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A organização do roubo

Após o martírio da reforma da previdência, a bola da vez é a reforma tributária. 

O tema dos impostos é controverso para um liberal consistente. Há de pronto uma objeção de ordem moral. Afinal, em sua essência, o ato da taxação não difere moralmente do roubo, pois representa a subtração da propriedade de um indivíduo sem seu consentimento.

O sujeito que objetar ao pagamento do imposto é implacavelmente perseguido por meio de cartas, processos, penhoras e confiscos. Assim como um ladrão nem sempre exibe a arma para que nos submetamos à demanda de lhe passar a carteira, analogamente o imposto representa agressão sobre inocentes.

A questão de como financiar os serviços essenciais a uma sociedade justa, ordeira e próspera sem apelar para a coerção sistemática é relevante, mas de natureza distinta. A opção adotada hoje em dia é a coerção de todos pelo estado, para financiar os gastos considerados necessários pelos políticos. Mas não é obrigatório que seja assim no futuro: nada impede que um serviço de interesse público possa vir a ser pago voluntariamente.

É assim no mercado, onde votamos com o bolso, e a cada compra asseguramos que o valor desembolsado vale a pena. Todavia, no caso de um serviço público, não há essa garantia: o que pagamos não volta em serviços.

Não surpreende, portanto, que nos últimos anos a dívida do setor público tenha crescido em 25 pontos percentuais do PIB ao se bancarem empresários amigos, inchaço do funcionalismo, venda de caminhões a taxas de 2% ao ano, e sobretudo a seguridade social insustentável.

Não há, portanto, como discutir uma reforma tributária sem também discutir a diminuição dos gastos do governo. 

Mas como taxar? Uns defendem o foco na renda, outros no consumo, mas isso é irrelevante porque o estrago do imposto é universal. Quem tem a obrigação legal de pagar não é quem sofre a incidência do imposto na vida real. Este é em geral o assalariado.

Há inúmeras propostas em discussão no momento. Pelo lado positivo, as propostas endereçam aberrações tais como o custo burocrático de apuração, a insegurança jurídica derivada das ambiguidades, e a complexidade de mais de 90 impostos, taxas e contribuições, com alíquotas e bases distintas.

No entanto, em geral, as propostas se ocupam em manter ou aumentar a receita de cada nível da federação. Os proponentes pesam cada alteração levando em conta o impacto na arrecadação e a coibição da competição entre estados e municípios.

A ideia geral é unificar tributos e centralizar a arrecadação no nível federal ou em um comitê onde o governo federal tenha voz forte. É fazer com que serviços paguem mais. É aumentar a base de arrecadação. É eliminar toda e qualquer isenção de impostos.

Todo imposto gera distorção alocativa e impede a neutralidade. A isenção fiscal tem natureza distinta do subsídio. A primeira, ao eliminar impostos, torna a alocação de recursos mais eficiente ao se aproximar do cenário de melhor alocação. A segunda, ao tirar de Pedro para dar a Paulo, prejudica a todos, menos Paulo. 

Algumas exceções do sistema atual existem para acomodar justas diminuições de carga para certas atividades. A isenção de alguns impostos para micro e pequenas empresas que empregam 50% da mão-de-obra brasileira é um privilégio? Não me parece o caso.

A pior ideia do secretário Marcos Cintra (foto), que é uma espécie de Suplicy do imposto único, é a volta da CPMF. Espero que esta ideia siga 'blowing in the wind'.


Publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo



autor

Helio Beltrão
é o presidente do Instituto Mises Brasil.

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POST POR DATA
comentários (24)

  • RANIERI  29/08/2019 18:00
    Caro Hélio,
    Bem escrito o texto, mas me parece pecar no princípio. Dificilmente nós pagaríamos voluntariamente pela educação, saúde e segurança daqueles que não podem pagar. A coerção do tributo é admitida até por Hayek. No mais, concordo com você.
  • Mr. M  29/08/2019 22:32
    Dificilmente nós pagaríamos voluntariamente pela educação, saúde e segurança daqueles que não podem pagar.

    Não sei de onde você tirou isso, mas não é verdade. Historicamente, sabemos que caridade era mais comum antes do estado "estatizá-la", que liberdade econômica aumenta a caridade e o governo criou essa imagem que você tem (de que os pobres vão morrer sem o governo) justamente para que o povo seja dependente de burocratas

    Essa sua afirmação não é só não é verdade, como todos, inclusives os pobres, estariam uma situação melhor com menos ou sem impostos.

