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Em defesa do direito de firmar contratos livremente

Introdução

Uma das melhores formas de analisar o grau de intervencionismo estatal numa sociedade é avaliar o respeito do ordenamento jurídico aos contratos e aos seus princípios fundamentais — autonomia da vontade e força obrigatória —, o que pode ser feito examinando-se quanto os legisladores restringem o primeiro e quanto os juízes relativizam o segundo.

Os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos

Segundo o princípio da autonomia da vontade, também chamado de autonomia privada, as pessoas possuem a liberdade de contratar e a liberdade contratual.

Por liberdade de contratar se entende a faculdade que as pessoas possuem de realizar ou não um determinado contrato, ou seja, toda pessoa é livre para assumir obrigações por meio de contratos voluntários, e nenhuma pessoa assumirá obrigação contratual contra a sua vontade. Por outro lado, a liberdade contratual assegura a todos a possibilidade de estabelecer livremente o conteúdo do contrato, permitindo inclusive a celebração de contratos atípicos, isto é, acordos não previstos nem regulamentados expressamente na legislação.

Assim, podemos afirmar que o reconhecimento do princípio da autonomia da vontade significa dizer que as pessoas são livres para (i) decidir se vão contratar ou não, (ii) escolher com quem vão manter relações contratuais, (iii) delimitar o que vai ser objeto da relação contratual, (iv) fixar o conteúdo dessa relação contratual etc.

Podemos afirmar também que o princípio da autonomia da vontade se desdobra em outro princípio: o da força obrigatória dos contratos, segundo o qual aqueles que firmam um acordo livre e voluntariamente se obrigam a cumprir os termos e condições da avença. Atribui-se a Ulpiano, no Digesto, o brocardo latino "pacta sunt servanda", que expressa a idéia de que os contratos devem ser cumpridos.

Os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos são formulações fundamentais da doutrina liberal. A afirmação e o reconhecimento deles significam dizer que uma obrigação contratual depende, para nascer, apenas e tão-somente da manifestação livre e voluntária da vontade das partes, não devendo a lei permitir qualquer intervenção estatal nas relações privadas, mas apenas assegurar o fiel cumprimento dos acordos firmados.

Com efeito, o estudo da História nos mostra que foi justamente o exercício da liberdade de contratar e da liberdade contratual, ambas decorrentes do reconhecimento da autonomia da vontade das partes, que permitiu o florescimento da sociedade liberal moderna, na qual o sucesso e/ou a respeitabilidade de alguém não é algo determinado pelo seu status (isto é, do fato de pertencer a uma família, a um grupo ou a uma categoria), mas fruto de suas escolhas individuais, livremente manifestadas. Tem-se aqui a aplicação da famosa "Lei de Maine": "the movement of the progressive societies has hitherto been a movement from Status to Contract"[1].

Pois bem. O que pretendo demonstrar nas linhas a seguir é que tanto o princípio da autonomia da vontade das partes quanto o princípio da força obrigatória das avenças têm sofrido mitigações que põem os contratos em crise e abalam sobremaneira as estruturas sobre as quais foram construídas as civilizações modernas.

A doutrina jurídica que tenta justificar a mitigação dos princípios contratuais

A mitigação dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, que se encontra a pleno vapor em nosso país, não é obra do acaso. Há algum tempo o pensamento jurídico foi tomado de assalto pelo estatismo, e a ideologia liberal clássica que influenciou algumas de nossas boas leis do passado foi perdendo espaço para a ideologia social-democrata, a qual, como sabemos, norteou até mesmo a elaboração de nossa Constituição Federal, dando origem a esse enorme estado assistencialista que somos obrigados a financiar e cujo crescimento, em tamanho e em poder, não sabemos como frear.

No âmbito da teoria jurídica contratual, um dos mais bem sucedidos juristas no trabalho de desqualificar a autonomia da vontade e submetê-la ao intervencionismo estatal foi o italiano Enzo Roppo, o qual, em sua conhecida obra "O contrato"[2], cuja primeira edição data de 1977, construiu as bases da doutrina do dirigismo contratual, cuja máxima é a estranha afirmação de que "a lei liberta, e a liberdade escraviza".

As idéias solidaristas e socialistas e a hipertrofia do Estado levaram todavia o direito ao dirigismo contratual, expandindo-se a área das normas de ordem pública destinadas a proteger os elementos economicamente fracos, favorecendo o empregado, pela criação do direito do trabalho, o inquilino, com a legislação de emergência sobre locações, e o consumidor, por uma legislação específica em seu favor.

O dirigismo contratual diminuiu e restringiu a autonomia da vontade, em virtude da elaboração de uma série de normas legislativas fixando princípios mínimos que os contratos não podem afastar (salário-mínimo, tabelamento de gênero, fixação de percentagem de juros).[3]

No Brasil, por sua vez, o trabalho de desqualificação do princípio da autonomia da vontade e de preparação do terreno para a sua progressiva relativização teve a jurista Cláudia Lima Marques como um de seus principais artífices. Suas principais idéias nesse sentido estão contidas na obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais"[4], cuja primeira edição data de 1992. Logo no início do livro, a autora deixa clara sua posição:

A concepção de contrato, a ideia de relação contratual, sofreu, porém, nos últimos tempos uma evolução sensível, em face da criação de um novo tipo de sociedade, sociedade industrializada, de consumo, massificada, sociedade de informação e, em face, também, da evolução natural do pensamento teórico-jurídico.

