disse: "...cada dia que passa somos alvos de mais e mais regulamentações por parte do Estado, seja por meio de decisões judiciais, novas leis ou portarias de agências reguladoras..."

    Aqui vai um vídeo relacionado a isso: www.youtube.com/watch?v=yJXQUwSNhKo.


  • Emerson Luis, um Psicologo  24/03/2014 20:11

    A auditoria feita por uma empresa privada que pode lucrar ou ter prejuízo e até falir tende a ser mais eficiente do que a de uma agência estatal, que não depende destes estímulos.

    * * *


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