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Mais Direito, menos rajadas

É legítima a ação policial que dá rajadas de tiros a partir de um helicóptero em uma lona não-identificada, como no recente caso do sobrevoo do governador do Rio de Janeiro em Angra dos Reis?

Para responder, devemos revisitar as bases filosóficas do Direito.

O maior legado das civilizações que nos precederam é o Direito, o ordenamento jurídico que busca promover um ambiente de cooperação, equidade de tratamento e justiça. Afinal, toda sociedade civilizada conhecida prosperou a partir de uma ordem jurídica que tenha assegurado a cooperação e desencorajado os conflitos. 

A partir do século XVIII, a vontade do mais forte, legitimada pelos donos do poder, passou a ser substituída por uma melhor proteção de direitos individuais, como a inviolabilidade de pessoa e propriedade.

As consequências práticas foram espantosas.

Desde 1800, a renda média multiplicou-se por mais de 20 vezes e a expectativa de vida dobrou nos países da Europa Ocidental e nos Estados Unidos. No mundo, a pobreza extrema caiu de 85% para menos de 10% da população total.

Virtualmente todos os ordenamentos jurídicos refletem em maior ou menor grau a doutrina do liberalismo; resguardam vida, liberdade e propriedade. Consequentemente, o Direito ocupa-se das violações destes direitos: o fenômeno da agressão, ou "crime". A liberdade legítima, dizia Thomas Jefferson, é "a ação desobstruída, de acordo com a nossa vontade, limitada por igual direito de terceiros".

Na concepção do mundo moderno, é ilegítimo lançar uma agressão ou ameaça de agressão física contra terceiros. 

Em linha com tal concepção, consagrou-se no Direito a doutrina da legítima defesa: é lícito repelir a força com a força. O princípio abarca também a ameaça de agressão: é lícito usar força caso a ameaça seja clara e iminente. É, inclusive, permitida força letal para afastar ameaça clara e iminente, caso o indivíduo ameaçado razoavelmente julgue que a força letal seja necessária para neutralizar a ameaça. 

A proporcionalidade deve ser observada, ou seja, se uma força não-letal for factível e suficiente para neutralizar a ameaça, então esta deve ser utilizada.

Agora, abordemos exemplos baseados na doutrina acima, nos quais em prol da inteligibilidade desconsiderarei o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.

Um cidadão, no curso de um assalto por um bandido que empunha uma arma, consegue matar o bandido.  É crime? Não. É legítima defesa, pois a ameaça era clara e iminente.

Um sujeito recebe uma ligação de um rival, que promete matá-lo. O sujeito vai até a casa do rival e o executa. É crime? Sim, pois a ameaça não era iminente.

E quando é que ameaças são criminosas? Exatamente quando são claras e iminentes.

Vamos um exemplo.

Um sujeito dirige negligentemente um carro em zigue-zague em uma avenida movimentada, passando por um triz junto a pedestres nas calçadas. É crime? Sim, a ameaça a inocentes é iminente. O sujeito deve ser prontamente impedido de continuar circulando, sem prejuízo de uma ação penal.

Volto à pergunta inicial. A ação policial não foi legítima, pois inexistiu ameaça identificável contra o helicóptero, hipótese confirmada pela constatação posterior de que se tratava de uma lona de oração de religiosos, naquele momento vazia. A ação representou risco de vida potencial a inocentes.

O Direito foi depurado e aprimorado ao longo de séculos. Não convém torcer e manipular seus princípios gerais em prol de um expediente conjuntural, mesmo que se apresente como possível solução para um problema urgente, popular, imperioso.  

 

 Publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo



autor

Helio Beltrão
é o presidente do Instituto Mises Brasil.