O contrato evoluirá, então, de espaço reservado e protegido pelo direito para a livre e soberana manifestação da vontade das partes, para ser um instrumento jurídico mais social, controlado e submetido a uma série de imposições cogentes, mas equitativas.[5]

Como se vê, para Roppo e seus inúmeros seguidores, o surgimento desse dirigismo contratual se deu em razão da suposição de que a liberdade de contratar e a liberdade contratual, num regime de desigualdades econômicas e sociais, produzem um forte desequilíbrio nas relações contratuais, cabendo ao estado intervir para corrigir esse desequilíbrio[6]. Assim,

o pensamento jurídico modificou-se radicalmente, convencendo-se os juristas (...) que entre o forte e o fraco é a liberdade que escraviza e a lei que liberta.[7]

À procura do equilíbrio contratual, na sociedade de consumo moderna, o direito destacará o papel da lei como limitadora e como verdadeira legitimadora da autonomia da vontade. A lei passará a proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo, as expectativas e a boa-fé das partes contratantes.

Conceitos tradicionais como os do negócio jurídico e da autonomia da vontade permanecerão, mas o espaço reservado para que os particulares auto-regulem suas relações será reduzido por normas imperativas (...). É uma nova concepção de contrato no Estado Social, em que a vontade perde a condição de elemento nuclear, surgindo em seu lugar elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social.

Haverá um intervencionismo cada vez maior do Estado nas relações contratuais, no intuito de relativizar o antigo dogma da autonomia da vontade com as novas preocupações de ordem social, com a imposição de um novo paradigma, o princípio da boa-fé objetiva. É o contrato, como instrumento à disposição dos indivíduos na sociedade de consumo, mas, assim como o direito de propriedade, agora limitado e eficazmente regulado para que alcance sua função social.[8]

Roppo e os "dirigistas" se arvoram no papel de tutores da liberdade alheia e acham que é preciso retirar a liberdade contratual dos "mais fracos" a fim de garantir-lhes essa mesma liberdade. Eles, em suma, acreditam que "a liberdade contratual destrói-se a si própria, determinando a sua própria negação"[9]. É realmente algo difícil de entender. Os seguintes excertos da obra de Roppo elucidam bem a sua mentalidade intervencionista e anti-individualista:

(...) Mas a evolução do instituto contratual registra, outrossim, fenômenos muito relevantes, que reflectem verdadeiras e próprias restrições da liberdade contratual, limitações substanciais do autônomo poder de decidir e desenvolver, sob a forma de contrato, as iniciativas económicas sugeridas pelas conveniência de mercado.[10]

Em casos do gênero, o remédio consiste, então, em regra, numa intervenção autoritária externa do poder público ? geralmente do legislador ? que reage às restrições ou à expropriação de facto da liberdade contratual das "partes débeis", restringindo, por sua vez, mas com prescrições normativas formais, a liberdade contratual das "partes fortes" do contrato, pois já sabemos que é o exercício da liberdade contratual dos contraentes em posição de superioridade económica e social a causar directamente a supressão contratual dos contraentes em posição económica e socialmente deteriorada.[11]

Pois bem. Sempre cheios de boas intenções, como a de proteger as partes contratuais "vulneráveis" ou "débeis" em uma suposta guerra contra as partes contratuais mais fortes, os teóricos do dirigismo contratual concluem que o problema é o excesso de liberdade e propõem como solução a supressão ou mitigação dessa liberdade, a qual será levada a efeito, obviamente, pelo estado.

As restrições legislativas ao princípio da autonomia da vontade

Com base na doutrina do dirigismo contratual, descrita no tópico antecedente, há tempos o princípio da autonomia da vontade vem sofrendo restrições legais, e, no Brasil, um dos marcos desse infeliz processo legislativo é o famigerado Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na esteira do qual vêm sendo editadas outras tantas leis que retiram das pessoas o inalienável direito de firmar livremente acordos voluntários. Vejam o que diz Cláudia Lima Marques sobre esse triste fenômeno:

Segundo a nova visão do direito, o contrato não pode mais ser considerado somente como um campo livre e exclusivo para a vontade criadora dos indivíduos. Hoje, a função social do contrato, como instrumento basilar para o movimento das riquezas e para a realização dos legítimos interesses dos indivíduos, exige que o contrato siga um regramento legal rigoroso. A nova teoria contratual fornecerá o embasamento teórico para a edição de normas cogentes, que traçarão o novo conceito e os novos limites da autonomia da vontade, com o fim de assegurar que o contrato cumpra sua nova função social.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor representa o mais novo e mais amplo grupo de normas cogentes, editado com o fim de disciplinar as relações contratuais entre fornecedor e consumidor, segundo os postulados da nova teoria contratual.[12]

Uma das leis que seguiu essa equivocada trilha aberta pelo CDC foi o nosso atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O CC, principal lei que disciplina as relações privadas no país, consagra o princípio da autonomia da vontade, mas o submete a uma forte mitigação. Confiram-se, a propósito, as regras contidas nos artigos 421 e 425 desse diploma legislativo:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Nos dois dispositivos legais transcritos fica clara a mitigação da autonomia da vontade das partes, que só podem celebrar contratos se eles cumprirem uma tal função social, modismo jurídico que, propositalmente, não ostenta uma conceituação precisa, para servir a todo tipo de malabarismo interpretativo que possibilite a restrição da liberdade dos contratantes.

