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Mais Direito, menos rajadas

É legítima a ação policial que dá rajadas de tiros a partir de um helicóptero em uma lona não-identificada, como no recente caso do sobrevoo do governador do Rio de Janeiro em Angra dos Reis?

Para responder, devemos revisitar as bases filosóficas do Direito.

O maior legado das civilizações que nos precederam é o Direito, o ordenamento jurídico que busca promover um ambiente de cooperação, equidade de tratamento e justiça. Afinal, toda sociedade civilizada conhecida prosperou a partir de uma ordem jurídica que tenha assegurado a cooperação e desencorajado os conflitos. 

A partir do século XVIII, a vontade do mais forte, legitimada pelos donos do poder, passou a ser substituída por uma melhor proteção de direitos individuais, como a inviolabilidade de pessoa e propriedade.

As consequências práticas foram espantosas.

Desde 1800, a renda média multiplicou-se por mais de 20 vezes e a expectativa de vida dobrou nos países da Europa Ocidental e nos Estados Unidos. No mundo, a pobreza extrema caiu de 85% para menos de 10% da população total.

Virtualmente todos os ordenamentos jurídicos refletem em maior ou menor grau a doutrina do liberalismo; resguardam vida, liberdade e propriedade. Consequentemente, o Direito ocupa-se das violações destes direitos: o fenômeno da agressão, ou "crime". A liberdade legítima, dizia Thomas Jefferson, é "a ação desobstruída, de acordo com a nossa vontade, limitada por igual direito de terceiros".

Na concepção do mundo moderno, é ilegítimo lançar uma agressão ou ameaça de agressão física contra terceiros. 

Em linha com tal concepção, consagrou-se no Direito a doutrina da legítima defesa: é lícito repelir a força com a força. O princípio abarca também a ameaça de agressão: é lícito usar força caso a ameaça seja clara e iminente. É, inclusive, permitida força letal para afastar ameaça clara e iminente, caso o indivíduo ameaçado razoavelmente julgue que a força letal seja necessária para neutralizar a ameaça. 

A proporcionalidade deve ser observada, ou seja, se uma força não-letal for factível e suficiente para neutralizar a ameaça, então esta deve ser utilizada.

Agora, abordemos exemplos baseados na doutrina acima, nos quais em prol da inteligibilidade desconsiderarei o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.

Um cidadão, no curso de um assalto por um bandido que empunha uma arma, consegue matar o bandido.  É crime? Não. É legítima defesa, pois a ameaça era clara e iminente.

Um sujeito recebe uma ligação de um rival, que promete matá-lo. O sujeito vai até a casa do rival e o executa. É crime? Sim, pois a ameaça não era iminente.

E quando é que ameaças são criminosas? Exatamente quando são claras e iminentes.

Vamos um exemplo.

Um sujeito dirige negligentemente um carro em zigue-zague em uma avenida movimentada, passando por um triz junto a pedestres nas calçadas. É crime? Sim, a ameaça a inocentes é iminente. O sujeito deve ser prontamente impedido de continuar circulando, sem prejuízo de uma ação penal.

Volto à pergunta inicial. A ação policial não foi legítima, pois inexistiu ameaça identificável contra o helicóptero, hipótese confirmada pela constatação posterior de que se tratava de uma lona de oração de religiosos, naquele momento vazia. A ação representou risco de vida potencial a inocentes.

O Direito foi depurado e aprimorado ao longo de séculos. Não convém torcer e manipular seus princípios gerais em prol de um expediente conjuntural, mesmo que se apresente como possível solução para um problema urgente, popular, imperioso.  

 

 Publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo



autor

Helio Beltrão
é o presidente do Instituto Mises Brasil.