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POST POR DATA
comentários (13)

  • Nunes  22/05/2019 14:12
    Concordo que a ação em Angra foi uma lambança total, e merece condenação, mas a ideia de sair atirando em traficante portando fuzil em favela sou totalmente a favor. Questão de lógica básica: se o cara porta um fuzil nas ruas de uma favela, ele está longe de ser alguém pacífico. Ele está ali para intimidar e disparar contra qualquer um que questionar sua autoridade. Abatê-lo é belo e moral.
  • Jean  22/05/2019 15:07
    D'accord.
  • Lucas C Lopes  22/05/2019 16:38
    Já morei boa parte da vida em favela, e não precisa nem ter morado para notar que o PCC entre outros estados paralelos que é claro, só por ser um estado é antiético, é bem mais eficiente em proteger as favelas do que as milicias, é como a guerra as drogas, uma ilusão de que esta sendo feita justiça, o fato de ser as custas do sangue de inocentes para bancar o discurso falacioso da mafia estatal é sempre varrido para baixo dos tapetes, não existe guerra as drogas o que existe é guerra aos indivíduos, é obvio que a ação em angra foi ilegitima, mas por que um traficante que é só um comerciante de algo considerado ilegal pela mafia, não pode ter o seu fuzil pra defender sua comunidade? Se for analisar bem, esses acontecimentos são só as causas do proibicionismo, desarmamento e outras bobagens escrito no guardanapo sujo chamado de constituição.
  • Ruan Dalacorte  22/05/2019 17:29
    As palavras do Lucas são exatamente o que pensei ao ler o texto do Nunes.
  • Claudia  23/05/2019 16:27
    Creio que no caso dos traficantes é uma questão delicada em função da dominação da população, que acaba sendo governada por esses líderes traficantes e necessita seguir suas leis, do contrário se torna vítima deles. É uma população que não têm escolha a não ser obedecer aos senhores do tráfico. Ainda temos o problema de o tráfico de drogas andar junto com crimes graves de tráfico, como o de animais, que enseja sofrimento imenso aos animais traficados. Ainda, temos os crimes que inevitavelmente andam junto, como sequestros, latrocínios, homicídios. Se fosse apenas uma pessoa que planta alguma erva entorpecente e vende aos vizinhos, tendo sua arma para se proteger de criminosos, sei que seria diferente, mas não é o caso, infelizmente.
  • Dalton C. Rocha  25/05/2019 17:49
    Solução para as favelas nos morros cariocas? Eliminá-los, com tecnologia que já existe e, há décadas.

    1-Solução para demolir barracos de favelas: www.youtube.com/watch?v=MVNecEmaYEU

    2-Solução para demolir morros com favelas: www.youtube.com/watch?v=cKwkr3Ed14g

    3- Solução para remover o material dos morros: www.youtube.com/watch?v=Kb-45f4t4rE

    4- Solução para as rochas dos morros das favelas: www.youtube.com/watch?v=97jO-n3kJgI

    Tá bom. Não querem eliminar os morros, mesmo isto podendo sair mais barato, que a grana enviada para Cuba, Venezuela, etc. Querem que o Rio de Janeiro tenha mais um século cheio de favelas. Que assim seja.

  • CARLOS  07/06/2019 20:08
    Creio que no caso dos traficantes é uma questão delicada em função da dominação da população, que acaba sendo governada por esses líderes traficantes e necessita seguir suas leis, do contrário se torna vítima deles.

    Correção: eles não dominam a população. Ninguém é obrigado a permanecer na favela, eles não impingem a sua liberdade de locomoção. Por óbvio, nenhuma norma é absolutamente aplicável a todo lugar e a todo tempo: quando a polícia mata um membro do tráfico de algum renome, eles ordenam o fechamento do comércio - o que é, claro, uma ingerência unilateral em propriedade alheia. No dia-a-dia, entretanto, o normal é o tráfico não se meter na sua vida. Agora, optando for morar lá, é necessário que saibam as regras que, no frigir dos ovos, são muito parecidas com as que temos que obedecer no Estado: não roube, não mate, colabore com o poder local, etc. Sem contar que muitos, uma enormidade, praticam aquele tipo de roubo que não se "sente". Muitas pessoas que no resto de suas condutas são honestas e decentes não percebem - ou convenientemente esquecem - a ilicitude da conduta. É gato na energia elétrica, na tv a cabo, etc. Então eles consomem energia de graça e tem tv a cabo de graça - ou a um preço muito reduzido quando comparado a um consumidor que mora no asfalto. Logo, não são coitadinhos, são ladrões também. Eles não são, de maneira alguma, vítimas. Eles estão lá por escolha própria.