Ninguém menos do que Miguel Reale, que encabeçou a comissão elaboradora do projeto de lei que deu origem ao atual CC, confessou que o uso da vaga e imprecisa expressão "função social" foi proposital, com o intuito de permitir "soluções equitativas":

Na elaboração do ordenamento jurídico das relações privadas, o legislador se encontra perante três opções possíveis: ou dá maior relevância aos interesses individuais, como ocorria no Código Civil de 1916, ou dá preferência aos valores coletivos, promovendo a "socialização dos contratos"; ou, então, assume uma posição intermédia, combinando o individual com o social de maneira complementar, segundo regras ou cláusulas abertas propícias a soluções equitativas e concretas. Não há dúvida que foi essa terceira opção a preferida pelo legislador do Código Civil de 2002.

É a essa luz que deve ser interpretado o dispositivo que consagra a função social do contrato.[13]

A relativização do princípio da força obrigatória dos contratos pela jurisprudência

Todo esse contínuo processo de esculhambação legislativa e doutrinária do princípio da autonomia da vontade, obviamente, não tardou para obter seus perniciosos reflexos na jurisprudência de nossos tribunais, os quais absorveram mansamente as infundadas idéias que norteiam a doutrina anti-libertária do dirigismo contratual.

Enquanto os legisladores solapam a autonomia da vontade, suprimindo das partes a liberdade de contratar e a liberdade contratual, os juízes relativizam a força obrigatória dos contratos, sentindo-se cada vez mais à vontade para revisar contratos e chancelar o descumprimento de acordos firmados.

A propósito, confiram-se alguns trechos de julgados de uma de nossas principais Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual é responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira, fazendo com que todos os demais juízes e tribunais sigam suas orientações:

(...) Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.

O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual.

(...)

(AgRg no REsp 838.127/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009)

(...) A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes.

(...)

(AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

 

Julgados como esses dois acima transcritos são proferidos aos montes, diariamente, em nossos fóruns e tribunais. O contrato, instituto intrinsecamente ligado à liberdade individual, foi socializado.

Conclusão

Se, conforme dito no início deste breve ensaio, uma das melhores formas de analisar o grau de intervencionismo estatal numa sociedade é avaliar o respeito do ordenamento jurídico aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, podemos concluir, sem titubear, que estamos vivenciando o período mais intervencionista de nossa história, tamanho é o dirigismo contratual a que estamos cada vez mais submetidos[14].

Esse dirigismo contratual, conforme visto, manifesta-se basicamente de duas formas: (i) a edição de leis que restringem o binômio liberdade de contratar / liberdade contratual, decorrente da mitigação da autonomia da vontade, e (ii) o excessivo revisionismo judicial dos contratos, decorrente da relativização da máxima pacta sunt servanda. De um lado, os legisladores retiram das pessoas o direito de firmar livremente acordos voluntários. De outro lado, os julgadores retiram desses acordos voluntários a sua imprescindível força vinculante. Tudo em nome do "social".

É urgente, pois, uma reação em defesa dos contratos. Nós, que acreditamos na propriedade privada, no livre mercado e na não-iniciação de agressão, precisamos lutar para recuperar a nossa autonomia da vontade e, consequentemente, o nosso direito de construir, com base na ordem espontânea e em arranjos consensuais e voluntários, uma sociedade livre, onde os engenheiros sociais do estatismo, que escondem suas armas por trás de supostas boas intenções, não consigam mais nos escravizar.

Essa luta, porém, precisa começar agora. Os estudantes de Direito de todo o país estão, há tempos, sendo vítimas dessa doutrinação. As idéias que foram aqui sucintamente expostas são repetidas como verdades absolutas em nossas universidades. Uma geração de juristas socialistas, paladinos do igualitarismo e detratores do individualismo, está sendo forjada. É preciso que os libertários percebam que o debate econômico é importante, mas não é o único.



[1] MAINE, Henry James Sumner. Ancient Law. London: J. M. Dent, 1954, p. 100. Maine (http://en.wikipedia.org/wiki/Henry_James_Sumner_Maine) foi um jurista e historiador inglês que demonstrou que a liberdade de contratar e a liberdade contratual foram fundamentais para o esfacelamento da sociedade feudal do Antigo Regime, marcada pelo corporativismo e pela imobilidade econômica e social.

[2] Para este artigo, foi consultada a primeira edição em português da obra: ROPPO, Enzo. O contrato. Tradução de Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Almedina, 1988.

[3] WALD, Arnoldo. Obrigações e contratos. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 191.

[4] Para este artigo, foi consultada a quarta edição da obra: MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª edição. São Paulo: RT, 2002.

[5] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª edição. São Paulo: RT, 2002, p. 39.

[6] Ainda em 2007, na primeira edição do meu livro Curso de direito empresarial, quando eu ainda nem conhecia o libertarianismo, escrevi o seguinte sobre o dirigismo contratual: "Registre-se aqui apenas uma opinião particular nossa. A autonomia da vontade, como se sabe, desenvolveu-se a partir da ideologia do liberalismo, que consagrou a liberdade individual que cada pessoa possui para obrigar-se contratualmente. Portanto, não nos encantamos, como o fazem muitos autores, com essa recente tendência de realçar o chamado conteúdo social do contrato. Trata-se, na verdade, de um flerte com o autoritarismo ideológico, uma brecha a mais para que a lei fustigue o individualismo".

[7] GOMES, Orlando. Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 26.

[8] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª edição. São Paulo: RT, 2002, pp. 175-176.

[9] ROPPO, Enzo. O contrato. Tradução de Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Almedina, 1988, p. 319.