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POST POR DATA
comentários (18)

  • Nunes  22/05/2019 14:12
    Concordo que a ação em Angra foi uma lambança total, e merece condenação, mas a ideia de sair atirando em traficante portando fuzil em favela sou totalmente a favor. Questão de lógica básica: se o cara porta um fuzil nas ruas de uma favela, ele está longe de ser alguém pacífico. Ele está ali para intimidar e disparar contra qualquer um que questionar sua autoridade. Abatê-lo é belo e moral.
  • Jean  22/05/2019 15:07
    D'accord.
  • Lucas C Lopes  22/05/2019 16:38
    Já morei boa parte da vida em favela, e não precisa nem ter morado para notar que o PCC entre outros estados paralelos que é claro, só por ser um estado é antiético, é bem mais eficiente em proteger as favelas do que as milicias, é como a guerra as drogas, uma ilusão de que esta sendo feita justiça, o fato de ser as custas do sangue de inocentes para bancar o discurso falacioso da mafia estatal é sempre varrido para baixo dos tapetes, não existe guerra as drogas o que existe é guerra aos indivíduos, é obvio que a ação em angra foi ilegitima, mas por que um traficante que é só um comerciante de algo considerado ilegal pela mafia, não pode ter o seu fuzil pra defender sua comunidade? Se for analisar bem, esses acontecimentos são só as causas do proibicionismo, desarmamento e outras bobagens escrito no guardanapo sujo chamado de constituição.
  • Ruan Dalacorte  22/05/2019 17:29
    As palavras do Lucas são exatamente o que pensei ao ler o texto do Nunes.
  • Claudia  23/05/2019 16:27
    Creio que no caso dos traficantes é uma questão delicada em função da dominação da população, que acaba sendo governada por esses líderes traficantes e necessita seguir suas leis, do contrário se torna vítima deles. É uma população que não têm escolha a não ser obedecer aos senhores do tráfico. Ainda temos o problema de o tráfico de drogas andar junto com crimes graves de tráfico, como o de animais, que enseja sofrimento imenso aos animais traficados. Ainda, temos os crimes que inevitavelmente andam junto, como sequestros, latrocínios, homicídios. Se fosse apenas uma pessoa que planta alguma erva entorpecente e vende aos vizinhos, tendo sua arma para se proteger de criminosos, sei que seria diferente, mas não é o caso, infelizmente.
  • Dalton C. Rocha  25/05/2019 17:49
    Solução para as favelas nos morros cariocas? Eliminá-los, com tecnologia que já existe e, há décadas.

    1-Solução para demolir barracos de favelas: www.youtube.com/watch?v=MVNecEmaYEU

    2-Solução para demolir morros com favelas: www.youtube.com/watch?v=cKwkr3Ed14g

    3- Solução para remover o material dos morros: www.youtube.com/watch?v=Kb-45f4t4rE

    4- Solução para as rochas dos morros das favelas: www.youtube.com/watch?v=97jO-n3kJgI

    Tá bom. Não querem eliminar os morros, mesmo isto podendo sair mais barato, que a grana enviada para Cuba, Venezuela, etc. Querem que o Rio de Janeiro tenha mais um século cheio de favelas. Que assim seja.

  • Antonio  09/07/2019 21:38
    Prezado... não sou engenheiro nem arquiteto mas sempre imaginei em uma modificação nos morros e favelões localizados em pontos "estratégicos" de grandes cidades onde um bom projeto poderia utilizar melhor os terrenos e construir espigões de 30, 40 ou 50 ou até mais andares. considerando 4 apartamentos por andar em um prédio de digamos 40 andares se realocam 160 famílias. Seriam 160 barracos a menos naquela área e acho que sobra espaço para área de lazer e arborização.

    Ficaria mais bonito, mais valorizado e seria melhor para todos. Mas teria um custo que é evidente que os moradores não tem condição de arcar. Mas tipo, investidores poderiam fazer a obra em um espaço de digamos 80 ou 40 favelas e então os moradores ganhariam um apartamento para ceder o terreno e os investidores construiriam 3 apartamentos para ter dois, sendo que um seria pelo terreno. E isso poderia "desfavelizar" várias cidades do mundo: Rio de Janeiro, Nova Delhi, Mumbai, São Paulo, Johnestown... sei lá... sempre me pareceu uma boa ideia...
  • CARLOS  07/06/2019 20:08
    Creio que no caso dos traficantes é uma questão delicada em função da dominação da população, que acaba sendo governada por esses líderes traficantes e necessita seguir suas leis, do contrário se torna vítima deles.