    A coerção do tributo é admitida até por Hayek.

    É verdade, e isso também já foi duramente criticado aqui nos tempos áureos deste instituto, pelo menos aqui e aqui

    A questão não é (e nem tem que ser) de ordem utilitária, mas moral: o princípio de não agressão é o único condizente com a moralidade e a ética

    Espero ter ajudado. Um abraço
  • EUGENIO  01/09/2019 22:57
    ATÉ RENDA DE 4 OU 5 SALARIOS QUEM PODERÁ TIRAR E CONTRIBUIR COM ALGUMA COISA EXPONTANEAMENTE?

    É UMA "FARTURA", "FARTA TUDO".

    Não se trata de escolher pagar ou não, FALTA PARA NECESSIDADES, se o estado não tirar na marra,na "mão grande" os de renda minima terão outras prioridades;alimentação,remedios,moradia,transpórte,educação subsistencia básica...
  • Ronaldo da Silva Alves  29/08/2019 19:46
    Caro Helio, falo todo os dias com colegas de trabalho que imposto é um ROUBO. Eles alegam que não. É incrível como o Brasileiro aceita ser espoliado pelos governos em suas três esferas. Grande texto. Onde esta o Leandro Roque ? Estou sentido falta de seus artigos.
  • Renascido em Escola Austríaca  01/09/2019 12:33
    "É incrível como o Brasileiro aceita ser espoliado pelos governos em suas três esferas. "

    Eu não acho incrível, pois nascemos, vivemos, crescemos e morremos nesse sistema estatal- imposto(r). O IMB tem um importante papel em dissipar essa cortina de fumaça. Eu sou prova viva disso.
  • Antonio C Cintra  06/09/2019 19:15
    É impossível viver em uma sociedade sem coisas comuns (ruas, estradas, serviços Etc).
    Da mesma forma, utilizá-las, sem pagamento pelo serviço, também seria um "roubo".
    Se cada um não saísse de sua propriedade eu poderia concordar com uma sociedade (que sociedade) sem imposto.
    Para os liberais (como eu) eu diria: não existe almoço grátis. Não existe rua, iluminação pública, etc... de graça.
    Quanto à parcela ligada à redistribuição de renda é outra coisa. Se acharem um ponto de partida pára inserir esta parcela da população na sociedade poderíamos pensar em deixar de contribuir com a nossa cota social.

  • Dane-se o estado  26/09/2019 23:29
    E você é "liberal?" hahahahaha o "liberéu" brasileiro é tão fajuto que ele defende as mesmas coisas que a esquerda progressista! chega a ser risível.
  • Sandro Lima  09/09/2019 22:39
    Difícil convencer com fatos isolados.
    Não estou dizendo que é impossível, o ser humano, tende a ajudar o próximo quando em casa, está beirando o desperdício, quando não mais...

    Acho mais plausível a ideia de que, pessoas próximas uma das outras, se ajudariam em questões de educação, saúde etc, se não houvessem impostos.






  • Eder  14/09/2019 16:07
    É muito difícil para o cidadão brasileiro como eu, criado e educado em um país de governos intervencionistas (criadores de dificuldades para justificarem sua presença cada vez maior no poder), entender como seria o país com menos estado, um país mais livre. Felizmente somos capazes de estudar e aprender a nos livrarmos desse mal das inverdades que forçadamente se tornaram senso comum.
  • Hawlendl  29/09/2019 18:45
    Por que não tributamos as igrejas??? Tem algum problema nisso. Acho que alguns bons bilhoes seriam bem vindos.
  • Juliano  29/09/2019 20:43
    Porque isso significaria um grande aumento do poder do Estado.

    www.mises.org.br/Article.aspx?id=2151
  • Carlos  24/10/2019 17:55
    Porque não tributá-las é que garante(iu) a mantença do Estado. Foi inclusive, o primeiro caso de imunidade tributária de que sem notícia, lá no Egito antigo. O faraó da vez havia feito muita besteira, com uma gastança desenfreada (não evoluímos muito nesse quesito, concordam?) e, para se manter no poder, a única alternativa que resolveu o seu caso foi angariar o apoio político da religião. A Pedra de Rosetta é a afirmação dessa imunidade em umas quatro línguas diferentes e a imunidade tributária foi o preço que o faraó teve que pagar. Fonte: "For Good and Evil: the impact of taxes in course of civilization" de Charles Adams.