[10] ROPPO, Enzo. O contrato. Tradução de Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Almedina, 1988, p. 311.

[11] ROPPO, Enzo. O contrato. Tradução de Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes. Coimbra: Almedina, 1988, p. 327.

[12] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4ª edição. São Paulo: RT, 2002, p. 222.

[13] Texto disponível em: http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm.

[14] A análise do dirigismo contratual empreendida neste texto foi extremamente restritiva, porque enfocou, basicamente, as relações contratuais formais e partiu de uma exame estritamente técnico do assunto, talvez até abusando do juridiquês. Podemos, no entanto, fazer uma análise mais abstrata e perceber que praticamente toda ação estatal intervencionista tem, na sua origem, a negação do nosso direito de firmar contratos livremente. Quando o estado, por exemplo, regulamenta profissões, pratica protecionismo, criminaliza comportamentos etc., o que está na raiz de todas essas medidas intervencionistas é a supressão da liberdade contratual. O estado está, nesses casos, impedindo que (i) pessoas contratem voluntariamente profissionais não regulamentados, (ii) consumidores contratem voluntariamente com empresas estrangeiras, (iii) indivíduos contratem voluntariamente a aquisição de drogas para uso próprio, e assim por diante.


1 voto

autor

André Luiz Santa Cruz Ramos
é Doutor em Direito Empresarial pela PUC-SP, Professor de Direito Empresarial do Centro Universitário IESB, membro do conselho editorial de MISES: Revista Interdisciplinar de Filosofia, Direito e Economia e autor do livro Direito Empresarial Esquematizado (editora Método).

  • Artur Fernando  15/05/2012 06:29
    Existe pensamento entre os operadores do Direito. É alentador que venha do destacado André Luiz Ramos, de cujo citei obra para minha monografia de conclusão de graduação em Direito.
  • Marcus  11/03/2015 17:26
    Artur Fernando, poderia me mandar sua monografia?

    Vou fazer um TCC (curso direito) e gostaria de também contribuir para a defesa da liberdade individual, e contra esse intervencionismo que está nos levando ao caminho da servidão.
  • Bernardo Santoro  15/05/2012 07:09
    Parabéns, meu caro. E quanto à geração de juristas igualitaristas, isso já é uma realidade. Infelizmente, o mundo jurídico é socialista e só uma grande ação nossa poderá reverter esse quadro no longo prazo.\r
    \r
    E concordo inteiramente com a frase final. O debate jurídico e filosófico é tão importante quanto o econômico.
  • JOSUELITO BRITTO  15/05/2012 07:24
    Acabo de ler o excelente artigo do Prof.André Luiz Ramos, a quem admiro a partir da leitura do seu Curso de Direito Comercial. Tenho recomendado sua obra para estudantes e colegas advogados.Sua obra surpreendeu-me, visto que, nas faculdades de direito, não se conhece Von Mises, Hayek, Rothbard e muitos outros. Cultiva-se o estatismo e a social-democracia, sem críticas ou contestações. A OAB transformou-se numa organização conformista e colaboradora do estado intervencionista. Gosto muito do curso do Prof. Fabio Ulhoa Coelho. Mas não entendo sua posição, por um lado elogiável, ao propor e projetar um Código Comercial, que supere a esculhabação em que se transformou o nosso velho Direito Comercial, mas, por outro, se confesse, nas entrelinhas, marxista. Ou se é a favor ou contra o livre mercado. Não dá para ser as duas coisas ao mesmo sem violar o princípio da identidade ou não contradição, A=A. Mais uma vez, parabens Andre, não só pelos seus méritos intelectuais, mas sobretudo pela sua coragem moral de defender posições verdadeiras, contra o pensamento totalitário do estabelecimento acadêmico.
  • Lúcio  15/05/2012 07:46
    Parabéns André,ótimo artigo!

    De fato, é fundamental que mais juristas atentem para esse gigantismo estatal destruidor da livre iniciativa e da liberdade individual.

    Gostaria de ver mais artigos seus por aqui, em especial sobre agências reguladoras.

    Amplexos.
  • Diogo  15/05/2012 07:57
    Não adianta mais lutar nesse país, o pensamento esquerdista dominou tudo, dominou as universidades, a mídia, o governo, tudo! A revolução Gramsciana está em pleno curso e seguindo com sucesso. Não existe oposição ideológica nesse país, os que se consideram direitistas estão sempre caindo iguais patinhos nas armadilhas da esquerda. Até mesmo os libertários, muitas vezes os vejo comungando dos mesmos "valores" da esquerda.
  • Márcio Alves  15/05/2012 09:46
    Não, Diogo, não são os libertários que estão "comungando dos mesmos valores da esquerda", são os Neocons brasileiros, que não passam da ala direita da social-democracia. Foi o governo militar que os neocons adoram defender que deixou como legado um estado gigantesco e perfeitamente legitimado para ser utilizado pela esquerda para destruir os últimos vestígios de liberdade e civilização neste país. Vocês Neocons não passam de idiotas úteis do totalitarismo esquerdista.
  • Diogo  15/05/2012 11:13
    Não conheço nenhum conservador que defenda o aborto, o casamento gay, a liberação das drogas e todos aqueles movimentos de "minoria". Libertários que defendem essas porcarias eu conheço um monte. Vocês usam o termo "Neocon" da mesma forma que os esquerdinhas usam o termo "Reaça". Quem está jogando no time de lá são vocês e não os conservadores. Nós conservadores somos a favor do estado limitado e da economia austríaca, ambos guiados por valores cristãos.
  • Paulo Sergio  15/05/2012 12:25
    'Foi o governo militar que os neocons adoram defender...'