    Correção: eles não dominam a população. Ninguém é obrigado a permanecer na favela, eles não impingem a sua liberdade de locomoção. Por óbvio, nenhuma norma é absolutamente aplicável a todo lugar e a todo tempo: quando a polícia mata um membro do tráfico de algum renome, eles ordenam o fechamento do comércio - o que é, claro, uma ingerência unilateral em propriedade alheia. No dia-a-dia, entretanto, o normal é o tráfico não se meter na sua vida. Agora, optando for morar lá, é necessário que saibam as regras que, no frigir dos ovos, são muito parecidas com as que temos que obedecer no Estado: não roube, não mate, colabore com o poder local, etc. Sem contar que muitos, uma enormidade, praticam aquele tipo de roubo que não se "sente". Muitas pessoas que no resto de suas condutas são honestas e decentes não percebem - ou convenientemente esquecem - a ilicitude da conduta. É gato na energia elétrica, na tv a cabo, etc. Então eles consomem energia de graça e tem tv a cabo de graça - ou a um preço muito reduzido quando comparado a um consumidor que mora no asfalto. Logo, não são coitadinhos, são ladrões também. Eles não são, de maneira alguma, vítimas. Eles estão lá por escolha própria.

    É uma população que não têm escolha a não ser obedecer aos senhores do tráfico

    Falso. Prestei serviços pro bono durante um ano em uma favela do rio de janeiro. Uma vasta maioria, quase todos os que auxiliei, aprovavam a administração do tráfico. Por quê? Ora, porque na favela, acreditem ou não, não tem roubo. Quem rouba lá já está morto, é só questão de tempo. Quem mata em uma briga de bar também está com os dias contados. A síntese de um morador da favela, que auxiliei em seu divórcio, foi cristalina: "Aqui temos lei. No asfalto dos políticos o que tem é baderna."

    Não apoio, por óbvio, a morte como solução para todos os conflitos, como um emplastro brás-cubas, a panaceia para todos os males. Mas o que existe na favela e que não existe na sociedade civil (porque o Estado não deixa) são regras claras de conduta, com relação à propriedade e à vida. Isso não existe na ficção jurídica chamada Estado Brasileiro. Mas na favela, você encontra.

    Ainda temos o problema de o tráfico de drogas andar junto com crimes graves de tráfico, como o de animais, que enseja sofrimento imenso aos animais traficados.

    Me desculpe, mas o único animal que precisa de empatia e não tem é o contribuinte - ou escravo estatal, se preferir. Os animais de outras espécies só sofrem porque o Estado impede o mercado de operar.


    Ainda, temos os crimes que inevitavelmente andam junto, como sequestros, latrocínios, homicídios. Se fosse apenas uma pessoa que planta alguma erva entorpecente e vende aos vizinhos, tendo sua arma para se proteger de criminosos, sei que seria diferente, mas não é o caso, infelizmente.

    Opa, não vamos confundir as coisas. Não é necessário ser traficante para ser sequestrador. Um não implica o outro; um não é causa do outro. Não há nada "inevitável" nesse cenário.
  • Claudia  03/07/2019 01:41
    Caro amigo, com todo o respeito, vamos aos fatos:
    "eles não dominam a população".
    Então tente desobedecer as ordens dos traficantes donos das favelas.

    "Ninguém é obrigado a permanecer na favela, eles não impingem a sua liberdade de locomoção."
    Interessante, então se eu não gosto de morar em uma comunidade dominada pelos senhores do tráfico, é só eu mudar de endereço.

    "eles ordenam o fechamento do comércio".
    Sim, como bons "donos" da população que são.

    "optando for morar lá".
    É só optar por morar em Ipanema, afinal…

    "é necessário que saibam as regras".
    Ou seja, é necessário seguir a regra do dono do morro.

    "são ladrões também. Eles não são, de maneira alguma, vítimas."
    Comparação de gato de luz com a imposição de um "Narcoestado". Sim, quem é obrigado a fechar seu comércio por um toque de recolher de um traficante é sua vítima, sim.

    "Eles estão lá por escolha própria."
    Se não tem pão, que comam brioches. Que se mudem para o Leblon.

    "Prestei serviços pro bono durante um ano em uma favela do rio de janeiro".
    Substituamos a realidade dos fatos, as estatísticas e os números por sua impressão.