    De resto, tributar as igrejas é péssima ideia: ainda são responsáveis por inúmeras obras de caridade que auxiliam os pobres e destituídos. Isso é válido para todas as igrejas? Claro que não. Mas a lei não faria distinção entre o charlatanismo religioso da Universal e a genuína caridade religiosa ainda praticada por algumas, por exemplo. No fim das contas quem ficaria em pior situação seriam os miseráveis que se utilizam dos bens e produtos fornecidos pelas últimas - devidamente abastecidas pela caridade de seus devotos que contribuem de livre e espontânea vontade para tanto.
  • Marcelo  14/10/2019 16:52
    Todos abrimos mão de parcela da nossa soberania individual para que o Estado viabilize o convívio social, dentro de determinados limites.
    O problema é quando esses limites são desrespeitados.
    Comparar tributo com roubo seria como comparar o tiro de um policial a um assassinato.
  • Carlos  24/10/2019 18:31
    Todos abrimos mão de parcela da nossa soberania individual para que o Estado viabilize o convívio social, dentro de determinados limites.

    Falso. Implicação lógica de sua afirmação é de que o convívio social não seria viabilizado senão pelo intermédio Estatal, o que é estapafúrdio. Não preciso de nada do Estado para ir comprar o pão do café da manhã, para me relacionar com meus pais de maneira civilizada e afetuosa. Não preciso de "garantia" alguma, concedida pelos perdigotos estatais, pela máfia de suas polícias, ou pedantismos dos baronetes do judiciário para celebrar contratos, das mais diversas naturezas.

    Sua afirmação, levada às últimas consequências, implica a total incapacidade individual para funcionar em sociedade senão pelo alvará do Estado. É considerar que a nossa espécie é incapaz de julgamentos morais ou racionais e nos coloca no mesmo patamar de animais cuja natureza premiou apenas com instinto e não com razão.

    Hobbes acertou na mosca do alvo errado. A sua descrição de que a vida seria "...solitária, brutal e curta" não houvesse um estado patrulhando nossas vidas apenas faz sentido quando invertemos o alvo. Ela é solitária, brutal e curta, porque temos Estado.

    O problema é quando esses limites são desrespeitados.

    A história de qualquer Estado é a derrocada de todos os limites que ele mesmo se impõe no afã saturnino de devorar quem o sustenta. Quem fiscaliza o fiscal, como já dizia Juvenal.

    Comparar tributo com roubo seria como comparar o tiro de um policial a um assassinato.

    Menos Platão, mais Aristóteles. A única diferença é que o assassinato do primeiro não carrega consigo nenhuma penalidade aos olhos do leviatã. Esse exemplo, aliás, é utilizado por fervoroso positivista jurídico do século passado: Kelsen (se não me engano está no seu Teoria Pura do Direito, ou Teoria Geral do Direito e do Estado, um dos dois). Mas, mesmo ele reconhece que, na essência do ato, ambas condutas são idênticas: uma pessoa matou outra. Houve dois assassinatos, só que apenas um deles é ilícito aos olhos do leviatã. O mesmo se aplica no âmbito tributário: o roubo estatal não é punido pelo Estado (óbvio ululante), mas os que roubam sem a vênia do Estado, são por esse considerados criminosos. No mundo real, contudo, ambas condutas são idênticas: roubo.
  • Marcelo  20/11/2019 17:58
    Você precisa do Estado para garantir a sua segurança.
    O Estado detém o monopólio da violência para combater a violência arbitrária dos bandidos, que desrespeitam a sua liberdade de ir ao supermercado e comprar o que bem entender com o seu dinheiro.
    Sejamos pragmáticos.
    Uma sociedade perfeita de homens perfeitos é a premissa do marxismo.
    Ora, bolas!
    Estapafúrdia é a tese de que não se precisa do Estado para nada.
    Só se todos fossem homens perfeitos e liberais como você "se acha", para se comportarem com a prática diária de que o direito de um acaba quando começa o do outro.
  • Marcelo  20/11/2019 18:06
    Sem o senso das proporções todo pensamento se torna ridículo.
    Dizer que taxação é moralmente um roubo se enquadra nessa absurdidade.
    O Estado mínimo do liberalismo econômico se aperfeiçoa com a taxação mínima.
    O Estado corrupto da esquerda política que prevê uma sociedade em que o capital se torna sócio do governo (recebendo privilégios e "financiando" os políticos) é que leva a uma taxação expropriatória.
    Essa taxação expropriatória rouba antes a liberdade de consciência, por meio da guerra cultural marxista idealizada por Gramsci.
    Depois de roubar a consciência, a opinião, a liberdade e a verdade... bem, o patrimônio é o de menos.
  • Marcelo  21/11/2019 12:25
    "condutas idênticas".
    Mil vezes não. O resultado da conduta é idêntico - uma pessoa mata outra - entretanto, as condutas são totalmente diferentes. Não se concebe uma conduta pelo seu resultado. A conduta se materializa e se caracteriza pela sua intenção.
    Desconsiderar a intenção de uma conduta é de uma bestialidade absurdamente irracional.
    Um ladrão mata para roubar e o policial mata para evitar que o ladrão venha a matar.
    Dizer que os dois são assassinos é negar a racionalidade subjetiva da conduta humana.
    O assassino é o ladrão e o policial é um herói.
    Esse pensamento criptocomunista foi inoculado na mente do brasileiro sem que ele percebesse a inversão de valores morais presentes nessa e em outras teses esposadas com igual veemência, para não dizer demência.
    Comparar o roubo com o tributo vai na mesma direção.
  • L  15/10/2019 02:12
    Tenho uma dúvida que exporei a seguir, correndo o risco de incendiar os comentários.