    Que foi a opção possível menos ruim na época.Se os conservadores estão errados nisso então o melhor pros libertários era o que, o governo Jango vermelho até a alma? Pq a opção de governo nenhum n existia na época, como não existe ainda hoje.
  • Eduardo  15/05/2012 12:31
    De fato, dificilmente você vai encontrar algum libertário à favor da proibição das drogas, por exemplo.
    Requer um grau elevado de pensamento autoritário e imoral pra justificar o uso de violência contra indivíduos que cometem o crime sem-vítima de colocarem a substância que quiserem no próprio corpo.

    À favor de algo assim é bem mais fácil encontrar lobistas, traficantes e engenheiros sociais do que libertários.

    No mais, concordo com a completa ausência de debate e me deprimo com o pensamento esquedista e progressista completamente consolidado na mentalidade brasileira, de forma que tudo tem que ser resolvido por mais gasto do governo e mais legislação, e nunca se discute redução de gastos, regulamentações e intervenções estatais, mas sempre o aumento de tudo.
    Quanto aos libertários que defendem certos valores de esquerda, ao menos defendem pela ótica da liberdade individual. A esquerda os defende com base em choramingos, vitimização, opressão, minorias e toda essa ladainha típica.

    Claro que estou muito mais preocupado com a economia do que com o social no momento, e acho muito, muito mais relevante que tomemos os caminhos da liberdade econômica pautadas na escola austríaca do que ficar indo atrás de liberalismos sociais na situação atual (que pra piorar no momento são apoiados majoritariamente por pessoas a favor de forte estatização da economia), mas não deixam de ser coisas que defendo.
  • Alan Denadary  15/05/2012 14:01
    Os libertários são a favor da liberação das drogas por defender os direitos individuais e não por serem entusiastas de qualquer uma dessas substâncias. Ao apoiar a criminalização das drogas, o libertário automaticamente viola o princípio da não agressão, já que apoia que uma pessoa ou grupo agrida uma inocente que não cometeu crime algum contra a propriedade de outrem.

    Quanto ao movimento das "minorias", poderia por gentileza citar algum, pois desconheço qualquer libertário que seja a favor das políticas raciais, ecoverdes e sociais hoje implementadas.

    Apesar de me considerar um conservador, já que comungo dos princípios cristãos, não defendo o estado independente do tamanho dele. E faço isso por uma questão moral cristã já que repudio qualquer agressão contra inocentes.
    Não entendo como um verdadeiro cristão consegue apoiar um grupo que se sustenta coibindo outro grupo sob a ameaça de uma arma.
  • Marcio Alves  15/05/2012 14:41
    "Não conheço nenhum conservador que defenda ... o casamento gay, a liberação das drogas".

    Então você não conhece nenhum conservador, mas apenas Neocons. E isso prova que você não passa de um Neocon e que não conhece nada além disso e ainda paga o mico de chamar isso de conservadorismo.

    É o típico sujeito que assistiu a uns vídeos dos Neocons brasileiros no Youtube, acreditou em tudo do que eles falaram e acha que está defendendo a "civilização cristã". O que que tem de cristão em colocar na cadeia junto com assassinos meninos que não fizeram mal a ninguém e que queriam apenas se divertir!?

    A pessoa que não consegue perceber que a proibição às drogas no Brasil vitima muito mais gente do que as FARC só pode ser um débil mental, ou então um manipulador que quer criar um espantalho, um inimigo imaginário para poder ter desculpa para agredir os outros. De onde você acha que vem a violência que produz 50 mil assassinatos no Brasil por ano, seu papagaio sem personalidade?
  • e quem é conservador?  15/05/2012 19:35
    E quem seria conservador de verdade e ñ "neocons"?
    E cite UM CONSERVADOR a favor do casamento gay...
  • anônimo  16/05/2012 13:22
    "Então você não conhece nenhum conservador, mas apenas Neocons. E isso prova que você não passa de um Neocon e que não conhece nada além disso e ainda paga o mico de chamar isso de conservadorismo."
    Argumento completamente desprovido de lógica. Racionalidade = zero.

    Um sujeito que se diz conservador e defende casamento gay, é óbvio que este sujeito não é conservador, pois conservadores defendem o modelo de casamento tradicional.