    "porque na favela, acreditem ou não, não tem roubo. Quem rouba lá já está morto, é só questão de tempo".
    Correção: só há crime na favela quando o senhor do tráfico apoia. Afinal, ninguém é louco de roubar um cacho de bananas contra a vontade da facção dona do local, pois, como você disse, já está morto.

    "Aqui temos lei. No asfalto dos políticos o que tem é baderna."
    Realmente, se tem uma coisa organizada nesse país é o crime. Mas discordo que os políticos sejam desorganizados, acredito que eles também sejam bem organizados em suas ações, por mais prejudiciais que possam ser.

    "regras claras de conduta".
    Isso não significa absolutamente nada. No nazismo a regra de conduta também é bastante clara, mais clara do que na Suíça.

    "Me desculpe, mas o único animal que precisa de empatia e não tem é o contribuinte - ou escravo estatal, se preferir".
    Só tem uma coisa maior que o Estado nesse país, e é a "coitadice". Quem precisa de empatia, compaixão, ou seja lá a palavra que quiser usar, são sim os animais vítimas de crimes absurdos, inomináveis, assim como muitos humanos, é verdade, quais sejam as crianças abandonadas, idosos que já não mais conseguem se sustentar com seu trabalho e são muitas vezes desassistidos por seus filhos, deficientes que passam pelas mais diversas dificuldades… Agora, desculpe-me você, como pessoa adulta e no auge de minha saúde, capacidade laborativa e vigor que sou, abdico do título de "escrava estatal". Sinceramente, se o Brasil precisa de redução estatal, urge pela redução da coitadização. Se o contribuinte é justamente a pessoa adulta que goza de plena capacidade mental, intelectual e laborativa para ser o esteio dos seus e o cerne da sociedade, torná-lo a pobre vítima doo estado é justamente o que estamos tentando evitar. Que falta faz ter mais senhores de sua vida nesse país de "animais que precisam de empatia, os escravos do estado". Empatia por parte de quem, aliás? Dos políticos? Dos europeus 'colonizadores'? Dos 'imperialistas yankes'?

    "Os animais de outras espécies só sofrem porque o Estado impede o mercado de operar".
    Oi?

    "Não é necessário ser traficante para ser sequestrador".
    E obviamente eu não disse isso. Segue o que de fato eu escrevi: que os crimes 'andam juntos'. E sim, na vida real o tráfico de drogas, de armas, de pessoas, de animais, latrocínios, homicídios, sequestros andam sim juntos. Quem dera andassem separados. Mas infelizmente andam juntos. Quem dera eu tivesse o poder de evitar…
  • Carlos  10/07/2019 00:03
    Então tente desobedecer as ordens dos traficantes donos das favelas.
    Nonsense. Experimente desobedecer a uma regra estatal para ver se não acontece nada. Todo poder constituído tem regras e as impõe por meio da força.
    Se houvesse sido mais completa na representação do meu argumento, ele prossegue: "Ninguém é obrigado a permanecer na favela, eles não impingem a sua liberdade de locomoção." O domínio que o tráfico impõe aos residentes de seus territórios é uma partícula subatômica perto do domínio que o Estado Brasileiro exerce nas liberdades individuais de cada brasileiro, especialmente pelo fato de que aqueles podem sair da favela caso queiram. O resto, só se sair do país. Esse é o ponto.

    Sim, como bons "donos" da população que são.
    Assim como o Estado Brasileiro que rouba parte do seu salário antes mesmo de você recebê-lo (IRRF).

    É só optar por morar em Ipanema, afinal… e Interessante, então se eu não gosto de morar em uma comunidade dominada pelos senhores do tráfico, é só eu mudar de endereço.
    Muitos dos moradores das favelas cariocas vieram de outras regiões, como o Nordeste. Se conseguem recursos para atravessar distâncias continentais, chegar até uma favela no Rio de Janeiro e lá se estabelecerem, eles têm meios para irem para outro lugar, caso queiram. Isso não abarca os que já nasceram na favela, mas o raciocínio não é diverso: morando na favela você está, em muitos casos, a um pulo do trabalho, na zona sul carioca. Dado que muitos são ladrões de energia elétrica, coeteris paribus, seu custo de vida é menor que outras parcelas da população. Seus custos com transporte são mais reduzidos do que, por exemplo, alguém que mora na baixada fluminense e tem que trabalhar na capital. Só aqui já há vantagem comparativa em duas variáveis relevantes frente a outros que trabalham em locais mais distantes: é mais barato morar na favela e é mais barato empregar o morador da favela. E em momento algum eu disse que não são vítimas quando suas vidas e suas propriedades são ameaçadas pelo tráfico.
    De qualquer forma, chega-se à mesma conclusão do meu post original: eles estão lá porque escolhem estar lá.