    É uma população que não têm escolha a não ser obedecer aos senhores do tráfico

    Falso. Prestei serviços pro bono durante um ano em uma favela do rio de janeiro. Uma vasta maioria, quase todos os que auxiliei, aprovavam a administração do tráfico. Por quê? Ora, porque na favela, acreditem ou não, não tem roubo. Quem rouba lá já está morto, é só questão de tempo. Quem mata em uma briga de bar também está com os dias contados. A síntese de um morador da favela, que auxiliei em seu divórcio, foi cristalina: "Aqui temos lei. No asfalto dos políticos o que tem é baderna."

    Não apoio, por óbvio, a morte como solução para todos os conflitos, como um emplastro brás-cubas, a panaceia para todos os males. Mas o que existe na favela e que não existe na sociedade civil (porque o Estado não deixa) são regras claras de conduta, com relação à propriedade e à vida. Isso não existe na ficção jurídica chamada Estado Brasileiro. Mas na favela, você encontra.

    Ainda temos o problema de o tráfico de drogas andar junto com crimes graves de tráfico, como o de animais, que enseja sofrimento imenso aos animais traficados.

    Me desculpe, mas o único animal que precisa de empatia e não tem é o contribuinte - ou escravo estatal, se preferir. Os animais de outras espécies só sofrem porque o Estado impede o mercado de operar.


    Ainda, temos os crimes que inevitavelmente andam junto, como sequestros, latrocínios, homicídios. Se fosse apenas uma pessoa que planta alguma erva entorpecente e vende aos vizinhos, tendo sua arma para se proteger de criminosos, sei que seria diferente, mas não é o caso, infelizmente.

    Opa, não vamos confundir as coisas. Não é necessário ser traficante para ser sequestrador. Um não implica o outro; um não é causa do outro. Não há nada "inevitável" nesse cenário.
  • José Ricardo das Chagas Monteiro  23/05/2019 08:39
    ......cada um tem a sua ,né? Pois então, não houverisco de morte, lá não é um lugar de oração. Os sujeitos que portavam armas não estavam a praticar tiro, são pessoas que, brevemente, desceriam pra espoliar propriedade (sossego, paz,dinheiro, etc.) alheia. Fogo neles!
  • Dalton C. Rocha  25/05/2019 17:51
    Neste mesmo assunto, um site esquerdista reclama do governador Wilson Witzel: ( www.revistaforum.com.br/com-quase-5-assassinatos-por-dia-policia-do-rio-bate-recorde-sob-comando-de-wilson-witzel/ ). O artigo em si, é ruim.

    Só que os comentários a ele, mostram que o povo quer segurança, não marxismo.
  • D  28/05/2019 15:27
    Uma pergunta boba: jogar pedra em carro que molha pedestres de propósito é crime?
  • F  28/05/2019 18:20
    O problema é você definir que foi "de propósito".

    Entretanto, supondo que tal juízo seja 100% correto, então não, não é crime. Molhar uma pessoa na rua, dependendo do clima, pode causar a ela uma pneumonia fatal. Ou então fazê-la perder uma entrevista de emprego, o que pode afetar toda a sua vida financeira.
  • Edu Silva  01/06/2019 23:32
    Quando um sniper em helicóptero faz mira em alguém que esteja, visivel e ostensivamente, empunhando um fuzil, está praticando sim, a legitima defesa. Nesse caso, a legítima defesa de terceiros, pois o meliante armado com arma de alto poder de letalidade está oferecendo risco iminente a todos que o cercam. A legítima defesa de terceiros é um princípio válido do direito, aceito em vários países, inclusive o Brasil.
    É claro que o fato deve estar bem documentado (preferencialmente em vídeo), para auditoria posterior.
  • thiago  04/06/2019 11:59
    Difícil questão; se o sujeito porta um fuzil à vista, então ele apresenta algum tipo de ameaça a todos em volta dele; mas nesse caso me vem à mente os casos de remessa de dinheiro do banco central, quando policiais e seguranças armados fazem o mesmo: portam fuzis à vista, prontos para um disparo; se a ação de abate se aplicar ao traficante por simplesmente portar um fuzil à vista, não deve ser aplicada igualmente ao agente do estado? Obviamente que, nesse caso, os cidadãos poderiam se ver no direito de abater o agente estatal que porta o fuzil, se o critério de iminente ameaça é simplesmente "portar um fuzil à vista".


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