    "O que que tem de cristão em colocar na cadeia junto com assassinos meninos que não fizeram mal a ninguém e que queriam apenas se divertir!?"
    Meninos não vão para a cadeia, pois menores são inimputáveis (não respondem por crimes, estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • Matheus  26/05/2012 13:45
    Engracado 'e ver cristaos defendendo a nao-agressao a inocentes. Fazem parte de uma instituicao que prendeu, torturou e matou milhares de inocentes ao longo da historia. Para ter moral e carater nao 'e preciso ser religioso, acho que 'e bem pelo contrario na verdade.
  • André Luiz S. C. Ramos  15/05/2012 09:55
    Caros,\r
    obrigado pelas palavras.\r
    Josuelito, precisamos nos conhecer e manter contato.\r
    Lúcio, um artigo sobre direito antitruste já está sendo preparado.\r
    Abraços.
  • José Ricardo das Chagas Monteiro  15/05/2012 11:24
    Saudações, respeitável André, o artigo deveria ser assim como hino nacional que cantávamos, nos idos anos 60, antes de adentrar em sala-de-aula, agora podemos começar.
    Parabéns,Matou à pau.
  • Fabio MS  15/05/2012 11:30
    Durante os 5 anos e meio que passei na faculdade, e em todos os livros e jurisprudências que li relacionados ao tema do artigo, eu nunca, jamais, ouvi qualquer professor/autor fazer uma crítica qualquer, por menor que fosse, à mitigação da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Para todos eles, o CC/2002 foi um avanço, um milagre legislativo, que veio para salvar os fracos e oprimidos, para "reequilibrar" o pêndulo contratual, para "tratar desigualmente os desiguais". E eu, como a maioria dos estudantes de Direito, saí da universidade acreditando nessa baboseira. Finalmente acordei para a realidade.\r
    O artigo é ótimo. Parabéns.\r
    \r
    P.S.: para os estudantes de Direito, um alerta: caso escrevam algo parecido com esse artigo em um trabalho/pesquisa ou em uma prova, preparem-se para, infelizmente, receber uma nota redondamente zerada.
  • André Luiz S. C. Ramos  15/05/2012 15:12
    Fábio MS, se for na minha prova, eu dou 10, hehe...\r
    Abs.
  • Alexandre M. R. Filho  15/05/2012 16:09
    Fábio, o professor André, se tudo der certo, estará aqui em Criciúma num futuro próximo!\r
    \r
    Professor, parabéns pelo texto!
  • Fabio Mendes dos Santos  16/05/2012 07:12
    Fala Alexandre.
    Opa! Quando o prof. André vier, não esquece de me avisar. Em Criciúma eu não tenho a desculpa da distância...
    Abraço.
  • Fabio Mendes dos Santos  16/05/2012 07:09
    Bem, professor André, ainda bem que existem exceções como Vossa Excelência.
    Infelizmente, não tive a sorte de ser seu aluno, hehe.
    A maioria dos professores, convenhamos, acha essa história de mitigar a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos a quintessência do pensamento jurídico.
    Abraço.
  • Paulo Sergio  15/05/2012 12:15
    Estudantes de direito geralmente são um pessoal que se acha muito bonzinho, daí se dá o direito de mandar nos outros pra consertar as injustiças do mundo
    A maioria deles sonha em ser um parasita público.E o brasil sozinho tem mais adEvogados que o resto do mundo junto.Daí se tira...
  • anônimo  15/05/2012 20:08
    Confesso até que estou com certa vergonha de fazer Direito recentemente. Mesmo gostando, não sei como ser libertário e encontrar algum caminho ligado a isso nessa área. Alguém me ajuda? Talvez devesse estudar Economia...
  • Tarik Morato Simao  22/05/2012 09:30
    Anônimo, eu recomendaria a você o caminho de advogado tributarista, pois esse busca ajudar os empreendedores a pagar a menor quantidade possível de impostos. Ou seja, você estará ajudando o livre mercado a lidar da melhor forma legal possível com o inferno fiscal e regulatório do estado.
  • Rafael Gomes  22/05/2012 11:18
    anônimo e Tarik, eu tb levantei esse ponto nos comentários ao artigo "Mercado versus Estado" do Walter Block. Estudo Direito e perguntei o que o pessoal achava do trabalho de planejamento tributário, que consiste basicamente em driblar a sanha fiscal do governo e fazer a iniciativa privada pagar menos impostos sem "sonegação" (o que o governo entende por sonegação).
    O Diogo Siqueira deu uma resposta honesta e interessante (confiram lá!). Para mim, não foi conclusiva, mas me fez pensar e querer procurar outros artigos nessa linha aqui no site do IMB.
    anônimo, eu compartilho das suas "perplexidades profissionais". A sugestão do Tarik pode ser boa, mas é aquele lance: ser advogado tributarista é lutar contra o estado num contexto engendrado pelo próprio estado, tendo como instância decisória um "quadro" do estado (juiz). Ou seja, vc tem que ser muito mais esperto que o próprio magistrado para fazer com que ele concorde em decidir pela derrota da mão que alimenta ele mesmo. A não ser que o juiz seja um "austríaco" lá dentro, caso do professor André no MPF. Mas aí é contar demais com a sorte...nós sabemos qual é a mentalidade reinante nas faculs de direito...se vc estagiou em órgão público como eu, então...
    Finalizando: a gerência de planejamento tributário eu acho interessante justamente pq lida com os impostos antes de haver o contencioso. É um trabalho mais logístico que jurídico, mas que exige conhecimento jurídico, claro.
    Até conversei brevemente por email com o professor André. É bom ter a perspectiva de alguém já inserido. Aliás, seria bom ter a opinião dele aqui nessa conversa tb! Professor, caso esteja nos lendo, o q o senhor acha do direito tributário como caminho profissional?
    Abraços.
  • Tarik Morato Simao  28/05/2012 06:40
    Rafael li os comentários do Diogo Siqueira no outro artigo que você citou:
    "Planejamento tributário é mais uma demanda inútil e onerosa gerada pela atuação estatal."
    Essa observação está correta, a profissão de advogado tributarista não existiria caso o estado não tivesse construído essa máquina bizarra de arrecadação e arbitração. Ou seja, o que o Diogo quis dizer foi que a demanda pelo conhecimento especializado em tributos não é genuinamente gerada pelo mercado, ou seja, essa atividade não gera valor em si para seus clientes.
    Porém, por outro lado essa profissão é uma adaptação do mercado à estupidez estatal e portanto, na minha opinião, é digna de ser seguida. Eu sou empresário e uso constantemente serviços dessa natureza e tenho grande satisfação em deixar de pagar a maior quantidade possível de impostos. Além disso é obvio que a conta fecha, a quantidade que economizo é maior que os custos dos serviços, ou seja, eu aumentei minha produtividade/eficiência.
  • Rafael Gomes  29/05/2012 18:47
    Muito boa sua declaração. Curioso que eu li outro dia um texto do Murray Rothbard explanando as possibilidades profissionais do economista numa sociedade livre do estado ( www.mises.org.br/Article.aspx?id=108 ) e ele afirma que, sem a regulação governamental, o papel do economista passa a ser essencialmente pedagógico. Em relação a diversas áreas de atuação jurídica (tributária inclusa), creio que se possa dizer o mesmo. Mas enquanto não extinguimos o estado, passemos a perna nele da melhor forma possível, ora :)
    Obrigado pelo seu depoimento de empreendedor. Conte comigo num futuro próximo para ajudá-lo a pagar menos tributos (hehe).
    Abraço
  • Alexandre Mota  15/05/2012 13:08
    Bastou uma aula com o prof. André para que eu não tivesse mais sossego interior. À época, na cadeira de Direito Empresarial II - Contratos Empresariais, fiquei incomodado, confesso, com os ataques feitos por ele ao Judiciário, ao poder estatal e a função social dos contratos. Minha visão pseudo-esquerdista (ou seria social-democrata?) me fez discordar mentalmente das ideias dele durante toda a aula. Procurava refutar todo esse liberalismo lendo artigos estatistas, Carta Capital (!), Le Monde, entre outros. \r
    Mas eis que o desconforto só aumentava. Então o procurei, e disse que pretendia dissertar na monografia sobre a intervenção do Estado na liberdade de contratar do indivíduo, mais especificamente sob o enfoque de uma nova teia legislativa (novo código comercial) que pudesse melhor abarcar o regime contratual empresarial, longe de toda essa função social que impera no ordenamento jurídico pátrio.\r
    No primeiro encontro, este semestre, mais uma pancada. Não seria essa a melhor solução? Não seria melhor tratar apenas da teoria geral destes contratos tão peculiares, as formas que são erroneamente interpretados e seus malefícios ao livre mercado? Quais são os prejuízos futuros se esse pensamento jurídico- dirigista se arraigar ainda mais nas entranhas da doutrina moderna?\r
    Hoje nem sei mais como posso me definir, mas a transformação foi enorme. Espero continuar a metamorfose...\r
    \r
    Aí, profesor, até semana que vem, precisamos debater o projeto, pois já li os livros indicados, rs.\r
  • André Luiz S. C. Ramos  15/05/2012 15:14
    Blz, Alexandre.\r
    Tenho certeza de que seu trabalho ficará muito bom.\r
    Abraço.
  • Marcus  11/03/2015 17:48
    Alexandre, você poderia, por gentileza, disponibilizar esse trabalho que você fez?
    Gostaria de fazer um TCC mais ou menos nesse sentido.