    Ou seja, é necessário seguir a regra do dono do morro.
    Assim como é necessário seguir as regras da sociedade em que se vive.
    Se não tem pão, que comam brioches. Que se mudem para o Leblon.
    Os moradores de favela são aptos e capazes a tomarem as decisões que melhor lhes convenham. Não são coitadinhos, não são santos e não são o diabo. São seres humanos como quaisquer outros e devem, como quaisquer outros, suportar as consequências de suas próprias escolhas. Eles não são impotentes como sugere.

    Substituamos a realidade dos fatos, as estatísticas e os números por sua impressão.
    Substituamos o agregado estatístico, que esmaga os fatos e não revela as entranhas da sociedade que busca enxergar, pela experiência de alguém que trabalhou durante um ano no local. Realmente, boa técnica!
    Sei muito bem os "milagres" que podem ser feitos com técnicas estatísticas, desde os mais básicos até análises multivariadas. São uma maravilha para pôr em relevo o que você quer ver e ineptas para estabelecer relações causais. Fica-se numa masturbação correlacional, a busca insana por aquele R² alto, faz-se aquela regressão incrível... e que não diz nada.

    Correção: só há crime na favela quando o senhor do tráfico apoia. Afinal, ninguém é louco de roubar um cacho de bananas contra a vontade da facção dona do local, pois, como você disse, já está morto.
    Correção da "Correção": o que pode ser definido como "crime" na favela é muito restrito. Basicamente é: não roube, não mate, não seja um X9. Roubo, de nenhuma sorte, é tolerado. Os donos do morro não são tão livres para serem hipócritas na aplicação dessa regra: quanto mais se desviarem dela, mais a lealdade da população de seus morros penderá para facções rivais. Muitos, como o próprio Nem da Rocinha também impediam o roubo na vizinhança dos morros que controlavam: esse era o arranjo entre ele e a polícia. Ele era tão competente que quando o governador mandava invadir o morro a própria PM ligava para ele antes que a operação acontecesse. Não só porque estivessem na folha de pagamento do narcotráfico (como não duvido que vários ainda estejam), mas também porque sabiam que sem ele no comando da Rocinha a região inteira viraria um inferno.
    Como de fato, virou. Desde a prisão do Nem a Rocinha está em guerra com facções rivais e os assaltos na zona sul dispararam.

    Isso não significa absolutamente nada. No nazismo a regra de conduta também é bastante clara, mais clara do que na Suíça.
    Ora, o que os alhos têm a ver com os bugalhos? Uma regra clara e uma regra abominável não são categorias excludentes. Regras abomináveis, sendo claras, já são de enorme valia ao indivíduo. Ele sabe que é melhor cair fora o quanto antes para não se sujeitar a elas. Exemplo: a lei para a proteção do sangue e honra alemães (1935) era claríssima, continha apenas cinco artigos. Cada um mais horripilante que o outro. Recado dado: se sou judeu, devo é cair fora o mais rápido possível. Agora compare qualquer desses artigos com uma das poucas regras da favela: Quem roubar, morre.
    A regra da favela é clara E aprovada pela população sujeita a ela. (Dado que milhões de pessoas se sujeitam a ela todo santo dia e não saem de lá, podendo fazê-lo).
    A regra nazista era clara E desumana. Ao contrário do morador da favela, e esse é o ponto principal, o judeu foi ativamente perseguido pelo poder local.
    Então reitero: sendo virtuosa no conteúdo ou não, o simples fato de a regra ser clara já capacita o indivíduo a decidir e agir da melhor maneira que está ao seu alcance – desde que, é claro, você não seja perseguido simplesmente por existir.
    Nada impede, contudo, que regras abomináveis sejam obscuras, prolixas, pedantes e incapazes de serem compreendidas pelo indivíduo antes que seja tarde demais. Como a nossa lista telefônica... digo, nossa Constituição Federal.

