O modelo de organização sindical vigente no Brasil
tem raízes na
Carta
Constitucional de 1937, a qual tinha o objetivo explícito de fazer com que
os sindicatos dessem sustentação ao governo, ignorando os interesses dos
trabalhadores afiliados.
Desde então, esse arranjo se mantém. Sindicatos continuam servindo aos interesses
de seus líderes e do governo que os apóia, e não aos interesses de seus
membros.
Esse comportamento segue impune por causa dos
privilégios que as entidades sindicais têm: são verdadeiros monopólios
protegidos pelo estado, graças à unicidade sindical. Para piorar, são financiadas compulsoriamente
com dinheiro público, a chamada Contribuição Social Sindical — no popular, o Imposto
Sindical.
Vale ressaltar que, embora ninguém seja obrigado a se
filiar a um sindicato, todos os trabalhadores são obrigados a contribuir
anualmente com o imposto sindical.
Obviamente, não deveria ser assim. A questão é
simples: o trabalhador não pode ter descontos em seu salário se ele não apóia a
luta daquele sindicato. Mais: ele não
pode ter descontos em seu salário se ele nem mesmo apóia a própria existência daquele
sindicato.
E não sou eu quem está defendendo isso: é Lula e o Partido dos Trabalhadores dos anos
1990. No entanto, a defesa da liberdade sindical não perdurou ao
longo dos anos em que o PT esteve à frente da Presidência da República e teve
maioria nas casas legislativas.
A lei estabelece uma contribuição obrigatória
equivalente a um dia de trabalho de quem tem carteira assinada ao sindicato de
sua categoria. Isto é, há o desconto em folha do trabalhador, mesmo que ele não
seja filiado, tampouco se sinta representado por seu sindicato de classe.
Os valores do Imposto Sindical chegam a 3
bilhões de reais por ano, distribuídos pelos mais de 15 mil
sindicatos no Brasil, um sistema que possui muitas fraudes, desde entidades que
são somente um meio para que dirigentes se perpetuem em cargos com altos
salários até organizações fantasmas.
Trata-se de uma verdadeira caixa-preta, tendo em
conta que, apesar de financiados com recursos públicos, não há qualquer prestação de contas e
transparência. Por tudo isso, é comum os sindicatos
brasileiros serem considerados irrelevantes.
Nesse sentido, um Projeto de Lei que visa tornar
facultativa a contribuição dos empregados aos sindicatos foi recentemente apresentado pelo
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSDB-PR). [Paulo, que é leitor do IMB, já foi duas vezes entrevistado para o nosso podcast. Ver aqui e aqui].
A ideia é que o empregado
assine uma declaração manifestando se deseja ou não contribuir para o seu
sindicato, podendo, é claro, reconsiderar sua decisão posteriormente.
Mas, vale lembrar, não é a primeira tentativa de
acabar com esse privilégio, como você pode conferir aqui e aqui — afinal, a resistência à
ideia é muito forte por parte da denominada Bancada Sindical.
Todavia, pode ser um bom momento para aprovar esse
tipo de projeto, tendo em vista que nunca houve tão poucos representantes dos
sindicatos tradicionais na Câmara neste século:
Para os oposicionistas, a proposta é uma forma de acabar com a organização
sindical e extirpar trabalhadores e sua representatividade. Ocorre
que a taxa de sindicalização no Brasil é uma das menores do mundo: apenas 5%
dos trabalhadores brasileiros são filiados a alguma entidade sindical, segundo
o Ministério do Trabalho.
O ordenamento jurídico brasileiro atual contraria a Convenção 87 da Organização
Internacional do Trabalho, que prevê liberdade de escolher e
contribuir para o sindicato que o trabalhador preferir. O fim do imposto
sindical e o estabelecimento de doações voluntárias dos empregados aos
sindicatos gerariam a necessidade de sindicalistas apresentarem um trabalho de
fato representativo, a fim de justificar doações e conquistar mais filiados.
O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), Almir Pazzianotto, defende que os sindicatos e as centrais
sindicais devem viver do dinheiro de seus associados, e não dos
repasses compulsórios do estado. Uma verdadeira defesa aos interesses dos
trabalhadores hoje perpassa por apoiar o fim da contribuição sindical, uma
imposição legislativa que beneficia sindicalistas que não representam ninguém e
prejudicam, principalmente, os trabalhadores mais pobres.