    Desde já agradeço.
  • mauricio barbosa  15/05/2012 18:25
    Sou libertário convicto e não vejo solução a curto prazo,a não ser educando as massas mostrando de forma convincente os benefícios de menos estado e mais liberdade,pois quando Gustavo Franco estava no poder as massas sofreram com a politica social nada benevolente do presidente sociólogo e não dando outra serra perdendo para Lula em 2002,portanto é preciso acabar com todos os privilégios e só assim as massas estará convencida disso.
  • Rodrigo  15/05/2012 23:19
    "É preciso que os libertários percebam que o debate econômico é importante, mas não é o único."

    É mais ou menos o que venho dizendo em fóruns pela net. A batalha deve vir de todos os lados, no campo moral, ético, econômico, histórico, tudo msm. É preciso unir forças de todos os lados pq se depender apenas das áreas econômicas provavelmente o pensamento a favor da liberdade não chegará muito longe. É o que eu acho.
  • Paulo Sergio  16/05/2012 03:23
    Com certeza e é assim que a esquerda vem ganhando a batalha
  • Kadur  16/05/2012 05:42
    Mas a discussão não é só econômica.
    Se você pegar Rothbard ele trata de economia como o pilar da discussão ética, mas utiliza argumentos não somente econômicos. O mesmo vale para Mises, Hayek, Ron Paul, Stuart Mill... Mas os socialistas sempre vem com essa história de que a liberdade econômica e a liberdade individual são duas coisas distintas e separadas, e defendem a segunda a partir da idéia de equidade (não propriamente equidade, mas fairness, mas a tradução acabou ficando equidade) que castra a primeira.
    O problema é que eles sempre apelam para falácias lógicas ou argumentos consequencialistas (como "O que acontecerá se o estado retirar-se da assistência social? As pessoas vão morrer na rua!) por que eles se aproveitam da dificuldade de o povo perceber "o que não se vê", ou o fato de que se o Estado não sugasse estes recursos isso não necessariamente não significa que as pessoas não assistirão aos carentes, ou que a aplicação mais eficiente destes recursos em ultima analise reverter-se-á em beneficio dos carentes pois reduzirá o custo dos bens.

    Enquanto não conseguirmos expor estas falácias, ficaremos relegados à trincheira.
  • Fernando Chiocca  16/05/2012 11:19
    O mais absurdo é ser chamado de partes contratuais "vulneráveis" ou "débeis" por juristas completamente débeis que aceitam imbecilidades econômicas como a de que leis de salários mínimos protegem os mais fracos...