    Só tem uma coisa maior que o Estado nesse país, e é a "coitadice". ...

    (Cortei o resto do texto para não ficar um post ainda maior).
    Ora, então por que a senhorita é tão rápida ao enxergar a "coitadice" dos que residem em favelas? Eles não têm que ser "... o esteio dos seus..."? Por que os dispensa desse ônus e não do resto da população? Estar sob o jugo do narcotráfico significa que são vítimas; estar sob o jugo da quadrilha estatal é o quê? Cidadania? Sobre esse ponto recomendo a leitura de Lysander Spooner e Albert Jay Nock. Muitos dos que frequentam esse site, como eu, não veem nenhuma diferença entre uma gangue criminosa que ocupa um morro no Rio de Janeiro e uma outra gangue criminosa que domina o país inteiro, e que até criou sede para o concílio da ladroagem: Brasília. É mais provável que muitos achem que a gangue que ocupa o planalto central é muito pior do que a que ocupa o Chapéu Mangueira.
    No caso, a empatia a que aludo é a de qualquer um que observe a situação do brasileiro e perceba que este é um escravo do Estado que "diz" que você é livre.
    Na idade média, um servo, que sequer tinha o direito à propriedade em que trabalhava, era tributado em 20%. Tiradentes morreu por conta de 20%.
    Agora nos retiram 40%, por baixo. Se você chegar a viver 80 anos, mantido o atual nível de tributação, 32 deles serão gastos, única e exclusivamente, para o Estado. Então, somos livres... desde que os grilhões tributários permaneçam. E quanto aos brasileiros que se ergueram e servem de esteio aos seus? Eles já estão fazendo isso. Em outros países. Já deram uma "banana" pra essa terra faz tempo.

    "Os animais de outras espécies só sofrem porque o Estado impede o mercado de operar".
    Oi?

    Acaso houvesse um mercado livre, sem qualquer ingerência estatal, todo o processo produtivo utilizado para abastecer o comércio de animais seria, gradativamente, alçado aos padrões éticos exigidos pelos consumidores. Como quem "consome" animais geralmente tem por eles grande afeto, não tolerariam fornecedores com práticas abusivas.

    "Não é necessário ser traficante para ser sequestrador".
    E obviamente eu não disse isso. Segue o que de fato eu escrevi: que os crimes 'andam juntos'. E sim, na vida real o tráfico de drogas, de armas, de pessoas, de animais, latrocínios, homicídios, sequestros andam sim juntos. Quem dera andassem separados. Mas infelizmente andam juntos. Quem dera eu tivesse o poder de evitar…

    O "andar juntos" implica uma correlação entre eles, mas essa correlação é inútil para explicar as causas. Tráfico de armas tem correlação com o tráfico de drogas. Mas um não é, necessariamente, causa do outro. Tráfico de armas existe porque um sem número de armas é proibido pelo Estado. Um perdigoto legislativo não altera a demanda por armas como a pocilga planaltina gostaria. Se o que você quer dizer é que a mente criminosa é propensa a cometer os mais variados crimes, então isso é uma tautologia e nada esclarece. O que é importante investigar são as relações causais – o que causa determinado crime? O comércio ilegal de armas tanto abastece o tráfico e outros criminosos, como aquele que quer apenas possuir um M24, por exemplo, sem qualquer interesse em causar dano à vida ou à propriedade de outrem. Quanto a latrocínios, não houvesse tantas restrições a atividades econômicas lucrativas, muitos dos que cometem esse crime possivelmente estariam empreendendo e ganhando dinheiro suficiente para não se interessarem em roubar e matar o próximo. Claro, não acabaria com esse crime, nem com homicídios, ou estupros pois há muitos outros fatores que impelem alguém a cometê-los, muitos de ordem irracional. Mas a falta de liberdade econômica incentiva o crime. Amplie aquela, e o custo oportunidade deste se eleva. Logo, quanto mais liberdade econômica existir na sociedade, menos crimes ocorrerão e mais capacitada ela estará para responder aos que eventualmente ocorrerem.