    Diz-se que a isenção reduz distorção. Mas se existirem dentro de um mesmo setor duas empresas concorrentes X e Y, sendo que X precisar pagar 200 milhões em impostos e Y precisa pagar 100 milhões por ter sido agraciada com uma isenção de metade do valor, isto não iria apenas mudar a natureza da distorção pois Y paga metade do imposto apenas?

    O mais correto não seria então que a isenção sempre se dê para um setor inteiro?

    Note-se que esta é uma pergunta utilitária e não ética. Nao estou defendendo a espoliação estatal. O ideal seria que eu não tivesse essa duvida; a distorção apenas se elimina se todos os impostos, tanto para X, Y e todas outras letras, forem zerados. Acho que este também é um exemplo sobre as contradições geradas pela mera existência de um estado.

    Grato desde já pelas explicações.
  • Realista  15/10/2019 02:21
    Assim como não existe "neutralidade" de impostos, muito menos pode existir isonomia. Neutralidade e isonomia em relação a impostos são uma utopia. Não é que sejam apenas difíceis de alcançar; são impossíveis e autocontraditórios.

    A mera existência de um imposto põe em marcha o inevitável processo de beneficiar uns em detrimento de outros, além de gerar severas perdas econômicas. E a mera distribuição de recursos de uns para outros garante que não há possibilidade de neutralidade.

    Portanto, no seu exemplo, sim, a isenção deve ser concedida.

    Como no exemplo do escravo que fugiu, igualdade de tratamento não é critério algum de justiça. Se uma medida é injusta, então o justo é que tenha o menor efeito possível. Igualdade de tratamento injusto não pode nunca ser considerado um ideal de justiça. Portanto, aquele que defende que um imposto seja igual para todos deve primeiro estabelecer que o imposto em si é justo.

    www.mises.org.br/article/2756/isencoes-fiscais-sao-o-oposto-de-subsidios-e-nao-geram-distorcoes
  • L  15/10/2019 13:47
    Entendi. Obrigado, Realista.
  • Marcelo  14/11/2019 11:40
    O tributo não é uma expropriação sem consentimento.
    Só o liberal sem qualquer discernimento pensa assim.
    Pelo tributo, o cidadão consente em perder parte de sua soberania individual em prol do Estado, que deverá em contrapartida prover sua segurança.
  • Hans  14/11/2019 14:45
    E se eu não tiver consentido? E se eu não reconhecer o estado como o prestador deste serviço? E se eu te disse que eu não assinei nenhum contrato social (se assinei, mostre-me o contrato e a minha assinatura)?

    Refute se for capaz:

    Impostos nada mais são do que roubo legalizado

    Quando foi que você e eu assinamos o tal 'contrato social'?

    O contrato social e o consentimento do governado

    O "direito" à gratuidade e a injustiça da tributação

  • Marcelo  21/11/2019 12:29
    Se você não reconhecer o papel do Estado na segurança pública o caso é de alzheimer.
    Se algum parente seu for alvo de um sequestro relâmpago, apenas em remota hipótese, duvido que você não corra até a polícia para fazer alguma coisa.
    Sejamos pragmáticos.
    O contrato é tácito, meu caro.


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