    Estamos nas mãos desses débeis que são capazes de afirmar literalmente que liberdade é escravidão e escravidão é liberdade!
  • Catarinense  20/05/2012 16:37
    Justiça privada já é realidade:

    www.judge.me/
  • Hudson  24/08/2013 01:57
    Professor. Data venia, ousarei discordar do seu esforçado Ensaio, cuja tentativa é desconstruir todo sistema de proteção dos princípios sociais individuais e coletivos decorrentes do Estado Democrático de Direito, pós Estado Social.
    As teorias Hegelianas influenciaram sobremaneira os Estados Liberais, dando ênfase à liberdade contratual. Afinal, deveras interessante ao poder burguês dominante. Por conseguinte, forçoso destacar que ao Liberalismo sempre interessou mais a Liberdade à Igualdade, sendo que esta somente existiu formalmente - "perante a lei" (se interessar, consulte: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 36ª Ed.; Carlos Henrique Bezzera Leite, Curso de Processual do Trabalho, LTr, ed. 2012; dentre outras tantas).
    Vale lembrar que o Estado Social ou assistencialista puro existiu sim. Podemos citar os seguintes governos totalitários: Getúlio Vargas, Mussolini, Franco etc.
    Porém, acredito que Vossa Senhoria tenha se equivocado ao fazer tal afirmação, pois, após 1988, edificou-se o Estado Democrático de Direito, suplantando o Estado Social.
    Finalizando, a fim de suster as ideias ensaístas, sugiro-lhe que as fundamente Conforme a Constituição (aliás, técnica hermêneutica indispensável no Estado Democrático de Direito), visto que, salvo engano, nenhuma norma-princípio ou norma-matriz foi apresentada em vosso Ensaio com o fito de reforçar a tese apresentada.
    Espero ter contribuído e estimulado a discussão. Boa sorte bons estudos!
  • André Luiz S. C. Ramos  26/08/2013 15:27
    Caro Hudson,
    agradeço as indicações de leitura, mas eu já conheço tais obras (e tantas outras no mesmo sentido, algumas delas citadas no texto) e, obviamente, discordo delas, justamente pelas razões expostas no artigo.
    Agradeço também a sugestão para que eu fundamente minha defesa da liberdade na Constituição, mas eu, com todo respeito, a dispenso.
    O objetivo desse artigo, e de outros artigos meus postados neste site, é justamente oferecer um contraponto à análise jurídica prevalecente no mainstream acadêmico.
    É óbvio que toda a nova doutrina contratualista, fundada na tal 'função social', tem amparo na nossa CF (eu sei muito bem disso), mas é exatamente isso que eu acho ruim e por isso eu critico essa doutrina de forma veemente.
    Forte abraço.
  • anônimo  24/08/2013 16:02
    "Estado Democrático de Direito" não seria um oxímoro, sendo o estado democrático a antítese prática do estado de direito?
  • João Paulo  09/09/2013 03:20
    Muito bom o artigo.

    Estou fazendo uma monografia no meu curso de Direito sobre este tema, em que pesa a interferência estatal nos contratos privados.


    Se o autor puder dispor de mais fontes bibliográficas sobre o assunto eu agradeceria, porquanto a maioria dos doutrinadores de Direito Civil defendem e se posicionam em favor do princípio da função social do contrato, ficando difícil eu achar alguma base argumentativa para criticar o referido princípio ao longe do meu trabalho.


    Att.

    João Paulo Salgado
  • Marcus  11/03/2015 17:52
    Caro João Paulo Salgado,

    Como seu comentário foi postado em 09/09/2013 e hoje é 11/03/2015, provavelmente você já fez sua monografia.

    Caso leia essa mensagem, por gentileza, você poderia me enviar sua monografia no meu e-mail?

    marcus.peterson2012@gmail.com

    Desde já agradeço.


    OBS: se você, que estiver lendo esse comentário, não for o João Paulo, mas tiver feito uma monografia de direito abordando essas idéias liberiais, POR FAVOR, me envie um e-mail.
  • Rodrigo  04/08/2014 00:20
    Hoje, são comuns atos em que o varejista, com o fim de enriquecimento ilícito ou por má gestão de seu negócio, oferece, expõe à venda ou comercializa produto com o consumidor final, sem ter o produto em estoque e sem informar ao fabricante sobre a sua falta.
    Do mesmo modo, é comum que varejistas pactuem com o consumidor final entrega de produto de determinada natureza (relacionada com a produção da fábrica), mas, por não informar ao fabricante sobre o contrato celebrado, entregam produto diverso. Tal fato viola a honestidade e a confiança da relação consumerista, afetando o patrimônio do consumidor, ao escolher e pagar por um produto, e receber outro, muitas vezes, de pior qualidade, que pode, inclusive, criar riscos à sua segurança.

    Por isso, a Senadora Ana Amélia (atual candidata ao governo do Estado do Rio Grande do Sul e que lidera as pesquisas) fez esta PL:

    Acrescenta art. 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tipificar a venda, por varejista, de produto que não possui em estoque.
  • JEAN NASCIMENTO DE CARVALHO  23/05/2017 18:18
    Caros colegas, muito boa tarde.
    Gostei muito do artigo e dos comentários, aliás o professor André dispensa comentários. Estou na reta final do curso de direito e gostaria muito de escrever sobre a intervenção estatal na liberdade contratual. Caso alguém tiver disposto favor enviar para meu e-mail : jeanndc26@gmail.com. desde já muito grato.


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