  • José Ricardo das Chagas Monteiro  23/05/2019 08:39
    ......cada um tem a sua ,né? Pois então, não houverisco de morte, lá não é um lugar de oração. Os sujeitos que portavam armas não estavam a praticar tiro, são pessoas que, brevemente, desceriam pra espoliar propriedade (sossego, paz,dinheiro, etc.) alheia. Fogo neles!
  • Dalton C. Rocha  25/05/2019 17:51
    Neste mesmo assunto, um site esquerdista reclama do governador Wilson Witzel: ( www.revistaforum.com.br/com-quase-5-assassinatos-por-dia-policia-do-rio-bate-recorde-sob-comando-de-wilson-witzel/ ). O artigo em si, é ruim.

    Só que os comentários a ele, mostram que o povo quer segurança, não marxismo.
  • D  28/05/2019 15:27
    Uma pergunta boba: jogar pedra em carro que molha pedestres de propósito é crime?
  • F  28/05/2019 18:20
    O problema é você definir que foi "de propósito".

    Entretanto, supondo que tal juízo seja 100% correto, então não, não é crime. Molhar uma pessoa na rua, dependendo do clima, pode causar a ela uma pneumonia fatal. Ou então fazê-la perder uma entrevista de emprego, o que pode afetar toda a sua vida financeira.
  • Edu Silva  01/06/2019 23:32
    Quando um sniper em helicóptero faz mira em alguém que esteja, visivel e ostensivamente, empunhando um fuzil, está praticando sim, a legitima defesa. Nesse caso, a legítima defesa de terceiros, pois o meliante armado com arma de alto poder de letalidade está oferecendo risco iminente a todos que o cercam. A legítima defesa de terceiros é um princípio válido do direito, aceito em vários países, inclusive o Brasil.
    É claro que o fato deve estar bem documentado (preferencialmente em vídeo), para auditoria posterior.
  • André  22/07/2019 21:12
    De acordo. Um traficante com fuzil, mesmo que não apontado para ninguém no momento, só poderia deixar de ser considerado como um agente de risco iminente caso o porte de fuzis fosse uma possibilidade legal. Aí os militares teriam que averiguar, assim como têm que averiguar o comportamento do motorista no exemplo do Hélio.

    Porém, em caso de ILEGALIDADE do porte de certa arma, é obviamente uma declaração de guerra sair andando por aí mesmo que o negócio esteja pendurado no pescoço. O Hélio, certa vez no Facebook, deu um jeito de "legalizar" o porte dos bandidos em um raciocínio absolutamente maluco, como se a ação policial contra um infrator desse gênero fosse idêntica a uma situação de risco onde há dois indivíduos armados legalmente e um pode (ou não) oferecer risco ao outro, caso em que, por óbvio e em respeito ao Direito, o possível reagente tem que esperar para ver.

    Quando o traficante está passeando de fuzil de guerra a fase do "esperar para ver" simplesmente já passou.

    Imagine uma tentativa de estupro: o sujeito arria as calças, coloca o instrumento para fora, agarra a vítima. Tudo já ilegal. Mas pro Helio Beltrão, em paralelo, só seria legítima defesa se defender depois que o corpo for invadido pelo agressor. É ÓBVIO, ridiculamente ÓBVIO, que andar com armamento pesado ilegal JÁ É A AMEAÇA que demanda LEGÍTIMA DEFESA.
  • thiago  04/06/2019 11:59
    Difícil questão; se o sujeito porta um fuzil à vista, então ele apresenta algum tipo de ameaça a todos em volta dele; mas nesse caso me vem à mente os casos de remessa de dinheiro do banco central, quando policiais e seguranças armados fazem o mesmo: portam fuzis à vista, prontos para um disparo; se a ação de abate se aplicar ao traficante por simplesmente portar um fuzil à vista, não deve ser aplicada igualmente ao agente do estado? Obviamente que, nesse caso, os cidadãos poderiam se ver no direito de abater o agente estatal que porta o fuzil, se o critério de iminente ameaça é simplesmente "portar um fuzil à vista".
  • Insurgente  03/07/2019 14:54
    Difícil mesmo.


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